retenção na fonte de iss

7214 resultados para retenção na fonte de iss

  • Decisões Monocráticas nº 842678 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Diciembre de 2012
    ...Preenchimento. ISS. Substituto tributário. Ausência de retenção na fonte. Manutenção da responsabilidade. Subsunção à hipótese de ...
  • Acórdão nº 50107779720208210033 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 22-06-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ART. 910 DO CPC. ISS RETIDO E NÃO REPASSADO. MANUTENÇÃO DO JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA. 1. O Município de São Leopoldo ajuizou execução (art. 910 do CPC) em desfavor do Município de Nova Hartz, para a cobrança de débito decorrente de ISS retido e não repassado, referente aos exercícios de 2018 e janeiro...

    ... pelo embargante, ora apelante, uma vez que a obrigação de retenção na fonte do Município de Nova Hartz, insculpida no Auto de Infração, ...
  • Acordao N° 1354383 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2021

    Apelação cível. Mandado de segurança. Tributário. Cobrança de iss. Localidade de prestação dos serviços. Competência. Restituição. Mandado de segurança. Via inadequada. 1. A competência para a cobrança de iss é do município no qual os serviços foram prestados, de acordo com o disposto no art. 3º, da lei complementar nº 116/2003. 2. Verificado que, no caso dos autos, os serviços foram efetivamente

    ... determinar que a autoridade impetrada se abstenha de exigir a retenção do ISS sobre. os serviços relacionados ao contrato nº 08341/2020, ...retenção do ISS na fonte nos pagamentos dos serviços prestados pela requerente. Ressalta que a. ...
  • Processo nº 0383258-07.2012.8.19.0001 de Décima Segunda Câmara Cível, 15 de Agosto de 2017

    Ementa: Apelação Cível. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Crédito Tributário Cumulada Com Repetição de Indébito, Com Pedido de Antecipação Dos Efeitos Da Tutela. Iss. Sentença de Procedência. Irresignação Da Parte Ré. Empresa Prestadora de Serviços de Tecnologia Da Informação Sediada No Município de São Leopoldo-RS. Pretensão Autoral de Repetição Dos Valores Supostamente Retidos Pelos...

    ...Retenção  devida.  Inexistência  de  bitributação. . ...fonte" a título de ISS em favor do Município do Rio de Janeiro por\xC2"...
  • Acórdão Nº 0312971-20.2019.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Público, 30-11-2021

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. MERO INCONFORMISMO. INTENÇÃO DE REDISCUTIR O JULGADO. INADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO NÃO ACOLHIDO."O mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento não se coaduna com o escopo dos embargos de declaração de sanar eventual omissão, obscuridade ou contradição" [STJ - AgInt no REsp n.

    ... de notificação acerca do lançamento - ISS retido na fonte.  A presente Execução fiscal foi instrumentalizada pelas CDAs nº ..." e, "além do mais, fundamentou que houve a regular retenção/declaração e recolhimento do ISS retido na fonte nos exercícios de ...
  • Acórdão Nº 0004301-19.2021.8.16.0103 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 03-10-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISS. SERVIÇOS DE TRATAMENTO DE ÁGUA, SANEAMENTO AMBIENTAL E ESGOTAMENTO SANITÁRIO. PRESTAÇÃO POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. NÃO-INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LISTA ANEXA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 116/03. VETO PRESIDENCIAL DOS ITENS QUE PREVIAM TAIS SERVIÇOS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXADOS. APELO NÃO

    ...A SANEPAR realizou a retenção na fonte do ISS incidente sobre os serviços prestados. pela apelada, sob ...
  • Acórdão nº 0563064-21.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 9 de Mayo de 2018

    EMENTA: APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. ISS. SENTENÇA JULGANDO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. DOCUMENTOS COLIGIDOS AOS AUTOS PELA PARTE AUTORA NÃO SÃO HÁBEIS A AFASTAR A PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. ART. 373, INCISO I, DO CPC/2015. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. REFORMA DA SENTENÇA. DESNECESSIDADE. APELO IMPROVIDO.

