retificação de certidão de óbito

21694 resultados para retificação de certidão de óbito

  • Classificação vLex
  • Em vigor Código de Processo Penal Militar

    ... processo ou da execução da sentença, far-se-á a retificação, por têrmo, nos autos, sem prejuízo da validade dos atos ... No caso de morte, não se declarará a extinção sem a certidão de óbito do acusado. TÍTULO VIII. CAPÍTULO ÚNICO Do fôro ...

  • Em vigor Lei dos Registros Públicos

    ... nos cartórios de registro de nascimentos, casamentos e óbitos;. #Redação dada pela Lei nº 6.216, de 1974. II- os dos itens ...1º a lavrar certidão do que lhes for requerido;. 2º a fornecer às partes as ...ARTIGO 40. Fora da retificação feita no ato, qualquer outra só poderá ser efetuada nos termos ...

  • Em vigor Código de Processo Penal

    ... No caso de morte do acusado, o juiz somente à vista da certidão de óbito, e depois de ouvido o Ministério Público, declarará ... se for descoberta a sua qualificação, far-se-á a retificação, por termo, nos autos, sem prejuízo da validade dos atos ...

  • Acórdão nº 1.0351.12.003468-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09 de Julho de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL - RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - CERTIDÃO DE ÓBITO - PROFISSÃO - POSSIBILIDADE - PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL - JULGAMENTO ANTECIPADO - CERCEAMENTO DEFESA.

    ... CÍVEL - RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - CERTIDÃO DE ÓBITO - PROFISSÃO - POSSIBILIDADE - PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA ... 109, da Lei 6.015/73, Lei de Registros Públicos, a retificação de dados no assentamento de registro de óbito, inclusive aquele ..., que julgou improcedente o pedido de retificação da certidão de óbito do seu marido. Nas razões recursais de f. 20/24, ...

  • Acórdão nº 1.0351.12.003468-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09 de Julho de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL - RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - CERTIDÃO DE ÓBITO - PROFISSÃO - POSSIBILIDADE - PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL - JULGAMENTO ANTECIPADO - CERCEAMENTO DEFESA.

    ... CÍVEL - RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - CERTIDÃO DE ÓBITO - PROFISSÃO - POSSIBILIDADE - PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA ... 109, da Lei 6.015/73, Lei de Registros Públicos, a retificação de dados no assentamento de registro de óbito, inclusive aquele ..., que julgou improcedente o pedido de retificação da certidão de óbito do seu marido. Nas razões recursais de f. 20/24, ...

  • Acórdão nº 1.0351.12.003468-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09 de Julho de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL - RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - CERTIDÃO DE ÓBITO - PROFISSÃO - POSSIBILIDADE - PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL - JULGAMENTO ANTECIPADO - CERCEAMENTO DEFESA.

    ... CÍVEL - RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - CERTIDÃO DE ÓBITO - PROFISSÃO - POSSIBILIDADE - PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA ... 109, da Lei 6.015/73, Lei de Registros Públicos, a retificação de dados no assentamento de registro de óbito, inclusive aquele ..., que julgou improcedente o pedido de retificação da certidão de óbito do seu marido. Nas razões recursais de f. 20/24, ...

  • Acórdão nº 2008/0117270-7 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 22 de Abril de 2009

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. CERTIDÃO DE ÓBITO. FORO COMPETENTE. COMARCA DA LAVRATURA DO ASSENTO OU DO DOMICÍLIO DO AUTOR. ART. 109, § 5º, DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS. A ação para retificação de registro civil (registro de óbito) pode ser proposta em comarca diversa daquela em que foi lavrado o assento a ser retificado (art. 109, § 5º, da Lei 6.015/1973), não

    ...AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. CERTIDÃO DE ÓBITO. FORO COMPETENTE. COMARCA DA LAVRATURA DO ASSENTO OU DO ...1. A ação para retificação de registro civil (registro de óbito) pode ser proposta em ..., suscitado, em "ação de anulação e retificação de certidão de óbito" proposta por Elcinete Pacheco Martins em face do ...

  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Em vigor Regulamento da Previdência Social

    ... de alimentos, pela anulação do casamento, pelo óbito ou por sentença judicial transitada em julgado;. II- para a ..., a qualquer momento, a inclusão, exclusão ou retificação das informações constantes do CNIS, com a apresentação de ... somente serão considerados mediante apresentação de Certidão de Tempo de Contribuição fornecida pelo órgão público ...

