retenção na fonte de iss

7214 resultados para retenção na fonte de iss

  • Acórdão nº 592568 de Primeira Turma, 17 de Octubre de 2013

    Agravo regimental no recurso extraordinário. ISS. Previsão de alíquota favorecida para contribuintes inscritos no cadastro fiscal do Município. Isonomia. Afronta reflexa. Análise de legislação local. Súmula 280/STF. A controvérsia passa necessariamente pela reinterpretação do Decreto Municipal 10.549/93 que regulamentou a LC nº 7/73, ao estabelecer as hipóteses de responsabilização tributária e...

  • Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0026688-69.2015.8.19.0001 (Cível), 02-08-2022

    Apelações cíveis. Contrato de representação comercial com Embratel TVSAT Telecomunicações S.A. e Claro S.A. Ação indenizatória e reconvenção. Sentença de parcial procedência na demanda principal, condenando as rés ao pagamento das comissões de janeiro e fevereiro de 2012, devolução dos estornos, ressarcimento das multas aplicadas e retenções de ISS, e ao pagamento da base de assinantes...

    ...do supracitado aluguel por retenção" indevida. 8719. \fPoder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro. Primeira C\xC3"...fonte"” aparece zerado, sem qualquer valor, e no campo “outras informações\xE2\x80"...
  • Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0236544-34.2019.8.19.0001 (Criminal), 25-06-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COMBATIDO QUE INDEFERIU O REINGRESSO DA EMPRESA-IMPETRANTE JUNTO AO CEPOM - CADASTRO DE EMPRESAS PRESTADORAS DE OUTROS MUNICÍPIOS. SENTENÇA CONCEDENDO A ORDEM, PARA DETERMINAR À AUTORIDADE COATORIA QUE REINCLUA A IMPETRANTE NO REFERIDO CADASTRO. APELO DO ENTE MUNICIPAL. 1. De acordo com a Lei Complementar nº 116/2003, o ISS é devido, como regra geral,

    ...tomadores aqui estabelecidos, bem como determina. a retenção do ISS pelo tomador de serviço, caso. constatada a ausência do cadastro ...323. 7. 7. pena de retenção na fonte" do ISS pelo tomador dos serviços, conforme artigo. 14-A do Código Tribut\xC3"...
  • Acórdão nº 50007412220198210165 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 04-05-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ISS. BASE DE CÁLCULO. PREÇO DO SERVIÇO. EXCLUSÃO DOS VALORES REFERENTES ÀS SUBEMPREITADAS E DOS MATERIAIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ART. 166, CTN. AUSÊNCIA DE PROVA. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ASSENTOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DA DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ISS, O VALOR CORRESPONDENTE AOS MATERIAIS EMPREGADOS...

    ... CORSAN - Companhia Riograndense de Saneamento, tendo sido retido na fonte o valor do ISS em favor do Município de Eldorado do Sul, conforme ... - fls. 37 a 40 - autos de origem), que apenas retratam a retenção do ISS na fonte, argumento, por sinal, invocado na réplica (Evento 14 - ...
  • Acórdão Nº 0060975-56.2012.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 28-07-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. CONTRATO PARA SERVIÇO DE REFORÇO DE FUNDAÇÃO, REVESTIMENTO DE PÉS DE TORRE EM CONCRETO E TROCA DE CABOS EM LINHAS DE TRANSMISSÃO. LICITAÇÃO. MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM.RECURSO DA REQUERENTE. SUBSTITUIÇÃO DA EMPRESA VENCEDORA DO CERTAME. CONTRATAÇÃO OCORRIDA PARA DAR CONTINUIDADE À OBRA INICIADA....

    ... no regime tributário "Simples Nacional", sendo indevida a retenção de impostos (Evento 129, 1G). Com contrarrazões (Evento 134, 1G), os ..., "a"5 e artigo 21, §4º6 da Lei 123/2006 admitem a retenção na fonte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, de forma que o ...
  • Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0096691-78.2017.8.19.0001 (Criminal), 09-08-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO ISSQN. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. Fato gerador do ISS. Prestação de serviços, pela autora, ao Comitê Organizador Brasileiro LTDA (Copa do Mundo FIFA 2014) que ocorreu no Município de Fortaleza, onde também situada a prestadora. Entendimento...

