retificação de gps
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08026792620214050000), 17-11-2021
E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Pretensão de retificação e averbação em favor de Pessoa Física de Contribuições Previdenciárias recolhidas em nome de Pessoa Jurídica. Necessidade de definição prévia do Sujeito Passivo da Obrigação Tributária: Pessoa Física ou Jurídica. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. RESOLUÇÃO Nº 16/2018/TRF-5ª REGIÃO. COMPETÊNCIA DA VARA FEDERAL FISCAL. I -...
... Especial Federal (CE), Suscitante, e o Juízo da 20ª Vara Federal (CE), Suscitado, nos autos da Ação Declaratória de Inclusão/Retificação de Contribuições Individuais no CNIS nº 0523490-64.2020.4.05.8100 ajuizada por por Verônio Cesar de Freitas em face da União (Fazenda ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08162191520194050000), 29-04-2021
PROCESSO Nº: 0816219-15.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MANUEL JOSE DA SILVA FILHO ADVOGADO: Lucas Leonardo Feitosa Batista AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0808337-02.2017.4.05.8300 - 22ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA, Processo nº 0863309-85.2022.8.19.0001 (Cível), 25-01-2024
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE CIVIL. UBER. DESCREDENCIAMENTO DE MOTORISTA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS E COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA AO FUNDAMENTO DE SUPOSTO ILÍCITO ATRIBUÍDO À EMPRESA RÉ, CONSISTENTE NO DESCREDENCIAMENTO DO AUTOR, SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA E DE FORMA INJUSTIFICADA, DA PLATAFORMA DIGITAL...
... PLATAFORMA DA OCORRÊNCIA DE PROBLEMA TÉCNICO NO SISTEMA DE GPS E ... POSTERIOR RETIFICAÇÃO DOS VALORES COBRADOS A MAIOR DO USUÁRIO, O QUE ... EVIDENCIA A AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ OU QUE TENHA O AUTOR AGIDO ILICITAMENTE NA ... HIPÓTESE ... -
Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... ARTIGO 124 ... A retificação dos autógrafos dos projetos da Lei Orçamentária de 2011 e de créditos adicionais, no caso de comprovado erro no processamento das deliberações ...
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Acórdão, Processo nº 0004258-49.2019.4.03.6311, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 12-04-2022
... ; (4) a GPS paga em 12/2018 foi preenchida erroneamente com a competência 11/2018, quando o correto seria 12/2018, e requer a retificação da GPS ... Da análise dos autos, observo que a parte autora requereu administrativamente o benefício aposentadoria por tempo de contribuição em ...
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Decisões Monocráticas nº 1165329 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Agosto de 2019
... somente poderá ser efetuada pelas consorciadas, respeitada a participação de cada uma forma do respectivo ato constitutivo, e após retificação da GPS. (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 973, de 27 de novembro de 2009) (destaquei) ... Ao menos em cognição sumária, verifico que ...
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Decisão da Presidência nº 1165329 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Agosto de 2019
... somente poderá ser efetuada pelas consorciadas, respeitada a participação de cada uma forma do respectivo ato constitutivo, e após retificação da GPS. (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 973, de 27 de novembro de 2009) (destaquei) ... Ao menos em cognição sumária, verifico que ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08122542920194050000), 19-05-2020
PJE 0812254-29.2019.4.05.0000 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL em face de acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento do ESTADO DE PERNAMBUCO, para suspender a exigibilidade do crédito tributário objeto do Auto De Infração de Obrigação Principal - AIOP, processo administrativo 10480-730.601/2018-
... álise aos autos, verifica-se que, visando corrigir o erro, foi formulado pedido pela parte autora na via administrativa, objetivando a retificação da GPS (do código 2100 para o código 2640), tendo sido indeferido em face de previsão contida no art. 4º da Instrução Normativa SRF 1265/2012, ... -
Sentença nº 1001156-11.2021.5.02.0706 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23-02-2022
... 485, IV, do CPC/2015. B - Retificação GFIP, GPS e averbação CNIS: A reclamante pleiteou a retificação da GFIP, GPS e atualização no CNIS, com relação aos valores acrescidos ao ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... Art. 124 A retificação ...
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Acordão da , 13-02-2023
TRIBUTÃRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÃRIOS ADVOCATÃCIOS. PRINCÃPIO DA CAUSALIDADE. REVISÃO. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO. CONVENCIMENTO FIRMADO COM BASE NOS ELEMENTOS Jà EXISTENTES NOS AUTOS. MATÉRIA FÃTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.7/STJ.1. A Primeira Seção,
... também que, em 04/05/2017, após o ajuizamento ... do executivo fiscal, houve pedido da empresa demandada ... de retificação de GPS, relativa a parcela 17 (com ... identificador064694283-0017-6), pois o contribuinte ao ... promover o recolhimento informou código de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08032480220204058200), 08-02-2022
PROCESSO Nº: 0803248-02.2020.4.05.8200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: ERNUBIA DE SOUZA RUFINO ADVOGADO: Carlos Antonio Leal APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Adriana Carneiro Da Cunha Monteiro Nobrega EMENTA:...
... impetrado por ERNUBIA DE SOUZA RUFINO contra ato atribuído ao GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JOÃO PESSOA, objetivando, liminarmente, a retificação da decisão de indeferimento do pedido administrativo de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição formulado pela impetrante ... -
Decisão Monocrática nº 5001984-86.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Seção, 24 de Enero de 2017
... ão fiscal foram pagos, sendo informado, todavia, o código de recolhimento errado; que o equívoco já foi sanado através de pedido de retificação de GPS, razão pela qual a condenação deve ser revertida ... É o relatório ... Tudo bem visto e examinado, passo a decidir ... Esta ação ...
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Acórdão, Processo nº 5000614-26.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 10-08-2022
... pendências; (iii) instauração dos processos administrativos 13032.001398/2022-90 e 13032.001543/2022-32 com a solicitação de retificação de Código GPS (de 2305 para 2100); e (iv) retificação da GFIP com ajuste de valores, sendo orientação da própria impetrada o início de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5001312-44.2018.4.04.0000), 19-01-2018
... Por isso também a Receita Federal destaca a importância da retificação da GFIP pelo contribuinte para o caso de ter feito algum recolhimento em GPS que não tenha declarado em GFIP para que faça a retificação ...
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Sentença nº 1001476-85.2022.5.02.0040 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16-01-2023
... Rejeito. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RETIFICAÇÃO DO CNIS. Almeja o demandante a condenação da parte ré ao recolhimento das “diferenças ao INSS, mês a mês” , bem como a expedição de ...
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Sentença nº 1000782-56.2022.5.02.0351 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 29-05-2023
... RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RETIFICAÇÃO DO CNIS. O reclamante, na petição inicial, pugna pelo reconhecimento do vínculo de emprego entre as partes e busca a condenação da reclamada ao ...
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Sentença nº 1000151-05.2020.5.02.0086 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14-09-2023
... RETIFICAÇÃO DA GFIP E AVERBAÇÃO DO CNIS. O demandante postula a condenação da parte ré à emissão da GFIP retificadora e para que proceda à ...
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Sentença nº 1000683-42.2021.5.02.0086 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14-06-2023
... INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RETIFICAÇÃO DO CNIS. O demandante postula a condenação da parte ré ao “recolhimento das contribuições previdenciárias por todo o contrato de trabalho ...
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Compensação, restituição e reembolso
... consorciadas, respeitada a participação de cada uma, na forma do respectivo ato constitutivo, e somente depois de procedida a retificação da GPS ... Fundamentação: Instrução Normativa MF/RFB n. 1.300/2012, art. 60 ... @@1.2. Restituição ... Entende-se por "restituição" o ...
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Sentença nº 1001203-60.2018.5.02.0521 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18-10-2023
... Exa.ARUJA/SP, 18 de outubro de 2023.ELIANE DE ALMEIDA XAVIERSENTENÇAID. 4d549e4:Tendo em vista a quitação do acordo, bem como a retificação da GPS informada pela reclamada, declaro encerrada a execução e extinta a obrigação, nos termos do art. 924, II do CPC.Expeça-se mandado para ...
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Decisão Monocrática nº 5032466-51.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sexta Turma, 26 de Agosto de 2016
... , com a extinção do processo sem resolução do mérito, nos respectivos pontos, a saber: a) não houve requerimento administrativo de retificação da GPS relativamente ao pagamento em duplicidade da competência dezembro/97; b) período de maio a outubro de 1997 já foi averbado ...
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Sentença nº 1001565-11.2022.5.02.0040 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 31-03-2023
... Requereu, ainda, o reconhecimento da unicidade contratual, com a retificação dos dados lançados em CTPS e o pagamento das diferenças de parcelas trabalhistas e verbas rescisórias. Pediu, também, o pagamento de horas ...
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Sentença nº 1001447-28.2021.5.02.0086 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 01-07-2023
... ários de sucumbência, a responsabilização exclusiva das rés pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, a retificação da GFIP e a incidência de juros e correção monetária. Atribuiu à causa o valor de R$ 79.813,47. Juntou documentos. Em petição de aditamento à ...
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Sentença nº 1001541-80.2022.5.02.0040 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 05-03-2023
... INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RETIFICAÇÃO DO CNIS. Almeja a demandante a condenação da parte ré à realização dos recolhimentos previdenciários de todo o pacto laboral (Id. 1563a06, ...