Retomada de imóvel

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. IMÓVEL LOCADO PARA VENDA DE ROUPAS. PEDIDO DE RETOMADA DO IMÓVEL PARA USO PRÓPRIO. INDICAÇÃO DA ATIVIDADE A SER EXPLORADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.RECURSO DA AUTORA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE SOBRE DOCUMENTOS SOBREVINDOS AOS AUTOS. NULIDADE AFASTADA. MANIFESTAÇÃO QUE POR SI SÓ, NO CASO SUB...

MUTUÁRIO. IMÓVEL. EXECUÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ADJUDICAÇÃO. PROPRIEDADE. POSSE. BANCO. CONSOLIDAÇÃO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ADVENTO. 6.024/74, ART.18. NÃO INCIDÊNCIA. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. CC/02. ARTS. 1.238. PAR. UN, 2.028 E 2.029. APLICAÇÃO. I – A adjudicação do bem ao mutuante consolida na pessoa deste a posse e a propriedade do bem, viabilizando, acaso não haja retomada do imóvel...

DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMODATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PLEITO DE LIMINAR INDEFERIDO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRETENSÃO DE RETOMADA IMEDIATA DO IMÓVEL DADO EM COMODATO PELA CODECE PELO PRAZO DE DEZ ANOS COM FINALIDADE DETERMINADA EM RAZÃO DE SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. PARALISAÇÃO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. ANTERIOR

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. REQUERIMENTO DE QUE A RÉ SE ABSTENHA DE PROMOVER ATOS DE EXECUÇÃO DO CONTRATO, EM ESPECIAL A RETOMADA DO IMÓVEL. INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ELEMENTOS COLIGIDOS EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA QUE INDUZEM A PRESTIGIAR A DECISÃO VERGASTADA....

LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA. RETOMADA PARA USO PRÓPRIO. 1. Se a sentença está suficientemente motivada, de rigor a adoção integral dos fundamentos nela deduzidos. Inteligência do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. 2. A presunção de sinceridade do pedido de retomada do imóvel para uso próprio não foi ilidida pela locatária, sendo de rigor o acolhimento deste requerimento.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO RECORRIDA QUE DEFERIU LIMINAR EM AÇÃO DE DESPEJO. IRRESIGNAÇÃO DA AGRAVANTE. 1. Entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro no sentido de que a ação de despejo, movida pelo proprietário locador para retomada do imóvel locado à sociedade empresária em recuperação judicial, não se...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE DESPEJO - CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL - RETOMADA PARA USO PRÓPRIO - OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMISSÃO NA POSSE - DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO - RECEBIMENTO DOS ALUGUEIS RELATIVOS AO IMÓVEL - AÇÃO EM CURSO DISCUTINDO AS BENFEITORIAS - DEPÓSITO JUDICIAL - CAUTELA. - Diante da existência de sentença, transitada em julgado, que garantiu à agravante o direito à retomada na posse do imóvel litigioso, não há razão para o não cumprimento, efetivo, da ordem...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMISSÃO NA POSSE - DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO - RECEBIMENTO DOS ALUGUEIS RELATIVOS AO IMÓVEL - AÇÃO EM CURSO DISCUTINDO AS BENFEITORIAS - DEPÓSITO JUDICIAL - CAUTELA. - Diante da existência de sentença, transitada em julgado, que garantiu à agravante o direito à retomada na posse do imóvel litigioso, não há razão para o não cumprimento, efetivo, da ordem...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE PROMOVIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/73. IMÓVEL OBJETO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM ADQUIRIDO PELO CASAL ORIGINALMENTE DEMANDADO. FALECIMENTO DA MULHER, QUE DEIXA O FILHO COMO ÚNICO HERDEIRO. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, PROLATADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015, QUE RECONHECENDO A MORA, JULGA PROCEDENTE O PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE...

DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM PÚBLICO DOMINICAL. OCUPAÇÃO ILÍCITA DO IMÓVEL POR PARTICULAR. POSSE DA AUTARQUIA ESTADUAL SOBRE O BEM LITIGIOSO DECORRENTE DO DOMÍNIO PÚBLICO. PRECEDENTE DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. REMESSA NECESSÁRIA PROVIDA.1. Conforme relatado, a questão posta a desate orbita em torno da retomada de um bem imóvel de propriedade do

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. O FATO DE O AGRAVANTE QUESTIONAR A VALIDADE DA RETOMADA DO IMÓVEL PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO TEM O CONDÃO DE JUSTIFICAR (OU LEGITMAR) A SUA POSSE EM DETRIMENTO DO ATUAL ADQUIRENTE DO IMÓVEL, ATÉ PORQUE OS SUPOSTOS VÍCIOS NA CONSOLIDAÇÃO DA...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA CELEBRADO POR CREDOR E RECUPERANDA – EXPLORAÇÃO DE IMÓVEL RURAL – NOTIFICAÇÃO, PELO CREDOR, DA INTENÇÃO DE RETOMAR O IMÓVEL APÓS VENCIMENTO DO CONTRATO – AJUIZAMENTO, PELO CREDOR, DE AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO – AJUIZAMENTO, PELA RECUPERANDA, DE AÇÃO RENOVATÓRIA – FORMULAÇÃO DE PEDIDO, PELA RECUPERANDA, DIRETAMENTE AO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA.DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA.ALUGUEL DE IMÓVEL. RESCISÃO UNILATERAL. AUSÊNCIA DE PROVAS. BENFEITORIAS SEM HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO. INADIMPLÊNCIA. RETOMADA DO IMÓVEL. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. OFENSA MORAL NÃO COMPROVADA.SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI 9.099/95). RECURSO...

APELAÇÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA – RESCISÃO CONTRATUAL COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INADIMPLEMENTO DO PREÇO - INDENIZAÇÃO PELA OCUPAÇÃO E BENFEITORIAS – PROCEDÊNCIA PARCIAL – INCONFORMISMO DAS PARTES – Alegação da ré de cerceamento de defesa – Rejeição – Prova documental é suficiente para a solução da lide - Configurado o inadimplemento da ré adquirente, impõe-se a rescisão por sua culpa,...

APELAÇÃO CÍVEL.DIREITO CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. IMÓVEL FINANCIADO PELO BRADESCO S/A. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR. RETOMADA DO IMÓVEL PELO AGENTE FINANCEIRO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL PELOS AUTORES EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. DISCUSSÃO ACERCA DA VALIDADE DO PROCEDIMENTO DO BANCO CREDOR NÃO TEM O CONDÃO DE LEGITIMAR A OCUPAÇÃO DO

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – RESOLUÇÃO DO CONTRATO POR CULPA DO PROMITENTE VENDEDOR – CONSTUTORA QUE NÃO ENTREGOU AS OBRAS DE INFRAESTRUTURA DO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO NO PRAZO ESTIPULADO NO CONTRATO – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR INDENIZATÓRIO JUSTO E RAZOÁVEL

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO DENÚNCIA VAZIA - IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL - ART. 59, §1°, DA LEI Nº 8.245/91 - REQUISITOS AUSENTES. De acordo com a norma específica contida no art. 59, §1º, VIII da Lei nº 8.245/91, permite-se o despejo liminar caso haja o término do prazo da locação não residencial, o ajuizamento da ação de despejo em até trinta dias após aquele termo final ou do...

RETOMADA. IMÓVEL SITUADO FORA DO DOMICILIO DO LOCADOR. PROVA DE NECESSIDADE (SÚMULA N. 80). PRECEDENTE (RE N. 64.890).

EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. COMPROVADO O DIREITO DE PROPRIEDADE, A PARTE TEM DIREITO À RETOMADA DO IMÓVEL. RECONVENÇÃO IMPROCEDENTE: IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO DE IMÓVEL FINANCIADO PELO SFH – PRECEDENTES DO STJ. PRELIMINAR REJEITADA. APELO IMPROVIDO. 1. Rejeitada a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. A caracterização dos Apelados como...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - TUTELA DE EVIDÊNCIA - CABIMENTO - REQUISITOS DEMONSTRADOS. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada ainda sob a égide do CPC/73, as hipóteses de despejo provisório não se limitam àquelas listadas no art. 59 da Lei do Inquilinato (Lei n. 8.245/91), podendo ser determinada a desocupação liminar do imóvel, caso satisfeitos os...

PROCESSO Nº: 0800242-16.2018.4.05.8504 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CRISTIANO NASCIMENTO ARAGAO ADVOGADO: Jose Messias Meneses APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Adriana Franco Melo Machado EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA IMEDIATA REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO IMÓVEL AO VENDEDOR/CREDOR EM RAZÃO DA INADIMPLÊNCIA SUBSTANCIAL DO CONTRATO.INSURGÊNCIA DOS REQUERIDOS.ALEGADA IMPRESCINDIBILIDADE DE PRÉVIA RESCISÃO JUDICIAL DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA PARA A RETOMADA DO...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. IMÓVEL FINANCIADO PELA CAIXA eCONÔMICA FEDERAL. garantia hipotecária. INADIMPLEMENTO DA COMPRADORA. RETOMADA DO IMÓVEL PELO AGENTE FINANCEIRO. adjudicação. AQUISIÇÃO PELO AUTOR ATRAVÉS DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL DA TITULARIDADE DA PROPRIEDADE. DEMONSTRAÇÃO DO TÍTULO DOMINIAL. APRESENTAÇÃO NA

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PROMESSA DE DOAÇÃO AOS FILHOS - ACORDO HOMOLOGADO NO ÂMBITO DA AÇÃO DE DIVÓRCIO - AUSÊNCIA DE IMPOSIÇÃO DE CONDIÇÃO, TERMO OU ENCARGO - VALIDADE DO ATO - EFEITOS JURÍDICOS RECONHECIDOS - RECONVENÇÃO - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PELO USO DE IMÓVEL RESIDENCIAL DO QUAL O RÉU É USUFRUTUÁRIO - BEM DISTINTO - DIREITO AO USUFRUTO ESTABELECIDO NO MESMO ACORDO...