retroatividade da lei mais benéfica

HABEAS CORPUS. ART. 10, § 2º, DA LEI N. 9.437/97. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. PRETENDIDO RECONHECIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, do almejado reconhecimento da atipicidade da conduta do paciente prevista no art. 10, § 2º, da Lei n.º 9.437/97, pela caracterização da abolitio...

HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA MAIS GRAVOSO POR FORÇA DA EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. POSSIBILIDADE. FIXADO O REGIME FECHADO PELO JUÍZO. RÉU PRIMÁRIO. PENA DE QUATRO ANOS DE RECLUSÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. REGIME SEMI-ABERTO ADEQUADO. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. MAJORANTE DO ART. 1

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE CONSISTENTE NA FUGA DO APENADO. INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DESNECESSIDADE. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO REALIZADA. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO ASSEGURADOS. PRECEDENTES. EVASÃO DEVIDAMENTE CARACTERIZADA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIOS. DATA-BASE ORIGINÁRIA MANTIDA PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. MATÉRIA NÃO...

HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PROGRESSÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE. ÓBICE AFASTADO. MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4.º, DA NOVA LEI DE TÓXICOS. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. APLICABILIDADE CASO O APENADO SATISFAÇA OS REQUISITOS LEGAIS. CISÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. INADMISSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1.

HC. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE USO DE ENTORPECENTES. LAUDO TOXICOLÓGICO PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DA CONDUTA. NECESSIDADE PARA A LAVRATURA DO FLAGRANTE E PARA O OFERECIMENTO DA REPRESENTAÇÃO. ART. 28 DA LEI N.º 11.343/2006. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA. ORDEM CONCEDIDA. 1. Hipótese na qual o Magistrado de 1º grau rejeitou a...

PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. LEI 6.368/76. ASSOCIAÇÃO EVENTUAL PARA O TRÁFICO. ABOLITIO CRIMINIS. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DE PENA TRAZIDA PELA NOVEL LEGISLAÇÃO DE TÓXICOS. RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. IMPETRAÇÃO QUE DEVE SER COMPREENDIDA DENTRO DOS LIMITES RECURSAIS....

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. RÉU CONDENADO EM PRIMEIRO GRAU COMO INCURSO NO ART. 16 DA LEI N.º 6.368/76. CONCESSÃO DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. APELAÇÃO QUE CONDENA O PACIENTE COMO NAS SANÇÕES DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E DETERMINA A IMEDIATA EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. PRINCÍPIO DA NÃO-CULPABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL...

HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. QUALIFICADORA DO INCISO V, DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 302 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO REVOGADA PELA LEI 11.705/08. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 44, 59 E 33, § 2.º, DO CÓDIGO PENAL. 1. A agravante do homicídio culposo na

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. NULIDADE DO PAD. COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DISCIPLINAR POR DOIS MEMBROS. POSSIBILIDADE. PREVISÃO NO REGIMENTO DISCIPLINAR. EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DO PAD. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. TESE DE NÃO-CONFIGURAÇÃO DA FALTA GRAVE. DECISÃO FUNDAMENTADA. REVISÃO. VIA IMPRÓPRIA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIOS PELO CONDENADO. PROGRESSÃO DE...

PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO, ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR E ROUBO QUALIFICADO. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO USO DE ARMA NO ROUBO E RETIRADA DA CAUSA DE AUMENTO NOS CRIMES SEXUAIS. IMPOSSIBLIDADE. ALEGAÇÕES NÃO COMPROVADAS. CONSTRANGIMENTO INEXISTENTE. ABSORÇÃO DO ATENTADO PELO ESTUPRO OU RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. INVIABILIDADE. REEXAME APROFUNDADO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO....

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE (FUGA). INTERRUPÇÃO NA CONTAGEM DO LAPSO TEMPORAL PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE PROGRESSÃO DE REGIME. CABIMENTO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL A QUO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. COMUTAÇÃO DAS PENAS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO PELO CONDENADO. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL....

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA. CONCURSO DE AGENTES. CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 18, INCISO III, DA LEI Nº 6.368/1976. ADVENTO DA LEI Nº 11.343/2006. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. PROGRESSÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA COM EXTENSÃO DOS EFEITOS AO CO-RÉU. 1 - Não prevalece a condenação anterior, para efeito de reincidência

RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO PELO ART. 12, CAPUT, C.C. O ART. 18, INCISO I, DA LEI N.º 6.368/76. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4.º, DA LEI N.º 11.343/06. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO DE QUE O RÉU INTEGRAVA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. VERBETE SUMULAR N.º 7 DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS...

