retroatividade da lei
- Lei nº 5.958 de 10/12/1973. DISPÕE SOBRE A RETROATIVIDADE DA OPÇÃO PELO REGIME DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, CRIADO PELA LEI 5.107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966.
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Indeferido
Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983. Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.
... I - pela morte do agente; ... Il - pela anistia ou indulto; ... III - pela retroatividade da lei que não mais considera o fato como criminoso; ... IV - pela prescrição ... ARTIGO 7 ... Na aplicação desta Lei, ...
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A retroatividade da lei penal mais benigna e os casos de improbidade
Retroatividade da lei mais benigna e a improbidade
Desde que o texto do PL nº 10.887/2018 [1] — que deu impulso ao processo de alteração da chamada Lei de Improbidade Administrativa (LIA) — começou a sofrer modificações e a incor... -
A retroatividade da lei penal sobre progressão de regime pela lex tertia
Roehrig e Soares: A retroatividade da lei penal
Em recente texto publicado na ConJur, defendeu-se a posição de que a lei "anticrime" (Lei 13.964/19) estabeleceu a reincidência específica para o recrudescimento da fração no tocante à progressão de regime,... -
Acórdão nº 2009/0007040-0 de T4 - QUARTA TURMA
... retroatividade" da lei. ... Precedentes ... 2. A capacidade para suceder e o direito à herança são ... aferidos conforme\xC2" ...
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Retroatividade benigna da Lei 14.230: o que dizer de decisões transitadas em julgado?
Conforme se extrai da exposição de motivos da Lei de Improbidade Administrativa [1], sua finalidade era combater "a nefasta cultura corrupta que malfere e malbarata os recurs...
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O princípio da retroatividade da lei sancionadora mais benigna
Napoleão Maia Filho: O princípio da retroatividade
Com a entrada em vigor da Lei 14.230/2021, que implementou algumas alterações na Lei 8.429/1992, chamada de Lei da Improbidade Administrativa, surgiu inesperada discussão, felizmente restrita a certos e conhecidos e... -
Acórdão nº AgRg nos EAg 1333229 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 2.Na hipótese, o acórdão paradigma, ao admitir a retroatividade da lei mais benéfica, assentou que a norma que se pretendia dar efeito retroativo (Lei 9.249⁄95) não concedeu a isenção a um tributo, mas sim, ...
- Reforma trabalhista e a retroatividade da lei mais benéfica ao trabalhador
- Reforma Trabalhista e a Retroatividade da Lei mais Benéfica ao Trabalhador
- Reforma trabalhista e a retroatividade da Lei mais benéfica ao trabalhador
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Reforma da Lei de Improbidade Administrativa e retroatividade
Reforma da Lei de Improbidade Administrativa e retroatividade
Como apontamos recentemente, quando da votação do Projeto de Lei nº 2.505/2021 no Senado Federal, proposta de emenda fez surgir, ainda na Comissão de Constituição e Justiça, discussão sobre a retroativi... -
STJ começa a julgar divergência sobre retroatividade da lei 'anticrime' em estelionato
STJ começa a julgar retroatividade da lei "anticrime" em estelionato
A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça começou a pacificar, nesta quarta-feira (10/2), a questão sobre até que ponto o chamado pacote "anticrime" pode retroagir no que diz respeito às mudanças aplicadas ao crime de estelionato.- Supremo adia fixação da tese sobre retroatividade da Lei da Ficha Limpa
STF adia fixação da tese sobre retroatividade da Lei da Ficha Limpa
Após aprovar a retroatividade da Lei da Ficha Limpa por uma maioria apertada de 6 votos a 5, o Plenário do Supremo Tribunal Federal adiou, nesta quinta-feira (5/10), a votação da tese a ser fixada sobre o tema para aplicação de repercussão geral e...- MPF não vê irregularidade em aplicação de retroatividade da Lei 14.071
O Ministério Público Federal do Distrito Federal determinou o arquivamento de uma notícia de fato para apurar supostas irregularidades em relação a aplicação da Lei 14.071/2020 pelo Contran e Denatran, e sobre a possibilidade de adotar a retroati...- TRF-2 tem negado aplicação da retroatividade da lei 13.988
Desembargadores do TRF-2 indeferiram aplicação retroativa de lei que acabou com o voto de qualidade no Carf Dollar Photo Club Após algumas ...- Retroatividade in mellius da prescrição intercorrente na Lei de Improbidade
Retroatividade in mellius da prescrição intercorrente na LIA
Prescrição é a extinção da pretensão de punir, devido à inércia do Estado em satisfazê-la no prazo legal. Seus fundamentos estão nos princípios da eficiência, da duração razoável do processo e da segurança jurídica: combate...- Acórdão nº 2011/0128707-5 de T5 - QUINTA TURMA
... RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA. CONDUTAS ... NÃO PRATICADAS NO MESMO CONTEXTO. IMPOSSIBILIDADE DE ...- Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA ... BRANCA. LEI N. 13.654/2018. RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS ... BENÉFICA. AUMENTO OPERADO NO MÍNIMO LEGAL PELA ...- Acórdão nº 2012/0175698-0 de T6 - SEXTA TURMA
... CONJUNÇÃO CARNAL E ATO LIBIDINOSO DIVERSO. CRIME ÚNICO. ... RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. DOSIMETRIA. ... NECESSIDADE DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA PELO JUÍZO A ...- Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. CONCESSÃO. REQUISITOS. REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF, APLICADA POR ANALOGIA. PRAZO DECADENCIAL. PAGAMENTO ANTECIPADO. TERMO INICIAL. FATO GERADOR. ART. 150, § 4°, DO CTN. 1. No que diz respeito ao deferimento da tutela...
... RETROATIVIDADE ... BENÉFICA. ... PREQUESTIONAMENTO. ... ANALOGIA. PRAZO DECADENCIAL. PAGAMENTO ANTECIPADO. ...- Pacote anticrime e a alteração da natureza da ação penal no crime de estelionato no código penal brasileiro: uma breve abordagem acerca dos efeitos da retroatividade da Lei nº 13.964/2019 e seus limites no processo penal
O Pacote Anticrime alterou de forma significativa a natureza da ação penal do crime de estelionato. Com isso, o seu processamento passou a ser mediante a propositura da ação pública condicionada à representação, o que provocou, indubitavelmente, efeitos e reflexos quanto à incidência e à extensão da aplicação da referida modificação legislativa, nos processos criminais, já em cursos perante o...
- Acórdão nº 2016/0194069-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. ARTS. 1º E 6º DA LINDB. ANÁLISE DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, na medida em
... de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, o exame da ... controvérsia acerca da retroatividade da Lei Complementar Municipal ... 135/2014, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a ...- Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... INADEQUAÇÃO. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. LEI ... 12.015/2009. CRIME MISTO ALTERNATIVO. RETROATIVIDADE DA ... LEI MAIS BENÉFICA. CONDUTAS PRATICADAS NO MESMO ...- Acórdão nº 2013/0015443-0 de T5 - QUINTA TURMA
... VÍTIMA. LEI N. 12.015/2009. CRIME ÚNICO. RETROATIVIDADE DA ... LEI MAIS BENÉFICA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM ... CONCEDIDA DE OFÍCIO ... - Supremo adia fixação da tese sobre retroatividade da Lei da Ficha Limpa