retificação de certidão de óbito

• DOU. Diário Oficial da União

AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA - CERTIDÃO DE ÓBITO - NEXO DE CAUSALIDADE INCONTROVERSO - ART. 302 DO CPC - TRATOR - VEÍCULO DE TRAÇÃO AUTOMOTORA DE VIA TERRESTRE - AUSÊNCIA DE REGISTRO DE LICENCIAMENTO - IRRELEVÂNCIA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - SALÁRIOS MÍNIMOS - POSSIBILIDADE - ART. 3º LEI N. 6.194, de 1974 - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS MORATÓRIOS.Reconhecendo a seguradora

Registro de óbito. Retificação. União estável. Exclusão. Impossibilidade. Considerando que a retificação de registro público só pode ocorrer quando há erro grosseiro ou evidente, a exclusão da informação de que o de cujus vivia em união estável depende de dilação probatória em ação própria, não podendo simplesmente haver sua exclusão do assentamento.

• Direito e Praxis

APELAÇÃO CIVEL. REGISTROS PÚBLICOS. CERTIDÃO DE ÓBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU A ALTERAÇÃO DO ASSENTAMENTO DO REGISTRO PERTINENTE AO ESTADO CIVIL DO DE CUJUS DE "SEPARADO JUDICIALMENTE" PARA "CASADO". PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE PARA RECORRER DE TERCEIRO PREJUDICADO CONFIGURADA. DECORRÊNCIA DO ARTIGO 966, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. HERDEIROS QUE PLEITEIAM A MUDANÇA DO ESTADO CIVIL NA

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLEITO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO EM FAVOR DA SUPOSTA COMPANHEIRA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO CONVÍVIO MARITAL NA DATA DO ÓBITO. INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE. PEDIDO DA TUTELA DE URGÊNCIA RENOVADO, COM BASE EM FATOS NOVOS, IMPOSSIBILIDADE, NO MOMENTO, DE ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REGISTRO CIVIL - RETIFICAÇÃO - CERTIDÃO DE NASCIMENTO - SUPOSTO ERRO NO NOME E NA DATA DE NASCIMENTO - AUSÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - PRESUNÇÕES DE VERACIDADE, LEGALIDADE E LEGITIMIDADE QUE RESGUARDAM AS INFORMAÇÕES REGISTRAIS. - Os serviços concernentes aos Registros Públicos destinam-se à preservação da autenticidade, da segurança e da eficácia dos atos...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REGISTRO CIVIL - RETIFICAÇÃO - CERTIDÃO DE NASCIMENTO - SUPOSTO ERRO NA DATA DE NASCIMENTO - AUSÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - PRESUNÇÕES DE VERACIDADE, LEGALIDADE E LEGITIMIDADE QUE RESGUARDAM AS INFORMAÇÕES REGISTRAIS. - Os serviços concernentes aos Registros Públicos destinam-se à preservação da autenticidade, da segurança e da eficácia dos atos jurídicos. - Por...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REGISTRO CIVIL - RETIFICAÇÃO - CERTIDÃO DE NASCIMENTO - SUPOSTO ERRO NA DATA DE NASCIMENTO - AUSÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - PRESUNÇÕES DE VERACIDADE, LEGALIDADE E LEGITIMIDADE QUE RESGUARDAM AS INFORMAÇÕES REGISTRAIS. - Os serviços concernentes aos Registros Públicos destinam-se à preservação da autenticidade, da segurança e da eficácia dos atos jurídicos. - Por...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SEGUROS ACERCA DA CORREÇÃO DO PROVIMENTO FUSTIGADO. REABERTURA DA INSTRUÇÃO QUE SE FAZ MISTER. A AUTORA INGRESSOU COM AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL PLEITEANDO A RETIFICAÇÃO/ALTERAÇÃO DO NOME DE SUA GENITORA, TENDO EM VISTA O ERRO CONSTANTE EM SEUS DOCUMENTOS PESSOAIS. A FIM DE QUE NÃO PAIREM DÚVIDAS...

Ementa: Apelação. Dúvida Registral Suscitada Pelo Cartório Do 5º Ofício Do Registro de Imóveis Da Comarca Da Capital. Requerimento de Registro de Carta de Adjudicação Extraída de Autos de Inventário. Adiamento. Exigência de Retificação de Estado Civil Da Transmitente. Registro Não Efetuado Porquanto Haver Divergência Nos Registros Do Cartório Do 5º Ofício e Na Certidão de Óbito de Marina Herrero.

APELAÇÃO CÍVEL. Execução fiscal. Município do Rio de Janeiro. Cobrança referente a IPTU e TCDL do exercício de 2010. Certidão de dívida ativa em nome de pessoa falecida. Sentença de extinção do feito, na forma do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Enunciado nº 392 da súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Impossibilidade de retificação do polo passivo....

APELAÇÃO CÍVEL. Execução fiscal. Município do Rio de Janeiro. Cobrança referente a IPTU e TCDL dos exercícios de 2011 a 2013. Certidão de dívida ativa em nome de pessoa falecida. Sentença de extinção do feito, na forma do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Enunciado nº 392 da súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Impossibilidade de retificação do polo passivo.

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO CIVIL. RETIFICAÇÃO DE ASSENTO DE ÓBITO. FALECIDO QUE NÃO DEIXOU BENS.  CASO CONCRETO EM QUE OS APELANTES PRETENDEM A RETIFICAÇÃO DO ASSENTO DE ÓBITO, NO QUAL CONSTOU EQUIVOCADAMENTE QUE DEIXARA BENS, JUNTANDO DOCUMENTO QUE COMPROVA A INEXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO.  POSSIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO POSTULADA.  SENTENÇA REFORMADA. RECUSO PROVIDO

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DE OFICIAIS DO REGISTRO CIVIL E NOTAS. INSERÇÃO DE CPF EQUIVOCADO EM CERTIDÃO DE ÓBITO. ATIVIDADE EXERCIDA EM CARÁTER PRIVADO POR DELEGAÇÃO DO PODER PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. RE 842.846. CONHECIMENTO DA CONDUTA LESIVA EM 2012. OMISSÃO DOS OFICIAIS CONSTATADA ATÉ 2014, QUANDO ADOTADAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS À RETIFICAÇÃO. ENVIO DE OFÍCIO AO INSS,A

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

Agravo de instrumento. Execução fiscal. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Município do Rio de Janeiro. IPTU e TCDL. Exercício de 2001. Óbito da executada antes da propositura da execução. Ilegitimidade passiva. Agravo de instrumento oposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oferecida pela agravante e determinou a retificação o polo passivo para constar

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

Execução Fiscal. Óbito do contribuinte/executado. Extinção da Execução, de ofício. Artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil. Sentença fundada na impossibilidade de substituição do polo passivo em virtude do óbito do contribuinte originário. Execução Fiscal proposta em face de pessoa física falecida, por desconhecimento do ente Municipal, por débito pretérito, quando a demanda...

Ementa: Apelação Cível. Retificação de registro de óbito. Sentença que extinguiu o feito por entender que a juntada eletrônica de documentos à inicial em um único índice dificulta o seu processamento. Inicial acompanhada de apenas 10 documentos, em 10 páginas, referentes à identificação da parte, comprovação

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA VARA CÍVEL E DA VARA ADJUNTA DA DIREÇÃO DO FORO DA COMARCA DE GRAVATAÍ. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. A 1ª VARA CÍVEL É COMPETENTE PARA JULGAR A AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL, CONFORME A RESOLUÇÃO Nº 1330/2021 - COMAG. CONFLITO ACOLHIDO.