retratação do fgts

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  • Acórdão nº 2003.34.00.012219-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 29 de Janeiro de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. FGTS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 29-C, DA LEI 8.036/90, INTRODUZIDO PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.164-41/2001 (ADIN 2736). JUÍZO DE RETRATAÇÃO. (CPC, ART. 543-C, § 3º). I - O colendo Supremo Tribunal, por ocasião do julgamento da ADIN nº. 2736, declarou a inconstitucionalidade do art. 9º da Medida Provisória nº. 2.164-41

    Assunto: Atualização de Conta - Fgts/fundo de Garantia por Tempo de Serviço - Entidades Administrativas/administração Pública - ...303/312). ***. Com estas considerações, em juízo de retratação, dou provimento aos presentes embargos infringentes para afastar a isenção prevista no art. 29-C ...

  • Acórdão nº 2003.34.00.012219-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 29 de Janeiro de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. FGTS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 29-C, DA LEI 8.036/90, INTRODUZIDO PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.164-41/2001 (ADIN 2736). JUÍZO DE RETRATAÇÃO. (CPC, ART. 543-C, § 3º). I - O colendo Supremo Tribunal, por ocasião do julgamento da ADIN nº. 2736, declarou a inconstitucionalidade do art. 9º da Medida Provisória nº. 2.164-41

    Assunto: Atualização de Conta - Fgts/fundo de Garantia por Tempo de Serviço - Entidades Administrativas/administração Pública - ...303/312). ***. Com estas considerações, em juízo de retratação, dou provimento aos presentes embargos infringentes para afastar a isenção prevista no art. 29-C ...

  • Acórdão nº 2003.34.00.012219-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 29 de Janeiro de 2013

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    Assunto: Atualização de Conta - Fgts/fundo de Garantia por Tempo de Serviço - Entidades Administrativas/administração Pública - ...303/312). ***. Com estas considerações, em juízo de retratação, dou provimento aos presentes embargos infringentes para afastar a isenção prevista no art. 29-C ...

  • Acórdão nº 2003.34.00.012219-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 29 de Janeiro de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. FGTS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 29-C, DA LEI 8.036/90, INTRODUZIDO PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.164-41/2001 (ADIN 2736). JUÍZO DE RETRATAÇÃO. (CPC, ART. 543-C, § 3º). I - O colendo Supremo Tribunal, por ocasião do julgamento da ADIN nº. 2736, declarou a inconstitucionalidade do art. 9º da Medida Provisória nº. 2.164-41

    Assunto: Atualização de Conta - Fgts/fundo de Garantia por Tempo de Serviço - Entidades Administrativas/administração Pública - ...303/312). ***. Com estas considerações, em juízo de retratação, dou provimento aos presentes embargos infringentes para afastar a isenção prevista no art. 29-C ...

  • Acórdão nº 2003.34.00.012219-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 29 de Janeiro de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. FGTS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 29-C, DA LEI 8.036/90, INTRODUZIDO PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.164-41/2001 (ADIN 2736). JUÍZO DE RETRATAÇÃO. (CPC, ART. 543-C, § 3º). I – O colendo Supremo Tribunal, por ocasião do julgamento da ADIN nº. 2736, declarou a inconstitucionalidade do art. 9º da Medida Provisória nº. 2.164-41

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  • Acórdão nº 2003.34.00.012219-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 29 de Janeiro de 2013

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  • Acórdão nº 2003.34.00.012219-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 29 de Janeiro de 2013

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  • Acórdão nº 2003.34.00.012219-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 29 de Janeiro de 2013

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  • Acórdão nº 2003.34.00.012219-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 29 de Janeiro de 2013

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  • Acórdão nº 2003.34.00.012219-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 29 de Janeiro de 2013

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  • Acórdão nº 2003.34.00.012219-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 29 de Janeiro de 2013

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  • Acórdão nº 2003.34.00.012219-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 29 de Janeiro de 2013

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  • Acórdão nº 2003.34.00.012219-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 29 de Janeiro de 2013

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  • Acórdão nº 2003.34.00.012219-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 29 de Janeiro de 2013

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  • Acórdão nº 2003.34.00.012219-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 29 de Janeiro de 2013

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  • Acórdão nº 2003.34.00.012219-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 29 de Janeiro de 2013

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  • Acórdão nº 2003.34.00.012219-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 29 de Janeiro de 2013

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  • Acórdão nº 2003.34.00.012219-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 29 de Janeiro de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. FGTS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 29-C, DA LEI 8.036/90, INTRODUZIDO PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.164-41/2001 (ADIN 2736). JUÍZO DE RETRATAÇÃO. (CPC, ART. 543-C, § 3º). I - O colendo Supremo Tribunal, por ocasião do julgamento da ADIN nº. 2736, declarou a inconstitucionalidade do art. 9º da Medida Provisória nº. 2.164-41

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  • Acórdão nº 2003.34.00.012219-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 29 de Janeiro de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. FGTS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 29-C, DA LEI 8.036/90, INTRODUZIDO PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.164-41/2001 (ADIN 2736). JUÍZO DE RETRATAÇÃO. (CPC, ART. 543-C, § 3º). I – O colendo Supremo Tribunal, por ocasião do julgamento da ADIN nº. 2736, declarou a inconstitucionalidade do art. 9º da Medida Provisória nº. 2.164-41

    Assunto: Atualização de Conta - Fgts/fundo de Garantia por Tempo de Serviço - Entidades Administrativas/administração Pública - ...303/312). ***. Com estas considerações, em juízo de retratação, dou provimento aos presentes embargos infringentes para afastar a isenção prevista no art. 29-C ...

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    Assunto: Atualização de Conta - Fgts/fundo de Garantia por Tempo de Serviço - Entidades Administrativas/administração Pública - ...303/312). ***. Com estas considerações, em juízo de retratação, dou provimento aos presentes embargos infringentes para afastar a isenção prevista no art. 29-C ...