retomada de imóvel locado
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Decisão Monocrática nº 1.0000.20.544480-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Marzo de 2021
... dos autos, o pedido autoral visa à retomada do imóvel locado e cobrança dos aluguéis, ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.20.544480-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Marzo de 2021
... dos autos, o pedido autoral visa à retomada do imóvel locado e cobrança dos aluguéis, ...
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Acórdão nº 1.0000.22.163346-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS - LIMINAR PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - DEFERIMENTO - REQUISITOS DO ART. 59, § 1º, INCISO IX, DA LEI Nº 8.245/1991 - PRESENÇA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.- Para o deferimento da liminar de despejo fundada no art. 59, § 1º, inciso IX, da Lei nº 8.245/1991, é necessário que o locador preste...
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Acórdão nº 1.0024.16.057388-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. TURBAÇÃO NÃO COMPROVADA. ARTIGO 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. I - O possuidor tem o direito de ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho. II - Conforme prevê o art. 561 do Código de Processo Civil, incumbe ao autor provar a sua posse, a turbação ou o esbulho...
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Processo nº 0421082-63.2013.8.19.0001 de Décima Oitava Câmara Cível, 14 de Marzo de 2018
... rejeitado, pois, o contraposto de retomada do imóvel para uso próprio. ... locado ...
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Acórdão nº 1.0024.10.030362-7/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-01-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. DESNECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DE TODAS AS TESES. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I - Conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. II - O magistrado não está obrigado a examinar e...
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Acórdão nº 1.0024.10.030362-7/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-01-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. DESNECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DE TODAS AS TESES. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I - Conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. II - O magistrado não está obrigado a examinar e...
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Processo nº 0017710-38.2017.8.19.0000 de Quarta Câmara Cível, 26 de Mayo de 2017
... para desocupação do imóvel, liquidação por arbitramento da ... defesa, a pretensão de retomada do imóvel locado, sem ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0059929-95.2019.8.19.0000 (Criminal), 27-11-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DESPEJO. DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR DE DESALIJO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. Nos casos de falta de pagamento de aluguel e acessórios, em contratos desprovidos de qualquer garantia, é possível a concessão de liminar para desocupação em quinze dias, mediante o pagamento de uma caução, no valor equivalente a três meses de...
... referido instrumento a indicação de imóvel de titularidade do ... fiador apto a subsidiar a ... do débito, bem como de devolver o espaço locado, razão pela qual afigura- ... se imperativa a ... ário locador para obter, unicamente, a retomada da posse direta do imóvel ... locado à ... -
Acórdão nº 1.0000.17.005642-8/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2020
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - DECISÃO QUE INDEFERE EFEITO SUSPENSIVO - FALTA DE ELEMENTOS PARA ALTERAR A DECISÃO. A concessão do efeito suspensivo é medida excepcional e será deferido desde que presentes a probabilidade do direito do agravante e o perigo de dano se preservados os efeitos da decisão agravada. A falta de elementos novos e argumentos capazes de...
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Decisão Monocrática nº 2011/0261186-1 de CE - CORTE ESPECIAL
... novo período, relativo à locação de imóvel não residencial, situado no Centro da cidade de ... encontra-se locado pelos demandantes para o desempenho das ... ável para o exercício do direito de retomada do imóvel locado, repisando que a sentença ...
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Acórdão nº 1.0000.20.064646-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - PROCESSO DE CONHECIMENTO - DEVEDORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ARTIGO 6º, DA LEI Nº 11.101/2005 - SUSPENSÃO DO FEITO - IMPOSSIBILIDADE.A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial não tem o condão de impedir o prosseguimento do processo de conhecimento, sendo certo que a suspensão a que...
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Acórdão nº 1.0000.21.077797-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA - PEDIDO DE COBRANÇA - PROSSEGUIMENTO - POSSIBILIDADE. Tendo o réu desocupado o imóvel no decorrer da ação, quando da sua citação, o pedido de despejo resta prejudicado e a ação segue quanto ao pedido de cobrança.
