retenção na fonte pis cofins
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Acórdão nº 2006.33.00.003826-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 11 de Junio de 2012
TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - LEI 10.833/2003 - PIS CSLL E COFINS - CONSTITUCIONALIDADE - NÃO VIOLAÇAO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA E AO ARTIGO 246 DA CF/88 1. "A Medida Provisória n.º 135/03, convertida na Lei n.º 10.833/03, não ofendeu o disposto no art. 246 da Constituição Federal, visto que a Emenda Constitucional n.º 20/98 não implicou em alteração substancial no art. 195 da Constituição...
... isonomia e que o regime de antecipação na fonte das referidas contribuições importa em ... não estavam albergados pelo regime da retenção anteriormente estipulado na Lei 10833/03. 3. Às ..., em obediência à não cumulatividade da COFINS, se aplica a todos os contribuintes que se ... -
Acórdão nº 2006.33.00.003826-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 11 de Junio de 2012
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... isonomia e que o regime de antecipação na fonte das referidas contribuições importa em ... não estavam albergados pelo regime da retenção anteriormente estipulado na Lei 10833/03. 3. Às ..., em obediência à não cumulatividade da COFINS, se aplica a todos os contribuintes que se ... -
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