retenção na fonte pis cofins
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Acórdão nº 2006/0115651-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. COFINS. SOCIEDADE CIVIL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS. LEI Nº 9.430/1996. ISENÇÃO. REVOGAÇÃO. RECOLHIMENTO DO PIS/COFINS. LEIS Nºs 9.718/98 E 10.833/03. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ANÁLISE PELO STF. I - Este Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido da inaplicabilidade do artigo 56 da Lei nº 9.430/1996, diante do conflito de hierarquia...
...EMENTA. TRIBUTÁRIO. COFINS. SOCIEDADE CIVIL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ... de cálculo do PIS e da COFINS e à retenção na fonte do PIS, da COFINS e do CSLL, em face, ... -
Acórdão nº 2007/0087956-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQÜIDO. ALÍQUOTA DIFERENCIADA. LEI Nº 9.249/95. "SERVIÇOS HOSPITALARES". NÃO-ENQUADRAMENTO NO CONCEITO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. IMPOSSIBILIDADE. RETENÇÃO DO PIS, DA COFINS E DA CSLL. LEI Nº 10.833/03. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ANÁLISE PELO STF. I - Os serviços de "exame pré-admissionais, periódicos, consultas clínicas, perícia ambiental, mapa...
...IMPOSSIBILIDADE. RETENÇÃO DO PIS, DA COFINS E DA CSLL. LEI Nº 10.833/03. ...II - A questão relativa à retenção na fonte do PIS, da COFINS e da CSLL, em face da Lei nº ... -
Acórdão nº 2007/0073131-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO IRPJ E CSLL BASE DE CÁLCULO REDUZIDA LEI 9.249/95 CONCEITO DE "SERVIÇOS HOSPITALARES" CARÁTER OBJETIVO QUESTÃO PACIFICADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO (RESP 951251/PR) CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS REGIME DE RETENÇÃO NA FONTE ART. 30 DA LEI 10.833/2003 CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM ENFOQUE EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. 1. A...
...) - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - REGIME DE RETENÇÃO NA FONTE - ART. 30 DA LEI 10.833/2003 - ... de retenção na fonte, no que toca à COFINS, PIS, CSLL e IRPJ, com fundamento exclusivamente ... -
Acórdão nº 2006/0209107-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. REGIME DE RETENÇÃO NA FONTE DE TRIBUTOS DIVERSOS (PIS, CSSL E COFINS). AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO SOBRE FUNDAMENTAÇÃO DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. 1. A ausência de debate, na instância recorrida, sobre os dispositivos legais cuja violação se alega no recurso especial atrai, por analogia, a incidência da Súmula 282 do STF. 2. O acórdão...
...TRIBUTÁRIO. REGIME DE RETENÇÃO NA FONTE DE TRIBUTOS DIVERSOS (PIS, CSSL E ... na fonte de tributos diversos (PIS, CSSL e COFINS), previsto no art. 30 da Lei 10.833/03, bem como ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12402, DE 02 DE MAIO DE 2011. Regula o Cumprimento de Obrigações Tributarias por Consorcios que Realizarem Contratações de Pessoas Juridicas e Fisicas; Acresce Dispositivos a Lei 10.168, de 29 de Dezembro de 2000, que Institui Contribuição de Intervenção de Dominio Economico Destinada a Financiar o Programa de Estimulo a Interação Universidade-empresa para o Apoio a Inovação; Altera as Leis 12.249, de 11 de Junho de 2010, e 9.532, de 10 de Dezembro de 1997, e o Decreto-lei 1.593, de 21 de Dezembro de 1977; e da Outras Providencias.
...retenção de tributos e o cumprimento das respectivas ..."Art. 2º-B. O imposto sobre a renda na fonte não incidirá sobre as importâncias pagas, ...), da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, segundo as mesmas normas aplicáveis aos ...
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Em vigor
Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
..., Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte" - DIRF e Demonstrativo de Apuração de Contribui\xC3"... ou fração, incidente sobre o montante da Cofins, ou, na sua falta, da contribuição para o ... ou contribuição no caso de falta de retenção ou recolhimento, independentemente de outras ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão ..., a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos ... para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins);. #Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020. II - ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
...ção aos ativos financeiros sujeitos a retenção do imposto sobre a renda na fonte, a ... o Financiamento da Seguridade Social - COFINS. § 6º O valor do crédito apurado conforme o ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 351, DE 22 DE JANEIRO DE 2007. Cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-estrutura - Reidi, Reduz para Vinte e Quatro Meses o Prazo Minimo para Utilização Dos Creditos da Contribuição para o Pis/pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Decorrentes da Aquisição de Edifica...
