retificação da rais
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Sentença nº 1001432-11.2022.5.02.0026 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 22-09-2023
... aplicáveis no âmbito deste Regional, deverá proceder à retificação do vínculo empregatício em apreço, observando os parâmetros acima e ...ção dos dados no CNIS (Cadastro Nacional de Informações) e da RAIS (Relação Anual de Informações Sociais) é dirigido diretamente a ...
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Acordão nº 20111310657 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 7 de Octubre de 2011
...Todavia, tratando-se a anotação da CTPS, a retificação da RAIS e a comprovação da efetivação dos depósitos fundiários de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 123-31.2016.5.17.0101)
... subsidiária não alcança obrigações de fazer, tais como retificação de CTPS, entrega das guias TRCT e comprovação de fornecimento da RAIS, ...
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Jaguaquara - Vara cível
... DE JAGUAQUARA INTIMAÇÃO 8003235-60.2021.8.05.0138 Retificação Ou Suprimento Ou Restauração De Registro Civil Jurisdição: Jaguaquara ... e 382 do TST, à exceção da anotação na CTPS e retificação da RAIS junto ao PIS/PASEP, por serem obrigação de cunho imprescritível (CLT, ...
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Jaguaquara - Vara cível
... nº 362 e 382 do TST, à exceção da anotação na CTPS e retificação da RAIS junto ao PIS/PASEP, por serem obrigação de cunho imprescritível ...
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Jaguaquara - Vara cível
... nº 362 e 382 do TST, à exceção da anotação na CTPS e retificação da RAIS junto ao PIS/PASEP, por serem obrigação de cunho imprescritível ...
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Jaguaquara - Vara cível
... nº 362 e 382 do TST, à exceção da anotação na CTPS e retificação da RAIS junto ao PIS/PASEP, por serem obrigação de cunho imprescritível ...
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Jaguaquara - Vara cível
... nº 362 e 382 do TST, à exceção da anotação na CTPS e retificação da RAIS junto ao PIS/PASEP, por serem obrigação de cunho imprescritível ...
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Legislação Complementar
... oficiais, tais como a Relação Anual de Informações Sociais — RAIS e o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados — CAGED, ou outros ... a procedência da notificação de débito o do termo de retificação, encerrando o contencioso administrativo com o respectivo envio do ...
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Acordão nº 20111054863 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23 de Agosto de 2011
... das obrigações de fazer determinada no julgado (retificação da RAIS e informação ao CAGED) foi estipulada sem pedido, mas, como já ...
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Acordão nº (AP)0148100-75.2008.5.06.0016 (01481.2008.016.06.00.9) de 2º Turma, 16 de Junio de 2010
Uma vez cumprida a obrigação de fazer quanto à retificação das RAIS do ano base de 2006 e 2007 e ainda não expirado o prazo para pagamento dos respectivos Abonos Salariais, nos termos da Resolução nº. 645, de 27/05/2010, do CODEFAT - Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador, deve o reclamante/embargante aguardar a época prevista no respectivo calendário de pagamento do benefício...
...RAIS - OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMPRIDA. PAGAMENTO DE ABONOS ANUAIS EM ATRASO - AZO. Uma vez cumprida a obrigação de fazer quanto à retificação das RAIS do ano base de 2006 e 2007 e ainda não expirado o prazo para ... -
Legislação
... — CAGED e na Relação Anual de Informações Sociais — RAIS dos estabelecimentos envolvidos. . § 2º Ocorrida a transferência, o ... a procedência da notificação de débito o do termo de retificação, encerrando o contencioso administrativo com o respectivo envio do ...
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Acordão nº 20100689790 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10 de Agosto de 2010
... em que o empregador estiver impossibilitado de realizar a retificação, pois a este é que incumbe, de fato, a responsabilidade pelos registros, ... a penalidade de R$ 10.000,00 caso não comprove a retificação da RAIS e a informação ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados – CAGED ...