retenção salário jurisprudência

136607 resultados para retenção salário jurisprudência

  • Em vigor Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
    ... mensal dos benefícios substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do ... º O INSS disciplinará o desconto e a retenção de valores de benefícios com fundamento no ... a competência para uniformizar a jurisprudência previdenciária mediante enunciados, podendo ter ...
  • Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
    ... mensal dos benefícios, substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do ... áculo é responsável por efetuar a retenção do percentual referido no caput, e pelo ... a competência para uniformizar a jurisprudência previdenciária através de enunciados, podendo ...
  • Em vigor Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
    ... I - tributos passíveis de retenção" na fonte, de desconto de terceiros ou de sub-roga\xC3" ... Nacional de Uniformização de Jurisprudência, no âmbito de suas competências, quando: ... III - quando se tratar de reembolso do salário-família e do salário-maternidade; ...
  • Em vigor Código de Processo Civil
    ... fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo ... § 6o Aos advogados públicos ... de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar ... § 2o O direito de retenção por benfeitorias deve ser exercido na ...
  • Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
    ... Súmulas e outros enunciados de jurisprudência editados pelo Tribunal Superior do Trabalho e ... de 50% (cinquenta por cento) sobre o salário-hora normal ... § 4o Na hipótese de o ... forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa; ... VIII - salário-família; ... IX ...
  • Acórdão Nº 0006973-89.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-08-2023

    EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE RETENÇÃO INTEGRAL DE SALÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. RETENÇÃO INTEGRAL DE SALÁRIO. CONTA SALÁRIO. ILEGALIDADE. 1. A luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é perfeitamente válida a cláusula que estabelece o débito...

    ... AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE RETENÇÃO INTEGRAL DE SALÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA ... ILEGALIDADE ... 1. A luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é ...
  • Acórdão nº 1.0000.19.038433-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-05-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RETENÇÃO DE SALÁRIO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1 . A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15. 2. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na parte que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional e descreve

  • Acórdão nº 2015/0125654-9 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. DÉBITO EM CONTA-CORRENTE. LIMITAÇÃO. PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO). DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO AGRAVO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA ÀS RAZÕES DA DECISÃO OBJURGADA. SÚMULAS 284/STF E 182/STJ. 1. O...

    ... ão do STJ, no sentido de que a retenção de salário do correntista, para  ...  A parte agravante colaciona jurisprudência que contraditoriamente ratifica o  ...
  • Acordao N° 1335836 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-04-2021

    Juizado especial cível. Direito do consumidor. Cartão de crédito. Débito em conta salário. Dívida devida. Retenção integral do salário. Ilegalidade. Jurisprudência. Recurso da autora não conhecido. Recurso da ré conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para confirmar a tutela de urgência deferida a fim de...

    ... DÉBITO EM CONTA SALÁRIO. DÍVIDA DEVIDA. RETENÇÃO INTEGRAL DO SALÁRIO ... ILEGALIDADE. JURISPRUDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO ... RECURSO DA ...
  • Indeferido Código de Processo Civil
    ... Parágrafo único. Havendo jurisprudência dominante do tribunal sobre a questão suscitada, ... multa correspondente à metade do salário mínimo vigente na sede do juízo ... O credor, que estiver, por direito de retenção, na posse de coisa pertencente ao devedor, não ...
  • Acórdão nº EDcl no REsp 988178 / PB de T4 - QUARTA TURMA

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. DÉBITOS. SALÁRIO/VENCIMENTOS. RETENÇÃO. INADMISSIBILIDADE. DANO MORAL. MONTANTE. SÚMULA N. 7-STJ. JUROS DE MORA. FLUÊNCIA. FIXAÇÃO DO VALOR. PARCIAL PROVIMENTO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não admite que a instituição financeira credora retenha valores decorrentes de salário ou...

    ... CONTRATO BANCÁRIO. DÉBITOS. SALÁRIO⁄VENCIMENTOS. RETENÇÃO. INADMISSIBILIDADE ... PARCIAL PROVIMENTO ... 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não admite que ...
  • Decisão Monocrática Nº 4021537-77.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 30-07-2019

    Agravo de Instrumento n. 4021537-77.2019.8.24.0000, Lages Agravante : Banco do Brasil S/AAdvogado : Ricardo Lopes Godoy (OAB: 77167/MG)Agravado : Rodrigo Silveira GuilhermeAdvogado : Rodrigo Silveira Guilherme (OAB: 31185/SC)Relator: Desembargador Dinart Francisco MachadoDECISÃO INTERLOCUTÓRIABanco do Brasil S.A. interpôs agravo de instrumento contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara...