  • Acórdãos nº 453053 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 12 de Junho de 2013

    INTERDIÇÃO Alegada irregularidade nas contas prestadas pela curadora provisória Ausência de inconsistências Contas julgadas boas Retificação da certidão de óbito que deve ser pleiteada em ação própria- Sentença mantida Apelação desprovida.

  • Acórdão nº 1.0456.99.004021-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Junho de 2004

    LEI DE REGISTROS PÚBLICOS – RETIFICAÇÃO DE REGISTRO – AUMENTO DE ÁREA – POSSIBILIDADE. O procedimento previsto na Lei de Registros Públicos pode ser utilizado para a retificação do registro com aumento da área do imóvel, desde que preenchidos todos os requisitos dos artigos 212 e 213 da Lei n.º 6.015/73.

    ... de Registros Públicos pode ser utilizado para a retificação do registro com aumento da área do imóvel, desde que ...

  • Acórdãos nº 313353 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 01 de Outubro de 2013

    ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO RETIFICAÇÃO DA CERTIDÃO DE ÓBITO DA TESTADORA AUSÊNCIA DO NOME DO APELANTE FATO QUE NÃO INVALIDA A CERTIDÃO OU ALTERA A CONDIÇÃO DE FILHO E HERDEIRO DO IMPUGNANTE MODIFICAÇÃO DO CARGO DE INVENTARIANTE EM FAVOR DO RECORRENTE IMPOSSIBILIDADE PRETENSÃO INCOMPATÍVEL COM AS AÇÕES QUE MOVE CONTRA A AUTORA DA HERANÇA SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

  • Decisões Monocráticas nº 341349 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 23 de Abril de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL Ação de retificação de registro Certidão de óbito Pedido de alteração da profissão do de cujus Possibilidade Ausência, no entanto, das provas necessárias para a procedência do pedido Sentença de indeferimento mantida Recurso desprovido.

  • nº 1999.01.00.109292-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 24 de Agosto de 2004

    PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE CERTIDÃO DE ÓBITO PARA CONSTAR COMO PROFISSÃO DO DE CUJUS A DE MOTORISTA, AO INVÉS DE LAVRADOR, PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. § 3º DO ART. 55 DA LEI 8.213/91, SÚMULAS TRF 1 Nº 27 E STJ 149. Pretendendo a autora a retificação da certidão de óbito de seu filho para constar a profissão de motorista ao...

    ...Ana Rosa de Camargo propôs ação de retificação de registro civil de óbito para fins de requerimento de ... do Seguro Social (INSS), para que passe a constar da certidão de óbito de seu filho, Antônio Moreira de Jesus, a profissão ...

  • Em vigor Código Civil
  • Decisões Monocráticas nº 149460 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 20 de Março de 2013

    Agravo de Instrumento. Alvará judicial. Retificação da certidão de óbito do genitor para constar nome correto dos filhos. Erro de grafia ou equívoco. Desnecessário. Certidão de nascimento e certidão de óbito da genitora que comprovam sua filiação e possuem fé pública. Recurso provido em parte

  • Acórdão nº 42474-7/2008 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 30 de Setembro de 2008

    Direito Processual Civil. Retificação de Registro Civil. Certidão de óbito. Possibilidade. Provas Testemunhais Uníssonas. 1. A Possibilidade de Retificação de Registro Civil Tem Previsão Legal na Lei 6.015/73 (Lei de Registro Público), Mais Especificamente no Seu Art.109. Assim, a Retificação de Registro Civil Está Expressamente Autorizada, Cabendo ao Requerente Peticionar no Juízo Competente e...

    ...RETIFICACAO DE REGISTRO GIVIL. CERTIDAO DE OBITO. POSSIBELIDADE. PROVAS TESTEMUNHAIS UNISSONAS. 1. A possibilidade ...

  • Acórdãos nº 990101751470 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 21 de Setembro de 2010

    RETIFICAÇÃO DE REGISTRO - Certidão de óbito - Erro na lavratura - Inocorrência - Ausência, ademais, de comprovação de que a falecida teria exercido atividade rural - Recurso desprovido.

  • nº 4841324800 de 9ª Câmara de Direito Privado, 29 de Julho de 2008

    Cancelamento e retificação de registro público. Certidão de óbito de pai, que nada esclarece quanto ao nome da mãe das autoras, que vivia em união estável com ele. Falecido que era legalmente casado com outra e que tinha filhos com ela. Indeferimento da inicial. Falta de interesse de agir. Certidão de óbito em que consta o verdadeiro estado civil do falecido, bem como o nome de todos os

    ...rep. p/ sua mãe) Apelado: O Juízo Cancelamento e retificação de registro nada público. Certidão de óbito de pai, que ...

