retenção na fonte de iss
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Acórdão Nº 0003771-21.2021.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 11-07-2022
... ”, sob pena de sujeição do tomador à obrigação de retenção do imposto ... cadastro no CPOM ... devido no momento da contraprestação ... Ainda, pontua que a obrigação de retenção do ... ISS na fonte não afeta a sujeição passiva e o aspecto espacial do fato gerador do ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0096573-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ISS. RETENÇÃO NA FONTE. CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE OS ...
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Acórdãos nº 0051495-64.2015.8.26.0000 de 18ª Câmara de Direito Público, 22 de Octubre de 2015
... 3º da LC 116/03 , retém na fonte e recolhe ISS como substituto tributário, descontando ... é/SP, pois conforme os comprovantes de Recibo de Retenção na Fonte, o ISS foi retido pela Ford e pagos ...
- Decisão monocrática Nº 0804625-93.2020.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 5ª Câmara Cível, 30-04-2020
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Acórdãos nº 1003414-47.2016.8.26.0157 de 14ª Câmara de Direito Público, 12 de Abril de 2018
... Dever de retenção do valor do tributo na fonte, nos termos do Código ...
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Capital - 10� vara da fazenda p�blica
... tributária da Autora, procedendo ao recolhimento, via retenção, dos tributos devidos pela emissão de três notas fiscais de nº 201328 e ... , que a Petrobrás veio a fornecer os recibos de retenção de ISS na fonte, comprovando que o imposto fora devidamente retido, nos termos da ...
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Adaptando o IVA aos arranjos de consumo do século XXI - O problema dos intangíveis
... retenção. 773 Até a onda dos arranjos de consumo do século XXI, o tema atinente ... Mais uma vez, rememora-se, como fonte de inspiração de modelagem jurídica, o mecanismo OSS europeu, que foi ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0172548-33.2017.8.19.0001 (Cível), 04-06-2019
APELAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISSQN. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATIVIDADE DE ELABORAÇÃO DE PROGRAMAS DE COMPUTADORES, SOFTWARE. PARTE AUTORA COM SEDE NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO QUE ALEGA RETENÇÃO INDEVIDA DE ISSQN PELA TOMADORA DE SERVIÇOS EM FAVOR DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. BITRIBUTAÇÃO. PRETENSÃO AUTORAL DE REPETIÇÃO DOS VALORES RETIDOS EM FAVOR DO MUNICÍPIO RÉU. SENTENÇA
... AUTORA COM SEDE NO MUNICÍPIO DE SÃO ... PAULO QUE ALEGA RETENÇÃO INDEVIDA ... DE ISSQN PELA TOMADORA DE SERVIÇOS ... EM FAVOR DO ... com a confirmação da legitimidade da retenção na fonte", pelo tomador ... dos serviços por ela prestados, do ISS devido ao MRJ. (\xC3" ... -
Acórdão Nº 0095706-53.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 29-04-2019
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVELE REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS. SERVIÇO DE COLETA, TRANSPORTE E DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS PRESTADO PELA ECOFOR AMBIENTAL S/A AO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. ATERRO SANITÁRIO, DESTINO FINAL DO LIXO, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE CAUCAIA. EXISTÊNCIA DE FATOS GERADORES DIVERSOS. IMPOSTO QUE DEVE SER
... de Fortaleza, atribuindo a este último, a obrigatoriedade pela retenção e ... recolhimento do ISS, apenas na parte que lhe couber ... 2. No ... localizado em outro município. Retenção do ISS na fonte, para reversão aos seus próprios cofres, ... pelo município de ... -
Acórdão Nº 0000444-39.2019.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 10-05-2022
... desconstituição da cobrança de ISS retido sobre a fonte, nos Autos de Infração n° 303.013, ... 303.014, 303.015, 303.016, ... recolhimento ao tomador do serviço, por meio de retenção na fonte, por se tratar de imposto ... indireto e conforme dispõe o art ...
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Acordao Nº 163930 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-03-2023
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. RESSARCIMENTO DE VALORES. LUCROS CESSANTES. DANO MORAL. RETENÇÃO INDEVIDA DE ISSQN. TOMADOR DOS SERVIÇOS DE MUNICÍPIO DIVERSO. AUSÊNCIA DE CADASTRAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE. RESSARCIMENTO DEVIDO. RESCISÃO CONTRATUAL INDEVIDA E CLÁUSULAS ABUSIVAS. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. PRESCRIÇÃO....
