retorsão na injúria
654 resultados para retorsão na injúria
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Em vigor
Código Penal Militar
... º Se resulta ruptura de relações diplomáticas, represália ou retorsão: ... Pena- reclusão, de dez a vinte e quatro anos ... § 2º ... Pena- detenção, até seis meses ... Injúria real ... ARTIGO 217 ... Se a injúria consiste em violência, ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... § 1º O ofendido por calúnia, difamação ou injúria, sem prejuízo e independentemente da ação penal competente, poderá ... II- no caso de retorsão imediata, que consista em outra injúria ... § 2º Se a injúria ...
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Da Injúria (Art. 140)
... b) no caso de retorsão" imediata, que consista em outra injúria ... Veja que no item “a” o legislador usou a palavra “provocou” e no item “b” a “retorsão\xE2\x80" ...
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Legítima Defesa
... pela descrição típica dos delitos de calúnia, difamação e injúria; honra sexual , visualizada indiretamente no quadrante dos crimes contra ... Por esse motivo, crível é que mesmo no caso de retorsão imediata à injúria (art. 140, § 1º, n. II, CP) não ocorre a legítima ...
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Acordao N° 1650356 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-12-2022
Penal. Processo penal. Queixa-crime. Injúria. Injusta provocação. Retorsão imediata. Demonstração. Perdão judicial. Extinção da punibilidade. Provimento. 1. Nos casos em que o ofendido, de forma reprovável, provocou diretamente a injúria, bem como naqueles casos em que o ofensor pratique a retorsão imediata, que configure outra injúria, o juiz deverá deixar de aplicar a pena, conforme previsão...
... Acórdão Nº ... penal. processo penal. QUEIXA-CRIME. INJÚRIA. INJUSTA PROVOCAÇÃO. RETORSÃO ... IMEDIATA. DEMONSTRAÇÃO. PERDÃO ... -
Ato Lesivo da Honra ou da Boa Fama Praticado no Serviço Contra Qualquer Pessoa, ou Ofensas Físicas, nas Mesmas Condições, Salvo em Caso de Legítima Defesa, Própria ou de Outrem (Art. 482, j, da CLT)
... Felizes os que dão cobro à língua. Uma calúnia, uma injúria, certos palavrões ferem tanto a dignidade, o decoro, a reputação que ... A retorsão é prevista no inciso II do art. 140 do Código Penal 313 , que exclui a ...
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Crimes Contra a Honra
... de proteção das figuras típicas (calúnia, difamação e injúria) que, com suas peculiaridades, características comuns e dessemelhanças, ... Por esse motivo, crível é que mesmo no caso de retorsão imediata à injúria (art. 140, § 1º, n. II, CP) não ocorre a legítima ...
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Acordao N° 1402118 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-02-2022
Penal. Processo penal. Crime de injúria racial. Acordo de não persecução penal ou suspensão condicional do processo. Benefícios afastados pelas duas instâncias do órgão ministerial. Alegação de atipicidade material da conduta. Rejeição. Materialidade e autoria comprovadas. Perdão judicial. Não cabimento. 1. Incumbe exclusivamente ao ministério público, titular da ação penal, analisar a...
... Acórdão Nº ... PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE INJÚRIA RACIAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO ... PENAL OU SUSPENSÃO CONDICIONAL DO ... diretamente a injúria, ou que a ré agiu em retorsão imediata que consistiu em outra injúria ... 4. Recurso parcialmente ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0176668-17.2020.8.19.0001 (Criminal), 16-02-2022
Apelação nº 0176668-17.2020.8.19.0001 Apelante: LEONARDO TADEU VAN TOL SOBREIRA Apelado: YANÉLLI CARLI MACHADO Relatora: JUÍZA CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI APELAÇÃO CRIMINAL. QUEIXA CRIME. INJÚRIA. DECISÃO QUE REJEITOU A QUEIXA POR ATIPICIDADE. RECURSO DO QUERELANTE. PRELIMINAR DE DESERÇÃO AFASTADA. DISCUSSÃO ACALORADA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ELEMENTO SUBJETIVO DO...
... Assunto : Injúria / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL ... : LEONARDO TADEU VAN TOL ... -
Acordao N° 1709110 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-06-2023
Penal. Apelação criminal. Queixa-crime. Injúria - injusta provocação da vítima - perdão judicial. Extinção da punibilidade. Recurso conhecido e improvido. 1. Trata-se de apelação interposta pela querelante contra a sentença que julgou improcedente a queixa-crime com fulcro no art. 386, vi, do cpp. Aduz a querelante inexistir causa excludente de culpabilidade para justificar a absolvição do...
... Acórdão Nº ... PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. QUEIXA-CRIME. INJÚRIA – INJUSTA PROVOCAÇÃO DA ... VÍTIMA – PERDÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO ... INJÚRIA. INJUSTA PROVOCAÇÃO. RETORSÃO ... IMEDIATA. DEMONSTRAÇÃO. PERDÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO DA ... -
LEI Nº 14.688, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023
... ) anos, maior de 60 (sessenta) anos ou com deficiência." (NR) "Injúria Art. 216 ... reprovável, provocou diretamente a injúria; II - no caso de retorsão imediata, que consista em outra injúria. Injúria qualificada § 2º Se a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08010949320204058302), 18-01-2022
PJE 0801094-93.2020.4.05.8302 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. CONDENAÇÃO. INJÚRIA RACIAL. APELO DA DEFESA. AUSÊNCIA DE PROVA EFETIVA QUANTO AO ELEMENTO RACIAL. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA INJÚRIA COMUM. NOVA DOSIMETRIA. PRESCRIÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1.Como visto bem dedilhado pelo Ilustre Relator: Cuida-se de apelação interposta contra sentença, proferida em 18 de dezembro de 2020, que julgou
... Vale ressaltar que para a configuração do delito de injúria racial, além do dolo, elemento subjetivo do tipo, exige-se um fim ... II - no caso de retorsão imediata, que consista em outra injúria ... § 2º - Se ... -
Art. 7º
... como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria ... Conforme vimos o artigo 5º configurou genericamente o que deve ser ... 306) ... LEI MARIA DA PENHA 109 ... b ) Retorsão imediata mediante nova injúria. Ou seja o desforço instantâneo por ...
