retificação de certidão de óbito

5916 resultados para retificação de certidão de óbito

  • Classificação vLex
  • Em vigor Lei dos Registros Públicos

    ... nos cartórios de registro de nascimentos, casamentos e óbitos;. #Redação dada pela Lei nº 6.216, de 1974. II- os dos itens ...1º a lavrar certidão do que lhes for requerido;. 2º a fornecer às partes as ...ARTIGO 40. Fora da retificação feita no ato, qualquer outra só poderá ser efetuada nos termos ...

  • Em vigor Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

    ..., a qualquer momento, a inclusão, exclusão ou retificação de informações constantes do CNIS, com a apresentação de ...�ão das atividades exercidas na data do requerimento ou do óbito, ou no período básico de cálculo, observado o disposto no art. ... salário-família é condicionado à apresentação da certidão de nascimento do filho ou da documentação relativa ao ...

  • Em vigor Regulamento da Previdência Social

    ... de alimentos, pela anulação do casamento, pelo óbito ou por sentença judicial transitada em julgado;. II- para a ..., a qualquer momento, a inclusão, exclusão ou retificação das informações constantes do CNIS, com a apresentação de ... somente serão considerados mediante apresentação de Certidão de Tempo de Contribuição fornecida pelo órgão público ...

  • Em vigor Código de Processo Penal

    ... No caso de morte do acusado, o juiz somente à vista da certidão de óbito, e depois de ouvido o Ministério Público, declarará ... se for descoberta a sua qualificação, far-se-á a retificação, por termo, nos autos, sem prejuízo da validade dos atos ...

  • Em vigor Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente

    ... civil mediante mandado do qual não se fornecerá certidão. § 1º A inscrição consignará o nome dos adotantes como pais, ... desta Lei, caso em que terá força retroativa à data do óbito. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência. § 8º O ...h) determinar o cancelamento, a retificação e o suprimento dos registros de nascimento e óbito. ARTIGO 149. ...

  • Em vigor Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

    ... de alimentos, pela anulação do casamento, pelo óbito ou por sentença judicial transitada em julgado;. II- para a ..., a qualquer momento, a inclusão, exclusão ou retificação das informações constantes do CNIS, com a apresentação de ... somente serão considerados mediante apresentação de Certidão de Tempo de Contribuição fornecida pelo órgão público ...

  • Em vigor Código Civil
  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Em vigor Código de Processo Penal Militar

    ... processo ou da execução da sentença, far-se-á a retificação, por têrmo, nos autos, sem prejuízo da validade dos atos ... No caso de morte, não se declarará a extinção sem a certidão de óbito do acusado. TÍTULO VIII. CAPÍTULO ÚNICO Do fôro ...

  • Em vigor Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

    ... inciso IV do caput deste artigo impede a expedição da certidão de prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional. ... de instrumento, ato ou contrato que constitua retificação, ratificação ou efetivação de outro anterior para o qual já ..., ao INSS, até o dia 10 de cada mês, o registro dos óbitos ocorridos no mês imediatamente anterior, devendo da relação ...

  • Em vigor Estatuto do Estrangeiro

    ... da Justiça cópia dos registros de casamento e de óbito de estrangeiro. #(Renumerado pela Lei nº 6.964, de 09/12/81). ... o pedido ser instruído com a cópia autêntica ou a certidão da sentença condenatória ou decisão penal proferida por juiz ...- Pedido de retificação de assentamentos no registro de estrangeiro: Cr$ 600,00 ...

  • Processo nº 0010651-67.2016.8.19.0021 de Décima Nona Câmara Cível, 26 de Janeiro de 2017

    Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE CERTIDÃO DE ÓBITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 485, I, DO NOVO CPC. DETERMINAÇÃO DE DIGITALIZAÇÃO E NOMEAÇÃO INDIVIDUAL DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. EXCESSO DE RIGOR E FORMALISMO, INCOMPATÍVEIS COM OS PRINCÍPIOS DO ACESSO À JUSTIÇA, DA DURAÇÃO RAZOÁVEL E DA EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO...

  • Acórdão nº 1.0351.12.003468-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09 de Julho de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL - RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - CERTIDÃO DE ÓBITO - PROFISSÃO - POSSIBILIDADE - PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL - JULGAMENTO ANTECIPADO - CERCEAMENTO DEFESA.

    ... CÍVEL - RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - CERTIDÃO DE ÓBITO - PROFISSÃO - POSSIBILIDADE - PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA ... 109, da Lei 6.015/73, Lei de Registros Públicos, a retificação de dados no assentamento de registro de óbito, inclusive aquele ..., que julgou improcedente o pedido de retificação da certidão de óbito do seu marido. Nas razões recursais de f. 20/24, ...

  • Acórdão nº 1.0351.12.003468-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09 de Julho de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL - RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - CERTIDÃO DE ÓBITO - PROFISSÃO - POSSIBILIDADE - PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL - JULGAMENTO ANTECIPADO - CERCEAMENTO DEFESA.

    ... CÍVEL - RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - CERTIDÃO DE ÓBITO - PROFISSÃO - POSSIBILIDADE - PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA ... 109, da Lei 6.015/73, Lei de Registros Públicos, a retificação de dados no assentamento de registro de óbito, inclusive aquele ..., que julgou improcedente o pedido de retificação da certidão de óbito do seu marido. Nas razões recursais de f. 20/24, ...

  • Acórdão nº 1.0351.12.003468-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09 de Julho de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL - RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - CERTIDÃO DE ÓBITO - PROFISSÃO - POSSIBILIDADE - PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL - JULGAMENTO ANTECIPADO - CERCEAMENTO DEFESA.