    ...território do Município e imposição ao tomador da retenção. do Imposto Sobre Serviços – ISS quando descumprida a. obrigação ...discutida nos autos, a fim de evitar a retenção na fonte pagadora. Assevera que. não há qualquer ilegalidade ou irregularidade na ...
  • Acórdão Nº 0060975-56.2012.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 20-10-2022

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. CONTRATO PARA SERVIÇO DE REFORÇO DE FUNDAÇÃO, REVESTIMENTO DE PÉS DE TORRE EM CONCRETO E TROCA DE CABOS EM LINHAS DE TRANSMISSÃO. LICITAÇÃO. OMISSÃO. PROVAS. TEORIA DA IMPREVISÃO. RETENÇÃO INDEVIDA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E IMPOSTOS SOBRE SERVIÇOS. INSUBSISTÊNCIA. TESES ENFRENTADAS. INOBSERVÂNCIA...

    ... pela Lei nº 8.212/1991, motivo pelo que a persistir a retenção tributária pela EMBARGADA representa prejuízo a quem o constituinte ..., "a"5 e artigo 21, §4º6 da Lei 123/2006 admitem a retenção na fonte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, de forma que o ...
  • Acórdão nº 50007802920218210139 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 15-06-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBURÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.  A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE CONSTITUI MEIO DE DEFESA A SER EXERCIDO, A QUALQUER TEMPO, NO PROCESSO DE EXECUÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DE GARANTIA DO JUÍZO, DETENDO CARÁTER CONTENCIOSO. A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE É ADMISSÍVEL NA EXECUÇÃO FISCAL RELATIVAMENTE ÀS MATÉRIAS CONHECÍVEIS DE OFÍCIO QUE NÃO...

    ... serviços, Braskem S.A., se limitou a informar que "efetuou a retenção do ISS na fonte da empresa". . No entanto, considerando as notas fiscais ...
  • Direito tributário e processual tributário
    ... a pretensão fiscal do sujeito ativo, por inexistência de fonte legal da relação jurídica que obrigue o sujeito passivo, então não é ...retenção do imposto na fonte". (grifo nosso). . De efeito, desde que o serviço ...
  • Acórdão Nº 4015335-21.2018.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 27-10-2020

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA-TRIBUTÁRIA. ISS INCIDENTE SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PLANO DE SAÚDE. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI COMPLEMENTAR N. 157/2016 NO ARTIGO 3º, XXIII, DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N. 116/2003. ALTERAÇÃO NO CRITÉRIO ESPACIAL PARA O RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. DECISÃO A QUO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA SUSPENDENDO A...

    ... DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS ACESSÓRIAS E DA POSSÍVEL RETENÇÃO DO TRIBUTO NA FONTE. VALOR CONTROVERTIDO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS ...
  • Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0003389-67.2012.8.19.0066 (Criminal), 17-02-2016

    APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE EXECUÇÃO DE OBRA DE REVITALIZAÇÃO DA BEIRA RIO NA CIDADE DE VOLTA REDONDA. AUTORA QUE EXECUTOU A TOTALIDADE DOS SERVIÇOS CONTRATADOS. PAGAMENTO PARCIAL POR PARTE DO MUNICÍPIO, COM RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES REFERENTES AO ISS E INSS. AUTORA MICRO EMPRESA ENQUADRADA NO SIMPLES NACIONAL. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. DEVOLUÇÃO NO TOCANTE AOS VALORES DE CONTRIBUIÇÃO...

