retificação da rais
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Acórdão Nº 0020257-75.2019.5.04.0541 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 17-09-2020
REINTEGRAÇÃO. MUNICIPIO DE SAO PEDRO DAS MISSOES. DEVER DE MOTIVAÇÃO DA DESPEDIDA. O Município reclamado, ente integrante da Administração Pública Direta, deve motivar seus atos, principalmente quando da despedida do empregado. A motivação do ato administrativo, além de consistir em princípio que regula a atividade da Administração Pública, é obrigatória quando nega, limita ou afeta direitos ou...
... Sustenta que o demandado não fez a retificação da RAIS, permanecendo a recorrente como funcionária pública, o que gera ... -
Acórdão Nº 0020249-52.2019.5.04.0233 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 03-11-2020
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMADO. INCENTIVO DE DESEMPENHO DO PROGRAMA NACIONAL DE MELHORIA DO ACESSO E DA QUALIDADE DA ATENÇÃO BÁSICA (PMAQ). GRATIFICAÇÃO ADICIONAL. NATUREZA SALARIAL. Reconhecida a natureza remuneratória da parcela PMAQ e da gratificação adicional paga aos Agentes Comunitários de Saúde, são devidos reflexos sobre férias com 1/3, 13º salário e horas extras. Recurso...
... e contribuições previdenciárias, bem como em relação à retificação da Rais). Refere que somente o pedido subsidiário foi acolhido, tendo o ... -
Acórdão Nº 0020259-62.2020.5.04.0233 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 24-06-2021
EMENTA Município de Gravataí. Incentivo Financeiro PMAQ (Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica ) e Gratificação Adicional. Parcelas de natureza salarial, na forma do art. 457, parágrafo primeiro, da CLT, tendo em vista a habitualidade no seu pagamento e a finalidade de contraprestar o serviço realizado. Integrações devidas. Sentença confirmada.
... dos valores descontados a título de INSS e IR, bem como a retificação da RAIS para possibilitar a percepção do abono do PIS. Sucessivamente , ... -
Acordão nº 20140907305 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 17 de Octubre de 2014
... a reclamante recorrente que a reclamada preencheu equivocadamente a RAIS, razão pela qual deixou de receber o abono anual previsto na Lei nº ... O Ministério do Trabalho e Emprego solicitou a retificação da RAIS. Todavia, a reclamada quedou-se inerte, limitando-se a fornecer ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000927-15.2015.5.06.0012), 05-06-2017
EMENTA: RECURSO DO RECLAMANTE. DOCUMENTOS NOVOS. NÃO CONHECIMENTO. Não merecem conhecimento os documentos juntados aos autos, pelo autor, por não se referirem a fatos posteriores à sentença e por não existir alegação (nem prova) de justo impedimento para a respectiva juntada. Inteligência da Súmula nº 8 do C. TST. Recurso não conhecido, neste aspecto.
... 1/2). Em razão disso, pugnou pela retificação da carteira de trabalho com o pagamento de todos os haveres indicados na ... unicidade contratual, inclusive no tocante à retificação da CTPS/ RAIS e pagamento das verbas postuladas, que seguem a sorte do principal ... -
Decisão Monocrática Nº 0011450-93.2017.8.06.0100 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 08-03-2023
... CADASTRO DO TRABALHADOR ... NO PASEP. PREENCHIMENTO DA RAIS. PERDA DO ABONO SALARIAL ... RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO PELO ... fazer quanto à retificação da RAIS e no pagamento do valor a título de indenização do abono ... do ...
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Jaguaquara - Vara cível
... nº 362 e 382 do TST, à exceção da anotação na CTPS e retificação da RAIS junto ao PIS/PASEP, por serem obrigação de cunho imprescritível ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000782-98.2016.5.07.0010), 2017-02-07
... mensal de R$ 1.200,00, aduzindo irregularidade quanto ao registro do RAIS e a impossibilidade de recebimento do PIS, indenização por dano moral, ... parte da Reclamante, infrutíferas, uma vez que não houve a retificação do RAIS da Reclamada a fim de habilitá-la ao recebimento do PIS ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000605-54.2014.5.07.0027), 2014-09-10
... referente à data base de 2013/2014, vez que a reclamada, através da RAIS, teria informado incorretamente o valor de seu salário à Caixa ... , a parte reclamada insurgiu-se quanto à possiilidade de retificação da RAIS ... À analise ... O artigo 4º, § 3º, da Lei Complementar nº ...
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Sentença nº 1000544-37.2021.5.02.0718 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 17-01-2022
... O reclamante sustenta que a reclamada não procedeu a entrega da RAIS do período do liame empregatício mantido (de 01/02/01982 a 04/12/1986), ... -se à matéria de cunho eminentemente previdenciário (retificação do banco de dados da RAIS para comprovação de tempo de serviço com ...
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Sentença nº 1001175-30.2020.5.02.0034 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12-01-2022
... 52/55 e 57/62). ENTREGA DA RAIS É fato incontroverso que a 1ª Ré não apresentou a RAIS devidamente, ... Condeno a 1ª Ré a comprovar nos autos a retificação/entrega da RAIS referente ao labor nos anos de 2018 e 2019, conforme ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000503-11.2013.5.07.0013), 2013-08-23
... lançado incorretamente o valor da verba salarial da Reclamante na RAIS, impossibilitando a obreira de a realizar a retirada do PIS. Requereu, ... de honorários advocatícios e custas processuais, além da retificação da RAIS ... A Reclamada contestou, alegando que não houve erro, pois foi ...
