retificação de certidão de óbito
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Acórdão Nº 0003219-02.2013.8.06.0041 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 23-06-2020
APELAÇÃO CIVEL. REGISTROS PÚBLICOS. CERTIDÃO DE ÓBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU A ALTERAÇÃO DO ASSENTAMENTO DO REGISTRO PERTINENTE AO ESTADO CIVIL DO DE CUJUS DE "SEPARADO JUDICIALMENTE" PARA "CASADO". PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE PARA RECORRER DE TERCEIRO PREJUDICADO CONFIGURADA. DECORRÊNCIA DO ARTIGO 966, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. HERDEIROS QUE PLEITEIAM A MUDANÇA DO ESTADO CIVIL NA
... REGISTROS PÚBLICOS. CERTIDÃO DE ÓBITO ... SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE ... retificação de registro civil com pedido de tutela ... -
Acórdão nº 0866398-93.2023.8.14.0301 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 06-02-2024
... AÇÃO DE REGISTRO TARDIO DE ÓBITO. SENTENÇA QUE DETERMINA INCLUSÃO DO ESTADO ... a consequente expedição da respectiva certidão, a ser entregue a Requerente, isentando-a do ... "APELAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE CERTIDÃO DE ÓBITO. REQUERENTE QUE AFIRMA TER ...
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Acórdão nº 0024463-58.2013.8.14.0301 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 05-03-2024
... APELAÇÃO CÍVEL. RETIFICAÇÃO DE ASSENTO DE ÓBITO PARA CONSTAR QUE O DE CUJUS ... certidão de óbito (art. 80, item 10, da Lei 6.015/73), ...
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Acórdão nº 50000762620208210050 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 07-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SEGUROS ACERCA DA CORREÇÃO DO PROVIMENTO FUSTIGADO. REABERTURA DA INSTRUÇÃO QUE SE FAZ MISTER. A AUTORA INGRESSOU COM AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL PLEITEANDO A RETIFICAÇÃO/ALTERAÇÃO DO NOME DE SUA GENITORA, TENDO EM VISTA O ERRO CONSTANTE EM SEUS DOCUMENTOS PESSOAIS. A FIM DE QUE NÃO PAIREM DÚVIDAS...
... TIPO DE AÇÃO: Retificação de Nome ... ... , tendo em vista que, na cópia da RG e certidão de nascimento juntadas no evento1, docs6 e 7, ... pertinente, com a juntada da certidão de óbito dos progenitores maternos, onde seja apontada a ... -
Decreto-Lei nº 115 de 25/01/1967. APROVA O REGIMENTO DE CUSTAS DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e lavrarão nos autos a respectiva certidão ... Art. 4º As custas e emolumentos, que devam ... , visto pela revalidação, retificação ordenada pela autoridade judiciária não ... IV - Registro de nascimento e de óbito: ... a) No prazo legal ...
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Acórdão Nº 5031911-33.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 25-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLEITO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO EM FAVOR DA SUPOSTA COMPANHEIRA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO CONVÍVIO MARITAL NA DATA DO ÓBITO. INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE. PEDIDO DA TUTELA DE URGÊNCIA RENOVADO, COM BASE EM FATOS NOVOS, IMPOSSIBILIDADE, NO MOMENTO, DE ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional suplementar do pr. (Processo 5022824-25.2019.4.04.9999), 11-01-2021
... DESPACHO/DECISÃO ... Diante do óbito da parte autora, bem como da ausência de ... impugnação do INSS e determinar a retificação da autuação para sua inclusão nesta demanda ... Além disso, segundo consta na certidão de óbito juntada no evento 31, além da união ...
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Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0471289-32.2014.8.19.0001 (Cível), 03-09-2019
APELAÇÃO CÍVEL. Execução fiscal. Município do Rio de Janeiro. Cobrança referente a IPTU e TCDL do exercício de 2010. Certidão de dívida ativa em nome de pessoa falecida. Sentença de extinção do feito, na forma do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Enunciado nº 392 da súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Impossibilidade de retificação do polo passivo....
