retificação da rais
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000353-79.2017.5.07.0016), 2018-03-20
... CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO / PIS/RAIS - CADASTRAMENTO ... Alegação(ões): ... - violação do artigo 5º, ... da vertente decisão, na obrigação de fazer consistente na retificação da RAIS do ano-base 2015, fazendo ali constar o recebimento pelo obreiro ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Aracati (Processo Nº 0000478-29.2013.5.07.0035), 2014-01-08
... revela, a toda evidência, que a reclamada apenas efetuou a retificação da RAIS relativamente ao ano de 2011, se omitindo, portanto, a alterar ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 7ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000685-73.2017.5.07.0007), 2018-03-21
... ério do Trabalho e Previdência Social, determinando a retificação da RAIS, no que tange ao contrato de trabalho da parte reclamante, para ...
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Sentença nº 1000347-27.2021.5.02.0025 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 15-12-2023
... Requerem ainda a retificação da RAIS. Dão à causa o valor de R$ 15.675,00. A primeira reclamada foi ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Aracati (Processo Nº 0000710-36.2016.5.07.0035), 2016-11-28
... reclamada, em contestação, admitiu que, quando da elaboração da RAIS, em relação ao empregado Sebastião Gomes, registrou indevidamente o PIS ... relação de emprego com o reclamante, tendo providenciado a retificação da RAIS, que compõe o banco de dados do Ministério do Trabalho, INSS e ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Aracati (Processo Nº 0000278-80.2017.5.07.0035), 2017-07-04
... acertadas e que a empresa não prestou informação a seu respeito na RAIS do ano de 2015 ... Certifico, ainda, que consta da ata da referida ... , regularize a informação relativa ao autor por meio de retificação da RAIS 2015 e comprove perante este Juízo; ... 5) Tendo sido o bloqueio ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001905-30.2014.5.07.0034), 2015-04-07
... em R$1.448,00; devendo a reclamada, ainda, promover a retificação da RAIS referente ao ano de 2012, comprovando nos autos em até 15 dias da ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000353-79.2017.5.07.0016), 2020-03-13
... R$ 702,75, bem como na obrigação de fazer consistente na retificação da RAIS do ano-base 2015, no prazo de 8 (oito) dias após o trânsito em ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Quixadá (Processo Nº 0000524-86.2015.5.07.0022), 2015-08-13
... ao que ora são submetidos a apreciação, quais sejam, retificação da RAIS e no pagamento de indenização por danos morais, sendo a de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000695-03.2018.5.06.0172), 09-07-2019
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso. FUNDAMENTOS DA DECISÃO: MÉRITO: Da prescrição bienal do dano moral e material: Insurge-se a recorrente contra a decisão que declarou prescrito o direito de ação, com base no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. Argumenta que apenas tomou ciência da incorreção...
... apenas tomou ciência da incorreção das informações repassadas na RAIS pela demandada em 2018, sendo este o prazo inicial para a contagem da ... alcança o pedido de cunho declaratório, especificamente a retificação da RAIS. Neste diapasão, pronuncio a prescrição bienal arguida, para ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Eusébio (Processo Nº 0001905-30.2014.5.07.0034), 2014-11-27
... Assevera que por incorreção nas informações da RAIS providenciada pela empregadora, não logrou perceber o abono do PIS ... o envio de nova RAIS (unicamente de 2013, faltando a retificação da RAIS de 2012), cujas cópias foram apresentadas em audiência e ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 17ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000694-05.2017.5.07.0017), 2017-12-11
... Artigo 852 - I da CLT ... FUNDAMENTAÇÃO ... DO PEDIDO DE RETIFICAÇÃO JUNTO À RELAÇÃO ANUAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS (RAIS) - INCOMPETÊNCIA ...
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Acórdão Nº 0021511-56.2016.5.04.0002 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 18-12-2017
Este acórdão não possui ementa (3)!
