retenção na fonte pis cofins
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Acórdão nº 2006.33.00.003826-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 11 de Junio de 2012
... isonomia e que o regime de antecipação na fonte das referidas contribuições importa em ... não estavam albergados pelo regime da retenção" anteriormente estipulado na Lei 10833/03 ... 3. \xC3" ... , em obediência à não cumulatividade da COFINS, se aplica a todos os contribuintes que se ...
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Acórdão nº 2006.33.00.003826-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 11 de Junio de 2012
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... isonomia e que o regime de antecipação na fonte das referidas contribuições importa em ... não estavam albergados pelo regime da retenção" anteriormente estipulado na Lei 10833/03 ... 3. \xC3" ... , em obediência à não cumulatividade da COFINS, se aplica a todos os contribuintes que se ...