Retomada de imóvel

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  • Acórdão Nº 0203117-19.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 17-06-2020

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. IMÓVEL FINANCIADO PELA CAIXA eCONÔMICA FEDERAL. garantia hipotecária. INADIMPLEMENTO DA COMPRADORA. RETOMADA DO IMÓVEL PELO AGENTE FINANCEIRO. adjudicação. AQUISIÇÃO PELO AUTOR ATRAVÉS DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL DA TITULARIDADE DA PROPRIEDADE. DEMONSTRAÇÃO DO TÍTULO DOMINIAL. APRESENTAÇÃO NA

    ...DIREITO CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. IMÓVEL FINANCIADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. GARANTIA. HIPOTECÁRIA. EMENTO DA COMPRADORA. RETOMADA DO. IMÓVEL PELO AGENTE FINANCEIRO. ADJUDICAÇÃO. AQUISIÇÃO PELO. AUTOR ...
  • Acórdão nº 1.0024.13.032289-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PROMESSA DE DOAÇÃO AOS FILHOS - ACORDO HOMOLOGADO NO ÂMBITO DA AÇÃO DE DIVÓRCIO - AUSÊNCIA DE IMPOSIÇÃO DE CONDIÇÃO, TERMO OU ENCARGO - VALIDADE DO ATO - EFEITOS JURÍDICOS RECONHECIDOS - RECONVENÇÃO - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PELO USO DE IMÓVEL RESIDENCIAL DO QUAL O RÉU É USUFRUTUÁRIO - BEM DISTINTO - DIREITO AO USUFRUTO ESTABELECIDO NO MESMO ACORDO...

    ...ção ideal de 6,84% (seis vírgula oitenta e quatro por cento) do imóvel situado na Rua Capitão Salomão, nº 34, correspondentes às salas e ... em razão do uso exclusivo do bem, não pugnou pela sua retomada. Com efeito, embora afirme o apelante que se viu impossibilitado de ...
  • Acórdão nº 1.0024.13.032289-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PROMESSA DE DOAÇÃO AOS FILHOS - ACORDO HOMOLOGADO NO ÂMBITO DA AÇÃO DE DIVÓRCIO - AUSÊNCIA DE IMPOSIÇÃO DE CONDIÇÃO, TERMO OU ENCARGO - VALIDADE DO ATO - EFEITOS JURÍDICOS RECONHECIDOS - RECONVENÇÃO - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PELO USO DE IMÓVEL RESIDENCIAL DO QUAL O RÉU É USUFRUTUÁRIO - BEM DISTINTO - DIREITO AO USUFRUTO ESTABELECIDO NO MESMO ACORDO...

    ...ção ideal de 6,84% (seis vírgula oitenta e quatro por cento) do imóvel situado na Rua Capitão Salomão, nº 34, correspondentes às salas e ... em razão do uso exclusivo do bem, não pugnou pela sua retomada. Com efeito, embora afirme o apelante que se viu impossibilitado de ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08108062120194050000), 23-01-2020

    PROCESSO Nº: 0810806-21.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ROZALIA ALVES DA SILVA ADVOGADO: Pablo Monteiro E Silva AGRAVADO: VIEIRA, VIANA & OLIVEIRA EMPREENDIMENTOS LTDA e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0814619-85.2019.4.05.8300 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO...

  • Relatório e Voto com número 5155104-68.2023.8.09.0000 da 6ª Câmara Cível, 07-07-2023

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. LIMINAR DEFERIDA. ARTIGO 59, INCISO IX, DA LEI Nº. 8.245/91. AUSÊNCIA DE ATRASO NO PAGAMENTO DE ALUGUEL. ILEGALIDADE DA DECISÃO. VERIFICADA. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. RETOMADA DO IMÓVEL. ARTIGO 59, INCISO VIII, LEI Nº. 8.245/91. REQUISITOS. IRREGULARIDADE CONSTATADA. DIREITO DE PREFERÊNCIA. ALEGAÇÃO DE TRANSGRESSÃO. AUSENTE ELEMENTO DE PROVA...