... Alega que a reclamada preencheu equivocadamente a RAIS ano-base 2015, pois constava o número incorreto do seu CPF, o que lhe ... na RAIS de 2015 é sanável e a reclamada já efetuou a retificação do CPF do reclamante no RAIS, conforme documento de fl. 179 do pdf ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001081-45.2015.5.06.0008), 20-04-2016
ACORDAM os Desembargadores que integram a Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso, para condenar a reclamada ao pagamento da indenização pelos prejuízos atinentes ao PIS - integralidade do salário mínimo vigente à época em que deveria ter percebido o benefício (R$ 724,00) -, considerando a legislação aplicada àquele período. À
... Ato contínuo, diz que "a falta do cadastramento do empregado na RAIS em tempo oportuno, gerou uma lesão, o qual não resta dúvida" ... O MM ... ção para que procurasse "a empresa para fazer a devida retificação da RAIS ano base 2013 conforme a certidão anexa. O qual demonstra que a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 737-61.2021.5.20.0009)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 . 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. FGTS. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. DEMANDA QUE TRAMITA SOB O RITO SUMARÍSSIMO. INEXISTÊN
... SALARIAL EM RELAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO LEGAL - REFLEXOS - RETIFICAÇÃO DA ... REMUNERAÇÃO NO CAGED E NA RAIS ... A ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000666-27.2013.5.07.0001), 2013-08-30
... ção na obrigação de retificar as informações existentes na RAIS do ano 2010. Requereu, ainda, os benefícios da justiça gratuita. Alegou ... Portanto, deve a reclamada efetuar as devidas retificação na RAIS de 2010 ... Por outro lado, verifica-se nos autos que a reclamada ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Aracati (Processo Nº 0000412-10.2017.5.07.0035), 2017-05-22
... de 2016 por culpa do 1º reclamado, pelo preenchimento incorreto da RAIS, formulando, a final, os pedidos a título de férias simples, com 1/3, de ... guias do seguro desemprego/indenização compensatória e retificação da RAIS/indenização compensatória do abono anual do PIS, de acordo com ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Crateús (Processo Nº 0001422-22.2017.5.07.0025), 2018-04-25
... Pretende o autor a retificação da RAIS, no que tange o ano de 2013, alegando que não prestou qualquer ...
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Sentença nº 1000062-76.2021.5.02.0205 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28-11-2023
... teria recebido o benefício em consequência da ausência de retificação" da RAIS pela Reclamada.Do acordo homologado em audiência (#id:09db4aa), n\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08084495420204058400), 10-05-2022
(Ementa) Tributário. Sentença que concedeu a segurança pleiteada na inicial para reconhecer o direito líquido e certo da impetrante ao restabelecimento de sua inscrição no CNPJ. Remessa oficial tida por interposta e parcialmente provida. Necessidade de retificação da autuação que indica apelação da empresa, o que inexiste. 1. Conforme relatado, observa-se que apesar de o feito ter sido autuado...
... -se à apreciação desta, sem empecilho de posterior retificação da autuação ... Trata-se de remessa oficial de sentença que, revendo ... farto acervo probatório coligido aos autos de origem, a exemplo da RAIS de 2019, apontando a existência de 94 vínculos ativos (id. ... -
Acordão nº 20140454955 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 5 de Junio de 2014
... Juízo fixar multa em favor do FAT, em caso de não retificação da RAIS e informação ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados ...
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Acórdão Nº 0021537-40.2016.5.04.0233 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 03-08-2018
EMENTA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Entendimento prevalecente da Turma, em sua atual composição majoritária, de que basta a declaração de hipossuficiência econômica para a concessão dos honorários de assistência judiciária, vencida a Relatora.
... ção previdenciária e imposto de renda, bem como a retificação da RAIS, para que receba o abono salarial do PIS, ou indenização do ... -
Acórdão Nº 0020273-43.2020.5.04.0234 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 19-08-2021
EMENTA Município de Gravataí. Incentivo Financeiro PMAQ (Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica) e Gratificação Adicional. Parcelas de natureza salarial, na forma do art. 457, § 1º, da CLT, tendo em vista a habitualidade no seu pagamento e a finalidade de contraprestar o serviço realizado. Integrações devidas. Sentença confirmada.
... do Incentivo Financeiro do PMAQ como sendo de natureza salarial na RAIS e procedendo ao desconto do valor da contribuição previdenciária (INSS) ... dos valores descontados a título de INSS e IR, bem como a retificação da RAIS para possibilitar a percepção do abono do PIS. Sucessivamente, ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Limoeiro do Norte (Processo Nº 0000579-29.2018.5.07.0023), 2018-12-21
... ício indeferido, já que a reclamada não informou seu cadastro no RAIS ... A defesa alega coisa julgada, sob fundamento de que celebrou acordo ... Rejeita-se a preliminar suscitada ... 2. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO" DE REGISTROS - INCONTROVÉRSIA QUANTO AO FATO - PIS - CABIMENTO DE PRETENS\xC3" ...
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Acórdão Nº 0020257-75.2019.5.04.0541 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 17-09-2020
REINTEGRAÇÃO. MUNICIPIO DE SAO PEDRO DAS MISSOES. DEVER DE MOTIVAÇÃO DA DESPEDIDA. O Município reclamado, ente integrante da Administração Pública Direta, deve motivar seus atos, principalmente quando da despedida do empregado. A motivação do ato administrativo, além de consistir em princípio que regula a atividade da Administração Pública, é obrigatória quando nega, limita ou afeta direitos ou...
... Sustenta que o demandado não fez a retificação da RAIS, permanecendo a recorrente como funcionária pública, o que gera ...