    ...EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS RETIDO NA FONTE. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. DIFERENÇAS. LANÇAMENTO. PRESCRIÇÃO. ...REsp. repetitivo n.º 973.733. 4. A retenção na fonte do ISS em razão da. prestação de serviço pelo substituto ...
  • Acórdão Nº 0792034-11.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 07-08-2023

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. Hipóteses restritivas do art. 1.022 do cpc/2015. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO nessa seara recursal De MATÉRIA JÁ PREVIAMENTE DECIDIDA. ISSQN. LEI COMPLEMENTAR 116/03. SÚMULA 18 DO TJ/CE. EMBARGOS PREQUESTIONADORES. ART. 1.025 DO CPC/15. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.1. Inconformada com esse decisum, a parte

    ...retenção de 5% a título de ISSQN. Aduz que a substituição. tributária não ...Município de Fortaleza, na qual há a retenção na fonte, a título. de ISS, à alíquota de 5% (cinco por cento) sobre todas as. ...
  • Acórdão de TJRJ , Processo nº 0078394-23.2017.8.19.0001 (Criminal), 08-10-2019

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INOCORRÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1022, CPC/2015. EVIDENCIADO O PROPÓSITO DE REFORMA DO JULGADO POR VIA IMPRÓPRIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA SUFICIENTEMENTE DECIDIDA. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. Os embargos de declaração servem para suprir omissão ou aclarar obscuridade que interfira na solução da lide, assim como sanar

    ...Retenção devida pelo Tomador de Serviços. Inexistência de comprovação de ...acórdão, alegando que a comprovada retenção do ISS na. fonte é suficiente para demonstrar o direito de repetição pleiteado. Aduz ...
  • Acórdão Nº 5007460-37.2021.8.24.0045 do Segunda Câmara de Direito Público, 05-04-2022

    TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DA CASAN AFASTADA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA QUE É RESPONSÁVEL, POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, PELA RETENÇÃO DO TRIBUTO (ART. 37, INC. III, DA LCM N. 24/04). MÉRITO. ISS. BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÃO DOS MATERIAIS EMPREGADOS NA CONSTRUÇÃO CIVIL. POSSIBILIDADE. DIREITO RECONHECIDO PELO STF (RE N. 603.497) E PELA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. EXAÇÃO

    ... pela legislação do Município de Palhoça a efetuar a retenção e o recolhimento do ISSQN ao Município".No mérito, argumentou que "atua ...-se que "quanto ao Imposto Sobre Serviço - ISS, este será retido na fonte por substituição tributária, em cumprimento a Lei Complementar da ...
  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0300263-92.2016.8.19.0001 (Criminal), 14-04-2020

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA, COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. CADASTRO DE EMPRESAS PERSTADORES DE OUTROS MUNICÍPIOS (CEPOM). OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FINALIDADE DE COIBIR EVASÃO FISCAL. 1- O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, encontra-se regulado pela Lei

    .../MS, o Município do Rio de Janeiro/RJ impõe que seja retido na fonte. 5%, relativo ao ISS, sobre o valor da nota fiscal emitida pelo serviço ...introduzidos pela Lei n. 4.452/2006, em que se prevê a retenção ISS na fonte, caso o. prestador de serviço, contratado por tomador ...
  • Acórdão nº 0564960-31.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 25 de Abril de 2018

    EMENTA: APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. ISS. SENTENÇA JULGANDO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. DOCUMENTOS COLIGIDOS AOS AUTOS PELA PARTE AUTORA NÃO SÃO HÁBEIS A AFASTAR A PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. ART. 373, INCISO I, DO CPC/2015. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. NÃO INCIDÊNCIA, NO CASO CONCRETO, DA SÚMULA VINCULANTE

    ...EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS RETIDO NA FONTE. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. DIFERENÇAS. LANÇAMENTO. PRESCRIÇÃO. ...REsp. repetitivo n.º 973.733. 4. A retenção na fonte do ISS em razão da. prestação de serviço pelo substituto ...
  • Acórdão Nº 0026389-04.2013.8.24.0008 do Terceira Câmara de Direito Público, 11-04-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. TRIBUTÁRIO. ISSQN. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DE ALGUNS DOS DEMANDADOS. PRELIMINARES. ALEGADA ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA AD CAUSAM. PESSOA JURÍDICA QUE, EMBORA NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUÍDA TRIBUTÁRIA (PRESTADORA DOS SERVIÇOS), COMPROVOU TER SUPORTADO O ÔNUS FINANCEIRO DA EXAÇÃO. EVIDENTE DIREITO DE PLEITEAR A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS...

