Retroação
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A retroação do acordo de não persecução penal e suas consequências
Dall'Agnol de Souza: Retroação do acordo de não persecução penal
Uma das inovações da Lei 13.964/2019 é o acordo de não persecução penal. O novo instituto autoriza o Ministério Público a negociar com o investigado a aplicação de condições assemelhadas a penas restritivas de direitos #... -
A possibilidade de retroação da nova Lei de Improbidade Administrativa
Walber Agra: Possibilidade de retroação da nova Lei de Improbidade
Em um mundo cada vez mais complexo, principalmente em razão da pandemia da Covid-19, em que dissensos são a tônica cada vez mais tautológica da sociedade, a construção de um Estado de Direito deixa de ser uma taref... - Em vigor Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
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Os efeitos da Súmula 621 do STJ na retroação das sentenças de alimentos
Os efeitos da Súmula 621 do STJ na retroação de sentença de alimentos
No dia 12 de dezembro de 2018, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça aprovou novo enunciado de súmula cujo propósito é encerrar uma longa discussão da jurisprudência da Corte. O Tribunal firmou sua posição a respeito da retroatividade... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... 239 ... #Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020 ... SUBSEÇÃO II Da retroação da data do início das contribuições ... ARTIGO 124 ... Caso o segurado contribuinte individual manifeste interesse em recolher ...
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Congresso deve derrubar veto a proibição de retroação da Lei 14.010/20
Em 10 de junho de 2020, após quase três meses do reconhecimento oficial da calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 no Brasil (Decreto Legislativo 6/20), sobreveio a Lei 14.010, com a instituição do Regime Jurídi...
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Retroação da lei 'anticrime' em estelionato só vale até a denúncia, diz STJ
Retroação da lei "anticrime" em estelionato só vale até denúncia
A mudança apresentada pelo pacote "anticrime" (Lei 13.964/2019) no delito de estelionato, que passou a exigir representação da vítima para tramitação da ação penal, não pode ser aplicada retroativamente para beneficiar o réu em processos cuj... -
STJ vai pacificar divergência sobre retroação da lei 'anticrime' em estelionato
STJ vai julgar retroação do pacote "anticrime" em caso de estelionato
A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que é composta pelos ministros das duas turmas que julgam Direito Penal, terá a oportunidade de pacificar a questão sobre até que ponto o chamado pacote "anticrime" — que, entre outras coisas, promoveu m... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... E DA LISTA DE ANTIGUIDADE. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. RETROAÇÃO ... DOS EFEITOS FUNCIONAIS E FINANCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO ...
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Acórdão nº 2015/0097760-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 6.672/74. PROMOÇÃO DE PROFESSORES. DIREITO A PROMOÇÃO ANUAL. ... INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE RETROAÇÃO, A 2002, DOS EFEITOS DA ... PROMOÇÃO EFETIVADA, PELA ADMINISTRAÇÃO, EM 2011. IMPOSSIBILIDADE. ...
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6ª Turma do STJ não admite retroação do ANPP após recebimento da denúncia
ANPP não retroage após recebimento da denúncia, diz 6ª Turma do STJ
Por maioria, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que é possível a aplicação retroativa do acordo de não persecução penal, introduzido pela chamada "Lei Anticrime", desde que a denúncia não tenha s... -
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... o segurado contribuinte individual manifeste interesse em recolher contribuições relativas a período anterior à sua inscrição, a retroação da data do início das contribuições será autorizada, desde que comprovado o exercício de atividade remunerada no respectivo período, observado ...
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Acórdão nº 2016/0310620-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ... RETROAÇÃO DA DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO - DIB. ... DECADÊNCIA. ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO TARDIA DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL. RETROAÇÃO DOS EFEITOS FUNCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. De início, cumpre destacar que a alegada violação ao art. 535, II do CPC não ocorreu, tendo em vista o fato de que a lide foi resolvida nos limites propostos e com a devida fundamentação. As questões postas a debate foram decididas com...
... NOMEAÇÃO TARDIA DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL. ... RETROAÇÃO DOS EFEITOS FUNCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE ... -
Acórdão nº 2015/0304807-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. ... ART. 174 DO CTN. RETROAÇÃO À PROPOSITURA. INVIABILIDADE. ... SÚMULA 106/STJ. INÉRCIA DO JUDICIÁRIO. SÚMULA 7/STJ. ...
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Acórdão nº 2016/0254636-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CTN, COM A REDAÇÃO ANTERIOR A DADA PELA LC Nº 118/2005). ... RETROAÇÃO À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO (ART. 219, § 1º, DO ... CPC/1973). PRECEDENTES. RECURSO REPETITIVO ...
- Acórdão nº 2014/0327097-0 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2013/0100701-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DE APLICAÇÃO DO DISPOSITIVO NA REDAÇÃO DA LEI ... 12.873/2013. VEDAÇÃO À RETROAÇÃO. PRECEDENTE DO ... STJ. ATENÇÃO AO RE 597.389/SP – REPERCUSSÃO GERAL. ... AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO ...
- Acórdão nº 2014/0159464-8 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2015/0069010-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... indenização, nem à retroação de vantagens funcionais inerentes ao ...
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Acórdão nº 2016/0059531-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA FINS DE ESCLARECIMENTOS QUANTO AOS HONORÁRIOS RECURSAIS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Quanto aos honorários recursais, para evitar novos questionamentos, acolhem-se os Embargos Declaratórios para prestar esclarecimentos, sem, no entanto,...
... indevida a aplicação da nova legislação processual civil, sob pena de retroação ... de seus efeitos. ... 3. Já em relação ao pedido de arbitramento/majoração da verba honorária de ... -
Acórdão nº 2015/0023658-6 de T5 - QUINTA TURMA
... pretensão punitiva superveniente em razão da retroação da data do ... trânsito em julgado para a defesa. Contudo, a decisão monocrática ...
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Acórdão nº 2015/0112605-8 de T6 - SEXTA TURMA
... 2. Em se tratando de recurso especial examinado e provido, ainda ... que parcialmente, inadmite-se a retroação da coisa julgada à data de ... interposição do último recurso cabível na origem, revelando-se ...
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Acórdão nº 2016/0014759-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. EXCESSO DE PRAZO. OMISSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. PREJUDICIALIDADE. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DE EXTENSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. DISTINÇ
... (precedentes) ... V - In casu, os beneficiados encontravam-se em situação de necessidade ... de retroação" da fase de oitiva de testemunhas, o que não ocorre em relação aos ... ora pacientes. Ausente, portanto, a similitude\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0323561-2 de CE - CORTE ESPECIAL
... em atenção ao princípio "tempus regit actum", sob pena de ... retroação da lei, o que conduziu à inviabilidade de conhecimento ...