retomada de imóvel comercial
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... ARTIGO 1 ... A locação de imóvel urbano regula - se pelo disposto nesta lei: ... ou descendente, beneficiário da retomada, residir em imóvel próprio ... § 2º Nas ... § 3º Dissolvida a sociedade comercial por morte de um dos sócios, o sócio ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... II - imóvel novo: unidade habitacional com até 180 (cento e ... comercial a eles vinculada ... #Redação dada pela ... pelo FAR e pelo FDS poderá ensejar a retomada do bem pelo fundo financiador correspondente, ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ser prestados em porto seco instalado em imóvel pertencente à União, caso em que será adotado ... ções aduaneiras, a correspondência comercial, incluídos os documentos de negociação e ... ao órgão importador, para início ou retomada do respectivo despacho aduaneiro; e ... II - ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... , em substituição ao direito de uso de imóvel funcional, considera-se como da mesma natureza ... , no mínimo, informações da marca comercial e do tipo de embalagem." (NR) ... "Artigo ... medida para impedir a continuação ou a retomada do dumping e do dano causado pelas importações ...
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Acórdão nº 1.0015.12.001640-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2017
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO RENOVATÓRIA - LOCAÇÃO COMERCIAL - RETOMADA PARA USO PRÓPRIO - ART.52, II, LEI 8.245/91 - PRESUNÇÃO DE SINCERIDADE - ÔNUS DA PROVA.- O pedido de retomada de imóvel comercial para uso próprio goza de presunção relativa de sinceridade, ficando a cargo do locatário a comprovação da insinceridade da pretensão.
... os autos de Ao Renovatria de locao comercial. Analisando os autos, verifica-se que o ... iuris tantum de sinceridade do pedido de retomada do imvel, deixando a cargo do locatrio, o nus da ... -
Acórdão nº 1.0015.12.001640-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2017
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO RENOVATÓRIA - LOCAÇÃO COMERCIAL - RETOMADA PARA USO PRÓPRIO - ART.52, II, LEI 8.245/91 - PRESUNÇÃO DE SINCERIDADE - ÔNUS DA PROVA.- O pedido de retomada de imóvel comercial para uso próprio goza de presunção relativa de sinceridade, ficando a cargo do locatário a comprovação da insinceridade da pretensão.
... os autos de Ao Renovatria de locao comercial. Analisando os autos, verifica-se que o ... iuris tantum de sinceridade do pedido de retomada do imvel, deixando a cargo do locatrio, o nus da ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 107 ... Se o imóvel se achar situado em mais de um Estado ou comarca, ... a penhora recair em estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em semoventes, ... ícia e, ainda, ao acordo quanto à retomada pelo cônjuge de seu nome de solteiro ou à ...
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Acórdão nº 2010/0184326-8 de T4 - QUARTA TURMA
... COMERCIAL ... verificados após a entrega do imóvel ... retomada ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... , com finalidade industrial ou comercial, a carne e seus derivados, o pescado e seus ... não superior a 6mm (seis milímetros) e imóvel; ... III - gema visível à ovoscopia, somente ... § 2º A retomada do processo de fabricação ou a liberação do ...
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Acórdão nº 2015/0244347-0 de T4 - QUARTA TURMA
... ARTIGO 535, II, DO CPC. LOCAÇÃO COMERCIAL. RENOVAÇÃO DE ... proprietário em retomar o imóvel alugado, se tal retomada vier pautada ...
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Acórdão Nº 0634550-95.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 13-12-2022
... ORDEM DE DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL" COMERCIAL ALOCADO. LOCATÁRIO ... INADIMPLENTE. A\xC3" ... RETOMADA ... DO IMÓVEL PELO LOCADOR. PRECEDENTES. RECURSO ...
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Acórdão Nº 0634550-95.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 13-12-2022
... ORDEM DE DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL" COMERCIAL ALOCADO. LOCATÁRIO ... INADIMPLENTE. A\xC3" ... RETOMADA ... DO IMÓVEL PELO LOCADOR. PRECEDENTES. RECURSO ...
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Acórdão nº 0000301-42.2008.8.05.0004 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 29 de Agosto de 2017
... sucessão; que o imóvel objeto da lide foi locado a Pedro Souza Dias em ... todo este período sem reajuste comercial de seu imóvel ou utilização própria do mesmo, ... ATENDIMENTO, PELO LOCATÁRIO. RETOMADA. MOTIVO ... NÃO-COMPROVAÇÃO, PELO RETOMANTE ...