    ...ção aos serviços sujeitos à substituição tributária ou retenção na fonte, deve ser reconhecida a irrelevância da adesão da apelada ao ...
  • Acordao N° 1269155 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-08-2020

    Apelação cível. Direito civil processual civil e tributário. Ilegitimidade ativa. Teoria da asserção. Imposto sobre serviços - iss. Prestação de serviços de assessoria e consultoria. Competência para recolhimento. Local do estabelecimento do prestador de serviços. Depósito em conta judicial. Levantamento do saldo remanescente. Possibilidade. Diferença entre as alíquotas cobradas pelo município de

    ...Na hipótese vertente, o ISS retido na fonte pelo DNIT incide sobre prestações de serviços firmadas. entre a ...retenção na fonte do ISS devida pelo referido consórcio, representa medida ...
  • Acórdão Nº 0003772-06.2021.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 07-10-2022

    EMENTA. I – APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISS. II - INCLUSÃO NO CADASTRO DE PRESTADORES DE SERVIÇOS DE OUTROS MUNICÍPIOS (CPOM) DE CURITIBA. TEMA JÁ APRECIADO PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MEIOS FISCALIZATÓRIOS E ADMINISTRATIVOS DO MUNICÍPIO PARA IMPEDIR A EVASÃO FISCAL. CADASTRO QUE É VIÁVEL. REFORMA DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO NESTE PONTO.III –

    ...DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RETENÇÃO DO TRIBUTO AO. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO QUE NÃO ATRELA A RETENÇÃO DA. ...CONSTITUCIONALIDADE DA IMPOSIÇÃO. 3. RETENÇÃO DE ISS NA FONTE, POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA,. QUANDO NÃO REALIZADO O ...
  • Acórdãos nº 1019398-29.2015.8.26.0053 de 15ª Câmara de Direito Público, 31 de Julio de 2019

    APELAÇÃO – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL – ISSQN, período de junho de 2007 a outubro de 2008 – Município de São Paulo – Serviços de intermediação, corretagem e consultoria de seguros – Responsabilidade tributária dos tomadores de serviços – Legislação municipal que prevê a responsabilidade do tomador de reter ISS na fonte, desde que estabelecido no Município de São Paulo – Notas fiscais que...

    ...ê a responsabilidade do tomador de reter ISS na fonte, desde que estabelecido no Município de São Paulo ... Salienta que houve comprovação da retenção do ISS, razão pela qual o pedido deve ser julgado ...
  • Microempresa e empresa de pequeno porte
    .... A M.E e a E.P.P. estão previstas em Lei Complementar porque sua fonte é a própria Constituição da República. Esse fato, por si só, ...ção aos serviços sujeitos à substituição tributária ou retenção na fonte; b) na importação de serviços; . XV – demais tributos de ...
  • Acórdãos nº 1005292-59.2018.8.26.0602 de 15ª Câmara de Direito Público, 10 de Julio de 2019

    APELAÇÃO – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – ISS – Município de Sorocaba – Imposto retido na fonte e recolhido pelo tomador – Hipótese de substituição tributária prevista na legislação municipal – Pagamento em duplicidade – Ocorrência – Comprovação de que o ISS também foi recolhido pelo prestador – Sucumbência, entretanto, a cargo da autora – Princípio da causalidade – Sentença reformada – RECURSO PROVIDO.

    ... ISS Município de Sorocaba – Imposto retido na fonte e recolhido pelo tomador Hipótese de substituição ... Federal de São Carlos UFSCAR e sofreu retenção na fonte de ISS, o que gerou a cobrança de ISS em ...
  • Acórdão Nº 0321448-08.2014.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Público, 26-10-2021

    TRIBUTÁRIO. ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL. ISS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.1) TEMPESTIVIDADE DO APELO. INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA CAUSÍDICA NOMEADA. ERRO NO CADASTRO DO SISTEMA E-PROC. VIOLAÇÃO AO ART. 272, §5º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO.2) CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO SE OPORTUNIZOU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E DOCUMENTAL. MATÉRIA UNICAMENTE DE DIREITO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA....