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Art. 7º
... como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria ... Conforme vimos o artigo 5º configurou genericamente o que deve ser ... 306) ... LEI MARIA DA PENHA 109 ... b ) Retorsão imediata mediante nova injúria. Ou seja o desforço instantâneo por ...
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Acordao N° 1697102 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2023
Apelação criminal. Penal e processo penal. Crime de injúria e de dano. Recurso defensivo. Preliminar. Falta de legitimidade ativa. Dano qualificado. Não ocorrência. Mérito. Injúria. Retorsão imediata. Absolvição. Crime de dano. Autoria e materialidade. Comprovação. Substituição da sanção corporal por pena restritiva de direitos. Critérios legais não observados. Sentença parcialmente reformada. 1.
... APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE INJÚRIA E DE DANO ... RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. FALTA DE LEGITIMIDADE ATIVA. DANO ... QUALIFICADO. NÃO OCORRÊNCIA. MÉRITO. INJÚRIA. RETORSÃO IMEDIATA ... ABSOLVIÇÃO. CRIME DE DANO. AUTORIA E MATERIALIDADE ... - Processo nº 0153458-15.2012.8.19.0001 de Quarta Câmara Criminal, 11 de Octubre de 2016
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Acórdão Nº 0003065-91.2020.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 03-04-2023
... Apelação Criminal. Delito de injúria racial (art. 140, § 3º, do ... CP). Condenação.Alegada inépcia da ... Pretendido ... reconhecimento do perdão judicial. Retorsão imediata (art. 140, ... § 1º, inc. II, do CP). Fatos não comprovados ...
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Causas Especiais de Exclusão (Art. 142)
... 142) ... Não constituem “injúria” ou “difamação” punível: ... a) A ofensa irrogada em Juízo, na ... a) o perdão pela provocação reprovável; b) o perdão pela retorsão imediata ... Os tipos de perdão são diferentes, mas a doutrina não ...
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Acórdão nº 71010532836 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal Criminal, 26-09-2022
... CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. QUEIXA-CRIME. INJÚRIA (ART. 140 DO CÓDIGO PENAL). SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA ... 3. Alegação de retorsão imediata, que pressupõe a existência de duas injúrias, afastada, por ...
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Acórdão Nº 0700332-83.2018.8.02.0091 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 18-10-2023
... PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA ... SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RAZÃO DA ... EXTENSÃO DO ... diretamente a injúria ou que tenha havido retorsão imeditada, motivo ... pelo qual resta claro que, em verdade, os ...
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Acórdão Nº 0000669-63.2019.8.16.0132 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 02-05-2022
... APELAÇÃO CRIME – AMEAÇA E INJÚRIA RACIAL – ART. 147 E ART. 140, §3º, ... AMBOS DO CP – 1. PRETENSÃO ... 140 DO CP – INVIABILIDADE – PROVOCAÇÃO DIRETA OU RETORSÃO ... IMEDIATA DA VÍTIMA NÃO EVIDENCIADOS – VÍTIMA QUE TERIA ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5250, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1967. Regula a Liberdade de Manifestação do Pensamento e de Informação.
... ) quando o ofendido, de forma reprovável, provocou diretamente a injúria; ... b) no caso de retorsão imediata, que consista em outra injúria ...
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Acórdão Nº 0308552-59.2016.8.24.0038 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 06-06-2018
... RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. AÇÃO PENAL PRIVADA. CRIME DE INJÚRIA SIMPLES. PERDÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE RETORSÃO IMEDIATA. RECORRENTE SUCUMBENTE. OBRIGAÇÃO DE PAGAR CUSTAS E HONORÁRIOS ...
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Acórdão Nº 0015712-77.2017.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 12-12-2022
... APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA E INJÚRIA QUALIFICADA. ART. 140, ... , C/C ART. 141, II E III, E ART ... ESCALADA NO TOM DA DISCUSSÃO. OFENSAS RECÍPROCAS ... RETORSÃO IMEDIATA. ADVOGADO QUE É INVIOLÁVEL POR SEUS ... ATOS E MANIFESTAÇÕES ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08099374920174058400), 06-04-2021
PROCESSO Nº: 0809937-49.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL INICIO EMENTA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS PELA DEFESA, PELO MPF E ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. CRIMES CONTRA A HONRA. PUBLICAÇÕES DE EMPRESÁRIO EM SUAS REDES SOCIAIS. OFENSA A PROCURADORA REGIONAL DO TRABALHO. CRIME DE INJÚRIA. COMINAÇÃO EXCLUSIVA DE PENA DE MULTA. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 114, I, CP....
... e (ii) condenar o acusado nas penas previstas para o crime de injúria (art. 140, c/c art. 141, II e III, todos do CP), em concurso formal (art ... II - no caso de retorsão imediata, que consista em outra injúria ... § 2º - Se a injúria ...