... Certidão de ... dívida ativa em nome de pessoa falecida ... Justiça. Impossibilidade de retificação do polo passivo ... Redirecionamento aos os que somente seria possível se o óbito ... do devedor tivesse ocorrido no curso da ... - Decisão Monocrática Nº 5031911-33.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 13-06-2022
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Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0103165-36.2015.8.19.0001 (Cível), 20-07-2020
APELAÇÃO CÍVEL. Execução fiscal. Município do Rio de Janeiro. Cobrança referente a IPTU e TCDL dos exercícios de 2011 a 2013. Certidão de dívida ativa em nome de pessoa falecida. Sentença de extinção do feito, na forma do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Enunciado nº 392 da súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Impossibilidade de retificação do polo passivo.
... Certidão de dívida ativa em nome de pessoa falecida ... Impossibilidade de retificação do polo ... passivo. Redirecionamento aos os que somente seria possível se ... o óbito" da dita devedora tivesse ocorrido no curso da aç\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0000.20.553562-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REGISTRO CIVIL - RETIFICAÇÃO - CERTIDÃO DE NASCIMENTO - SUPOSTO ERRO NO NOME E NA DATA DE NASCIMENTO - AUSÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - PRESUNÇÕES DE VERACIDADE, LEGALIDADE E LEGITIMIDADE QUE RESGUARDAM AS INFORMAÇÕES REGISTRAIS. - Os serviços concernentes aos Registros Públicos destinam-se à preservação da autenticidade, da segurança e da eficácia dos atos...
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Acórdão nº 1.0000.20.571229-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REGISTRO CIVIL - RETIFICAÇÃO - CERTIDÃO DE NASCIMENTO - SUPOSTO ERRO NA DATA DE NASCIMENTO - AUSÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - PRESUNÇÕES DE VERACIDADE, LEGALIDADE E LEGITIMIDADE QUE RESGUARDAM AS INFORMAÇÕES REGISTRAIS. - Os serviços concernentes aos Registros Públicos destinam-se à preservação da autenticidade, da segurança e da eficácia dos atos jurídicos. - Por...
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Acórdão nº 1.0000.20.571229-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REGISTRO CIVIL - RETIFICAÇÃO - CERTIDÃO DE NASCIMENTO - SUPOSTO ERRO NA DATA DE NASCIMENTO - AUSÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - PRESUNÇÕES DE VERACIDADE, LEGALIDADE E LEGITIMIDADE QUE RESGUARDAM AS INFORMAÇÕES REGISTRAIS. - Os serviços concernentes aos Registros Públicos destinam-se à preservação da autenticidade, da segurança e da eficácia dos atos jurídicos. - Por...
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Processo nº 0281207-44.2014.8.19.0001 de Conselho Da Magistratura, 15 de Marzo de 2018
Ementa: Apelação. Dúvida Registral Suscitada Pelo Cartório Do 5º Ofício Do Registro de Imóveis Da Comarca Da Capital. Requerimento de Registro de Carta de Adjudicação Extraída de Autos de Inventário. Adiamento. Exigência de Retificação de Estado Civil Da Transmitente. Registro Não Efetuado Porquanto Haver Divergência Nos Registros Do Cartório Do 5º Ofício e Na Certidão de Óbito de Marina Herrero.
... ÁRIO. ADIAMENTO. EXIGÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DE ... Ofício e na certidão ... divorciada na certidão de óbito anexada. ALEGAÇÃO DE ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... II - Certificado ou Certidão de Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, ... , ato ou contrato que constitua retificação, ratificação ou efetivação de outro anterior ... a norma relativa à comunicação de óbito ao INSS, conforme o disposto no Decreto n° ...
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Acórdão, Processo nº 0012717-47.2016.4.03.6181, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 01-02-2022
... certidão de óbito por parte do embargante e à ... sentença, mas de mera ação de retificação de assento no registro civil em certidão de ...