    ...VERIFICADA. LOCAÇÃO NÃO. RESIDENCIAL. RETOMADA DO IMÓVEL. ARTIGO 59, INCISO. VIII, LEI Nº. 8.245/91. REQUISITOS. ...
  • Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
    ... câmara de ar com altura não superior a 6mm (seis milímetros) e imóvel;. III - gema visível à ovoscopia, somente sob a forma de sombra, com ...§ 2º A retomada do processo de fabricação ou a liberação do produto sob suspeita ...
  • Decisão Monocrática nº 52074261820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 18-10-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPRIEDADE E DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA (IMEDIATA RETOMADA DO BEM IMÓVEL PERMUTADO COM O DEMANDADO). REQUISITOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO EVIDENCIADOS. PROBABILIDADE DO DIREITO ARGUIDO E PERIGO DE DANO NÃO DEMONSTRADOS NESTE MOMENTO PROCESSUAL. DECISÃO

    ... indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência (imediata retomada do bem imóvel permutado com o demandado). requisitos do art. 300 do ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.038815-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2020

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPEJO - LOCAÇÃO COMERCIAL - PRAZO DE TÉRMINO - INÉRCIA PELO PERÍODO DE 30 DIAS APÓS ENCERRAMENTO DO CONTRATO - NOTIFICAÇÃO NECESSÁRIA - PRORROGAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO - DESPEJO INDEFERIDO. Em se tratando de locação comercial, dentro do prazo de 30 dias do encerramento do contrato, desnecessária a notificação prévia para propositura da ação. Todavia, ultrapassado o...

    ...indeferiu a liminar de desocupação do imóvel, nos seguintes termos:"Em juízo de cognição sumária, verifico que o ... termo ou do cumprimento de notificação comunicando o intento de retomada". Tem-se, dessa forma, que, em se tratando de locação comercial. ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.038815-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2020

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPEJO - LOCAÇÃO COMERCIAL - PRAZO DE TÉRMINO - INÉRCIA PELO PERÍODO DE 30 DIAS APÓS ENCERRAMENTO DO CONTRATO - NOTIFICAÇÃO NECESSÁRIA - PRORROGAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO - DESPEJO INDEFERIDO. Em se tratando de locação comercial, dentro do prazo de 30 dias do encerramento do contrato, desnecessária a notificação prévia para propositura da ação. Todavia, ultrapassado o...

    ...indeferiu a liminar de desocupação do imóvel, nos seguintes termos:"Em juízo de cognição sumária, verifico que o ... termo ou do cumprimento de notificação comunicando o intento de retomada". Tem-se, dessa forma, que, em se tratando de locação comercial. ...
  • Acórdão nº 1.0000.19.013232-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CESSÃO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL. NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO ENTRE A AUTORA E TERCEIRA, BENEFICIÁRIA DE PROGRAMA HABITACIONAL INSTITUÍDO PELO MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA. AVENÇA CELEBRADA EM DATA EM QUE A CELEBRANTE NÃO MAIS DETINHA DIREITOS SOBRE O BEM. RETOMADA DO IMÓVEL PELO PODER PÚBLICO APÓS...

    ... o caso versa sobre consignação em pagamento e regularização de imóvel, integrante de programa habitacional denominado "Tchau Aluguel" editado ...A retomada de bem público pelo legítimo titular do domínio não enseja o pagamento ...
  • Acórdão nº 1.0000.19.009269-2/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CIVIL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL E DEPOIMENTO PESSOAL DA SÓCIA DA EMPRESA AUTORA - INDEFERIMENTO - JULGAMENTO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA - DENÚNCIA VAZIA - TUTELA DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA - RENOVATÓRIA - INEXISTÊNCIA - DIREITO DE PREFERÊNCIA NÃO EXERCIDO - SENTENÇA MANTIDA. Não evidenciada qualquer...

    ... da presente ação, sendo eles, o locador/ex-proprietário do imóvel, a construtora que recebeu o imóvel inicialmente em permuta, legitimando ... documento não tem o condão de afastar o direito da autora de retomada da propriedade imobiliária. O ressarcimento de valores eventualmente ...
  • Acórdão nº 1.0000.19.009269-2/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CIVIL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL E DEPOIMENTO PESSOAL DA SÓCIA DA EMPRESA AUTORA - INDEFERIMENTO - JULGAMENTO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA - DENÚNCIA VAZIA - TUTELA DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA - RENOVATÓRIA - INEXISTÊNCIA - DIREITO DE PREFERÊNCIA NÃO EXERCIDO - SENTENÇA MANTIDA. Não evidenciada qualquer...

    ... da presente ação, sendo eles, o locador/ex-proprietário do imóvel, a construtora que recebeu o imóvel inicialmente em permuta, legitimando ... documento não tem o condão de afastar o direito da autora de retomada da propriedade imobiliária. O ressarcimento de valores eventualmente ...
  • Acórdão Nº 5020044-43.2022.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 01-12-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO E DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DA DEMANDANTE NA POSSE DO IMÓVEL NEGOCIADO.INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO NA POSSE DE IMÓVEL OBJETO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. TESE DE INADIMPLÊNCIA DOS DEMANDADOS A JUSTIFICAR A PRETENSÃO DE RETOMADA IMEDIATA DO IMÓVEL. INSUBSISTÊNCIA....

