retificação da rais
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... daquele ano, instituía a Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) que, dentre outras finalidades, permitiria a elaboração dos ... aos registro no órgão, assinalando prazo para eventual retificação ... Que os componentes informativos fossem arrumados em sistema apto ...
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Acórdão nº 0000042-40.2012.8.05.0058 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 21 de Agosto de 2014
... AMPARO, objetivando a condenação do demandado a proceder a retificação da data do ... cadastramento do servidor no PASEP, bem como condenar o ... situação, onde conste o nome do servidor e o respectivo relatório RAIS ... com retificação da respectiva data de sua posse, sob pena de multa ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-289740-94.2006.5.02.0421 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EQUÍVOCO NO EXAME DOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS. PROVIMENTO. Deve ser provido o agravo quando constatado equívoco na apreciação de pressuposto extrínseco de admissibilidade. Aplicando o princípio da economia e celeridade dos atos processuais, proceder-se-á ao exame do mérito do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA. VÍNCULO DE EMPREGO. ASSISTÊNCIA...
... de trabalho no livro de registro de empregados do réu, a retificação da RAIS e do CAGED, bem como cominação de multas em caso de ... -
Acordão nº 20110040770 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28 de Enero de 2011
... reclamante, não efetue a formalização do contrato com a retificação da RAIS, que reverte ao FAT. Guarda natureza de astreintes e poderia ser ...
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Sentença nº 1001043-26.2022.5.02.0026 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 17-03-2023
... é incompetente materialmente somente quando a pretensão de retificação dos dados no CNIS (Cadastro Nacional de Informações) e da RAIS ...
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Direito constitucional
... b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ... de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas mine-rais; ... XVII – aprovar, previamente, a alienação ou concessão de ...
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Acórdão Nº 2402-011.658 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 14/06/2023
... lei tributária. (Sum. Carf nº 2) ... DE PREENCHIMENTO DA RAIS - PROVA DE QUEM A PRODUZ ... A prova de eventual erro de preenchimento da ... Por derradeiro, pugnou pela anulação da exação e retificação da RAIS, juntando ... cópia de diversos documentos conforme fls. 211 a ...
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Serrinha - 2ª vara de feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... , objetivando a condenação do requerido a realizar a retificação da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) do ano de 2007 e ...
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Acórdão Nº 2402-011.659 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 14/06/2023
... RAIS - PROVA DE QUEM A PRODUZ ... deGeventual erro de preenchimento da ... Por derradeiro, pugnou pela anulação da exação e retificação da RAIS, juntando ... cópia de diversos documentos conforme fls. 104 a ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 15ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000595-46.2014.5.07.0015), 2014-05-06
... determinar que a reclamada proceda de forma imediata com a retificação na RAIS ... É o que se tinha a relatar ... A concessão de ...
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 1406 de Tribunal de Contas da União, Plenário
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO. FRAUDE A LICITAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO INDEVIDA DA EMPRESA CONTRATADA. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA SEM CAPACIDADE OPERACIONAL. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE FINANCEIRO. DÉBITO. MULTA. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. CONHECIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXCLUIR DA RELAÇÃO DE RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS PELO DÉBITO O PREFEITO, O SECRETÁRIO DE...
... da empresa Etecon Empresa Tcnica de Construo evidenciada na RAIS dos anos de 2007 a 2011 (item 9.5.2 do Acrdo 62/2013-TCU-Plenrio) ; c) ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001243-87.2013.5.07.0006), 2014-03-03
... – CAGED e na Relação Anual de Informações Sociais – RAIS, bem como a retificação, nesta, da data de sua admissão, conforme as ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0002399-90.2012.5.07.0024), 2012-12-19
... Como se observa da retificação de RAIS adunada aos autos com a ... defesa, a providência buscada na ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0002283-84.2012.5.07.0024), 2012-12-19
... Como se observa da retificação de RAIS adunada aos autos com a ... defesa, a providência buscada na ...
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Relação Anual de Informações Sociais - RAIS
... á, pois, o empregador manter-se atento à publicação do referido instrumento normativo, que trará, inclusive, informações sobre a retificação de dados, penalidades e locais para esclarecimento de dúvidas ... As informações pertinentes à RAIS/2012 constam da Portaria MTE n. 05/2013 e se ...
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Jaguaquara - Vara cível
... nº 362 e 382 do TST, à exceção da anotação na CTPS e retificação da RAIS junto ao PIS/PASEP, por serem obrigação de cunho imprescritível ...
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Serrinha - 2ª vara de feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... ção da realização de instrução dos patronos, bem como a retificação da autuação no tocante à classe judicial da demanda ... 4. N a ... a retifi ca ção da Relação Anual de Informações Sociais ( RAIS ) , bem como a o pagamento de indenização compensatória , lucros ...
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Legislação Complementar
... 17, da Lei n. 7.347/85). (Redação com a retificação feita no DOU de 10.1.07) ... Art. 18. Nas ações de que trata esta Lei ... II — apresentar a Relação Anual de Informações Sociais (Rais); e ... III — declarar ausência de fato gerador para a Caixa ...