retroatividade da lei mais benigna
14619 resultados para retroatividade da lei mais benigna
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Decisão monocrática Nº 218496 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2022
... regit actum em conformação com a retroatividade penal benéfica, o acordo de não persecução ... registros criminais (situação, portanto, mais favorável ao réu), hábil a repercutir nos ... da retroatividade da lei penal mais benigna (art. 5º, XL, da Carta Magna). Pedido de ...
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Decisão monocrática Nº 1450518 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2023
... fundamental constitucional: retroatividade da lei penal para beneficiar o réu” (fl. 4, ... 5º, XL, CF) já que é algo mais benéfico do que uma possível condenação ... da retroatividade da lei penal mais benigna (art. 5º, XL, da Carta Magna). Pedido de ...
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Decisão monocrática Nº 213412 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-04-2022
... retroatividade deve alcançar somente os processos em que não ... ótese de que a entrada em vigor da nova lei mais benéfica atinja processos em curso que já ... da retroatividade da lei penal mais benigna (art. 5º, XL, da Carta Magna). Pedido de ...
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Acordão da , 02-08-2022
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. RETIFICAÇÃO DOS CÃLCULOS DE PENA. TRÃFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. PACOTE ANTICRIME. ALTERAÇÕES QUE NÃO AFASTARAM A NATUREZA DE DELITO EQUIPARADO A HEDIONDO, QUE DECORRE DE PREVISÃO CONSTITUCIONAL. RECURSO NÃO PROVIDO.1. "A revogação do § 2º do art. 2º...
... impossibilidade de criação de figura mais gravosa, seja por analogia quanto por ... princípio da retroatividade mais benéfica ... Afirma que a impossibilidade ... ão, a retroatividade da lei penal mais benigna ... 4. Dadas as ponderações acima, a hipótese ... -
Decisão monocrática Nº 1384742 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-06-2022
... República, por “não permitir a retroatividade do art. 28-A inserido no CPP pela Lei ... Há argumentos favoráveis a mais ampla retroatividade do art. 28-A do Código de ... da retroatividade da lei penal mais benigna (art. 5º, XL, da Carta Magna). Pedido de ...
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Decisão monocrática Nº 224414 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-02-2023
... a partir da perquirição se a nova lei é mais favorável aos acusados quanto à matéria penal, ... actum’ em conformação com a retroatividade penal benéfica, o acordo de não persecução ... da retroatividade da lei penal mais benigna (art. 5º, XL, da Carta Magna). Pedido de ...
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Decisão monocrática Nº 1446845 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-08-2023
... processo penal brasileiro, seria norma penal mais benéfica, pelo “que ela deve retroagir no caso ... denúncia como marco limitador da retroatividade de leis penais, de modo que por obediência ao ... da retroatividade da lei penal mais benigna (art. 5º, XL, da Carta Magna). Pedido de ...
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Decisão monocrática Nº 1387908 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2022
... “que, ao concluir (a) pela não retroatividade das normas do acordo de não persecução penal e ... Há argumentos favoráveis à mais ampla retroatividade do art. 28-A do Código de ... da retroatividade da lei penal mais benigna (art. 5º, XL, da Carta Magna). Pedido de ...
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Decisão monocrática Nº 215842 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-05-2022
... a prática, em um mesmo contexto, de dois ou mais dos comportamentos previstos, enseja, em ... ão, disso decorrerá o efeito da retroatividade, inclusive nas hipóteses de processos em grau ... da retroatividade da lei penal mais benigna (art. 5º, XL, da Carta Magna). Pedido de ...
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Decisão monocrática Nº 229817 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-07-2023
... poderá sindicar diretamente os requisitos mais objetivos do instituto, como, por exemplo, o ... 28-A do CPP). Retroatividade até o recebimento da denúncia ... 1 ... da retroatividade da lei penal mais benigna (art. 5º, XL, da Carta Magna). Pedido de ...
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Acórdão Nº 1448728 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-10-2023
... alega contradição quanto à retroatividade do art ... 28-A do Código de Processo Penal e ... 5º, XL, CF) já ... que é algo mais benéfico do que uma possível condenação ... mais benigna (art. 5º, XL, da Carta Magna). Pedido de ...
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Acordão da , 02-08-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. RETIFICAÇÃO DOS CÃLCULOS DE PENA. TRÃFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. PACOTE ANTICRIME. ALTERAÇÕES QUE NÃO AFASTARAM A NATUREZA DE DELITO EQUIPARADO A HEDIONDO, QUE DECORRE DA PREVISÃO CONSTITUCIONAL. RECURSO NÃO PROVIDO.1. "A revogação do § 2º do art. 2º da Lei 8.072/90 pela Lei 13.964
... mais gravoso surge com o advento da Lei nº 11.464/07, ... a seguinte tese: "É reconhecida a retroatividade do patamar estabelecido no ... art. 112, V, da ... ão, a retroatividade da lei penal mais benigna ... 4. Dadas as ponderações acima, a hipótese ... -
Decisão monocrática Nº 233942 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-10-2023
... o óbice alegado pelo MP (retroatividade e confissão) para o oferecimento de ANPP no ... Há argumentos favoráveis à mais ampla retroatividade do art. 28-A do Código de ... da retroatividade da lei penal mais benigna (art. 5º, XL, da Carta Magna). Pedido de ...
