retratação do fgts

EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - CONTRATO TEMPORÁRIO -RENOVAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - NULIDADE DA CONTRATAÇÃO - FGTS E SALDO DE SALÁRIO - DIREITO ASSEGURADO - RE 765320/MG - REFORMATIO IN PEJUS - VEDAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA. Uma vez constatada a nulidade da forma com que procedida a contratação de servidor, mediante a renovação de...

EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - ESTADO DE MINAS GERAIS -SERVIDOR EFETIVADO PELA LEI COMPLEMENTAR N.º 100/2007 - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF (ADI N.º. 4.876) - FGTS - DIREITO RECONHECIDO PELO STJ (TEMA N.° 1020) - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (ARE N.° 709.212) - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. 1. De acordo com a tese...

EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR EFETIVADO PELA LC N. 100/2007. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). ARTIGO 1.030, II, CPC. TEMA 1020/STJ. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. O Superior Tribunal de Justiça, nos Recursos Especiais n. 1.806.086/MG e n. 1.806.087/MG (Tema 1020), firmou entendimento de que os servidores efetivados em cargo público pelo Estado de Minas Gerais por meio da Lei Complementar n.

PROCESSO Nº: 0800043-34.2017.4.05.8502 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: DIEGO SANTOS HORA e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ISABELLE MARNE (CONVOCADA) - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Soares Souza EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO MAJORADO. FRAUDE NA DECLARAÇÃO

EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - ESTADO DE MINAS GERAIS - SERVIDOR EFETIVADO PELA LEI COMPLEMENTAR N.º 100/2007 - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF (ADI N.º. 4.876) - FGTS - DIREITO RECONHECIDO PELO STJ (TEMA N.° 1020) - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (ARE N.° 709.212) - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.1. De acordo com a tese...

RETORNO DOS AUTOS À TURMA PARA EVENTUAL EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO PREVISTO NO ARTIGO 1.030, INCISO II, DO CPC/2015. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - JUIZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030, II, DO CPC - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - RE Nº 765.320/MG - NULIDADE RECONHECIDA - DIREITO AO FGTS - ACÓRDÃO REFORMADO.

APELAÇÃO CÍVEL - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030, II, CPC - SERVIDOR EFETIVADO PELA LC nº 100/07 - FGTS - VERBA DEVIDA - RESP n. 1.806.086/MG - PROVIMENTO DO RECURSO. No REsp 1.806.086/MG, o col. Superior Tribunal de Justiça firmou a tese no sentido de que "os servidores efetivados pelo Estado de Minas Gerais submetidos ao regime estatutário, por meio de dispositivo da LCE n. 100/2007, declarado

EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - SERVIDOR MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE FREI GASPAR - LIMPEZA URBANA: SERVIÇO ESSENCIAL - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA: NULIDADE: EFEITOS: SALDO DE SALÁRIO E FGTS - STF: ENTENDIMENTO - REPERCUSSÃO GERAL. 1. Consoante entendimento firmado em julgado do Supremo Tribunal Federal (STF) submetido à sistemática da repercussão geral, a contratação...

RECURSO DE EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ADMISSÃO SEM CONCURSO PÚBLICO ANTERIORMENTE A 23/4/1993. VALIDADE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DISTINÇÃO. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 705.140, em repercussão geral, fixou a seguinte tese: "contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não...

JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TESE VINCULANTE DO STF. TEMA Nº 246 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO ENTE PÚBLICO. 1 - Conforme o Pleno do STF (ADC nº 16 e Agravo Regimental em Reclamação 16.094) e o Pleno do TST (item V da Súmula nº 331), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente...

APELAÇÃO CÍVEL - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030, II, CPC - SERVIDOR EFETIVADO PELA LC nº 100/07 - FGTS - VERBA DEVIDA - RESP n. 1.806.086/MG - PROVIMENTO DO RECURSO. No REsp 1.806.086/MG, o col. Superior Tribunal de Justiça firmou a tese no sentido de que "os servidores efetivados pelo Estado de Minas Gerais submetidos ao regime estatutário, por meio de dispositivo da LCE n. 100/2007, declarado

APELAÇÃO CÍVEL - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030, II, CPC - SERVIDOR EFETIVADO PELA LC nº 100/07 - FGTS - VERBA DEVIDA - RESP n. 1.806.086/MG - PROVIMENTO DO RECURSO. No REsp 1.806.086/MG, o col. Superior Tribunal de Justiça firmou a tese no sentido de que "os servidores efetivados pelo Estado de Minas Gerais submetidos ao regime estatutário, por meio de dispositivo da LCE n. 100/2007, declarado

EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO - CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - LEI MUNICIPAL N. 1.610/1998 - PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS - NULIDADE - FGTS - CABIMENTO - DECRETO N. 20.910/32 - NORMA ESPECIAL - PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. Cabível o juízo de retratação quando o julgamento proferido no acórdão impugnado...

EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - ESTADO DE MINAS GERAIS - SERVIDORA DESIGNADA A TÍTULO PRECÁRIO - HIPÓTESE DIVERSA DOS EFETIVADOS PELA LEI COMPLEMENTAR N.º 100/2007 - FGTS INDEVIDO - INAPLICABILIDADE DO TEMA N.° 1.020 - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - ADEQUAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO AO TEMA N.° 551 DO STF - NÃO RETRATAR E MANTER O RESULTADO DO JULGADO. 1.

JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/1993 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. POSSIBILIDADE. QUESTÃO DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 760.931-DF. TEMA Nº 246 DO EMENTÁRIO

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA JULGADO PELA 6.ª TURMA. ANTERIOR À LEI N.º 13.015/2014 E À IN 40/TST. APRECIAÇÃO DE EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-B, § 3º, DO CPC. VOLKSWAGEN. ADESÃO AO PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV. QUITAÇÃO. EFEITOS. OJ N.º 270 DA SBDI-1. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. 1 - O Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida nos autos do Processo nº STF-R

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. ANTERIOR À LEI Nº 13.015/2014 E À LEI Nº 13.467/2017. APRECIAÇÃO DE EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMAS 853 E 928 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADO PÚBLICO ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO EM 01/02/1988. INEXISTÊNCIA DE ESTABILIDADE DO ARTIGO 19 DO ADCT DA...

DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ARTIGO 1.030, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR EFETIVADO COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR 100/2007 - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - ARTIGO 37, PARÁGRAFO 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - NULIDADE DO MEIO DE ADMISSÃO - DIREITO AO FGTS - TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ARTIGO 1.030, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR EFETIVADO COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR 100/2007 - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - ARTIGO 37, PARÁGRAFO 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - NULIDADE DO MEIO DE ADMISSÃO - DIREITO AO FGTS - TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ARTIGO 1.030, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR EFETIVADO COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR 100/2007 - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - ARTIGO 37, PARÁGRAFO 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - NULIDADE DO MEIO DE ADMISSÃO - DIREITO AO FGTS - TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - ESTADO DE MINAS GERAIS - SERVIDOR EFETIVADO PELA LEI COMPLEMENTAR N.º 100/2007 - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF (ADI N.º. 4.876) - FGTS - DIREITO RECONHECIDO PELO STJ (TEMA N.° 1020) - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (ARE N.° 709.212) - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO- RECURSO PROVIDO.. 1. De acordo com a tese firmada pelo col....

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RETORNO DOS AUTOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO CONSAGRADO PELO C. STF - TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL NO C. STF - ADC 16 E RE 760.931. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. O C. Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral no RE Nº 760.931, no Tema nº 246, que diz respeito à "responsabilida

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA.  JUÍZO DE RETRATAÇÃO.  ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO TEMA 551/STF. REANÁLISE DO MÉRITO. CONTRATO TEMPORÁRIO. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. ORIENTADOR DE PROGRAMAS SOCIAIS. EXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL AUTORIZATIVA. REURSO PROVIDO. 1 - EM EXISTINDO LEI MUNICIPAL QUE REGE O VÍNCULO TEMPORÁRIO E PREVÊ HIPÓTESES E PRAZOS,...

EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO - APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR ESTADUAL - EDUCAÇÃO BÁSICA - EFETIVAÇÃO - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 100/2007 - ADI Nº 4.876/DF - INCONSTITUCIONALIDADE - DIREITO AO FGTS - RESP Nº 1.806.086/MG - OBSERVÂNCIA - ENCARGOS - HONORÁRIOS. I - O c. Tribunal de Cidadania, por meio do REsp nº 1.806.086/MG, julgado em sede de recurso repetitivo, consolidou