retificação de certidão de óbito
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Acórdão, Processo nº 0000624-38.2020.4.03.6302, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 03-05-2022
... qualidade de dependente é provada pela certidão de casamento, documento que possui fé pública. ...ção efetiva da convivência até o óbito. Veja-se sua defesa: . “Apesar da existência ...Primeiro, é com relação a retificação da Certidão de Óbito, o qual demonstra que a ...
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Acordao N° 1320322 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Apelação cível. Ação de inventário e partilha. Petição inicial. Emenda determinada para inclusão de herdeiro apontado na certidão de óbito da autora da herança. Descumprimento da ordem. Indeferimento da inicial. Manutenção. Ausência de prova do fato alegado. Questão de alta indagação. 1. Há presunção de veracidade no documento público, mormente em relação aos filhos, nome e idade de cada um (art.
...CERTIDÃO DE ÓBITO DA AUTORA DA HERANÇA. DESCUMPRIMENTO ...aferir a viabilidade de retificação do documento público, ao passo que a questão de ... -
Acórdãos nº 1003629-41.2016.8.26.0248 de 2ª Câmara de Direito Privado, 23 de Mayo de 2018
Ação de retificação de registro público – Sentença de procedência em parte – Insurgência do autor – Pretensão de retificar os nomes dos avós paternos em seu assento de nascimento e na certidão de óbito de seu genitor – Legitimidade do herdeiro postular a correção de assento de seu falecido genitor – Sentença modificada – Recurso provido. Dá-se provimento ao recurso. (TJSP; Apelação 1003629-41.20
... Henrique Dada Paiva Ação de retificação de registro público Sentença ... assento de nascimento e na certidão de óbito de seu genitor ... -
Acórdão, Processo nº 0006557-29.2011.4.03.6133, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 21-10-2022
... pela legislação vigente à época do óbito do segurado, por força do princípio tempus ... em 30/04/2001, restou comprovado com a certidão de óbito. O requisito relativo à qualidade de ...ém não sei quem fez o pedido de retificação da certidão de óbito. Eu estava em Belo ...
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Acórdão, Processo nº 0002551-07.2020.4.03.6345, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 08-09-2022
... benefício cessado apenas por ocasião do óbito. No que diz respeito à qualidade de dependente, ...– certidão de óbito de Renato Augusto Eleutério, em ....2021.8.26.0344 em que a autora pede retificação da certidão de óbito de Renato por nela constar ...
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Acórdão, Processo nº 5000726-73.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 24-04-2019
..., para que seja fixado na data da retificação da Certidão de Óbito, quanto ao estado civil do ...
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Acórdão nº 1.0034.07.043433-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Diciembre de 2007
RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - CERTIDÃO DE CASAMENTO - LEI DE REGISTROS PÚBLICOS - PROVA TESTEMUNHAL IDÔNEA - MARIDO LAVRADOR - CATEGORIA EXTENSIVA À ESPOSA - AUSÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. O procedimento de jurisdição voluntária concede ao juiz ampla e livre investigação dos fatos, inclusive por prova exclusivamente testemunhal, porém idônea. Assiste direito à...
EMENTA: RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - CERTIDÃO DE CASAMENTO - LEI ... -
Acórdão nº 1.0000.00.224789-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Marzo de 2002
IMÓVEL - RETIFICAÇÃO DE REGISTRO - OPOSIÇÃO FUNDAMENTADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. A retificação meramente administrativa de registro de imóvel, importando em aumento da área registrada, só é possível se dela não resultar prejuízo para terceiro e se não for impugnada. Havendo fundamentada impugnação ao pedido, as partes devem ser remetidas para as vias ordinárias, como determina o § 4
EMENTA: IMÓVEL - RETIFICAÇÃO DE REGISTRO - OPOSIÇÃO FUNDAMENTADA - ... -
Acórdãos nº 2001851-16.2018.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Privado, 22 de Agosto de 2018
Agravo de Instrumento. Alvará Judicial. Levantamento de valores do PIS/PASEP e FGTS. Certidão de óbito do de cujus que atesta que o falecido teria deixado herdeiro. Afirmação da genitora de que a informação não seria verdadeira, fundada em declaração equivocada por parte do genitor no momento da lavratura da Certidão de Óbito. Decisão que determinou à parte autora retificar a certidão. Irresignaçã
... Certidão de óbito do de cujus que atesta que o ..., de fato, promover a prévia retificação do documento, pelas vias próprias. Recurso ... -
Decisão Monocrática nº 50970177220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 14-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE ASSENTAMENTO DE REGISTRO DE ÓBITO. PLEITO DE CONCESSÃO DO PEDIDO LIMINAR. CABIMENTO. DECISÃO REFORMADA. COM EFEITO, TENDO A RECORRENTE COMPROVADO QUE FOI CASADA COM O DE CUJUS POR MAIS DE 16 ANOS, E, POSTERIORMENTE, SIDO REALIZADO O DIVÓRCIO DO CASAL, NECESSÁRIA A RETIFICAÇÃO DO REGISTRO DE ÓBITO DO FALECIDO, A FIM DE QUE CONSTE ESTADO CIVIL DO DE...
