retroatividade da lei mais benigna
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Acórdão Nº 08073651120218200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Câmara Criminal, 15-07-2021
...180, CAPUT, DO CP). RETROATIVIDADE DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). ...à sua natureza de norma processual híbrida (mais benéfica) (ID 10038103). . 3. Pugna, ao cabo, ... e retroatividade da lei mais benigna…". . (LIMA, Renato Brasileiro de Manual de ...
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Acórdão, Processo nº 0007010-38.2016.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 03-05-2022
... ao princípio constitucional da retroatividade da lei penal mais benigna, previsto no art. 5º, ...
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Decisão da Presidência nº 187962 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Julio de 2020
...éu, em atenção ao princípio da retroatividade da lei penal mais benigna. 4. Para a ...
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Acórdão Nº 2201-009.800 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 08/11/2022
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIASPeríodo de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2004CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL QUINQUENAL. REGRA DE CONTAGEM.O prazo decadencial para lançamento das contribuições previdenciárias deve ser contado nos termos do art. 173, I, ou 150, §4º, ambos do CTN. Sempre que o contribuinte efetue o pagamento antecipado, o prazo decadencial é contado...
...ACESSÓRIA. APLICAÇÃO DA MULTA MAIS FAVORÁVEL. RETROATIVIDADE BENIGNA. ... -
Decisão da Presidência nº 132108 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Diciembre de 2015
... especialidade sobre o critério da retroatividade da lei penal mais benigna (precedentes do ...
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Acórdão Nº 2201-009.801 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 08/11/2022
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIASPeríodo de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2004CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL QUINQUENAL. REGRA DE CONTAGEM.O prazo decadencial para lançamento das contribuições previdenciárias deve ser contado nos termos do art. 173, I, ou 150, §4º, ambos do CTN. Sempre que o contribuinte efetue o pagamento antecipado, o prazo decadencial é contado...
...ACESSÓRIA. APLICAÇÃO DA MULTA MAIS FAVORÁVEL. RETROATIVIDADE BENIGNA. ... -
Acórdão Nº 2201-011.241 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 14/09/2023
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALPeríodo de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. OCORRÊNCIA.A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; ou
...APLICAÇÃO DA MULTA MAIS FAVORÁVEL. RETROATIVIDADE. BENIGNA. LANÇAMENTOS ... -
Acórdão Nº 208515 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. PRETENSÃO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE APÓS SENTENÇA E ACÓRDÃO CONDENATÓRIOS. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA OU TERATOLOGIA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
...Constituição, de aplicar a lei mais benéfica à fatos passados, é violar ...28-A do CPP). Retroatividade até o recebimento da denúncia. 1. A Lei nº. ... da retroatividade da lei penal mais benigna. (art. 5°, XL, da Carta Magna). Pedido de ... -
Acórdão nº 1.0000.22.085877-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PEDIDO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - IMPRESCRITIBILIDADE - CASSAÇÃO DE PARCELA DA SENTENÇA - TEORIA DA CAUSA MADURA - INAPLICABILIDADE - RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM1. Em que pese o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva em relação aos atos de improbidade administrativa imputados aos réus,...
...Ressalta, mais, que não houve omissão do Município que ... lei processual, que não importa retroatividade e traz em si a preservação das situações ... que assegura a retroatividade da lei mais benigna, independentemente de sua natureza ser de ... -
Acórdão Nº 0300122-94.2016.8.24.0143 do Segunda Câmara de Direito Público, 17-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE REDUZIU A MULTA DE 50% DO VALOR DO IMPOSTO, APLICADA COM FULCRO NO ART. 51, I, DA LEI ESTADUAL N. 10.297/1996, À PROPORÇÃO DE 20%, COM BASE NO ART. 53 DA MESMA LEI, EM VIRTUDE DE ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI ESTADUAL N. 17.427/2017.INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE NÃO COMPORTA A APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA...
...TRIBUTÁRIA MAIS BENÉFICA (ART. 106 DO CTN). DISPOSITIVOS QUE ...caso de se promover a retroatividade benigna prevista no art. 106 do. CTN (adoção ... -
Acórdão Nº 212395 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-05-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. IMPUGNAÇÃO À DECISÃO LIMINAR. VERBETE Nº 691 DA SÚMULA DO STF. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELAS INSTÂNCIAS ANTECEDENTES. DUPLA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ILEGALIDADE MANIFESTA: AUSÊNCIA. 1. “Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar.
...retroatividade da lei penal mais benigna e irretroatividade da. ... -
Acórdão, Processo nº 0000143-55.2013.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 07-11-2022
...RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA. PRESCRIÇÃO. ... os quais o da retroatividade da lei mais benigna ao réu, previsto no artigo 5º, XL, CF: “a lei ...