    ...CONTRATADOS. PAGAMENTO PARCIAL POR PARTE DO. MUNICÍPIO, COM RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES. REFERENTES AO ISS E INSS. AUTORA MICRO. EMPRESA ...sentença sob a alegação de que a retenção na fonte a. título de INSS é legítima e encontra guarida na Lei. 8212/91. Alega ...
  • Acórdão Nº 0016559-53.2014.8.16.0185 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 11-07-2022

    APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REEXAME NECESSÁRIO. ISS. ANO DE 2006. AUTOS DE INFRAÇÃO nº 175.854, 175.855 e 176.042. prestação de serviços de construção civil. lista de serviços (subitens 7.02 e 7.05) anexa à lcm 40/2001 do município de curitiba. alegada AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO E RECOLHIMENTO A MENOR DO TRIBUTO (ISS). ART. 8º

    ...Nº 40/2001. MODALIDADE DE SUBSTITUIÇÃO. TRIBUTÁRIA. RETENÇÃO E RECOLHIMENTO DO ISS. RESPONSABILIDADE DA PESSOA JURÍDICA DE. DIREITO ...fonte, método de. ao Estado do Paraná. recolhimento do tributo no qual o ...
  • Direito tributário
    ... , que significa a aquisição de riqueza nova, independentemente da fonte ou procedência do ganho, exceto em situações de imunidade ou isenção. ...ão incidência de que gozam tais sociedades, ficando sujeito à retenção, bem como à regra geral que rege o imposto de renda das pessoas ...
  • Decisão Monocrática Nº 0636659-82.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 27-07-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. INCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA. EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. LEI COMPLEMENTAR 116/2003. LEI MUNICIPAL Nº 2.645/2013. AUSÊNCIA DE PROVA DO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. SÚMULA 393 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. A questão posta em análise cinge-se em

    ...da nota e retido na fonte" pelo próprio tomador de serviços, conforme indicado nas notas. fiscais: \xE2"...Afirma que, na nota fiscal, já consta a retenção do ISS pela tomadora de serviço. (Fujita Engenharia LTDA), razão pela ...
  • Acórdão nº 1.0439.15.002169-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2022

    EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADAS - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA - VIA IMPRÓPRIA DE PEDIR - NOVO JULGAMENTO - IMPRESTABILIDADE DO RECURSO - EMBARGOS QUE SE REJEITAM "IN CASU". A sentença ou despacho que não homizia incongruência, silêncio e falta de compreensão clara de seus articulados, não pode recepcionar embargos declaratórios, eis que

    ... omissa quanto ao fato de que a fundação é responsável pela retenção, na fonte, dos créditos tributários de ISS devidos por terceiros na ...
  • Acórdão Nº 0015015-30.2014.8.16.0185 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 28-09-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL A FIM DE ATESTAR OS REQUISITOS DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. DESNECESSIDADE. AUSENTE QUALQUER PREJUÍZO À PARTE. ATIVIDADE EXERCIDA PELA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. ADMINISTRADORA/OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. TESE DOS AUTORES QUE NÃO FOI DEMONSTRADA NO CASO CONCRETO. SUBSUNÇÃO DO FATO IMPONÍVEL À LEGISLAÇÃO MUNICIPAL...

    ...efetuou os pagamentos do ISS devidos, mediante retenção e recolhimento do referido Imposto aos cofres. do Município de ...- que a retenção na fonte configura uma causa extintiva do crédito tributário, esta porém, não ...
  • Legislação Complementar
    ...13, item VI, é vedado o exercício de atividade remunerada por fonte brasileira. (Renumerado pela Lei n. 6.964, de 9.12.81) . Art. 99. Ao ...ção aos serviços sujeitos à subs-tituição tributária ou retenção na fonte; b) na importação de serviços; . XV — demais tributos de ...
  • Decisão Monocrática Nº 0792034-11.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 24-04-2023

    RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. ISS. LC Nº 116/03 (ITEM 14.01). SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. BITRIBUTAÇÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. HONORÁRIOS MAJORADOS.01. A questão controvertida objeto do vertente feito se refere à possível bitributação sobre a atividade realizada pela empresa

