Retroactividade da Lei
106 resultados para Retroactividade da Lei
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Aspectos do procedimento do tribunal
... sua existência, não se permitindo paralisar na sua ação em vir- tude de uma exceção de incompetência, fundada na “pretendida retroactividade da lei”, de sorte que lhe bastou a “consciência do mundo” favorável para afastar sutilezas jurídicas irrelevantes.13 ... Neste particular, ...
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A posição do STJ na questão da representação no crime de estelionato
Rômulo Moreira: O STJ e a representação no crime de estelionato
... que à sucessão de leis processuais penais materiais sejam aplicados o princípio da irretroactividade da lei desfavorável e o da retroactividade da lei favorável" ... Esse autor, citando Tiedemann, destaca "a exigência metodológica e a importância prática da distinção das normas ... -
Retroatividade do pacote 'anticrime': a recente posição do STJ
Rômulo Moreira: A retroatividade do pacote 'anticrime'
... que à sucessão de leis processuais penais materiais sejam aplicados o princípio da irretroactividade da lei desfavorável e o da retroactividade da lei favorável" ... Esse autor, citando Tiedemann, destaca "a exigência metodológica e a importância prática da distinção das normas ... -
Direito penal: O crime de estelionato e a posição do STJ
Nova redação do art. 171 Do cp determina que a ação penal para apurar estelionato só se inicia mediante representação da vítima.
... que à sucessão de leis processuais penais materiais sejam aplicados o princípio da irretroactividade da lei desfavorável e o da retroactividade da lei favorável” ... Esse autor, citando Tiedemann, destaca “a exigência metodológica e a importância prática da distinção das ... -
Breve esboço a respeito da inexistência de uma teoria geral do processo
... que à sucessão de leis processuais penais materiais sejam aplicados o princípio da irretroactividade da lei desfavorável e o da retroactividade" da lei favorável ... (…) Tais normas, embora processuais, são também plenamente materiais ou substantivas ... (…) Klaus Tiedemann destaca a exig\xC3" ...
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Considerações e jurisprudência sobre a recente lei do distrato
Considerações e jurisprudência sobre a recente lei do distrato
... imediatamente aplicável às situações contratuais em curso quando do seu início de vigência sem violação do princípio da não retroactividade” ... Outrossim, acerca da vedação à irretroatividade da lei, o entendimento do Supremo Tribunal Federal: ... “Compromiso de compra e venda ... -
O Código Civil de 2002 e o impacto da pandemia no equilíbrio das relações obrigacionais
... Garnier, 1896, p. LXII ... 13. LACERDA, Paulo de. Manual do Código Civil Brasileiro : Introdução, Da Lei em Geral, sua Retroactividade, Revogação e Interpretação. v. 1. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 1918, p. 8; BEVILÁQUA, Clóvis. Código Civil dos Estados Unidos do Brasil ...
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Efeitos de resolução para delito de manutenção de depósitos não declarados
Opinião: Sobre delito de manutenção de depósitos não declarados
... retroactividade das leis penais desfavoráveis como também impõe aplicação retroactiva das lei penais favoráveis. Quer dizer: o princípio constitucional da ... -
Os crimes contra o Estado democrático de Direito e a revogação da LSN
Moura: Os crimes contra o Estado de Direito e a revogação da LSN
... libertatis', é, hoje, a matriz comum e o princípio superior de que derivam não só a irretroactividade in peius como também a retroactividade in mellius" [5] ... Nesse sentido, todos os institutos diretamente vinculados à vigência da lei penal no tempo (princípio de Direito Penal ... -
Sistema Tributário Brasileiro e suas Similitudes com o Sistema Fiscal Português
... Glória Teixeira 88 , ao abordar o princípio da não retroactividade", afirma que Portugal cumpre integralmente esse princípio, mas por razões censuráveis, pois não o relaciona à aplicação de lei presente a situa\xC3" ...
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Obrigação de indemnização e denúncia do arrendamento não habitacional pelo senhorio (art. 1110.º-a do código civil)
... 18.º/3 a chamada “retrospectividade” ou “retroactividade inautêntica” (isto é, a aplicação da lei nova a situações já constituídas e que permaneçam) 41 ... Como, ao contrário do que era ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
... PRAZO DE CADUCIDADE ... PRAZO DE PROPOSITURA DA ACÇÃO ... DIRECTIVA COMUNITÁRIA APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO RETROACTIVIDADE DA LEI ALTERAÇÃO DO PRAZO ... Data do Acordão: 24-05-2012 ... Votação: UNANIMIDADE ... Meio Processual: REVISTA ... Decisão: CONCEDIDA A ...
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A reforma do Código de Processo Penal
I. Introdução. II. A comissão e os anteprojetos. III. O atual Código de Processo Penal. IV. A finalidade da reforma. V. As reformas processuais penais na américa latina. VI. Investigação criminal - projeto de lei nº. 4.209/01. VII. Prisão, medidas cautelares e liberdade - Projeto de Lei nº. 4.208/01. VIII. Suspensão do processo/ procedimentos - Projeto de Lei 4.207/01. IX. Provas - Projeto de Lei
... à sucessão de leis processuais penais materiais sejam aplicados o princípio da irretroactividade da lei desfavorável e o da retroactividade da lei favorável ." 145 ... Taipa de Carvalho explica que tais normas de natureza mista (designação também usada por ele), " embora ... -
Direitos fundamentais de liberdade
... (vii) “não pode haver ( ... ) leis restritivas de retroactividade imprópria ou retrospectivas (quer dizer: que se apliquem a situações vindas do passado e ainda não terminadas)”; ... (viii) “as leis ...
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De Novo, o Sistema Registal Austríaco
... Pois, só quando a retroactividade ocorre é que, após o decurso dos prazos prescritos, entram em jogo os §§ 63 e 64 da GBG que impedem que a acção judicial possa produzir ...
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Produção de resistências no estado novo
... Em defesa dessa possibilidade, o relator deputado Deodoro de Mendonça lançou mão dos seguintes argumentos: ... A retroactividade em matéria de competência e lei processual é coisa consagrada pela doutrina universal e pelas decisões pacíficas do mais alto tribunal do ...
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O fenômeno jurídico sucessório no código civil de 2002 e o concepturo
... Mas erram. Neste caso, não houve herdeiro, nem herança sob condição suspensiva: nem retroactividade, nem qualquer ... Book-OConcepturo.indb 114 05/03/20 16:35 ... O FENÔMENO JURÍDICO DA SUCESSÃO NO CÓDIGO CIVIL DE 2002 E O CONCEPTURO ...
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Uma aplicação da disciplina do enriquecimento sem causa às hipóteses de extinção contratual: o prazo prescricional da pretensão restitutória
O presente estudo parte da teoria geral do enriquecimento sem causa como uma das três principais fontes de obrigações no direito civil brasileiro (ao lado da fonte negocial e da responsabilidade civil) para, em seguida, demonstrar a relevância desse pressuposto para a correta qualificação de certos deveres de restituir que, embora não derivados da cláusula geral de vedação ao enriquecimento...
... 139) ... 57 In verbis : “Artigo 434º (Retroactividade). 1. A resolução tem efeito retroactivo, salvo se a retroatividade contrariar a vontade das partes ou a finalidade da resolução. Nos contratos de ... -
Atos Do Poder Executivo
... PÁGINA 6 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 253, quarta-feira, 3 de dezembro de 2014 ... aplicar-se o princípio da retroactividade" da lei penal mais favorável.”22 ... 20. Em resposta à consulta, pois, ante os princípios consagrados no direito disciplinar nacional ... e alien\xC3" ...