retenção na fonte de iss
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Acórdão Nº 0026389-04.2013.8.24.0008 do Terceira Câmara de Direito Público, 11-04-2023
... ção aos serviços sujeitos à substituição tributária ou retenção na fonte, deve ser reconhecida a irrelevância da adesão da apelada ao ...
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Acordao N° 1269155 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-08-2020
Apelação cível. Direito civil processual civil e tributário. Ilegitimidade ativa. Teoria da asserção. Imposto sobre serviços - iss. Prestação de serviços de assessoria e consultoria. Competência para recolhimento. Local do estabelecimento do prestador de serviços. Depósito em conta judicial. Levantamento do saldo remanescente. Possibilidade. Diferença entre as alíquotas cobradas pelo município de
... Na hipótese vertente, o ISS retido na fonte pelo DNIT incide sobre prestações de serviços firmadas ... entre a ... retenção na fonte do ISS devida pelo referido consórcio, representa medida ... -
Decisão Monocrática Nº 0002036-69.2018.8.06.0154 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 25-10-2023
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL. RECOLHIMENTO DE ISSQN. SENTENÇA QUE, ACOLHENDO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EXECUTADA. PRESTADORA DE SERVIÇOS. AÇÃO EXECUTIVA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRELIMINAR DE NULIDADE. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ACOLHIMENTO. DECISÃO QUE DEIXA DE ENFRENTAR AS TESES AGITADAS PELO EXEQUENTE, EM
... retenção do ISSQN na fonte, considerando “não ser possível que a prova do ... -
Acórdão Nº 0003772-06.2021.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 07-10-2022
... DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RETENÇÃO DO TRIBUTO AO ... MUNICÍPIO DE SÃO PAULO QUE NÃO ATRELA A RETENÇÃO DA ... CONSTITUCIONALIDADE DA IMPOSIÇÃO ... 3. RETENÇÃO DE ISS NA FONTE, POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, ... QUANDO NÃO REALIZADO O ...
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Acórdãos nº 1019398-29.2015.8.26.0053 de 15ª Câmara de Direito Público, 31 de Julio de 2019
... ê a responsabilidade do tomador de reter ISS na fonte, desde que estabelecido no Município de São Paulo ... Salienta que houve comprovação da retenção do ISS, razão pela qual o pedido deve ser julgado ...
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Acórdãos nº 1005292-59.2018.8.26.0602 de 15ª Câmara de Direito Público, 10 de Julio de 2019
... ISS Município de Sorocaba – Imposto retido na fonte e recolhido pelo tomador Hipótese de substituição ... Federal de São Carlos UFSCAR e sofreu retenção na fonte de ISS, o que gerou a cobrança de ISS em ...
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Acórdão Nº 0321448-08.2014.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Público, 26-10-2021
... e a legislao municipal lhe impe a responsabilidade pela reteno na fonte e respectivo recolhimento do ISS sobre os servios tomados; 2)foi autuada ...
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Acórdãos nº 1053604-06.2014.8.26.0053 de 18ª Câmara de Direito Público, 29 de Mayo de 2018
... ção, sob o argumento de que não se trata de retenção tributária baseada na exigência do tributo pelo ... repetição se pretende como retenção de ISS na fonte e não como multa decorrente de descumprimento de ...
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Acórdão Nº 0005585-71.2019.8.16.0058 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 21-03-2023
... não retenção do ISS pelo tomador do serviço ... b) Não há falar em nulidade do ... retenção do ISSQN na fonte, porém estipulou os prestadores de serviço ... como responsáveis ...
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Acórdão Nº 0015091-78.2019.8.16.0185 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 27-03-2023
... QUALQUER NATUREZA (ISS-FONTE) DO TOMADOR DO SERVIÇO – ... AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE ... sustenta, em síntese, a ... inconstitucionalidade da retenção do ISS pelo tomador de serviço, quando não realizada a ... inscrição ...
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Acórdão Nº 1000410-81.2016.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 20-09-2016
... aplicável, "evitando inclusive a retenção de ISS na fonte, tornando sem efeito a inscrição ... na dívida ativa ...
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Acordao N° 1601559 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-08-2022
Apelação cível. Tributário. Iss. Sujeito ativo. Manutenção de maquinário médico hospitalar. Empresa sediada em são paulo. Exigibilidade do tributo. Ausência de unidade decisória no df. I - segundo disciplina dos arts. 3º e 4º da lei complementar 116/13 a competência tributária ativa para o recolhimento do iss é do município onde o estabelecimento prestador do serviço possui sede, filial, agência,
... disciplina hipótese de responsabilidade tributária pela retenção do tributo, que deve observar a ... regra geral de competência ... Município de B., houve a retenção na fonte do ISS pelos clientes em favor do D. F ... Considera que a cumulação de ... -
Acórdãos nº 0001684-46.2015.8.26.0450 de 18ª Câmara de Direito Público, 5 de Marzo de 2018
... Lei nº 6.830/1980) - Ausência dos recibos de retenção na fonte a comprovar o efetivo recolhimento do ISSQN ...