    ... ência para desfaça imediatamente a retenção salarial, devolvendo naquela conta salarial os ... -se estampada na impenhorabilidade do salário, art. 833, inc. IV, do CPC, logo, evidente que ...     A jurisprudência: ...     "A retenção de salário do ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-98900-32.2008.5.09.0658 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012

    RECURSO DE REVISTA 1 - HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. INVALIDADE. É nula a cláusula normativa que prevê a supressão total das horas in itinere. Entendimento consoante a jurisprudência da SBDI-1 do TST. Recurso de revista não conhecido. 2 - TAXA DE SERVIÇO. DESCONTO. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. EFICÁCIA. ULTRATIVIDADE. 2.1 - Consiste a discussão na possibilidade de retenção,...

    ... Entendimento consoante a jurisprudência da SBDI-1 do TST. Recurso de revista não ... a discussão na possibilidade de retenção, por parte da reclamada, da importância de 30% ... ção de que a reclamante percebe salário inferior ao dobro do salário-mínimo ou ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-98900-32.2008.5.09.0658 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012

    RECURSO DE REVISTA 1 - HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. INVALIDADE. É nula a cláusula normativa que prevê a supressão total das horas in itinere. Entendimento consoante a jurisprudência da SBDI-1 do TST. Recurso de revista não conhecido. 2 - TAXA DE SERVIÇO. DESCONTO. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. EFICÁCIA. ULTRATIVIDADE. 2.1 - Consiste a discussão na possibilidade de retenção,...

    ... Entendimento consoante a jurisprudência da SBDI-1 do TST. Recurso de revista não ... a discussão na possibilidade de retenção, por parte da reclamada, da importância de 30% ... ção de que a reclamante percebe salário inferior ao dobro do salário-mínimo ou ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-98900-32.2008.5.09.0658 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012

    RECURSO DE REVISTA 1 - HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. INVALIDADE. É nula a cláusula normativa que prevê a supressão total das horas in itinere. Entendimento consoante a jurisprudência da SBDI-1 do TST. Recurso de revista não conhecido. 2 - TAXA DE SERVIÇO. DESCONTO. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. EFICÁCIA. ULTRATIVIDADE. 2.1 - Consiste a discussão na possibilidade de retenção,...

    ... Entendimento consoante a jurisprudência da SBDI-1 do TST. Recurso de revista não ... a discussão na possibilidade de retenção, por parte da reclamada, da importância de 30% ... ção de que a reclamante percebe salário inferior ao dobro do salário-mínimo ou ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-98900-32.2008.5.09.0658 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012

    RECURSO DE REVISTA 1 - HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. INVALIDADE. É nula a cláusula normativa que prevê a supressão total das horas in itinere. Entendimento consoante a jurisprudência da SBDI-1 do TST. Recurso de revista não conhecido. 2 - TAXA DE SERVIÇO. DESCONTO. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. EFICÁCIA. ULTRATIVIDADE. 2.1 - Consiste a discussão na possibilidade de retenção,...

    ... Entendimento consoante a jurisprudência da SBDI-1 do TST. Recurso de revista não ... a discussão na possibilidade de retenção, por parte da reclamada, da importância de 30% ... ção de que a reclamante percebe salário inferior ao dobro do salário-mínimo ou ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-98900-32.2008.5.09.0658 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012

    RECURSO DE REVISTA 1 - HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. INVALIDADE. É nula a cláusula normativa que prevê a supressão total das horas in itinere. Entendimento consoante a jurisprudência da SBDI-1 do TST. Recurso de revista não conhecido. 2 - TAXA DE SERVIÇO. DESCONTO. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. EFICÁCIA. ULTRATIVIDADE. 2.1 - Consiste a discussão na possibilidade de retenção,...

    ... Entendimento consoante a jurisprudência da SBDI-1 do TST. Recurso de revista não ... a discussão na possibilidade de retenção, por parte da reclamada, da importância de 30% ... ção de que a reclamante percebe salário inferior ao dobro do salário-mínimo ou ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-98900-32.2008.5.09.0658 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012

    RECURSO DE REVISTA 1 - HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. INVALIDADE. É nula a cláusula normativa que prevê a supressão total das horas in itinere. Entendimento consoante a jurisprudência da SBDI-1 do TST. Recurso de revista não conhecido. 2 - TAXA DE SERVIÇO. DESCONTO. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. EFICÁCIA. ULTRATIVIDADE. 2.1 - Consiste a discussão na possibilidade de retenção,...

    ... Entendimento consoante a jurisprudência da SBDI-1 do TST. Recurso de revista não ... a discussão na possibilidade de retenção, por parte da reclamada, da importância de 30% ... ção de que a reclamante percebe salário inferior ao dobro do salário-mínimo ou ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-98900-32.2008.5.09.0658 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012

    RECURSO DE REVISTA 1 - HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. INVALIDADE. É nula a cláusula normativa que prevê a supressão total das horas in itinere. Entendimento consoante a jurisprudência da SBDI-1 do TST. Recurso de revista não conhecido. 2 - TAXA DE SERVIÇO. DESCONTO. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. EFICÁCIA. ULTRATIVIDADE. 2.1 - Consiste a discussão na possibilidade de retenção,...