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Acórdão Nº 0718797-56.2017.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 20-03-2023
... INSERÇÃO DE CPF EQUIVOCADO EM CERTIDÃO DE ... ÓBITO. ATIVIDADE EXERCIDA EM CARÁTER ... RETIFICAÇÃO. ENVIO DE OFÍCIO AO INSS, ... CONFORME ...
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Juazeiro - 1ª vara cível
... ÇÃO 8002198-71.2021.8.05.0146 Retificação Ou Suprimento Ou Restauração De Registro Civil ... que necessita realizar o registro de óbito de sua mãe, todavia a certidão de casamento da ...
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Decisão Monocrática nº 50203225920218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 01-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO CIVIL. RETIFICAÇÃO DE ASSENTO DE ÓBITO. FALECIDO QUE NÃO DEIXOU BENS. CASO CONCRETO EM QUE OS APELANTES PRETENDEM A RETIFICAÇÃO DO ASSENTO DE ÓBITO, NO QUAL CONSTOU EQUIVOCADAMENTE QUE DEIXARA BENS, JUNTANDO DOCUMENTO QUE COMPROVA A INEXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO. POSSIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO POSTULADA. SENTENÇA REFORMADA. RECUSO PROVIDO
... apelação cível. registro civil. retificação de assento de óbito. falecido que não deixou ... negativas de propriedades, bem como a certidão do DETRAN, onde consta a propriedade de um ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0026740-58.2021.8.19.0000 (Cível), 31-05-2023
Agravo de instrumento. Execução fiscal. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Município do Rio de Janeiro. IPTU e TCDL. Exercício de 2001. Óbito da executada antes da propositura da execução. Ilegitimidade passiva. Agravo de instrumento oposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oferecida pela agravante e determinou a retificação o polo passivo para constar
... IPTU e TCDL. Exercício de 2001. Óbito ... da executada antes da propositura da ... determinou a retificação o polo passivo para constar o ... respectivo ... substituição da certidão de dívida ativa, eis que o óbito da ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0250852-61.2008.8.19.0001 (Cível), 15-06-2023
Execução Fiscal. Óbito do contribuinte/executado. Extinção da Execução, de ofício. Artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil. Sentença fundada na impossibilidade de substituição do polo passivo em virtude do óbito do contribuinte originário. Execução Fiscal proposta em face de pessoa física falecida, por desconhecimento do ente Municipal, por débito pretérito, quando a demanda...
... A C Ó R D Ã O ... Execução Fiscal. Óbito do contribuinte/executado ... Extinção da ... pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até ... a prolação da ... Diploma de 2015, sendo possível a retificação ... do polo passivo para o Espólio do ... -
Processo nº 0036396-49.2016.8.19.0021 de Nona Câmara Cível, 11 de Abril de 2017
... Apelação Cível. Retificação" de registro de óbito. ... Sentença que\xC2" ... certidão ...
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Vitória da conquista - 4ª vara cível e comercial
... 2.- Proceda-se à retificação da Classe do feito no sistema ... 3.- ... 11.- Expeça-se a certidão a que se refere o art. 828, se solicitada ... ASSUNTO: [Registro de Óbito após prazo legal] ... REQUERENTE: MARIALVA ...
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Eun�polis - 1� vara dos feitos de rela��es de consumo, c�veis e comerciais
... de 05 (cinco) dias, manifestar sobre a certidão de ID399213079, fazendo os requerimentos ... ÇÃO 8007359-93.2023.8.05.0113 Retificação Ou Suprimento Ou Restauração De Registro Civil ... de ação de retificação de certidão de óbito ajuizada por Paulo Cesar Gil de Oliveira Neto ...
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Decisão Monocrática nº 50659396020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 07-04-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA VARA CÍVEL E DA VARA ADJUNTA DA DIREÇÃO DO FORO DA COMARCA DE GRAVATAÍ. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. A 1ª VARA CÍVEL É COMPETENTE PARA JULGAR A AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL, CONFORME A RESOLUÇÃO Nº 1330/2021 - COMAG. CONFLITO ACOLHIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Retificação de Nome ... ... "trata-se de ação de retificação de certidão de óbito postulada por Marli Teresinha Lima ...