...agravo de instrumento. ação de retificação de assentamento de registro de óbito. pleito de ... o pedido liminar de retificação da certidão de óbito de Darcy S., para que passe a contar o ... -
Processo nº 1996.001.01209 de Quarta Câmara Cível, 15 de Abril de 1997
Pedido de retificacao de registro de nascimento. Mudanca do prenome; retificacao do nome de sua mae; inclusao do nome de seu pai e retificacao dos nomes dos avos maternos. A imutabilidade do prenome impede o acolhimento da pretensao ja' que nao ocorre nenhuma das excecoes legalmente previstas; a inclusao do nome do pai somente e' possivel atraves da acao propria ainda mais que a mae da requerente
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Feira de santana - Vara de registros públicos e acidentes de trabalho
...ÇÃO 8027233-03.2022.8.05.0080 Retificação Ou Suprimento Ou Restauração De Registro Civil ... dezembro de 2016, conforme atesta a certidão de óbito (ID 185052480, fl. 03), findando-se a ...
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Acórdão nº 0000652-68.2015.8.05.0198 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 10 de Julio de 2018
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTROS DE NASCIMENTO E CASAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. REGISTRO TARDIO. CONJUNTO PROBATÓRIO BASTANTE PARA DEMONSTRAR A INCORREÇÃO QUANTO Á DATA DE NASCIMENTO DA REQUERENTE. ENTENDIMENTO CONFORME PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA DA BAHIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A demanda envolve pleito de retificação
...autos da Ação Retificação de Registro Civil, julgou procedente em parte o. ... a data de 18/01/1977, enquanto que na certidão de batismo. (fls. 14) consta a data de ...óbito quando se verificar a incorreção dos dados ali. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08087548120214050000), 08-03-2022
PROCESSO Nº: 0808754-81.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AL AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: ANTONIO CARLOS LIMA PEREIRA e outros ADVOGADO: João Francisco De Camargo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0008272-68.1997.4.05.8000 - 3ª VARA FEDERAL - AL EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL...
... eletronicamente, a exemplo da certidão de óbito, documentos de identidade, declaração ... , ao tempo em que determino a retificação da autuação para sua inclusão no polo ativo do ... -
Capítulo 3 - Documentos médico-legais
... – Óbito por Dengue; . – Dengue pelo sorotipo DENV 4 .... A família recebe a Certidão" de Óbito, necessária ao sepultamento ou cremaç\xC3".... Quando necessária a retificação da certidão de óbito em relação à causa ...
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Medida Provisória nº 871 de 18/01/2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
...IV - suspeita de óbito do beneficiário;. V - benefício de prestação ... auxílio-reclusão será instruído com certidão judicial que ateste o recolhimento efetivo à ...º O disposto no caput não exclui a retificação...
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Acórdão Nº 0003575-37.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-06-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGISTRO DE ÓBITO EXTEMPORÂNEO. ART. 109, §§ 4º E 5º, DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS. RESTAURAÇÃO, RETIFICAÇÃO E SUPRIMENTO. COMPETÊNCIA DO DOMICÍLIO DO AUTOR OU DO FORO EM QUE FOI LAVRADO O ASSENTO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DADO PROVIMENTO. 1. É indubitável que as ações que solicitam a restauração, suprimento ou retificação de registros civis podem ser
...AÇÃO DE REGISTRO DE ÓBITO EXTEMPORÂNEO. ART. 109, §§ 4º E 5º, DA LEI ...RESTAURAÇÃO, RETIFICAÇÃO E SUPRIMENTO. COMPETÊNCIA DO DOMICÍLIO DO AUTOR ...CERTIDÃO DE ÓBITO. FORO COMPETENTE. COMARCA DA LAVRATURA ... -
LEI Nº 13.846, DE 18 DE JUNHO DE 2019
... Ministério da Economia; IV - suspeita de óbito do beneficiário; V - benefício de prestação ... auxílio-reclusão será instruído com certidão judicial que ateste o recolhimento efetivo à ... no caput deste artigo não exclui a retificação...