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Acórdão nº 1.0000.20.068607-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.1. A solução integral da controvérsia, de forma suficientemente fundamentada, não caracteriza violação ao art. 1.022, do CPC/2015. 2. Não se devem acolher embargos de declaração quando, a pretexto de integrar ou esclarecer o julgado anterior, sanando eventual
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Acórdão nº 1.0000.20.068607-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.1. A solução integral da controvérsia, de forma suficientemente fundamentada, não caracteriza violação ao art. 1.022, do CPC/2015. 2. Não se devem acolher embargos de declaração quando, a pretexto de integrar ou esclarecer o julgado anterior, sanando eventual
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Acórdão nº 1012618-58.2017.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 22-11-2022
RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO E RESCISÃO CONTRATUAL - PRELIMINARES DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEITADAS – PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DA AÇÃO DE DESPEJO E IMISSÃO DO AUTOR NA POSSE DO BEM – CONTRATO DE LOCAÇÃO - EMPRESA LOCATÁRIA SUBMETIDA AO REGIME DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - NÃO SUBMISSÃO AO JUÍZO UNIVERSAL DA RECUPERAÇÃO –...
... ; aduz que deve ser evitada a retirada do imóvel por juízo incompetente para dirimir a situação ... ário locador para obter, unicamente, a retomada da posse direta do imóvel locado à sociedade ... -
Direito imobiliário
... @@2ª ETAPA: Para desocupação do imóvel na não renovação da locação ... Súmula ... , ressalvado ao locador o direito de retomada do imóvel." ... Entretanto, o Decreto n ... ou atividade comercial, pede o imóvel locado para uso próprio, diverso do que tem o por ele ...
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Acórdão Nº 08285015820198205004 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 05-07-2023
... locatício, e que havia pedido justo de retomada da posse do imóvel locado, há que se ...
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Acórdão nº 1.0245.13.014830-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2017
EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA - ALIENAÇÃO DO IMÓVEL NA VIGÊNCIA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO - AUSÊNCIA DE IRREGULIDADE - DIREITO DE PREFERÊNCIA ASSEGURADO AO LOCATÁRIO - RECURSO NÃO PROVIDO. - Para que se configure o dever de indenizar, devem estar presentes os pressupostos da responsabilidade civil, quais sejam: o dano, o ato ilício e o nexo de...
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Acórdão Nº 0624671-06.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 31-01-2018
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPEJO DE PONTO COMERCIAL DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DÉBITOS RELATIVOS A CONTRATOS LOCATÍCIOS REFERENTES A PERÍODO ANTERIOR AO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA. SOCIEDADE EMPRESÁRIA CLAUDICANTE QUE MANTÉM FUNDO DE COMÉRCIO CONSOLIDADO NOS IMÓVEIS LOCADOS, PONTOS DE VENDA A VAREJO DE PRODUTOS
... imóvel (coisa certa), de modo que não está a ação em ... sócias que tenham por objeto a retomada de qualquer loja do Grupo ... Rabelo, enquanto ... retomada da posse direta do imóvel locado à sociedade ... empresária em recuperação ... -
Acórdão Nº 0628728-72.2014.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 05-04-2017
... 59, §1º, DA LEI ... IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ... ciência ao locatário do propósito de retomada" do imóvel locado e ... tenha sido prestada cauç\xC3" ...
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Capital - 6� vara c�vel e comercial
... -67.2019.8.05.0001 Assunto: [Locação de Imóvel, Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] AUTOR: ... 09.2021, a Ré não teria desocupado o bem locado, de forma pacífica e amigável, tendo a Locadora ... a propor a presente Ação para a retomada do seu Imóvel através do despejo, bem como ...
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Acórdãos nº 0007197-46.2012.8.26.0079 de 28ª Câmara de Direito Privado, 28 de Noviembre de 2017
... ão quanto ao fato de que o imóvel alugado foi arrecadado pelo processo ... de locação, que autorizava a retomada imotivada do imóvel. A r. sentença ... éu para manter a posse do imóvel locado foi obrigado a interpor embargos de ...
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Acórdãos nº 2174522-16.2016.8.26.0000 de 38ª Câmara de Direito Privado, 28 de Septiembre de 2016
... ão, alegando, em suma, que o imóvel estava vago e que tanto a agravante ... a imóvel residencial tampouco da retomada de imóvel comercial locado a estranhos ...
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Acórdão nº 1.0024.10.030362-7/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES. PREVENÇÃO DE OUTRO DESEMBARGADOR. AUSÊNCIA. INÉPCIA RECURSAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. EXTINÇÃO POR PERDA DO OBJETO. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DECRETADO EM PROCESSO OUTRO. ÔNUS DO PROCESSO PELO LOCATÁRIO. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. REQUISITOS EXIGIDOS PARA A PRETENSÃO AUTORAL...