... de 1996, duplicada na forma de seu § 1o, quando for o caso, a fonte pagadora obrigada a reter imposto ou contribuição, no caso de falta de ...
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Acórdão nº 2006/0231907-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA DE CUNHO CONSTITUCIONAL EXAMINADA NA CORTE A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. 1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso especial. 2. O acórdão a quo declarou a constitucionalidade do art. 30 da Lei nº 10.833/03, que instituiu a sistemática de retenção na fonte da CSSL, da COFINS e do PIS/
.../03, que instituiu a sistemática de retenção na fonte da CSSL, da COFINS e do PIS/PASEP para ... -
Acórdão nº 2006/0202983-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA DE CUNHO CONSTITUCIONAL EXAMINADA NA CORTE A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. 1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso especial. 2. O acórdão a quo declarou a constitucionalidade do art. 30 da Lei nº 10.833/03, que instituiu a sistemática de retenção na fonte da CSSL, da COFINS e do PIS/
.../03, que instituiu a sistemática de retenção na fonte da CSSL, da COFINS e do PIS/PASEP para ... -
Acórdão nº 2007/0138502-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. CSLL; LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. ART. 15, § 1º, III, "A", DA LEI Nº 9.249/95. PEDIATRIA E CIRURGIA PEDIÁTRICA. INCLUSÃO NO CONCEITO DE SERVIÇO HOSPITALAR. PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO. RETENÇÃO NA FONTE. 1. Independentemente da forma de interpretação aplicada, ao intérprete não é dado alterar a mens legis. Assim, a pretexto de adotar uma...
...PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO. RETENÇÃO NA FONTE. 1. Independentemente da forma de ... à retenção na fonte da CSLL, da COFINS e da Contribuição ao PIS os pagamentos ... -
Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
...IX - Emissora Fonte da Fifa - pessoa jurídica licenciada ou nomeada, ... sobre a importação de bens e serviços (Cofins-Importação);. V - Taxa de utilização do ...ária Fifa no Brasil de efetuar a retenção do imposto sobre a renda, de que trata o art. ...
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Acórdão nº 2007/0180259-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. OMISSÃO CONFIGURADA. RETENÇÃO NA FONTE DE IRPJ, CSLL, COFINS E PIS/PASEP. AGÊNCIAS DE TURISMO E VIAGENS. PAGAMENTOS EFETUADOS POR ENTES ESTATAIS (LEI 9.430/1996). OPÇÃO PELO SIMPLES. IRRELEVÂNCIA (LEI 10.833/2003). PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. 1. A modificação de julgado...
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Em vigor
Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008. Dispõe sobre medidas tributárias destinadas a estimular os investimentos e a modernização do setor de turismo, a reforçar o sistema de proteção tarifária brasileiro, a estabelecer a incidência de forma concentrada da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins na produção e comercialização de álcool; altera as Leis nos10.865, de 30 de abril de 2004, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 7.070, de 20 de dezembro de 1982, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, 8.213, de 24 de julho de 1991, 7.856, de 24 de outubro de 1989, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, por fonte situada no País, à pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada ... 1º deste artigo, considera-se contribuição a pagarno mês da retenção o valor da contribuição devida descontada dos créditos apurados naquele ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
...ARTIGO 9. O imposto retido na fonte sobre rendimentos pagos ou creditados à filial, sucursal, controlada ou ..."§ 6o A Secretaria do Tesouro Nacional efetuará a retenção da contribuição para o PIS/PASEP, devida sobre o valor das ...
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Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...II - sobre as quais houve retenção de ISS na forma do § 6º deste artigo e § 4ºdo ...Cofins, à Contribuição para o PIS/Pasep, ao IPI, ao ... I - a alíquota aplicável na retenção na fonte deverá ser informada no documento fiscal e ...
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Decisão Monocrática nº 50917401220218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 09-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RETENÇÃO NA FONTE DO VALOR REFERENTE AO IMPOSTO DE RENDA. DESCONTO DA PARCELA ATINENTE AO PIS/COFINS E INSS. CABIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 8.541/92. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
...CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RETENÇÃO NA FONTE DO VALOR REFERENTE AO IMPOSTO DE RENDA. DESCONTO DA PARCELA ATINENTE AO PIS/COFINS E INSS. CABIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI ... -
Lei Complementar nº 155 de 27/10/2016. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, PARA REORGANIZAR E SIMPLIFICAR A METODOLOGIA DE APURAÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO POR OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL; ALTERA AS LEIS NºS 9.613, DE 3 DE MARÇO DE 1998, 12.512, DE 14 DE OUTUBRO DE 2011, E 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990; E REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991.