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Acordao Nº 161995 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-11-2022
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. RESSARCIMENTO DE VALORES. LUCROS CESSANTES. DANO MORAL. RETENÇÃO INDEVIDA DE ISSQN. TOMADOR DOS SERVIÇOS DE MUNICÍPIO DIVERSO. AUSÊNCIA DE CADASTRAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE. RESSARCIMENTO DEVIDO. RESCISÃO CONTRATUAL INDEVIDA E CLÁUSULAS ABUSIVAS. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. PRESCRIÇÃO....
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Acordao Nº 161995 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-11-2022
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. RESSARCIMENTO DE VALORES. LUCROS CESSANTES. DANO MORAL. RETENÇÃO INDEVIDA DE ISSQN. TOMADOR DOS SERVIÇOS DE MUNICÍPIO DIVERSO. AUSÊNCIA DE CADASTRAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE. RESSARCIMENTO DEVIDO. RESCISÃO CONTRATUAL INDEVIDA E CLÁUSULAS ABUSIVAS. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. PRESCRIÇÃO....
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Acordao Nº 161995 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-11-2022
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. RESSARCIMENTO DE VALORES. LUCROS CESSANTES. DANO MORAL. RETENÇÃO INDEVIDA DE ISSQN. TOMADOR DOS SERVIÇOS DE MUNICÍPIO DIVERSO. AUSÊNCIA DE CADASTRAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE. RESSARCIMENTO DEVIDO. RESCISÃO CONTRATUAL INDEVIDA E CLÁUSULAS ABUSIVAS. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. PRESCRIÇÃO....
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Acórdãos nº 0001164-88.2012.8.26.0451 de 15ª Câmara de Direito Público, 19 de Diciembre de 2018
... a menor é indevida, pois não considerou a retenção tributária de ISS na fonte pelo tomadores de serviços ...
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Acórdão Nº 0016835-45.2018.8.16.0185 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 04-07-2023
... retidos e recolhidos de ISS é única e exclusiva da URBS, fonte pagadora; b) os Autos de ... Infração n. 251.853, n. 251.855, n ... único do referido artigo dispunha que a obrigatoriedade da retenção do imposto ... , de modo a estabelecer uma substituição tributária ...
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Acórdãos nº 2108828-03.2016.8.26.0000 de 18ª Câmara de Direito Público, 3 de Noviembre de 2016
... á que se falar em responsabilidade da agravante pela retenção na fonte e respectivo recolhimento do ISS, uma vez que ...
- Processo nº 0240509-59.2015.8.19.0001 de Décima Primeira Câmara Cível, 14 de Marzo de 2018
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Acórdãos nº 0012482-94.2010.8.26.0562 de 4ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 12 de Diciembre de 2014
... S/A à execução fiscal de multa punitiva (por falta de retenção, na fonte, de ISS relativo ao exercício de 2002) ajuizada pelo ...
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Acórdão Nº 0001664-34.2022.8.16.0112 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 15-12-2023
... artigo 21, § 4º, inciso IV, da LC 123/06, sendo indevida a retenção pela Lei ... Municipal, configurando assim, bitributação, : ... Art. 21 ... Complementar, deverão ser pagos: ... § 4º A retenção na fonte de ISS das microempresas ou das empresas de ... pequeno porte optantes ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0152451-41.2019.8.19.0001 (Criminal), 14-04-2021
Ação de conhecimento proposta por empresa de prestação de serviços médicos e odontológicos em face do Município do Rio de Janeiro, objetivando a anulação de débito fiscal de ISS, em razão de equívoco no cálculo do abatimento do benefício do Programa Contribuinte Incentivador. Ação proposta pela empresa sucessora por incorporação da empresa autuada. Tutela antecipada deferida para determinar a...
... prestados, incluindo aquele eventualmente retido na fonte ... por terceiros tomadores, e, desse valor, abateu o valor ... tomadores de seus serviços; que a retenção dos referidos valores na fonte por terceiros não ... altera o fato de que ... - Acórdão Nº 0300087-66.2016.8.24.0004 do Segunda Câmara de Direito Público, 13-09-2022
- Acórdão Nº 0300920-21.2015.8.24.0004 do Segunda Câmara de Direito Público, 13-09-2022
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
... ÇÃOOBJETO: Inscrição de 03 (três) funcionários no Curso Retenção na Fonte para Órgãos Públicos (IRRF/PIS/COFINS/CSLL/INSS/ISS), a ser ...
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Juazeiro - 1ª vara da fazenda pública
... ou de quem lhes faça às vezes; Que a culpa se apresenta como a fonte da responsabilidade, não existindo, no caso vertente culpa do SAAE, por ... , requerendo o pagamento do débito tributário referente a ISS Retenção na Fonte e IR - Imposto de Renda Retido na Fonte, exercício de 1997 ...