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Medida Provisória nº 1.162 de 14/02/2023. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
... estímulo aos estudos de exploração comercial dos ativos ambientais gerados pelo Programa; ... de arrendamento, de usufruto ou de uso de imóvel residencial, regular, com padrão mínimo de ... em área urbana poderá ensejar a retomada do imóvel pelo fundo financiador correspondente, ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... das características originais de bem imóvel; ... XIII – bens e serviços comuns: aqueles ... terceiro grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil ... seguro-garantia, com cláusula de retomada prevista no art. 102 desta Lei, em percentual ...
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Acórdão Nº 0700765-80.2015.8.01.0007 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 12-06-2018
... : Locação de Imóvel ... DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO NOVATÓRIA ... DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. RETOMADA DO IMÓVEL PARA ... USO PRÓPRIO. PRESUNÇÃO DE ...
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Acórdãos nº 1047373-38.2017.8.26.0576 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 19 de Diciembre de 2018
... controvérsia – Estabelecimento comercial – Imóvel em que situado o ... em nome de terceiro – Retomada do imóvel pelo proprietário por ...
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Acórdão nº 1000988-82.2022.8.11.0088 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 16-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - IMÓVEL COMERCIAL - PRETENSÃO DO LOCADOR DE RETOMADA DO IMÓVEL ANTES DO TÉRMINO CONTRATUAL – ART. 4º DA LEI DO INQUILINATO - IMPOSSIBILIDADE DE REAVER O IMÓVEL ANTECIPADAMENTE EM LOCAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDOEm se tratando de contrato de locação por prazo determinado, o art. 4º da Lei do Inquilinato veda a retomada...
... Assunto: [Locação de Imóvel] ... Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES ... ÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - IMÓVEL COMERCIAL - PRETENSÃO DO LOCADOR DE RETOMADA DO IMÓVEL ... -
Acórdão nº 67355 de Primeira Turma, 29 de Diciembre de 1969
RETOMADA DE IMÓVEL COMERCIAL. DL. 4/ PROVA TESTEMUNHAL INDEFERIDA POR SE TRATAR DE MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE JURÍDICA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
LOCAÇÃO COMERCIAL, RETOMADA, DL. 4/66, PROVA ... DIREITO CIVIL ... -
Acórdão nº 67355 de Primeira Turma, 29 de Diciembre de 1969
RETOMADA DE IMÓVEL COMERCIAL. DL. 4/ PROVA TESTEMUNHAL INDEFERIDA POR SE TRATAR DE MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE JURÍDICA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
LOCAÇÃO COMERCIAL, RETOMADA, DL. 4/66, PROVA ... DIREITO CIVIL ... -
Acórdão nº 66675 de Primeira Turma, 27 de Junio de 1969
RETOMADA DE IMÓVEL COMERCIAL. DUVIDAS SOBRE A SINCERIDADE DO PEDIDO. DECISÃO TOMADA COM BASE NA PROVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
LOCAÇÃO COMERCIAL, RETOMADA, SINCERIDADE DO PEDIDO DUVIDAS ... -
Acórdão nº 66675 de Primeira Turma, 27 de Junio de 1969
RETOMADA DE IMÓVEL COMERCIAL. DUVIDAS SOBRE A SINCERIDADE DO PEDIDO. DECISÃO TOMADA COM BASE NA PROVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
LOCAÇÃO COMERCIAL, RETOMADA, SINCERIDADE DO PEDIDO DUVIDAS ... -
Acórdão nº REsp 1060300 / PR de T5 - QUINTA TURMA
... DA SILVEIRA E OUTRO(S) RECORRIDO : COMERCIAL DE DERIVADOS DE PETRÓLEO BERTIOGA LTDA ADVOGADO ... 51 E 52, § 3o. DA LEI DO INQUILINATO. RETOMADA DO IMÓVEL NO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE ...
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Acórdão nº 69130 de Primeira Turma, 29 de Diciembre de 1969
LOCAÇÃO COMERCIAL. RETOMADA DE IMÓVEL COMERCIAL REGIDO PELA LEI DE LUVAS, PARA USO DE SOCIEDADE DE QUE FAZ PARTE O PROPRIETARIO E LOCADOR ESTA A MELHOR EXEGESE DO ART. 8., LETRA 'E', DA LEI DE LUVAS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DE OUTRAS MATERIAS (SUM. 356). RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E IMPROVIDO.
LOCAÇÃO COMERCIAL. RETOMADA. LEI DE LUVAS. PROPRIETARIO E LOCADOR ...