    ...ência formulado pela agravante para ser reintegrada na posse do imóvel negociado. Para melhor elucidação da matéria debatida nos autos, ...Além disso, a retomada da posse do bem é decorrência da rescisão do contrato, fato que somente ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08185736020194058100), 08-06-2021

    PROCESSO Nº: 0818573-60.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DO SOCORRO ALVES DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Luis...

    ... conseguinte, em 02 de outubro de 2018 ocorreu a consolidação do imóvel pela Caixa Econômica Federal. Assim, o procedimento para consolidação ... o procedimento adotado pelo agente financeiro para a retomada do imóvel. Com efeito, cabe ao mutuário inadimplente, que deu causa à ...
  • Acórdão nº 0508893-12.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 10 de Julio de 2018

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. AUSÊNCIA DE CUMULAÇÃO COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO. QUANTUM DEVIDO. DISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Em ações desta natureza, é incabível a discussão acerca do montante devido a título de alugueres e acessórios da locação, bastando a comprovação do inadimplemento para que se efetive o despejo. 2. A pretensão do...

    ...2. A pretensão do demandante restringe-se à desocupação e. retomada do imóvel objeto do contrato locatício firmado entre os. litigantes, ...
  • Acórdão Nº 0300448-92.2019.8.24.0064 do Primeira Câmara de Direito Civil, 03-11-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RETOMADA CONDICIONADA À DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS PELA APELANTE. DECRETO QUE, CONTUDO, TAMBÉM CONDENOU O APELADO AO PAGAMENTO DE ALUGUEL DURANTE A PERMANÊNCIA E AUTORIZOU A COMPENSAÇÃO. CONTINUIDADE DO INADIMPLENTE NO IMÓVEL QUE...

    ... postulando a rescisão contratual e a reintegração de posse do imóvel, e a condenação da parte ré ao pagamento de indenização complementar ... circunstância que torna também ilíquido o quantum devolutivo.A retomada decorre sobretudo da inadimplência confessa do apelado e, no caso em ...
  • Acórdão nº 2014/0085743-3 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RESPONSABILIDADE. CONSTRUÇÃO DE CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. FALÊNCIA DA CONSTRUTORA. OBRA RETOMADA POR CONDÔMINOS. DÉBITO ANTERIOR. RESSALVA LEGAL. ART. 30, INC. VII, DA LEI N. 8.212/91. EXPEDIÇÃO DE CND. CABIMENTO. 1. Na origem, ação mandamental ajuizada...

    ...RETOMADA  POR  CONDÔMINOS.  DÉBITO  ANTERIOR. . ...registro  de  imóvel,  devendo  ser  exigidas  do  construtor-incorporador . ...
  • Acórdão nº 50028387220188210086 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 03-02-2022

    APELAÇÃO. LOCAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA RETOMADA DO IMÓVEL LOCADO. SENTENÇA REFORMADA. AÇÃO EXTINTA. 1. A ação de reintegração de posse não é a via adequada para retomar imóvel objeto de contrato de locação. Art. 5º da lei 8.245/91. 2. O equívoco no ajuizamento da reintegração não pode ser suprido pela fungibilidade, por se tratar de erro crasso. 3. Ainda que...

    ... TIPO DE AÇÃO: Locação de imóvel . . RELATORA: Desembargadora ... A ação de reintegração de posse não é a via adequada para a retomada de imóvel objeto de contrato de locação. Extinção do processo com ...
  • Acórdão Nº 5016026-23.2020.8.24.0008 do Terceira Turma Recursal, 09-11-2022

    RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E DE PROCEDÊNCIA DO CONTRAPOSTO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRELIMINAR. NULIDADE DE SENTENÇA EXTRA PETITA. VÍCIO NÃO CONSTATADO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ENTREGUE DENTRO DOS CONTORNOS PROPOSTOS PELAS PARTES.PREFACIAL AFASTADA. AUTOR QUE ALEGA TER FIRMADO COM OS RÉUS CONTRATO VERBAL PARA "COMPRA DE