    ... CÍVEL - RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - CERTIDÃO DE ÓBITO - PROFISSÃO - POSSIBILIDADE - PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA ... 109, da Lei 6.015/73, Lei de Registros Públicos, a retificação de dados no assentamento de registro de óbito, inclusive aquele ..., que julgou improcedente o pedido de retificação da certidão de óbito do seu marido. Nas razões recursais de f. 20/24, ...

  • Acórdão nº 2008/0117270-7 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 22 de Abril de 2009

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. CERTIDÃO DE ÓBITO. FORO COMPETENTE. COMARCA DA LAVRATURA DO ASSENTO OU DO DOMICÍLIO DO AUTOR. ART. 109, § 5º, DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS. A ação para retificação de registro civil (registro de óbito) pode ser proposta em comarca diversa daquela em que foi lavrado o assento a ser retificado (art. 109, § 5º, da Lei 6.015/1973), não

    ...AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. CERTIDÃO DE ÓBITO. FORO COMPETENTE. COMARCA DA LAVRATURA DO ASSENTO OU DO ...1. A ação para retificação de registro civil (registro de óbito) pode ser proposta em ..., suscitado, em "ação de anulação e retificação de certidão de óbito" proposta por Elcinete Pacheco Martins em face do ...

  • Acórdãos nº 453053 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 12 de Junho de 2013

    INTERDIÇÃO Alegada irregularidade nas contas prestadas pela curadora provisória Ausência de inconsistências Contas julgadas boas Retificação da certidão de óbito que deve ser pleiteada em ação própria- Sentença mantida Apelação desprovida.

  • Acórdão nº 1.0456.99.004021-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Junho de 2004

    LEI DE REGISTROS PÚBLICOS – RETIFICAÇÃO DE REGISTRO – AUMENTO DE ÁREA – POSSIBILIDADE. O procedimento previsto na Lei de Registros Públicos pode ser utilizado para a retificação do registro com aumento da área do imóvel, desde que preenchidos todos os requisitos dos artigos 212 e 213 da Lei n.º 6.015/73.

    ... de Registros Públicos pode ser utilizado para a retificação do registro com aumento da área do imóvel, desde que ...

  • Acórdãos nº 313353 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 01 de Outubro de 2013

    ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO RETIFICAÇÃO DA CERTIDÃO DE ÓBITO DA TESTADORA AUSÊNCIA DO NOME DO APELANTE FATO QUE NÃO INVALIDA A CERTIDÃO OU ALTERA A CONDIÇÃO DE FILHO E HERDEIRO DO IMPUGNANTE MODIFICAÇÃO DO CARGO DE INVENTARIANTE EM FAVOR DO RECORRENTE IMPOSSIBILIDADE PRETENSÃO INCOMPATÍVEL COM AS AÇÕES QUE MOVE CONTRA A AUTORA DA HERANÇA SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

  • Decisões Monocráticas nº 341349 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 23 de Abril de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL Ação de retificação de registro Certidão de óbito Pedido de alteração da profissão do de cujus Possibilidade Ausência, no entanto, das provas necessárias para a procedência do pedido Sentença de indeferimento mantida Recurso desprovido.

  • nº 1999.01.00.109292-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 24 de Agosto de 2004

    PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE CERTIDÃO DE ÓBITO PARA CONSTAR COMO PROFISSÃO DO DE CUJUS A DE MOTORISTA, AO INVÉS DE LAVRADOR, PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. § 3º DO ART. 55 DA LEI 8.213/91, SÚMULAS TRF 1 Nº 27 E STJ 149. Pretendendo a autora a retificação da certidão de óbito de seu filho para constar a profissão de motorista ao...

    ...Ana Rosa de Camargo propôs ação de retificação de registro civil de óbito para fins de requerimento de ... do Seguro Social (INSS), para que passe a constar da certidão de óbito de seu filho, Antônio Moreira de Jesus, a profissão ...

  • Decisões Monocráticas nº 149460 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 20 de Março de 2013

    Agravo de Instrumento. Alvará judicial. Retificação da certidão de óbito do genitor para constar nome correto dos filhos. Erro de grafia ou equívoco. Desnecessário. Certidão de nascimento e certidão de óbito da genitora que comprovam sua filiação e possuem fé pública. Recurso provido em parte

  • Acórdão nº 42474-7/2008 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 30 de Setembro de 2008

    Direito Processual Civil. Retificação de Registro Civil. Certidão de óbito. Possibilidade. Provas Testemunhais Uníssonas. 1. A Possibilidade de Retificação de Registro Civil Tem Previsão Legal na Lei 6.015/73 (Lei de Registro Público), Mais Especificamente no Seu Art.109. Assim, a Retificação de Registro Civil Está Expressamente Autorizada, Cabendo ao Requerente Peticionar no Juízo Competente e...

    ...RETIFICACAO DE REGISTRO GIVIL. CERTIDAO DE OBITO. POSSIBELIDADE. PROVAS TESTEMUNHAIS UNISSONAS. 1. A possibilidade ...

  • Em vigor Lei Orgânica da Seguridade Social

    ... inciso IV do caput deste artigo impede a expedição da certidão de prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional. ... de instrumento, ato ou contrato que constitua retificação, ratificação ou efetivação de outro anterior para o qual já ..., ao INSS, até o dia 10 de cada mês, o registro dos óbitos ocorridos no mês imediatamente anterior, devendo da relação ...

  • Acórdãos nº 990101751470 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 21 de Setembro de 2010

    RETIFICAÇÃO DE REGISTRO - Certidão de óbito - Erro na lavratura - Inocorrência - Ausência, ademais, de comprovação de que a falecida teria exercido atividade rural - Recurso desprovido.