retenção na fonte irrf
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... ) da alíquota do imposto de renda retido na fonte nas remessas efetuadas para o exterior destinadas ... 28 e 28-A desta Lei não se aplica a retenção na fonte da Contribuição para o PIS/Pasep e da ... do Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF e do Imposto sobre Operações de Crédito, ...
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DEC 8373 de 11/12/2014 - DECRETO. INSTITUI O SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL DAS OBRIGAÇÕES FISCAIS, PREVIDENCIARIAS E TRABALHISTAS - ESOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... sobre os quais tenha incidido retenção do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF, ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... RETIDO NA FONTE ... IRRF TAMBÉM SOBRE ... retenção ...
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... Fonte da Fifa - pessoa jurídica licenciada ou nomeada, ... a) Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF); e ... b) Imposto sobre Operações de ... ária Fifa no Brasil de efetuar a retenção do imposto sobre a renda, de que trata o art ...
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Acórdão Nº 1301-005.724 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 16/09/2021
... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) ... Data do fato gerador:R ... 10/12/2007 ... CA RETENÇÃO NA FONTE. IRRF. DCTF ... COMPENSAÇÃO ... D ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08106674820214058100), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0810667-48.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: FRANCISCO JOSE BACELLAR LIMA ADVOGADO: Maria De Fatima Batista Bino Viana ADVOGADO: Valeria Maria Lopes Da Rocha Nunes APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha...
... suas razões de recurso, defende que a retenção na fonte do imposto sobre a renda (IRRF) ... -
Acórdão nº 2013/0126272-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ário para efeito da retenção na fonte, até porque o ...
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Acordão do Primeira Turma, 04-02-2020
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973.ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973. INCIDÊNCIA DO VERBETESUMULAR N. 284/STF. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPOSTO SOBRE A RENDARETIDO NA FONTE - IRRF. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS OCORRIDA EM EXERCÍCIOPOSTERIOR AO DA PRIMEIRA RETENÇÃO. DIREITO A COMPENSAR ENTREPERÍODOS-BASE DISTINTOS. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... áveis, exceto os tributos exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva, sejam ... entre o trimestre subseqüente ao da retenção ou pagamento e o trimestre seguinte ao da ... I - Imposto de renda Retido na Fonte (IRRF): ... a) Até o último dia útil do mês ...
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Acórdão Nº 2002-007.882 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/08/2023
... Ano-calendário: 2004 ... COMPENSAÇÃO DE IRRF. RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO ... Quando ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 9931200-56.2002.5.06.0009 (09312-2002-009-06-00-3)), 22-11-2012
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. RECOLHIMENTOS FISCAIS. INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. As parcelas de natureza salarial integrarão a base de cálculo para fins de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), e a retenção será procedida de acordo com os ditames legais vigentes no momento em que se verificar o fato gerador - que é o efetivo pagamento ao autor e que ainda não ocorreu. Recurso improvido neste...
... para fins de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), e a retenção será procedida de acordo ... -
Acórdão Nº 9202-010.859 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 25/07/2023
... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) ... IMPOSTOGRETIDO NA FONTE. COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO ... P SÚMULA CARF Nº 143 ... N do imposto de ...
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Acórdão Nº 9202-010.860 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 25/07/2023
... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) ... IMPOSTOGRETIDO NA FONTE. COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO ... P SÚMULA CARF Nº 143 ... N do imposto de ...
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Acórdão Nº 9202-010.858 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 25/07/2023
... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) ... IMPOSTOGRETIDO NA FONTE. COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO ... P SÚMULA CARF Nº 143 ... N do imposto de ...
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Acórdão Nº 9202-010.857 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 25/07/2023
... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) ... IMPOSTOGRETIDO NA FONTE. COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO ... P SÚMULA CARF Nº 143 ... N do imposto de ...
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Acórdão Nº 2002-008.163 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 30/01/2024
... IMPOSTO DE -RENDA RETIDO NA FONTE. COMPROVAÇÃO ... Não comprovados ... a IRRF, correta a glosa ... Vistos, relatados e ... a) os rendimentos tributáveis e a retenção de imposto de renda estão comprovados ... nos ...
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Acórdão Nº 2002-007.961 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/09/2023
... Ano-calendário: 2010 ... COMPENSAÇÃO DE IRRF. RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO ... DE ...
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Acórdão Nº 1201-006.176 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 21/09/2023
... Interessado ... F SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) ... ASSUNTO: IMPOSTO ... Ano-calendário: ... comprovar que sofreu retenção na fonte de IRRF. O que está se exigindo é esse ...
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Acórdão Nº 1201-006.179 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 21/09/2023
... a compensação dos valores retidos na fonte. O Fisco ... não pretende que a contribuinte ... comprovar que sofreu retenção na fonte de IRRF. O que está se exigindo é esse ...
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Acórdão Nº 1201-006.180 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 21/09/2023
... a compensação dos valores retidos na fonte. O Fisco ... não pretende que a contribuinte ... comprovar que sofreu retenção na fonte de IRRF. O que está se exigindo é esse ...
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Acórdão Nº 1201-006.178 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 21/09/2023
... a compensação dos valores retidos na fonte. O Fisco ... não pretende que a contribuinte ... comprovar que sofreu retenção na fonte de IRRF. O que está se exigindo é esse ...
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Acórdão Nº 1201-006.177 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 21/09/2023
... a compensação dos valores retidos na fonte. O Fisco ... não pretende que a contribuinte ... comprovar que sofreu retenção na fonte de IRRF. O que está se exigindo é esse ...
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Acórdão Nº 1301-005.065 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 09/02/2021
... Interessado ... F SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) ... ASSUNTO: IMPOSTO ... Ano-calendário: C ... FALTA DE RETENÇÃO ... DO IRRF. MULTA ISOLADA ... Sujeita-se G ...
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Acórdão Nº 0810140-07.2023.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Seção de Direito Público, 2023
... pagamento, a reteno do imposto de renda na fonte devido pelos beneficirios, e seu respectivo ... : IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF. RENDIMENTOS PAGOS EM CUMPRIMENTO DE DECISO ...
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Acórdão nº 2004/0145904-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - IRRF - INCIDÊNCIA NOS RESGATES DE OPERAÇÕES ... do imposto de renda, e conseqüente retenção na fonte, sobre operação de hedge, por meio de ...