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ISS
... ípio onde é prestado o serviço exige o ISS, por força de uma retenção ... Essa mesma regra estabeleceu que os responsáveis deverão reter e ... de serviços estrangeiro, devem se sujeitar à retenção na fonte dos valores relativos ao Imposto sobre a Renda. A mesma coisa acontece com ...
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Acórdão Nº 0321448-08.2014.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Público, 14-12-2021
... e a legislao municipal lhe impe a responsabilidade pela reteno na fonte e respectivo recolhimento do ISS sobre os servios tomados; 2)foi autuada; ...
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Acórdão nº0005194-50.2011.8.17.0000 de 1ª Câmara de Direito Público, 11-07-2023
... se falar em responsabilidade tributria a ensejar a reteno do ISS na fonte pela operadora de plano de sade, ora apelada, sob pena de ocorrer ...
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Acórdãos nº 2042594-34.2019.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Público, 21 de Mayo de 2019
... LOCALIZADAS EM SÃO PAULO, ANTE A ILEGALIDADE DA RETENÇÃO PELOS TOMADORES DE SERVIÇOS, NA HIPÓTESE, POR ESTAR SEDIADA EM ... Serviços de Qualquer Natureza - ISS, devendo reter na fonte o seu valor, quando tomarem ou intermediarem os serviços a que ...
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Acórdão Nº 0303088-93.2015.8.24.0004 do Segunda Câmara de Direito Público, 13-09-2022
... , por ser instituio beneficente, apenas estaria sujeita reteno na fonte e recolhimento do ISS referente aos servios que lhes so prestados por ...
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Decisão Monocrática N° 07354298320218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-11-2021
Cuida-se de pedido de reconsideração formulado por TECNOLOGIA BANCÁRIA S/A em ID 30606551, no qual pretende seja examinado o pleito subsidiário apresentado na inicial desta Tutela Cautelar Antecedente, nos seguintes termos: ?Em caráter subsidiário e como forma de se promover uma equânime distribuição do ônus do tempo entre os litigantes, a ora Requerente solicita, ao menos, que não sofra a retençã
... discriminados, vinculados ao fato gerador na condio de contratante, fonte pagadora ou intermedirio: ( ... ) IV ? aos bancos, s instituies financeiras, ... -
Acórdão Nº 0300670-42.2017.8.24.0125 do Terceira Câmara de Direito Público, 04-05-2021
... de artifícios dolosos ou fraudulentos, ou deixar de efetuar a retenção ou efetuá-la irregularmente pelo responsável tributário." (Evento 1 ... dependências do banco, nestes quais, contudo, houve retenção na fonte dos valores devidos a título de ISS. (Evento 13, INF38 e seguintes) Pois ...
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Acórdão Nº 0006916-85.2021.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 12-12-2022
... de Curitiba, e de não estar sujeito à penalidade relativa à retenção de ISS no município ... O CPOM foi instituído para fiscalizar as ... de Qualquer Natureza - ISS, na modalidade de retenção na fonte, quando ... tomarem os serviços previstos na tabela constante do Anexo ...
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Acórdão Nº 0005418-61.2015.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 29-11-2022
... ou seja, a própria instituição financeira, procederia à retenção e ao recolhimento dos ... tributos quando a legislação assim exigisse. E ... tem a obrigação de reter os valores devidos a título de ISS na fonte e repassá-los ao ... sujeito ativo da relação tributária, assim como ...
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Acórdãos nº 1000536-84.2016.8.26.0114 de 18ª Câmara de Direito Público, 7 de Diciembre de 2017
... R$ 110.099,55, devem ser revistos, uma vez que houve retenção na fonte do ISS para pagamento aos Municípios dos tomadores ...
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Acórdão Nº 0004640-04.2018.8.16.01931 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 28-11-2022
... 136.1) que a autora não ... emitia nota fiscal, tendo a retenção sido realizada pela URBS; que, contudo, eventuais diferenças não ... ... retenção do ISS na fonte, dentro das situações elencadas no artigo 8º, da Lei Complementar nº ...
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Acórdão Nº 0000728-11.2022.8.16.0176 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 02-10-2023
... TRIBUTOS RETIDOS NA FONTE PELA SANEPAR. REPETIÇÃO ... IV – MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ... E ainda na cláusula décima parágrafo primeiro a retenção/ recolhimento do ISS na ... fonte a cargo da SANEPAR ... Considerando que ...