retratação do agente
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
...ágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença ...VI - pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite;. VIl - pelo casamento do ...
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Em vigor
Código Penal
...ágrafo único- A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença ...VI- pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite;. VII-. #Revogado pela Lei nº ...
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Em vigor
Código Penal Militar
...1º A lei posterior que, de qualquer outro modo, favorece o agente, aplica-se retroativamente, ainda quando já tenha sobrevindo sentença ...Retratação. 2º O fato deixa de ser punível, se, antes da sentença o agente se ...
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Acórdão Nº 5001941-32.2020.8.24.0008 do Terceira Câmara Criminal, 29-09-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU PRESO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E a fé pública. TENTATIVA DE LATROCÍNIO (CP, ART. 157, § 3º, II C/C ART. 14, II) e falsa identidade (cp, art. 307, caput). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.crime de TENTATIVA DE LATROCÍNIO (CP, ART. 157, § 3º, II C/C ART. 14, II). pedido de desclassificação para o crime PREVISTO NO ART. 157, § 3º, i, DO cÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E
...17) ou ante a retratação" do agente. No tocante à dosimetria do crime previsto no art. 157, § 3\xC2"... -
LEI ORDINÁRIA Nº 5250, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1967. Regula a Liberdade de Manifestação do Pensamento e de Informação.
...29 e seguintes. Art. 26. A retratação ou retificação espontânea, expressa e cabal, feita antes de iniciado o ...Art. 73. Verifica-se a reincidência quando o agente...
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Acórdão nº 6697831 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 3ª Turma de Direito Penal, 04-10-2021
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PLURALIDADE DE CONDENAÇÕES. PENA UNIFICADA. RECONHECIMENTODA PRESCRIÇÃO PELO CUMPRIMENTO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. Inicialmente, instaesclarecer que a punibilidade nasce a partir da prática criminosa, quando após o trânsito em julgado dacondenação, o Estado passa a ser o responsável pela punição do acusado. Por sua vez,aextinçãoda
...107 do CPB a punibilidade se extingue apenas pela 1) morte do agente, 2) anistia, graça ou indulto, 3) retroatividade de lei que não mais ... ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada 6) retratação do agente, nos casos em que a lei a admite e 7) perdão judicial, nos ... -
Acórdão nº 722016 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA E INJÚRIA PRATICADOS POR ADVOGADO CONTRA MAGISTRADO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA À LEI 9.099/95, NO QUE DISCIPLINA A TRANSAÇÃO PENAL E O SURSIS PROCESSUAL, BENEFÍCIOS INDEFERIDOS PELO MAGISTRADO ANTE A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS LEGAIS. NULIDADE DO PROCESSO. FALTA DE INTIMAÇÃO DO REPRESENTANTE DA
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Acórdão Nº 0800279-60.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 06-02-2019
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PROCESSO PENAL. RECURSO DO MP.ACORDO CELEBRADO ENTRE VÍTIMA E ACUSADO ANTERIOR À DENÚNCIA. JUNTADA POSTERIOR. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA RETRATAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO. ART. 25 DO CPP E 102 DO CP. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.1 – Apesar de o juízo a quo ter confundido os institutos da retratação do agente (art. 107, VI, do CP), a qual não éRECURSO...
...JUNTADA. POSTERIOR. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA RETRATAÇÃO DA. REPRESENTAÇÃO. ART. 25 DO CPP E 102 DO CP. RECURSO CONHECIDO E NÃO. ... de o juízo a quo ter confundido os institutos da retratação do agente" (art. 107, VI,. do CP), a qual não é cabível na injúria, com a retraç\xC3"... -
Acórdão nº 0002613-30.2012.822.0019 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 03-07-2023
Apelação criminal. Homicídio qualificado. Dosimetria. Duas qualificadoras. Acréscimo na primeira e segunda fase.Culpabilidade. Maior reprovação. Personalidade. Retratação. Compensação. Agravante do recurso que dificultou a defesa da vítima. Confissão. Possibilidade. Apelo ministerial parcialmente provido. 1. Havendo mais de uma qualificadora no crime de homicídio, é possível a utilização de uma...
...âncias em que praticado o delito e as características pessoais do agente. Desse modo, a análise da dosimetria da pena em segundo grau é ... Culpabilidade. Maior reprovação. Personalidade. Retratação. Compensação. Agravante do recurso que dificultou a defesa da vítima. ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... ou da Advocacia Pública, a multa, se for o caso, será aplicada ao agente" público responsável pelo ato. § 5o Verificada a falta, o juiz comunicar\xC3"...§ 1o Se não houver retratação, o juiz mandará citar o réu para responder ao recurso. § 2o Sendo a ...
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Acórdãos nº 2005823-57.2019.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 21 de Febrero de 2019
Habeas Corpus – Crime de falso testemunho. Pretensão de trancamento da ação penal por atipicidade da conduta. Impossibilidade de análise do mérito na estreita via do habeas corpus – O trancamento da ação penal é medida de exceção, que somente ocorre quando a atipicidade dos fatos ou sua inexistência são evidentes. Inexiste constrangimento ilegal na instauração de ação penal para apurar o crime de
... A possibilidade de retratação do agente fica ressalvada até a prolação da sentença no ... -
Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
..., tornando-se a instituição financeira administradora do fundo seu agente fiduciário. § 4º O contrato de locação mencionará a existência e as ... dezembro de 2005, permitida neste prazo, excepcionalmente, a retratação da opção para aqueles que ingressaram no referido plano entre 1º de ...