    ... e a legislação municipal lhe impõe a responsabilidade pela retenção na fonte e respectivo recolhimento do ISS sobre os serviços tomados; ...
  • Acórdãos nº 1053604-06.2014.8.26.0053 de 18ª Câmara de Direito Público, 29 de Mayo de 2018

    Embargos de Declaração. Acórdão que negou provimento a apelação interposta pela Municipalidade de São Paulo, mantendo sentença de procedência em ação de repetição de indébito, cuja controvérsia envolvia competência tributária em matéria de ISS. Ausência dos vícios imputados ao acórdão (contradição). Embargos interpostos para rediscutir a matéria decidida. Inadmissibilidade. Precedentes do...

    ...ção, sob o argumento de que não se trata de retenção tributária baseada na exigência do tributo pelo ... repetição se pretende como retenção de ISS na fonte e não como multa decorrente de descumprimento de . PODER ...
  • Acórdãos nº 0001684-46.2015.8.26.0450 de 18ª Câmara de Direito Público, 5 de Marzo de 2018

    Apelação – Embargos à execução fiscal – Procedimento administrativo instaurado que possibilitou o exercício do contraditório e da ampla defesa – Nulidade da CDA afastada - Preenchimento dos requisitos legais (art. 202 do CTN e art. 2º, §§ 5º e 6º da Lei nº 6.830/1980) - Ausência dos recibos de retenção na fonte a comprovar o efetivo recolhimento do ISSQN pelo tomador do serviço - Atribuição ao...

    ... Lei nº 6.830/1980) - Ausência dos recibos de retenção na fonte a comprovar o efetivo recolhimento do ISSQN ...
  • Legislação
    ..., em negrito, e ter, no mínimo, cinquenta por cento do tamanho da fonte do texto informativo de maior letra, excluída a marca comercial, desde ...retenção especulativa de imóvel urbano, que resulte na sua subutilização ou não ...
  • Acórdão Nº 0015091-78.2019.8.16.0185 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 27-03-2023

    APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – PRETENSÃO DE COBRANÇA DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISS-FONTE) DO TOMADOR DO SERVIÇO – AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE PRESTADORES DE SERVIÇOS DE OUTROS MUNICÍPIOS (CPOM) – OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE ALTERAR A REGRA DE COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA – INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DO ISS DO TOMADOR DE SERVIÇO EM RAZÃ

    ...FONTE) DO TOMADOR DO SERVIÇO –. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE ...sustenta, em síntese, a. inconstitucionalidade da retenção do ISS pelo tomador de serviço, quando não realizada a. inscrição do ...
  • Acórdão Nº 0005585-71.2019.8.16.0058 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 21-03-2023

    APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS. SERVIÇO DE CONCRETAGEM. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA NO FEITO EXECUTIVO. NÃO VERIFICADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO PRESTADOR DE SERVIÇO. ART. 184, §5º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTO QUANTO À BASE DE...

    ...não retenção do ISS pelo tomador do serviço. b) Não há falar em nulidade do processo ...retenção do ISSQN na fonte, porém estipulou os prestadores de serviço. como responsáveis ...
  • Acordao N° 1601559 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-08-2022

    Apelação cível. Tributário. Iss. Sujeito ativo. Manutenção de maquinário médico hospitalar. Empresa sediada em são paulo. Exigibilidade do tributo. Ausência de unidade decisória no df. I - segundo disciplina dos arts. 3º e 4º da lei complementar 116/13 a competência tributária ativa para o recolhimento do iss é do município onde o estabelecimento prestador do serviço possui sede, filial, agência,

    ... disciplina hipótese de responsabilidade tributária pela retenção do tributo, que deve observar a. regra geral de competência tributária ...fonte do ISS pelos clientes em favor do D. F. Considera que a cumulação de ...

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