    ... à compra do estoque de bebidas que se encontrava no imóvel locado, [..].Logo, se o feito amparou na alegação do recorrente, de que ...CONTRATO QUE TERIA CONTEMPLADO APENAS O ESTOQUE DE BEBIDAS. RETOMADA DO IMÓVEL JUSTIFICADA PELO ABANDONO DO LOCATÁRIO E PELO INADIMPLEMENTO ...
  • Acórdão Nº 0803773-28.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 08-08-2019

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO PARA RETOMADA DE IMÓVEL POR TÉRMINO DE CONTRATO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO LOCATÁRIO. INTENÇÃO DE RETOMAR O IMÓVEL. VIGÊNCIA DO CONTRATO. EXPECTATIVA DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. CLÁUSULA CONTRATUAL. VIOLAÇÃO BOA-FÉ OBJETIVA. ART. 422 CÓDIGO CIVIL. POSSIBILIDADE DE A CONCESSÃO DA MEDIDA CAUSAR GRAVES DANOS...

    ...AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO PARA RETOMADA" DE. IMÓVEL POR TÉRMINO DE CONTRATO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. NOTIFICA\xC3"...
  • Acórdão Nº 5019139-09.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 29-04-2021

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSO DA AUTORA.INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA PARA REINTEGRAR A PROMITENTE VENDEDORA NA POSSE DO BEM EM VIRTUDE DO SUPOSTO INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR. RETOMADA DO IMÓVEL QUE DEVE SER PRECEDIDA DO DESFAZIMENTO DO CONTRATO. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL EM COGNIÇÃO EXAURIENTE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS...

    ... em fazer a regularização fundiária da área total do imóvel, sem o que não será possível que o agente mutuário (Banco do Brasil) ..., sem que haja a prévia rescisão, não é possível, em regra, a retomada do imóvel pelo agravado/autor, sobretudo porque a posse não se deu de ...
  • Acordao N° 1356105 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-07-2021

    Apelação cível. Processo civil. Ação de conhecimento. Reconvenção. Usucapião. Requisitos. Ausência. Procuração e cessão de direitos. Simulação. Não comprovação. Retomada de imóvel e cobrança de aluguéis. Litigância de má-fé. Requisitos. Ausência. 1. Embora o requerimento de usucapião em reconvenção possa ser apresentado na mesma peça processual da contestação, o pedido reconvencional deve...

    ...SIMULAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. RETOMADA DE IMÓVEL E COBRANÇA DE. ALUGUÉIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REQUISITOS. ...
  • Acordao N° 1356108 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-07-2021

    Apelação cível. Processo civil. Ação de conhecimento. Reconvenção. Usucapião. Requisitos. Ausência. Procuração e cessão de direitos. Simulação. Não comprovação. Retomada de imóvel e cobrança de aluguéis. Litigância de má-fé. Requisitos. Ausência. 1. Embora o requerimento de usucapião em reconvenção possa ser apresentado na mesma peça processual da contestação, o pedido reconvencional deve...

    ...SIMULAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. RETOMADA DE IMÓVEL E COBRANÇA DE. ALUGUÉIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REQUISITOS. ...
  • Processo nº 0017546-16.2012.8.19.0011 de Décima Sétima Câmara Cível, 21 de Junio de 2017

    Ementa: Apelação Cível. Ação de Despejo. Sentença de Procedência. Rescisão Do Contrato de Locação. Despejo Da Ré. Apelo Da Telemar. Preliminar de Nulidade Da Sentença. Deferimento Do Processo de Recuperação Judicial Posterior À Sentença. Aplicação Do Artigo 49, §3º Da Lei 11.101/05. a Retomada Da Posse de Imóvel Objeto de Locação a Sociedade Empresária, Não Se Submete À Competência Do Juízo Da...

    ... ARTIGO    49,  §3º  DA  LEI  11.101/05.    A  RETOMADA  DA . POSSE . DE . IMÓVEL . OBJETO . DE . LOCAÇÃO . A . ...
  • Acórdão nº 0020449-71.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 21 de Noviembre de 2017

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. LIMINAR DEFERIDA PELO JUÍZO A QUO, SEM A OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS IMPOSTOS PELO ART. 59, § 1º, DA LEI Nº 8.245/91. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO, PELO LOCADOR, NO VALOR CORRESPONDENTE A TRÊS MESES DO ALUGUEL. RETOMADA DO IMÓVEL ALUGADO PARA VENDA. IMPOSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA ANTE A...

    ...LOCADOR, NO VALOR CORRESPONDENTE A TRÊS MESES. DO ALUGUEL. RETOMADA DO IMÓVEL ALUGADO PARA. VENDA. IMPOSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO DA TUTELA. ...

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