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Acórdão Nº 2015.500809-0 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 20-04-2016
APELAÇÃO CRIMINAL. JUIZADO ESPECIAL. COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME OU CONTRAVENÇÃO (CP, ART. 340). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. ALMEJADA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA RETRATAÇÃO DO AGENTE, COM FULCRO NO ART. 342, § 2º, DO CP, OU, SUBSIDIARIAMENTE, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LEI 9.099/95, ART. 82, § 5º). RECURSO...
...ALMEJADA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA RETRATAÇÃO DO AGENTE, COM FULCRO NO ART. 342, . § 2º, DO CP, OU, SUBSIDIARIAMENTE, ... -
Extinção da Punibilidade (Arts. 107 a 120)
..., via de regra, está fora do tipo penal e do elemento subjetivo do agente, tornando-se uma condição para punir. É causa extrínseca ao fato ... somente se aplicam a alguns tipos de delitos (por exemplo: retratação do agente nos crimes contra a honra). Via de regra, ocorrendo uma dessas ...
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Da extinção da punibilidade
...34, Lei 9.249/1995 (Imposto de Renda). I - pela morte do agente;. · Vide art. 62, CPP. II - pela anistia, graça ou indulto;. · Vide ...· Vide arts. 49 a 60, CPP. VI - pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite;. VII - (Revogado pela Lei nº ...
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Acórdão nº 1.0024.12.139581-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Julio de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL AMPARADA POR OUTROS TESTEMUNHOS - CONDENAÇÃO MANTIDA - QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - PROCEDÊNCIA - PRIVILÉGIO - INCOMPATIBILIDADE COM A MODALIDADE QUALIFICADA - TENTATIVA - NÃO CABIMENTO - CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - POSSIBILIDADE. RECURSO...
...01. Não merece guarida a retratação" do agente feita em Juízo, se sua confissão extrajudicial está em conson\xC3"... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0147124-81.2020.8.19.0001 (Criminal), 24-06-2021
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0147124-81.2020.8.19.0001 Apelante: PEDRO FRUCTUOSO Apelado: RAFAEL PEREIRA DE SOUZA ROCHA Juiz Relator: JOÃO CARLOS DE SOUZA CORRÊA R E L A T Ó R I O Vistos etc. Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por PEDRO FRUCTUOSO contra a sentença de fls. 118, prolatada pelo IV Juízo do Juizado Especial Criminal do Leblon -...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0144313-22.2018.8.19.0001 (Criminal), 29-08-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Embargos de Declaração n.º 0144313-22.2018.8.19.0001 Embargante/recorrido/acusado: Alexandre do Nascimento Cardoso Gomes da Silva (Defensoria Pública) Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Trata-se de Embargos de Declaração (fl
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Acórdão nº 50537 de Primeira Turma, 13 de Abril de 1973
DELITO DE CALUNIA. RETRATAÇÃO DO AGENTE. IN CASU NÃO SE VERIFICA ESSA CAUSA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE (ART. 108, INC. VII, C/C O ART. 143 DO CÓDIGO PENAL). HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
Indexação. CALUNIA, RETRATAÇÃO DO AGENTE. DIR. PENAL. "C" CALUNIA. Publicação. DJ 13-04-1973 PP-*****. ... -
Acórdão nº 50537 de Primeira Turma, 13 de Abril de 1973
DELITO DE CALUNIA. RETRATAÇÃO DO AGENTE. IN CASU NÃO SE VERIFICA ESSA CAUSA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE (ART. 108, INC. VII, C/C O ART. 143 DO CÓDIGO PENAL). HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
Indexação. CALUNIA, RETRATAÇÃO DO AGENTE. DIR. PENAL. "C" CALUNIA. Publicação. DJ 13-04-1973 PP-*****. ... -
Acórdão nº 31754 de 2ª Turma, 7 de Noviembre de 1951
JULGADA EXTINTA A PUNIBILIDADE, PELA RETRATAÇÃO DO AGENTE, EM CRIME DE AÇÃO PRIVADA, CESSA QUALQUER INVESTIGAÇÃO EM JUÍZO A RESPEITO DO FATO E DE SUA AUTORIA.
Indexação. RETRATAÇÃO DO AGENTE EM CRIME DE AÇÃO PRIVADA. CONSEQUENCIAS. DIREITO PROCESSUAL ... -
Acórdãos nº 0003682-44.2015.8.26.0484 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 3 de Octubre de 2019
Apelação criminal – Falso testemunho – Sentença condenatória – Preliminar de reconhecimento da extinção da punibilidade – Rejeição – Retratação do agente que deve ser operada no mesmo processo em que se verificou o ilícito – Inteligência do parágrafo 2º do artigo 342 do Código Penal – Apelante que somente confessou a prática delitiva em solo policial, quando da instauração de inquérito para apuraç
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0004744-83.2017.8.19.0019 (Criminal), 29-11-2019
ESTADO DO RIO DE JANEIRO-PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Recurso de Apelação no. 0004744-83.2017.8.19.0019 Juizado Especial Adjunto Criminal da Vara Única da Comarca de Cordeiro/RJ Apelante: Dominique Sander Leal Guerra Apelado: Alessander Campagnoli Moraes R E L A T Ó R I O Cuida-s
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Remédios constitucionais para a tutela de direitos individuais
...ável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”. . ... ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada; pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite; e pelo perdão judicial, nos ...
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Direito Penal
... o crime é praticado na vigência de lei penal mais benéfica, o agente do delito responde pelos fatos cometidos em seus termos, ainda que, ...: (A) pelo indulto (B) pela perempção (C) pela retratação do agente, quando a lei permitir (D) pela retroatividade da lei que ...