retratação do fgts
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Acórdão nº 2002.33.00.016659-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 10 de Junio de 2013
PROCESSUAL CIVIL. NOVO EXAME DA MATÉRIA REALIZADO PELO C. STJ. ART. 543-B DO CPC. ART. 29-C DA LEI N. 8.036/90. INCONSTITUCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DEMANDAS RELATIVAS AO FGTS. FIXAÇÃO. I – Reexaminada a questão da condenação em honorários advocatícios pelo e. Superior Tribunal de Justiça, em juízo de retratação autorizado pelo art. 543-B, § 3º, do CPC, em razão do julgamento, pelo...
...“Art. 29-C Nas ações entre o FGTS e os titulares de contas vinculadas, bem como naquelas em que figurem os ...“Diante do exposto, em juízo de retratação previsto no art. 543-B, § 3º, do CPC, conheço do Agravo de Instrumento ... -
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...“Art. 29-C Nas ações entre o FGTS e os titulares de contas vinculadas, bem como naquelas em que figurem os ...“Diante do exposto, em juízo de retratação previsto no art. 543-B, § 3º, do CPC, conheço do Agravo de Instrumento ... -
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...“Art. 29-C Nas ações entre o FGTS e os titulares de contas vinculadas, bem como naquelas em que figurem os ...“Diante do exposto, em juízo de retratação previsto no art. 543-B, § 3º, do CPC, conheço do Agravo de Instrumento ... -
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...“Art. 29-C Nas ações entre o FGTS e os titulares de contas vinculadas, bem como naquelas em que figurem os ...“Diante do exposto, em juízo de retratação previsto no art. 543-B, § 3º, do CPC, conheço do Agravo de Instrumento ... -
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...“Art. 29-C Nas ações entre o FGTS e os titulares de contas vinculadas, bem como naquelas em que figurem os ...“Diante do exposto, em juízo de retratação previsto no art. 543-B, § 3º, do CPC, conheço do Agravo de Instrumento ... -
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