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Decisão monocrática Nº 233873 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-10-2023
... 13.964/2019, é incabível a retroatividade do art. 28-A do CPP, para aplicação do acordo ... , na doutrina, argumentos favoráveis à mais ampla retroatividade do art. 28-A do Código de ... da retroatividade da lei penal mais benigna (art. 5º, XL, da Carta Magna). Pedido de ...
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Acordão da , 02-08-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. RETIFICAÇÃO DOS CÃLCULOS DE PENA. TRÃFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. PACOTE ANTICRIME. ALTERAÇÕES QUE NÃO AFASTARAM A NATUREZA DE DELITO EQUIPARADO A HEDIONDO, QUE DECORRE DA PREVISÃO CONSTITUCIONAL. RECURSO NÃO PROVIDO.1. "A revogação do § 2º do art. 2º da Lei 8.072/90 pela Lei 13.964
... , essa orientação foi revista em julgados mais atuais de ambas as ... Turmas Criminais, as quais ... a seguinte tese: "É reconhecida a retroatividade do patamar estabelecido no ... art. 112, V, da ... ão, a retroatividade da lei penal mais benigna ... 4. Dadas as ponderações acima, a hipótese ... -
Decisão monocrática Nº 220513 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2022
... 13.964/2019, descabe falar em sua retroatividade e, por consectário, em abertura do prazo para ... Há argumentos favoráveis a mais ampla retroatividade do art. 28-A do Código de ... da retroatividade da lei penal mais benigna (art. 5º, XL, da Carta Magna). Pedido de ...
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Decisão monocrática Nº 1412458 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-02-2023
... fundamental constitucional: retroatividade da lei penal para beneficiar o réu” (fl. 5, ... Há argumentos favoráveis à mais ampla retroatividade do art. 28-A do Código de ... da retroatividade da lei penal mais benigna (art. 5º, XL, da Carta Magna). Pedido de ...
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Decisão monocrática Nº 226308 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-04-2023
... Afinal, trata-se de norma mais" favorável que deve incidir no caso por uma quest\xC3" ... 28-A do CPP). Retroatividade até o recebimento da denúncia ... 1 ... da retroatividade da lei penal mais benigna (art. 5º, XL, da Carta Magna). Pedido de ...
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Decisão da Presidência nº 757960 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Junio de 2015
... PENAL, MODIFICADO PELA LEI 12.015/ RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA ... ALEGADA VIOLAÇÃO AO ... fundamental da retroatividade da lei mais benigna, nos termos do art. 5º, inciso XL, da ...
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Acórdão Nº 1462244 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-12-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL PENAL. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR COM MANDADO JUDICIAL. ENCONTRO FORTUITO DE PROVAS. POSSIBILIDADE. AFRONTA À INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO NÃO EVIDENCIADA. SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROPOSITURA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL: INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE APÓS SENTENÇA CONDENATÓRIA: PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL...
... SENTIDO DA RETROATIVIDADE DA LEI Nº 13.964/2019 ... NO QUE DIZ RESPEITO À ... o agente (art. 5º, XL, CF) já que é algo mais benéfico do que uma ... possível condenação ... da retroatividade da lei penal mais benigna ... (art. 5º, XL, da Carta Magna). Pedido de ... -
Decisão monocrática Nº 232682 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2023
... sob erronia, selecionar as partes mutuamente mais benéficas. Preliminar de nulidade da Sentença ... 28-A do CPP). Retroatividade até o recebimento da denúncia ... 1 ... da retroatividade da lei penal mais benigna (art. 5º, XL, da Carta Magna). Pedido de ...
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Decisão monocrática Nº 218798 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-08-2022
... ão, devendo ser considerada a posição mais favorável ao réu enquanto isso” ... 28-A do CPP). Retroatividade até o recebimento da denúncia ... 1. A ... da retroatividade da lei penal mais benigna (art. 5º, XL, da Carta Magna). Pedido de ...
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Decisão monocrática Nº 1420351 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2023
... 28-A do CPP). Retroatividade até o recebimento da denúncia ... 1. A ... Há argumentos favoráveis à mais ampla retroatividade do art. 28-A do Código de ... da retroatividade da lei penal mais benigna (art. 5º, XL, da Carta Magna). Pedido de ...
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Acórdão Nº 1445273 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-09-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSO PENAL. GESTÃO TEMERÁRIA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 279 DESTE SUPREMO TRIBUNAL. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO INC. IX DO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO INC. XL DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO....
... 28-A do CPP) ... Retroatividade até o recebimento da denúncia ... 1. A Lei nº ... o agente (art. 5º, XL, CF) já que é algo mais benéfico do que uma ... possível condenação ... da retroatividade da lei penal mais benigna ... (art. 5º, XL, da Carta Magna). Pedido de ... -
Acórdão Nº 1363348 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-03-2023
... ão geral, reiterando que há a retroatividade ... benéfica das alterações promovidas na nova ... segundo o qual a lei mais benéfica retroage em benefício do réu ... sa forma, a retroatividade da lei mais benigna/benéfica ... se insere em princípio ...