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Acórdão, Processo nº 0001888-25.2017.4.03.6002, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 13-05-2022
...Mantenho, no mais, o inteiro teor da sentença proferida. DOS ...Incidência do 'princípio da retroatividade da lei mais benigna (CP, art. 2º, parágrafo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08115707020184058300), 07-07-2020
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONTRABANDO OU DESCAMINHO. CIGARROS DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA SEM A DEVIDA DOCUMENTAÇÃO FISCAL. ART. 334, PARÁGRAFO 1º, ALÍNEA C DO CPB. REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 13.008/14. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E INTERVENÇÃO MÍNIMA DO ESTADO. NÃO INCIDÊNCIA. DOSIMETRIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO CONFIGURADA. REDUÇÃO DA PENA. 1. Apelações
... o crime de contrabando considerado "mais grave" que o crime de descaminho, apesar do ... (irretroatividade da lei penal e retroatividade da lei mais benigna), orientadores da aplicação ... -
Acórdão nº 0000271-90.2000.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 15 de Agosto de 2013
MULTA POR SONEGAÇÃO DE COBERTURA NOS VALORES DE EXPORTAÇÃO (SONEGAÇÃO CAMBIAL). ARTIGO 3º DO DECRETO 23.258/1933. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. NÃO REVOGAÇÃO PELO DECRETO SEM NÚMERO DE 25 DE ABRIL DE 1991. MULTA POR SONEGAÇÃO DE COBERTURA CAMBIAL. CARACTERIZAÇÃO DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 3º DO DECRETO 23.258/1933. REVOGAÇÃO DA MULTA POR SONEGAÇÃO DE...
... em texto legal de há muito revogado e, mais ainda, inconstitucional” (Fl. 767) [itálico na ..., o princípio da lex mitior, ou da retroatividade da lei posterior mais benéfica ao infrator ... princípio da retroatividade da lei mais benigna.” (AC 200635000123923, DESEMBARGADOR FEDERAL ... -
Acórdão nº 0000271-90.2000.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 15 de Agosto de 2013
MULTA POR SONEGAÇÃO DE COBERTURA NOS VALORES DE EXPORTAÇÃO (SONEGAÇÃO CAMBIAL). ARTIGO 3º DO DECRETO 23.258/1933. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. NÃO REVOGAÇÃO PELO DECRETO SEM NÚMERO DE 25 DE ABRIL DE 1991. MULTA POR SONEGAÇÃO DE COBERTURA CAMBIAL. CARACTERIZAÇÃO DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 3º DO DECRETO 23.258/1933. REVOGAÇÃO DA MULTA POR SONEGAÇÃO DE...
... em texto legal de há muito revogado e, mais ainda, inconstitucional” (Fl. 767) [itálico na ..., o princípio da lex mitior, ou da retroatividade da lei posterior mais benéfica ao infrator ... princípio da retroatividade da lei mais benigna.” (AC 200635000123923, DESEMBARGADOR FEDERAL ... -
Acórdão nº 0000271-90.2000.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 15 de Agosto de 2013
MULTA POR SONEGAÇÃO DE COBERTURA NOS VALORES DE EXPORTAÇÃO (SONEGAÇÃO CAMBIAL). ARTIGO 3º DO DECRETO 23.258/1933. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. NÃO REVOGAÇÃO PELO DECRETO SEM NÚMERO DE 25 DE ABRIL DE 1991. MULTA POR SONEGAÇÃO DE COBERTURA CAMBIAL. CARACTERIZAÇÃO DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 3º DO DECRETO 23.258/1933. REVOGAÇÃO DA MULTA POR SONEGAÇÃO DE...
... em texto legal de há muito revogado e, mais ainda, inconstitucional” (Fl. 767) [itálico na ..., o princípio da lex mitior, ou da retroatividade da lei posterior mais benéfica ao infrator ... princípio da retroatividade da lei mais benigna.” (AC 200635000123923, DESEMBARGADOR FEDERAL ... -
Decisão Monocrática nº 5020611-41.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 4 de Mayo de 2017
...RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENIGNA. ART. 106, II, "C" DO CTN. ...
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Decisão Monocrática nº 5020611-41.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 4 de Mayo de 2017
...RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENIGNA. ART. 106, II, "C" DO CTN. ...
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Decisão Monocrática nº 5020611-41.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 4 de Mayo de 2017
...RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENIGNA. ART. 106, II, "C" DO CTN. ...
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Tributário
...ça atestando que a empresa devedora não mais funciona no endereço constante dos assentamentos ..... a retroatividade benigna é um comando imposto ao próprio ...
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Elisão e Evasão Fiscal
... campo próprio de atuação livre cada vez mais limitado e restrito 1 . . A crescente ...ão analógica, in dubio pro reo , retroatividade da lei mais benigna etc. 15 Lembro, por fim, que ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5066956-65.2017.4.04.0000), 02-03-2018
...á parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles: . I - ...CONFISCO. NÃO-CONFIGURAÇÃO. RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENIGNA. ART. 106, II, "C" DO CTN. ...
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Acórdão nº 1.0555.17.001609-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2022
EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. ACOLHIMENTO.- O acórdão não pode contemplar proposições contraditórias e obscuras que impeça a parte de compreender o que foi decidido pela turma julgadora.- Hipótese na qual houve erro na composição do acórdão em situação na qual o Relator propôs e aplicou a aplicação superveniente da Lei nº 14.230/2021 para julgar...
... nº 8.429/92 e nele estão contempladas as mais variadas formas de ofensa à probidade ...ória, as regras relativas à retroatividade da lei penal não só podem, como devem lhe ser ...Com o que a retroatividade benigna opera de pronto, não por mérito da lei em que ... -
Acórdão, Processo nº 0004414-78.2007.4.03.6110, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 30-04-2022
... foi revogado pela Lei 11.719/2008, não mais podendo amparar o recebimento da denúncia, não ... com aplicação do princípio da retroatividade da lei mais benigna, e não a interpretação ...