    ... Entendimento consoante a jurisprudência da SBDI-1 do TST. Recurso de revista não ... a discussão na possibilidade de retenção, por parte da reclamada, da importância de 30% ... ção de que a reclamante percebe salário inferior ao dobro do salário-mínimo ou ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-98900-32.2008.5.09.0658 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012

    RECURSO DE REVISTA 1 - HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. INVALIDADE. É nula a cláusula normativa que prevê a supressão total das horas in itinere. Entendimento consoante a jurisprudência da SBDI-1 do TST. Recurso de revista não conhecido. 2 - TAXA DE SERVIÇO. DESCONTO. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. EFICÁCIA. ULTRATIVIDADE. 2.1 - Consiste a discussão na possibilidade de retenção,...

    ... Entendimento consoante a jurisprudência da SBDI-1 do TST. Recurso de revista não ... a discussão na possibilidade de retenção, por parte da reclamada, da importância de 30% ... ção de que a reclamante percebe salário inferior ao dobro do salário-mínimo ou ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-98900-32.2008.5.09.0658 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012

    RECURSO DE REVISTA 1 - HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. INVALIDADE. É nula a cláusula normativa que prevê a supressão total das horas in itinere. Entendimento consoante a jurisprudência da SBDI-1 do TST. Recurso de revista não conhecido. 2 - TAXA DE SERVIÇO. DESCONTO. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. EFICÁCIA. ULTRATIVIDADE. 2.1 - Consiste a discussão na possibilidade de retenção,...

    ... Entendimento consoante a jurisprudência da SBDI-1 do TST. Recurso de revista não ... a discussão na possibilidade de retenção, por parte da reclamada, da importância de 30% ... ção de que a reclamante percebe salário inferior ao dobro do salário-mínimo ou ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-98900-32.2008.5.09.0658 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012

    RECURSO DE REVISTA 1 - HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. INVALIDADE. É nula a cláusula normativa que prevê a supressão total das horas in itinere. Entendimento consoante a jurisprudência da SBDI-1 do TST. Recurso de revista não conhecido. 2 - TAXA DE SERVIÇO. DESCONTO. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. EFICÁCIA. ULTRATIVIDADE. 2.1 - Consiste a discussão na possibilidade de retenção,...

    ... Entendimento consoante a jurisprudência da SBDI-1 do TST. Recurso de revista não ... a discussão na possibilidade de retenção, por parte da reclamada, da importância de 30% ... ção de que a reclamante percebe salário inferior ao dobro do salário-mínimo ou ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-98900-32.2008.5.09.0658 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012

    RECURSO DE REVISTA 1 - HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. INVALIDADE. É nula a cláusula normativa que prevê a supressão total das horas in itinere. Entendimento consoante a jurisprudência da SBDI-1 do TST. Recurso de revista não conhecido. 2 - TAXA DE SERVIÇO. DESCONTO. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. EFICÁCIA. ULTRATIVIDADE. 2.1 - Consiste a discussão na possibilidade de retenção,...

    ... Entendimento consoante a jurisprudência da SBDI-1 do TST. Recurso de revista não ... a discussão na possibilidade de retenção, por parte da reclamada, da importância de 30% ... ção de que a reclamante percebe salário inferior ao dobro do salário-mínimo ou ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-98900-32.2008.5.09.0658 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012

    RECURSO DE REVISTA 1 - HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. INVALIDADE. É nula a cláusula normativa que prevê a supressão total das horas in itinere. Entendimento consoante a jurisprudência da SBDI-1 do TST. Recurso de revista não conhecido. 2 - TAXA DE SERVIÇO. DESCONTO. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. EFICÁCIA. ULTRATIVIDADE. 2.1 - Consiste a discussão na possibilidade de retenção,...

    ... Entendimento consoante a jurisprudência da SBDI-1 do TST. Recurso de revista não ... a discussão na possibilidade de retenção, por parte da reclamada, da importância de 30% ... ção de que a reclamante percebe salário inferior ao dobro do salário-mínimo ou ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-98900-32.2008.5.09.0658 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012

    RECURSO DE REVISTA 1 - HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. INVALIDADE. É nula a cláusula normativa que prevê a supressão total das horas in itinere. Entendimento consoante a jurisprudência da SBDI-1 do TST. Recurso de revista não conhecido. 2 - TAXA DE SERVIÇO. DESCONTO. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. EFICÁCIA. ULTRATIVIDADE. 2.1 - Consiste a discussão na possibilidade de retenção,...

    ... Entendimento consoante a jurisprudência da SBDI-1 do TST. Recurso de revista não ... a discussão na possibilidade de retenção, por parte da reclamada, da importância de 30% ... ção de que a reclamante percebe salário inferior ao dobro do salário-mínimo ou ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT