Retomada de imóvel

PROCESSO Nº: 0815320-80.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOSE DEODATO LOPES JUNIOR ADVOGADO: Ricardo José Lucas Pragana Filho AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0818338-41.2020.4.05.8300 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. DENÚNCIA VAZIA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 30 DIAS PARA PROPOSITURA DA AÇÃO. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. I - Nos termos do art. 59, §1º, VIII, da lei 8.245/91, nas ações de despejo por denúncia vazia será concedida liminar para desocupação em quinze dias, desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel,

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - PEDIDO LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - USO COMERCIAL - INTELIGENCIA DA LEI 8.245/1991 - NOTIFICAÇÃO COMUNICANDO O INTENTO DA RETOMADA DEVIDAMENTE ENVIADA E RECEBIDA - AÇÃO PROPOSTA DENTRO DOS 30 DIAS CONTADOS DO VENCIMENTO DO PRAZO NOTIFICATÓRIO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA MEDIDA LIMINAR - RECURSO PROVIDO.- Nos termos do artigo 59,

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA RETOMADA DO IMÓVEL. ACÓRDÃO QUE CONHECE E NEGA PROVIMENTO AO RECURSO.INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. NÍTIDO CARÁTER DE REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015 INEXISTENTES.ACLARATÓRIOS REJEITADOS.

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO PARA O DEFERIMENTO DA RETOMADA DOS ATOS PARA LEILÃO EXTRAJUDICIAL DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS ENSEJADORES À REFORMA DO DECIDIDO. MANTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A decisão recorrida pode ser reconsiderada, desde que presentes elementos novos a ensejar a sua revisão. No...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. MÚTUO COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. INADIMPLÊNCIA DOS COMPRADORES. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETO-LEI Nº 70/66. RETOMADA DO BEM. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS. IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULA SÉTIMA. PREVISÃO DE RETOMADA DO IMÓVEL POR INADIMPLÊNCIA, SEM A PURGAÇÃO DA MORA.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C PERDAS E DANOS E DANOS MORAIS. CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEL PARA LOCAÇÃO. PROPRIETÁRIO/LOCADOR QUE NÃO TERIA SIDO INFORMADO ADEQUADAMENTE SOBRE A IMPOSSIBILIDADE DE RETOMADA DO IMÓVEL A QUALQUER TEMPO, SITUAÇÃO QUE SE CONCRETIZOU NA VIGÊNCIA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DAS DESPESAS SUPORTADAS POR CONTA DE ACORDO...

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE AJUIZADA PELA EMPRESA PROMITENTE-VENDEDORA (AQUI REQUERIDA) E JULGADA PROCEDENTE, CONDICIONANDO O SEU DIREITO À RETOMADA DO IMÓVEL À DEVOLUÇÃO DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DAS DESPESAS JÁ PAGAS PELA PROMITENTE-COMPRADORA (AUTORA). TESE: ART. 485,

APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÓRIA DE CONTRATO C/C RETOMADA DE IMÓVEL - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - NÃO CONSTATAÇÃO - USUCAPIÃO EM DEFESA - POSSIBILIDADE - ACOLHIMENTO - SENTENÇA MANTIDA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS - CONDENAÇÃO - MULTA DEVIDA. A parte não detém o direito amplo e irrestrito de produzir qualquer tipo de prova, pois o direito à demonstração de algo está...

APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÓRIA DE CONTRATO C/C RETOMADA DE IMÓVEL - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - NÃO CONSTATAÇÃO - USUCAPIÃO EM DEFESA - POSSIBILIDADE - ACOLHIMENTO - SENTENÇA MANTIDA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS - CONDENAÇÃO - MULTA DEVIDA. A parte não detém o direito amplo e irrestrito de produzir qualquer tipo de prova, pois o direito à demonstração de algo está...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUERES. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RESCISÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. DEVIDO O PAGAMENTO DOS ALUGUERES ATRASADOS E DEMAIS ENCARGOS ATÉ A RETOMADA EFETIVA DO IMÓVEL PELO LOCADOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0000163-03.2013.8.05.0133, Relator(a): Gardenia Pereira Duarte, Quarta Câmara Cível, Publicado em: 21/02/2

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA NÃO SUJEITA À PRECLUSÃO. NÃO VERIFICADA. LEGITIMIDADE DA PROMITENTE COMPRADORA, CUJO CONTRATO, EMBORA NÃO LEVADO A REGISTRO, ERA DE CONHECIMENTO DO CONDOMÍNIO. TEMA 886 DO STJ. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA RETOMADA DO IMÓVEL POR PARTE DA CONSTRUTORA.  AGRAVO DESPROVIDO.

Compromissário comprador de imóvel da COHAB. Rescisão do contrato motivada pelo inadimplemento do preço e descumprimento do dever de usar o imóvel para finalidade exclusiva de moradia própria ou de familiares. Locação do imóvel incontroversa. Retomada do imóvel e subsequente outorga da posse direta a ex-inquilina. Contrato de locação extinto por força da retomada da posse indireta. Alugueres e...

