retenção na fonte pis cofins
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... - da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta da venda no ... ) da alíquota do imposto de renda retido na fonte nas remessas efetuadas para o exterior destinadas ... 28 e 28-A desta Lei não se aplica a retenção na fonte da Contribuição para o PIS/Pasep e da ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... ARTIGO 8 ... O imposto retido na fonte ou pago pelo contribuinte, salvo disposição em ... ídicas que efetuarem pagamentos com retenção do imposto de renda na fonte deverão fornecer à ... para financiamento da Seguridade Social - COFINS, instituída pela Lei Complementar n° 70, de 30 ...
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Em vigor
Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004. Altera a tributação do mercado financeiro e de capitais; institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO; altera as Leis números 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.850, de 28 de janeiro de 1994, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 10.925, de 23 de julho de 2004; e dá outras providências.
... -se à incidência do imposto de renda na fonte, às seguintes alíquotas: ... I - 22,5% ... § 4º Fica dispensada a retenção do imposto de que trata o § 1º deste artigo ... o Financiamento da Seguridade Social - COFINS e, quando for o caso, do Imposto de Importação ...
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... 2007, não ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, nem integrarão a base de cálculo do imposto de renda e da ... 87 ... Parágrafo único. Na hipótese de a retenção do imposto sobre a renda no exterior vir a ocorrer em momento posterior ...
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Em vigor
Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999. Altera a legislação do Imposto sobre a Renda, relativamente à tributação dos Fundos de Investimento Imobiliário e dos rendimentos auferidos em aplicação ou operação financeira de renda fixa ou variável, ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, à incidência sobre rendimentos de beneficiários no exterior, bem assim a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, relativamente ao aproveitamento de créditos e à equiparação de atacadista a estabelecimento industrial, do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou Relativas a Título s e Valores Mobiliários - IOF, relativamente às operações de mútuo, e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, relativamente às despesas financeiras, e dá outras providências.
... -se incidncia do imposto de renda na fonte, observadas as mesmas normas aplicveis s pessoas ... o Financiamento da Seguridade Social - COFINS; ... IV - a apresentao das declaraes de ...
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Em vigor
Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... , Declarao de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF e Demonstrativo de Apurao de Contribuies ... ou frao, incidente sobre o montante da Cofins, ou, na sua falta, da contribuio para o ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... ÍTULO I Da cobrança não-cumulativa da cofins ... ARTIGO 1 ... A Contribuição para ... no exterior, fica responsável pela retenção e recolhimento do imposto de renda incidente ... ção de pequeno valor, será retido na fonte pela instituição financeira responsável pelo ...
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Lei nº 13.241 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI SOBRE AS BEBIDAS CLASSIFICADAS NAS POSIÇÕES 22.04, 22.05, 22.06 E 22.08, EXCETO O CÓDIGO 2208.90.00 EX 01, DA TABELA DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - TIPI, APROVADA PELO DECRETO Nº 7.660, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011; E ALTERA AS LEIS NºS 13.097, DE 19 DE JANEIRO DE 2015, E 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005.
... da Contribuição para PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta de venda a ... 28 e 28-A desta Lei não se aplica a retenção na fonte da Contribuição para o PIS/Pasep e da ...
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Em vigor
Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008. Dispõe sobre medidas tributárias destinadas a estimular os investimentos e a modernização do setor de turismo, a reforçar o sistema de proteção tarifária brasileiro, a estabelecer a incidência de forma concentrada da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins na produção e comercialização de álcool; altera as Leis nos10.865, de 30 de abril de 2004, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 7.070, de 20 de dezembro de 1982, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, 8.213, de 24 de julho de 1991, 7.856, de 24 de outubro de 1989, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, por fonte situada no País, à pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada ... 1º deste artigo, considera-se contribuição a pagarno mês da retenção o valor da contribuição devida descontada dos créditos apurados naquele ...
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Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
... Estrangeiros ou Serviços do Exterior - COFINS-Importação, com base nos arts. 149, § 2º, ... ou remetido para o exterior, antes da retenção do imposto de renda, acrescido do Imposto sobre ... , entregues, empregados ou remetidos, por fonte situada no País, à pessoa física ou jurídica ...
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Medida Provisória nº 135 de 30/10/2003. ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... COFINS ... Art. 1º A Contribuição ... no exterior, fica responsável pela retenção e recolhimento do imposto de renda incidente ... ção de pequeno valor, será retido na fonte pela instituição financeira responsável pelo ...
- Em vigor Lei Nº 14.148, de 3 de maio de 2021. Dispõe sobre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19; institui o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e o Programa de Garantia aos Setores Críticos (PGSC); e altera as Leis nos 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 8.212, de 24 de julho de 1991
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, observado o disposto no inciso XII do § 1º ... à substituição tributária ou retenção na fonte; ... b) na importação de ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... ARTIGO 9 ... O imposto retido na fonte sobre rendimentos pagos ou creditados à filial, sucursal, controlada ou ... "§ 6o A Secretaria do Tesouro Nacional efetuará a retenção da contribuição para o PIS/PASEP, devida sobre o valor das ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ção para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação ... #Decreto-Lei nº 1.804, de ... do produto nacional na respectiva fonte, ou comprovação de recusa, incapacidade ou ... IV - busca no veículo; ... V - retenção do veículo, das mercadorias, ou de ambos; e ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... III - do imposto de renda pago ou retido na fonte", incidente sobre receitas computadas na determina\xC3" ... Retenção de Livros e Documentos ... ARTIGO 35 ... da contribuição para seguridade social - COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP ... § ...
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Acórdão nº 2008/0272058-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL - CSLL - COFINS" - PIS - RETENÇÃO NA FONTE - SERVIÇOS DE HEMODI\xC3" ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 413, DE 03 DE JANEIRO DE 2008. Dispõe Sobre Medidas Tributarias Destinadas a Estimular os Investimentos e a Modernização do Setor de Turismo, a Reforçar o Sistema de Proteção Tarifaria Brasileiro, a Estabelecer a Incidencia de Forma Concentrada da Contribuição para o Pis/pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade S...
... o Financiamento da Seguridade Social - COFINS na produção e comercialização de álcool, ... , entregues, empregados ou remetidos, por fonte situada no País, à pessoa física ou jurídica ... -se contribuição a pagar no mês da retenção o valor da contribuição devida descontada dos ...
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Acórdão nº 2007/0071682-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. RETENÇÃO NA FONTE DE IRPJ, CSLL, COFINS E PIS/PASEP ...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... O imposto de renda retido na fonte ou pago pelo contribuinte relativo a fatos ... valor desta no mês subseqüente ao da retenção ... Parágrafo único. A conversão em ... o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, instituída pela Lei Complementar nº 70, de 30 ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... o Financiamento da Seguridade Social - COFINS ... § 4o Quando paga até o prazo previsto no ... I - tributos passíveis de retenção" na fonte, de desconto de terceiros ou de sub-roga\xC3" ...
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Acórdão nº 2008/0272711-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CSLL. COFINS. PIS. RETENÇÃO NA FONTE. SERVIÇOS DE ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... I - tributos passíveis de retenção" na fonte, de desconto de terceiros ou de sub-roga\xC3" ... o financiamento da seguridade social - Cofins, nos termos do art. 7º da Lei Complementar nº ...
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Acórdão nº 2007/0129643-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS, COFINS E CSLL. TEMA ... a sistemática de retenção ...