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Acórdão Nº 0020404-94.2019.5.04.0123 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 24-08-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ATIVIDADE DE OPERADOR DE GUINDASTES. DIFERENÇAS SALARIAIS. ACÚMULO OU DESVIO DE FUNÇÃO. Para a caracterização do desvio ou acúmulo de funções que autoriza a percepção de diferenças salariais ou de plus salarial, deve haver prova do desempenho de atividades de maior responsabilidade ou conhecimento técnico, ou, ainda, no mínimo, prova de que houve alteração...
... da6771b - Pág. 2-3): ... 2. DIFERENÇAS SALARIAIS. RETIFICAÇÃO DA CTPS E RAIS ... O reclamante alega ter sido contratado para exercer o ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000070-66.2015.5.07.0003), 2015-11-21
... base 2013, em virtude da reclamada haver informado incorretamente na RAIS do referido ano seu salário como superior a dois salários mínimos. Pra esta razão, postula a retificação da informação na RAIS e na sua impossibilidade pede a condenação da ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 17ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000033-89.2018.5.07.0017), 2018-06-07
... fato, não prestou serviços à Reclamada, porém a apresentação de RAIS por parte desta, sem dúvida, ocasionou prejuízo direto à Reclamante, ... 2. Do erro de informações da RAIS. Da determinação de retificação junto ao MTE e ao INSS ... Ficou claro pela documentação juntada pela ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001668-92.2014.5.07.0002), 2015-03-31
... 467 da CLT; retificação da RAIS; indenização substitutiva do seguro-desemprego; honorários ...
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Decisão monocrática Nº 0801178-69.2020.8.10.0074 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 4ª Câmara Cível, 28-02-2023
... Requer ainda seja o Municpio ru condenado ainda a elaborao de RAIS retificadoras dos anos de 2008 a 2020. Citado, o ru apresentou contestao ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000422-11.2021.5.06.0401), 20-04-2022
ACORDAM os Desembargadores da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário e das Contrarrazões, e, no mérito, por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso para reduzir o valor arbitrado à indenização por danos morais para R$ 3.000,00 (três mil reais), bem como autorizar que seja deduzido do crédito do autor o valor pago pela...
... Desse modo, cabível é a retificação" das informações prestadas ao CAGED e na RAIS, para fazer constar que o v\xC3" ... -
Sentença nº 1000906-56.2021.5.02.0292 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 15-03-2022
... equívoco da reclamada ao proceder o lançamento de seu salário no RAIS".Em defesa, a reclamada alega que, ao ser informada do equívoco, procedeu \xC3"à retificação pertinente junto ao E-SOCIAL, de modo que caberia à parte autora ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 14ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000011-16.2013.5.07.0014), 2013-03-21
... , em razão de a reclamada não ter efetuado informação indevida na RAIS, na qual consta o valor de R$ 650,00 concernente ao salário de cinco dias ... Por fim, requereu que seja a reclamada proceda à retificação da RAIS do ano base de 2011, e, na impossibilidade, que seja efetuado o ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000925-80.2017.5.07.0001), 2017-12-08
... a 16.09.2009; que a empresa deixou de informar nos sistemas CAGED, RAIS e CNIS a data da dispensa sem justa causa. Requer que a empresa reclamada ... do Trabalho não tem competência material para determinar a retificação das informações do autor no sistema do CNIS ... Transcrevo ementas de ...
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Acordão nº 20121377819 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10 de Diciembre de 2012
... ários; majoração do valor da indenização por dano moral; retificação da rais e abono salarial e honorários advocatícios. A reclamada, por sua ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0010066-72.2012.5.07.0010), 2013-09-30
... O valor do SALDO SALARIAL indicado e informado na Comunicação da RAIS, incorretamente, elevou ERRONEAMENTE o salário mensal para R$ 3.340,80, ... , com e-mail´s (ID 110533-Pag.1 e 2), que muito buscou a RETIFICAÇÃO DA COMUNICAÇÃO DA RAIS JUNTO À CEF POR ATO A SER PRATICADO PELA PARTE ...
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Acórdão Nº 0020247-51.2020.5.04.0232 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 25-08-2021
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. INCENTIVO PMAQ. GRATIFICAÇÃO ADICIONAL. INTEGRAÇÕES. Hipótese em que não merece reparos a sentença que deferiu integrações das parcelas incentivo PMAQ e gratificação adicional, na medida em que a sua natureza salarial pode ser constatada nas leis municipais que as instituiram, tendo sido reconhecida pelo próprio reclamado. Recurso desprovido.
... Nessa esteira, não procede o pedido principal de retificação das informações da RAIS e pagamento de indenização ... Em relação ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 17ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000910-29.2018.5.07.0017), 2018-08-23
... Trata-se de pedido para que seja determinada a retificação do cadastro da RAIS, a competência para julgar esta matéria não ...