Compromissário comprador de imóvel da COHAB. Rescisão do contrato motivada pelo inadimplemento do preço e descumprimento do dever de usar o imóvel para finalidade exclusiva de moradia própria ou de familiares. Locação do imóvel incontroversa. Retomada do imóvel e subsequente outorga da posse direta a ex-inquilina. Contrato de locação extinto por força da retomada da posse indireta. Alugueres e...

Compromissário comprador de imóvel da COHAB. Rescisão do contrato motivada pelo inadimplemento do preço e descumprimento do dever de usar o imóvel para finalidade exclusiva de moradia própria ou de familiares. Locação do imóvel incontroversa. Retomada do imóvel e subsequente outorga da posse direta a ex-inquilina. Contrato de locação extinto por força da retomada da posse indireta. Alugueres e...

PROCESSO Nº: 0808334-04.2018.4.05.8109 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCIVALDO MESQUITA PIRES e outro ADVOGADO: Diego Vinicius De Andrade Amorim APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heloisa Silva De Melo EMENTA: APELAÇÃO. CIVIL. CAIXA. CONTRATO HABITACIONAL. ALIENAÇÃO...

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. AUSÊNCIA DE CONEXÃO OU PREJUDICIALIDADE COM A AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO AFORADA PELO LOCATÁRIO. DENÚNCIA VAZIA CUJO FUNDAMENTO RESIDE, JUSTAMENTE, NO EXERCÍCIO DO DIREITO POTESTATIVO PELO LOCADOR, QUE PRETENDE...

PROCESSO Nº: 0800364-90.2017.4.05.8107 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A e outro ADVOGADO: Juliana De Abreu Teixeira PARTE RÉ: JOSINA MARIA DA SILVA ALEXANDRE e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA...

EMENTA: APELAÇÃO - DESPEJO - DENÚNCIA VAZIA - ALIENAÇÃO DO IMÓVEL -DIREITO DE PREFERÊNCIA - DESISTÊNCIA DO LOCADOR - POSSIBILIDADE - Nas hipóteses de denúncia vazia, basta a notificação enviada ao locatário para retomada do imóvel, sendo irrelevante se há ou não intenção de venda do imóvel pelo locador. Ainda que houvesse a pretensão de venda do imóvel, o direito de preferência deve ser exercido...

EMENTA: APELAÇÃO - DESPEJO - DENÚNCIA VAZIA - ALIENAÇÃO DO IMÓVEL -DIREITO DE PREFERÊNCIA - DESISTÊNCIA DO LOCADOR - POSSIBILIDADE - Nas hipóteses de denúncia vazia, basta a notificação enviada ao locatário para retomada do imóvel, sendo irrelevante se há ou não intenção de venda do imóvel pelo locador. Ainda que houvesse a pretensão de venda do imóvel, o direito de preferência deve ser exercido...

PJE 0804487-53.2016.4.05.8500 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. SFH. DECRETO-LEI 70/1966. CONSTITUCIONALIDADE. PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. NOTIFICAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA. REGULARIDADE. ANULAÇÃO DE LEILÃO DE IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença interposta por Kleber Cardoso Teles, no bojo de ação de imissão de posse promovida...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. 2. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. 3. AÇÃO DE DESPEJO. 4. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO EM FACE DE AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL TRAMITANDO PERANTE OUTRO JUÍZO. SIMPLES RETOMADA DE IMÓVEL POR SEU PROPRIETÁRIO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA. 5. DECISÃO A QUO QUE DETERMINOU O DESPEJO DA AGRAVANTE POR FALTA DE PAGAMENTO. 6. DIREITO DE PROPRIEDADE. 7....

Ementa: Embargos de Declaração. "(...)os Embargos de Declaração Têm como Objetivo Sanar Eventual Existência de Obscuridade, Contradição, Omissão Ou Erro Material (cpc/2015, Art. 1.022), Sendo Inadmissível a Sua Oposição para Rediscutir Questões Tratadas e Devidamente Fundamentadas Na Decisão Embargada, Já que Não São Cabíveis para Provocar Novo Julgamento Da Lide. 2. a Contradição Apta a Abrir a...

Ementa: Agravo de Instrumento. Fixação de Multa por Retomada Insincera de Imóvel Em Ação de Despejo. Embargos de Devedor Julgados Improcedentes, Tendo, Contudo, Havido Correção de Erro Material Do Valor Exequendo, O Qual Não Alcançou a Verba Arbitrada a Título de Honorários Advocatícios. Tumulto Processual para Apuração Do Valor Do Último Aluguel Pago Pelo Locatário, Em Razão Da Mudança de Padrão

APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE DESPEJO. IMÓVEL COMERCIAL. NÃO FIXAÇÃO DE CAUÇÃO NA SENTENÇA. OMISSÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA DE FATO E DE DIREITO. ELEMENTOS SUFICIENTES. PRELIMINARES REJEITADAS. RETOMADA DO IMÓVEL. DENÚNCIA VAZIA. DIREITO POTESTATIVO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA VÁLIDA. BENFEITORIAS. RETENÇÃO. RENÚNCIA EXPRESSA. SÚMULA 335 -...