HABEAS CORPUS. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CONTINUIDADE DELITIVA. PRETENDIDO RECONHECIMENTO. LEI 12.015/2009. NOVA TIPIFICAÇÃO. ART. 213. CRIMES DA MESMA ESPÉCIE. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 71, CAPUT, DO CP. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO. CONDIÇÕES DE TEMPO DIVERSAS. REITERAÇÃO DELITIVA. CONFIGURAÇÃO. CONSTRANGIMENTO...

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CDA. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. SÚMULA Nº 284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. MULTA. REDUÇÃO. RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA. I - Para que se aprecie a alegação de violação ao artigo 535 do CPC não tem serventia a simples afirmação de que o Tribunal a quo incorreu em omissão ao não se pronunciar acerca das questões suscitadas nos...

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA Nº 126/STJ. INAPLICABILIDADE. PERCENTUAL DE AUXÍLIO-ACIDENTE MAJORADO PELA LEI Nº 9.032/1995. INCIDÊNCIA IMEDIATA. ENTENDIMENTO RATIFICADO PELA TERCEIRA SEÇÃO. OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA. 1. Afasta-se a incidência do enunciado de nº 126 de nossa Súmula, diante da interposição de...

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DELITO COMETIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 6.368/76. REDUÇÃO DE 1/6 ATÉ 2/3 DA PENA. RETROATIVIDADE DO § 4o. DO ART. 33 DA LEI 11.343/06 (NOVA LEI DE DROGAS). INADMISSIBILIDADE. COMBINAÇÃO DE LEIS. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. APLICAÇÃO DE UMA OU OUTRA LEGISLAÇÃO, EM SUA INTEGRALIDADE, CONFORME FOR MELHOR PARA O ACUSADO OU SENTENCIADO. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL.

HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DELITO PRATICADO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. FATO NARRADO NA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE MENÇÃO À CAUSA DE AUMENTO NA TIPIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NA CONDENAÇÃO. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA (22,38G DE MACONHA). CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4.º, DA NOVA LEI DE TÓXICOS. RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA....

HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4.º, DA LEI DE TÓXICOS. INAPLICABILIDADE NO CASO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO CASO SE MOSTRE MAIS BENÉFICA AO RÉU. RETROAÇÃO QUE SE MOSTRA DESFAVORÁVEL AO PACIENTE. BIS IN IDEM. NÃO CONFIGURADO. CONSTRANGIMENTO...

• Revista Bonijuris

Ementa. Relatório. Voto. Acórdão. Certidão

HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONDUTA DELITUOSA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.343/06 E LEI Nº 11.464/07. DOSIMETRIA DE PENA. APLICAÇÃO DO ART. 61, II, g, DO CP. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 18, INC. III, DA LEI Nº 6.368/76. ABOLITIO CRIMINIS. VEDAÇÃO À PROGRESSÃO DE REGIME. ÓBICE SUPERADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE...

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. APURAÇÃO DE FALTA DISCIPLINAR GRAVE. PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 109 DO CÓDIGO PENAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIOS PELO CONDENADO. PROGRESSÃO DE REGIME: CABIMENTO. ENTENDIMENTO FIXADO PELA TERCEIRA SEÇÃO DESTA CORTE NO JULGAMENTO DO ERESP 1.176.486/SP. LIVRAMENTO CONDICIONAL E INDULTO: AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL....

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE (AMEAÇA A SERVIDORES DO ESTABELECIMENTO PENAL) COMETIDA QUANDO O PACIENTE CUMPRIA PENA EM REGIME FECHADO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIOS PELO CONDENADO. PROGRESSÃO DE REGIME: CABIMENTO. LIVRAMENTO CONDICIONAL E INDULTO: AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N.º 12.433/2011. NOVA REDAÇÃO AO ART. 1

HABEAS CORPUS. USO DE DROGAS. (ART. 16 DA LEI 6.368/76). APELAÇÃO DA DEFESA. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 11.343/06. DESPENALIZAÇÃO DA CONDUTA. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DO RECURSO À LUZ DA NOVEL LEGISLAÇÃO, MAIS BENÉFICA AO ACUSADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 5o., XL DA CF/88 E 2o. DO CPB. PRECEDENTES DO STJ. ORDEM CONCEDIDA. 1. Se, após a condenação do paciente em primeiro grau, por posse de substância...

PROCESSO Nº: 0006669-19.2009.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO DO PARTICULAR E DA FUNASA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE. EX-PREFEITO E EX-SECRETÁRIO DE FINANÇAS. CONVÊNIO FIRMADO ENTRE A FUNASA E O MUNICÍPIO. RECURSOS APLICADOS EM FINALIDADE DIVERSA DO OBJETO DO AJUSTE. APROPRIAÇÃO OU MALVERSAÇÃO DE VALORES. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DOLO. AUSÊNCIA. ATO DE IMPROBIDADE. NÃO...