... tributação, cabendo ao contratante a retenção e o recolhimento dos tributos devidos pelo ... às alíquotas efetivas relativas à Cofins, à Contribuição para o PIS/Pasep, ao IPI, ao ... I - a alíquota aplicável na retenção na fonte deverá ser informada no documento fiscal e ...
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nº 2004.04.01.014804-2 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 24 de Noviembre de 2004
TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. TOMADORAS DE SERVIÇOS. RETENÇÃO NA FONTE. LEI 10.833/2003. POSSIBILIDADE. 1. Legítima a retenção na fonte do PIS, da COFINS e do CSLL pelas empresas tomadoras de serviços, porquanto disposta expressamente tal modalidade de recolhimento no art. 30 da Lei nº 10.833/2003. 2. Agravo de instrumento desprovido. Agravo regimental prejudicado.
...TOMADORAS DE SERVIÇOS. RETENÇÃO NA FONTE. LEI 10.833/2003. POSSIBILIDADE. 1. COFINS e do CSLL pelas empresas tomadoras de serviços, ... -
nº 2004.04.01.018396-0 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 4 de Agosto de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SINDICATO. ISENÇÃO DE CUSTAS. SUSPENSÃO DA RETENÇÃO NA FONTE DE IRPJ, CSLL, PIS E COFINS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA. MANUTENÇÃO. 1. O pedido de isenção de custas baseado no CDC não alcança o sindicato, especialmente quando não foi ajuizada ação civil pública, sendo forçoso reconhecer que as entidades sindicais não se caracterizam como...
...ISENÇÃO DE CUSTAS. SUSPENSÃO DA RETENÇÃO NA FONTE DE IRPJ, CSLL, PIS E COFINS. ... -
nº 1999.01.00.107401-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 19 de Agosto de 2003
IMPOSTO DE RENDA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. COFINS. PIS/PASEP. RETENÇÃO NA FONTE (LEI 9.430/96, ART. 64). CONSTITUCIONALIDADE. 1. O disposto no artigo 64 da Lei 9.430/96, que impõe a retenção, na fonte, do imposto sobre a renda, da contribuição social sobre o lucro líquido, da COFINS e do PIS/PASEP, quando dos pagamentos efetuados por órgãos, autarquias e fundações da Administração...
...ção do recolhimento do Imposto de Renda na fonte, contribuição Social sobre o Lucro Líquido, ntribuição para a Seguridade Social - COFINS e PIS/PASEP, efetuada pelos órgãos, Autarquias ... a outras de idêntica posição; que a retenção na fonte veda à empresa a opção pelo regime de ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 627, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2013. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Imposto Sobre a Renda das Pessoas Juridicas - Irpj, a Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido - Csll, a Contribuição para o Pis/pasep e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; Revoga o Regime Tributario de Transição - Rtt, Instituido pela Lei 11.941, de 27 de Maio de 2009; Dispõe Sobre a Tributação da Pessoa Juridica Domiciliada No Brasil, Com Relação ao Acrescimo Patrimonial Decorrente de Participação em Lucros Auferidos No Exterior por Controladas e Coligadas e de Lucros Auferidos por Pessoa Fisica Residente No Brasil por Intermedio de Pessoa Juridica Controlada No Exterior; e da Outras Providencias.
... 2007, não ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, nem integrarão a base de cálculo do imposto de renda e da ...83. Parágrafo único. Na hipótese de a retenção do imposto sobre a renda no exterior vier a ocorrer em momento posterior ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1428900 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CSLL. COFINS. PIS. RETENSÃO NA FONTE. CENTRO DE MEDICINA HIPERBÁRICA. INCLUSÃO NO CONCEITO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. 1. As pessoas jurídicas prestadoras de serviço médico-hospitalar não se submetem ao regime de retenção previsto no art. 33 da Lei 10.833/03. 2. Sobre o conceito de serviço hospitalar esta Corte assim se pronunciou: "Deve-
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Acórdão Nº 3401-010.861 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 28/09/2022
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALPeríodo de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005Nulidade. Sem causa. Improcedência.Incabível declarar nulidade de auto de infração quando inexistem fatos ofensivos ao direito de ampla defesa, ao contraditório ou às normas que definem competência.Impugnação Inexistente. Preclusão. Apreciação em Sede Recursal. Impossibilidade.O contencioso administrativo instaura-s
...Sujeição Passiva. Retenção na Fonte. Obrigação Tributária. Polo Passivo. ...ão de efetuar retenção na fonte de PIS e Cofins. atribuída à terceira pessoa não exclui da ...