retificação da rais
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Acórdão Nº 2402-011.660 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 14/06/2023
... RAIS - PROVA DE QUEM A PRODUZ ... deGeventual erro de preenchimento da ... Por derradeiro, pugnou pela anulação da exação e retificação da RAIS, juntando ... cópia de diversos documentos conforme fls. 37 a ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001840-65.2013.5.07.0003), 2014-08-13
... ópria reclamada concorda com a expedição de oficio para a retificação de dados aos sistemas CAGED-RAIS e CNIS e informa que o titular da ...
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Jaguaquara - Vara cível
... nº 362 e 382 do TST, à exceção da anotação na CTPS e retificação da RAIS junto ao PIS/PASEP, por serem obrigação de cunho imprescritível ...
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Sentença nº 1001577-72.2019.5.02.0026 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 21-03-2022
... aplicáveis no âmbito deste Regional, deverá proceder à retificação do vínculo empregatício em apreço, observando os parâmetros acima e ... ção dos dados no CNIS (Cadastro Nacional de Informações) e da RAIS (Relação Anual de Informações Sociais) é dirigido diretamente a ...
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Acórdão nº 0000044-10.2012.8.05.0058 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 15 de Diciembre de 2014
... respectivo envio do relatório RAIS com a retificação da respectiva data de sua posse, sob ... pena de multa ...