retroatividade da lei
200551 resultados para retroatividade da lei
- Lei nº 5.958 de 10/12/1973. DISPÕE SOBRE A RETROATIVIDADE DA OPÇÃO PELO REGIME DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, CRIADO PELA LEI 5.107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966.
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Indeferido
Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983. Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.
... I - pela morte do agente; ... Il - pela anistia ou indulto; ... III - pela retroatividade da lei que não mais considera o fato como criminoso; ... IV - pela prescrição ... ARTIGO 7 ... Na aplicação desta Lei, ...
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A retroatividade da lei penal mais benigna e os casos de improbidade
Retroatividade da lei mais benigna e a improbidade
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A retroatividade da lei penal sobre progressão de regime pela lex tertia
Roehrig e Soares: A retroatividade da lei penal
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Retroatividade benigna da Lei 14.230: o que dizer de decisões transitadas em julgado?
Sobre a retroatividade benigna da Lei nº 14.230/21
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O princípio da retroatividade da lei sancionadora mais benigna
Napoleão Maia Filho: O princípio da retroatividade
- Reforma trabalhista e a retroatividade da lei mais benéfica ao trabalhador
- Reforma trabalhista e a retroatividade da Lei mais benéfica ao trabalhador
- Reforma Trabalhista e a Retroatividade da Lei mais Benéfica ao Trabalhador
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Reforma da Lei de Improbidade Administrativa e retroatividade
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STJ começa a julgar divergência sobre retroatividade da lei 'anticrime' em estelionato
STJ começa a julgar retroatividade da lei "anticrime" em estelionato
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Supremo adia fixação da tese sobre retroatividade da Lei da Ficha Limpa
STF adia fixação da tese sobre retroatividade da Lei da Ficha Limpa
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MPF não vê irregularidade em aplicação de retroatividade da Lei 14.071
MPF não vê irregularidade na retroatividade da Lei 14.071
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TRF-2 tem negado aplicação da retroatividade da lei 13.988
TRF-2 tem negado aplicação da retroatividade da lei 13.988
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Retroatividade in mellius da prescrição intercorrente na Lei de Improbidade
Retroatividade in mellius da prescrição intercorrente na LIA
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Pacote anticrime e a alteração da natureza da ação penal no crime de estelionato no código penal brasileiro: uma breve abordagem acerca dos efeitos da retroatividade da Lei nº 13.964/2019 e seus limites no processo penal
... me; Crime de Estelionato; Natureza da Ação Penal; Retroatividade e efeitos da novatio legis in mellius; Fase investigativa e processual