retroatividade da lei mais benéfica
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Acórdão nº 2007/0170934-1 de T6 - SEXTA TURMA
... ção ao princípio da retroatividade da norma penal mais benéfica, ...
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Acórdão Nº 217275 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-03-2023
... NORMA DE CONTEÚDO MISTO ... RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. ART. 5º, XL, CF ...
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Acórdão nº 2008/0084400-4 de T5 - QUINTA TURMA
... INCIDÊNCIA DA LEI MAIS BENÉFICA ... 1. Diante de conflito aparente de ... o princípio constitucional da retroatividade da lei mais benigna ... 3. Recurso especial ...
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Acordão da Sexta Turma, 13-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DEREGIME. LEI N. 13.964/2019. ALTERAÇÃO DOS PATAMARES DE PROGRESSÃO DOART. 112 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. RETROATIVIDADE DA LEI PENALPOSTERIOR MAIS BENÉFICA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO LIMINAR DAORDEM. CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. "Embora seja necessária, em regra, a abertura de prazo para...
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Acordão da Sexta Turma, 01-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CABIMENTO. DECISÃO LIMINAR DECONCESSÃO DA ORDEM. POSSIBILIDADE. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DEREGIME. LEI N. 13.964/2019. ALTERAÇÃO DOS PATAMARES DE PROGRESSÃO DOART. 112 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. RETROATIVIDADE DA LEI PENALPOSTERIOR MAIS BENÉFICA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Admite-se a impetração de habeas corpus contra acórdão de agravoem execução penal,...
- Acórdão nº 1212133 de 2ª Turma, 5 de Febrero de 2020
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Acórdão Nº 1174889 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2023
... NORMA DE CONTEÚDO MISTO ... RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. ART. 5º, XL, CF ...
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Acórdão nº 2011/0138565-7 de T5 - QUINTA TURMA
... DA LEI N. 12.433/2011. RETROATIVIDADE DE LEI PENAL ... MAIS BENÉFICA. ...
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Acórdão Nº 1354696 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-04-2023
... NORMA DE CONTEÚDO MISTO ... RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. ART. 5º, XL, CF ...
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Acórdão Nº 1337300 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2023
... NORMA DE CONTEÚDO MISTO ... RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. ART. 5º, XL, CF ...
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Acórdão Nº 1417056 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2023
... NORMA DE CONTEÚDO MISTO. RETROATIVIDADE DA LEI PENAL ... MAIS BENÉFICA. ART. 5º, XL, ...
- Acórdão nº HC 187699 / RS de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão Nº 1354696 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-04-2023
... NORMA DE CONTEÚDO MISTO. RETROATIVIDADE DA LEI PENAL ... MAIS BENÉFICA. ART. 5º, XL, ...
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Acórdão Nº 1440921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
... NORMA DE CONTEÚDO MISTO. RETROATIVIDADE DA LEI PENAL ... MAIS BENÉFICA. ART. 5º, XL, ...
- Acórdão nº HC 211882 / DF de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão Nº 1404072 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-03-2023
... NORMA DE CONTEÚDO MISTO. RETROATIVIDADE DA LEI PENAL ... MAIS BENÉFICA. ART. 5º, XL, ...
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Acordão da Sexta Turma, 08-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LEI N. 13.964/2019. PACOTE ANTICRIME. ALTERAÇÃO DO ART. 112 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. RETROATIVIDADE DA LEI PENAL POSTERIOR MAIS BENÉFICA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. O avanço para julgamento in limine do habeas corpus quando já existe pronunciamento do colegiado sobre o tema está em consonância com o princípio da efetiva...
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Acórdão Nº 1339068 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-03-2023
... NORMA DE CONTEÚDO MISTO. RETROATIVIDADE DA LEI PENAL ... MAIS BENÉFICA. ART. 5º, XL, ...
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Acordão do Quinta Turma, 18-10-2018
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 13.654/2018. REVOGAÇÃO DO INCISO I DO § 2º DO ART. 157 DO CP. ROUBO COM EMPREGO DE ARMA BRANCA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO MAIS SE SUBSUME ÀS MAJORANTES DO DELITO. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO. RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 13.654/2018. COMPETÊNCIA
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Acórdão nº 1.0687.13.006814-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PENALIDADES - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - LEI nº 8.429/92, COM AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI Nº 14.230/21 - PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA - APLICABILIDADE - PRECEDENTES DO STJ - DANO AO ERÁRIO - INDENIZAÇÃO PELOS SERVIÇOS EXECUTADOS - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO.01....
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Acórdão nº 1.0687.13.006814-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PENALIDADES - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - LEI nº 8.429/92, COM AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI Nº 14.230/21 - PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA - APLICABILIDADE - PRECEDENTES DO STJ - DANO AO ERÁRIO - INDENIZAÇÃO PELOS SERVIÇOS EXECUTADOS - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO.01....
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Acórdão Nº 1252121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2021
... RETROATIVIDADE ... 12.891/2013 ... IMPOSSIBILIDADE ... , tais como o da retroatividade da lei penal mais benéfica ... III - Questão que se interpreta ...
- Acórdão nº HC 188476 / RS de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº REsp 1262506 / RS de T5 - QUINTA TURMA