  • nº 1999.37.00.000307-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 26 de Agosto de 2003

    PREVIDENCIÁRIO - SUSPENÇÃO DO PAGAMENTO DA PENSÃO - DIVERGÊNCIA QUANTO AO NOME DA COMPANHEIRA - RETIFICAÇÃO DA CERTIDÃO DE ÓBITO - VÍCIO SANADO - AUSÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - RESTABELECIMENTO - REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. Comprovado nos autos, mediante ação de retificação de registro, que houve erro quando da anotação do nome da companheira na certidão de óbito do segurado falecido, deve...

    ...A autora provou, no entanto, mediante ação de retificação de registro ajuizada perante a Comarca de Rosário/MA (fls. ), que houve erro quando da anotação do seu nome na certidão de óbito do seu companheiro, lá constando Raimunda Alves em vez ...

  • nº 5357634200 de 7ª Câmara de Direito Privado, 08 de Abril de 2009

    RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - Certidão de óbito - Pretendida alteração da profissão do falecido de motorista para lavrador - Julgamento antecipado - Improcedência do pedido que deve ser afastada - "Profissão" constitui elemento necessário identificador do indivíduo - Retificação admitida legalmente desde que comprovados os fatos alegados - Ausência de oportunidade para dilação...

  • Acórdão nº 1.0024.09.667161-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Março de 2010

    APELAÇÃO CÍVEL - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE ÓBITO - CERTIDÃO LAVRADA EM OUTRO PAÍS - ACIDENTE AEROVIÁRIO - COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR - JUSTIÇA ESTADUAL. - Cabe à Justiça Estadual processar e julgar pedido de retificação de registro de óbito lavrado no estrangeiro e transladado no competente cartório de registro de pessoas naturais, neste País. - Ausência de...

    ... - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE ÓBITO - CERTIDÃO LAVRADA EM OUTRO PAÍS - ACIDENTE AEROVIÁRIO - ... à Justiça Estadual processar e julgar pedido de retificação de registro de óbito lavrado no estrangeiro e transladado no ..., no momento da abertura do inventário, observou que certidão omitia informações necessárias, a saber: a) que o falecido ...

  • Acórdãos nº 990102428320 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 01 de Julho de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. Agravante que alega ser neta por afinidade do falecido busca, por via judicial, a retificação de sua certidão de óbito, em razão deste ter sido enterrado como indigente. Insurgência contra decisão que extinguiu o feito sem julgamento do mérito, indeferindo, ainda os benefícios da assistência judiciária. Ausência de comprovação da hipossuficiência. Inépcia da inicial que não

    ... afinidade do falecido busca, por via judicial, a retificação de sua certidão de óbito, em razão deste ter sido enterrado ...

  • Acórdão nº 1.0000.00.248087-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Abril de 2004

    RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - CERTIDÃO DE ÓBITO - LEI DE REGISTROS PÚBLICOS - PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL - ADMISSIBILIDADE. O procedimento de retificação de registro civil, disciplinado no art. 109 da Lei 6.015/73, além de admitir a produção de prova testemunhal para amparar o requerimento, não faz qualquer exigência quanto à obrigatoriedade de início de prova documental para que a...

    EMENTA: RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - CERTIDÃO DE ÓBITO - LEI DE REGISTROS PÚBLICOS - PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL - ADMISSIBILIDADE. O procedimento de retificação de registro civil, disciplinado no art. 109 da Lei 6.015/73, ...52-53 e da certidão de óbito já devidamente retificada, cuja cópia encontra-se ...

  • Acórdão nº 1.0034.07.043433-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Dezembro de 2007

    RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - CERTIDÃO DE CASAMENTO - LEI DE REGISTROS PÚBLICOS - PROVA TESTEMUNHAL IDÔNEA - MARIDO LAVRADOR - CATEGORIA EXTENSIVA À ESPOSA - AUSÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. O procedimento de jurisdição voluntária concede ao juiz ampla e livre investigação dos fatos, inclusive por prova exclusivamente testemunhal, porém idônea. Assiste direito à...

    ...Assiste direito à retificação da qualificação profissional em certidão de casamento a parte ...