    ...tributária pelo Município de Fortaleza, na qual há a. retenção na fonte, a título de ISS, à alíquota de 5% (cinco. por cento) sobre ...
  • Relatório e Voto com número 0414428-58.2012.8.09.0006 da 6ª Câmara Cível, 14-09-2022

    EMENTA; APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE TRIBUTÁRIA. ISS. RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE. SENTENÇA MANTIDA. 1.Prescrição da obrigação tributária. Inocorrência. Tendo a autora pleiteado, em sede de tutela de urgência, a suspensão da exigibilidade da obrigação tributária, presume-se, em observância à boa-fé objetiva, que, desde o deferimento do pedido feito pela própria...

    ...çar e cobrar o ISS, e, em não havendo, no caso dos autos, a retenção do. ISS na fonte, por ocasião do pagamento realizado pelo Município pela ...
  • Acórdão nº 0503439-68.2016.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 15 de Agosto de 2018

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ISS. PAGAMENTO DEVIDO AO MUNICÍPIO DO LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Por interpretação dos artigos 3º e 4º da Lei Complementar nº. 116/2003, o ISS é devido ao Município onde o serviço foi efetivamente prestado com a configuração de unidade econômica autônoma. 2. Demonstrado nos autos que a...

    ...ão bastasse, acostou a apelada aos autos cópias de recibos de retenção de. ISS na fonte realizados pela Petrobrás (tomadora dos serviços) em ...
  • Acórdão Nº 5000335-13.2021.8.24.0079 do Segunda Turma Recursal, 20-09-2022

    RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA FISCAL. ISS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. TOMADOR DE SERVIÇOS AUTÔNOMOS DE MÚSICOS. DEVER DE RETENÇÃO NA FONTE. ALEGADA PRESTAÇÃO EVENTUAL. IRRELEVÂNCIA. HABITUALIDADE QUE SE REFERE AO PRESTADOR DOS SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO JURÍDICA OU HIERÁRQUICA. CATEGORIA QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE "T

    ..., o autor, na qualidade de contratante, deveria reter o imposto na fonte pagadora e efetuar o recolhimento aos cofres públicos do município onde ...TOMADOR DE SERVIÇOS AUTÔNOMOS DE MÚSICOS. DEVER DE RETENÇÃO NA FONTE. ALEGADA PRESTAÇÃO EVENTUAL. IRRELEVÂNCIA. HABITUALIDADE QUE ...
  • ISS
    ...É passível da cobrança de ISS?. Poderá haver retenção por parte da Administração Pública?" Quanto à cobrança do ISS me ... devido ao Município onde é prestado, prevendo a retenção na fonte do ISS incidente sobre esses serviços (substituição tributária). Nesse ...
  • Decisão Monocrática nº 2010/0137181-8 de CE - CORTE ESPECIAL
    ... DE SERVIÇOS - IMUNIDADE - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - RETENÇÃO DO IMPOSTO NA FONTE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - ART. 150, VI, 'C' DA CR/88 - ...
  • Acórdãos nº 0002278-93.2012.8.26.0279 de 15ª Câmara de Direito Público, 20 de Octubre de 2016

    APELAÇÃO – ORDINÁRIA – ISS – Município de Itararé - Pretendida a repetição do indébito – Possibilidade – Demonstrado por laudo pericial que o recolhimento do tributo ocorreu sem a dedução dos materiais empregados – Cabimento da apuração dos valores a serem repetidos em liquidação de sentença – Entendimento fixado em recurso repetitivo do STJ - RECURSO PROVIDO.  (TJSP;  Apelação 0002278-93.2012.8.2

    ... que há nos autos documentos que comprovam a retenção do tributo indevido. Com razão. Isso porque ficou ... as notas trazidas aos autos indicam a retenção na fonte do ISS, bem como o valor a título de mão de obra, ...
  • Decisão da Presidência nº 842678 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Diciembre de 2012
    ...Preenchimento. ISS. Substituto tributário. Ausência de retenção na fonte. Manutenção da responsabilidade. Subsunção à hipótese de ...

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