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Acórdão nº 1.0701.06.166044-8/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Febrero de 2008
AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA - CERTIDÃO DE ÓBITO - NEXO DE CAUSALIDADE INCONTROVERSO - ART. 302 DO CPC - TRATOR - VEÍCULO DE TRAÇÃO AUTOMOTORA DE VIA TERRESTRE - AUSÊNCIA DE REGISTRO DE LICENCIAMENTO - IRRELEVÂNCIA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - SALÁRIOS MÍNIMOS - POSSIBILIDADE - ART. 3º LEI N. 6.194, de 1974 - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS MORATÓRIOS.Reconhecendo a seguradora
... - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA - CERTIDÃO DE ÓBITO - NEXO DE CAUSALIDADE INCONTROVERSO - ... -
Acórdão nº 0004052-28.2011.822.0014 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 18-05-2016
Registro de óbito. Retificação. União estável. Exclusão. Impossibilidade. Considerando que a retificação de registro público só pode ocorrer quando há erro grosseiro ou evidente, a exclusão da informação de que o de cujus vivia em união estável depende de dilação probatória em ação própria, não podendo simplesmente haver sua exclusão do assentamento.
... Raduan Miguel FilhoEMENTARegistro de óbito. Retificação. União estável. Exclusão. ... com o objetivo de ver excluída da certidão de óbito de Arlei Fetsch a informação de que o ... -
Uma questao de vida ou morte: para uma concepcao emancipatoria de acesso a justica/A matter of life and death: towards an emancipatory conception of access to justice.
... restos mortais e retificacao da certidao de obito (2). . Em 26 de dezembro de 2011, o estado de Sao ...
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Acórdão Nº 0003219-02.2013.8.06.0041 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 23-06-2020
APELAÇÃO CIVEL. REGISTROS PÚBLICOS. CERTIDÃO DE ÓBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU A ALTERAÇÃO DO ASSENTAMENTO DO REGISTRO PERTINENTE AO ESTADO CIVIL DO DE CUJUS DE "SEPARADO JUDICIALMENTE" PARA "CASADO". PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE PARA RECORRER DE TERCEIRO PREJUDICADO CONFIGURADA. DECORRÊNCIA DO ARTIGO 966, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. HERDEIROS QUE PLEITEIAM A MUDANÇA DO ESTADO CIVIL NA
...REGISTROS PÚBLICOS. CERTIDÃO DE ÓBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE ...retificação de registro civil com pedido de tutela ... -
Acórdão Nº 5031911-33.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 25-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLEITO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO EM FAVOR DA SUPOSTA COMPANHEIRA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO CONVÍVIO MARITAL NA DATA DO ÓBITO. INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE. PEDIDO DA TUTELA DE URGÊNCIA RENOVADO, COM BASE EM FATOS NOVOS, IMPOSSIBILIDADE, NO MOMENTO, DE ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE...
..., desde o ano de 1998 até a data de seu óbito (2018), motivo pelo qual alega ser beneficiária ... o pedido formulado na "Ação de Retificação de Documento Registro Público/Certidão de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional suplementar do pr. (Processo 5022824-25.2019.4.04.9999), 11-01-2021
... . . Diante do óbito da parte autora, bem como da ausência de ... impugnação do INSS e determinar a retificação da autuação para sua inclusão nesta demanda. . Além disso, segundo consta na certidão de óbito juntada no evento 31, além da união ...
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Decisão Monocrática Nº 5031911-33.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 13-06-2022
..., desde o ano de 1998 até a data de seu óbito (2018), motivo pelo qual alega ser beneficiária ... o pedido formulado na "Ação de Retificação de Documento Registro Público/Certidão de ...