retroatividade da lei mais benigna
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Acórdão nº 0000055-62.2001.8.05.0078 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 17 de Septiembre de 2018
... PRINCÍPIO DA ... RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS ... BENÉFICA (ART. 5º, INCISO ... BENIGNA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ... CUMULATIVOS ...
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Acórdão Nº 0000860-22.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 02-08-2023
... Lei Nº 8.429/1992 (LIA), introduziu normas mais benéficas ao requerido imputado como ímprobo, ... sancionador, dentre os quais, o da retroatividade" da lei mais benigna ao réu, previsto no artigo 5\xC2" ...
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Acórdãos nº 1008984-35.2016.8.26.0344 de 3ª Câmara de Direito Público, 28 de Noviembre de 2017
... ção 453/13, aplicando punição mais branda Aplicação do princípio da retroatividade" da lei mais benigna Recapitulaç\xC3" ...
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Acórdão Nº 0015547-93.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 11-07-2022
... RETROATIVIDADE DA LEI ... MAIS BENIGNA ... a) O Direito ...
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Acórdão Nº 0015537-49.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 11-07-2022
... RETROATIVIDADE DA LEI ... MAIS BENIGNA ... a) O Direito ...
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Acórdão Nº 0015574-76.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 11-07-2022
... RETROATIVIDADE DA LEI ... MAIS BENIGNA ... a) O Direito ...
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Acórdão Nº 0029306-03.2017.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 04-07-2022
... PRESCRITIBILIDADE DAS SANÇÕES E RETROATIVIDADE DA LEI ... MAIS BENIGNA ... a) O Direito ...
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Acordao N° 1249210 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-05-2020
Penal. Processo penal. Recurso de agravo em execução. Livramento condicional. Falta grave. Requisito subjetivo. Bom comportamento. Lei nº 13. 964/2019 que deu nova redação ao artigo 83, inciso iii, do código penal. Novatio legis in mellius. 1. Livramento condicional. Na regência deste instituto na reforma penal de 1984, era praticamente inaplicável o benefício, eis que se exigia do condenado bom...
... ância ao princípio fundamental da retroatividade da lei ... mais benigna, nos termos do artigo ... -
Acordao N° 1365138 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2021
Direito administrativo e penal militar - ação anulatória de sindicância - bombeiro - arma de fogo desguarnecida - furto no interior de veículo - punição - prisão disciplinar - impossibilidade - norma penal mais benéfica - retroatividade - nulidade da aplicação da pena - sentença cassada - recurso parcialmente provido. 1. A redação antiga do artigo 18 do decreto-lei 667/1969 resultou na edição do...
... NORMA PENAL MAIS" BENÉFICA – RETROATIVIDADE - NULIDADE DA APLICA\xC3" ... retroatividade da lei mais benigna, razão pela qual não subsiste, contra ela, a ... -
Acórdão nº 395269 de 2ª Turma, 5 de Marzo de 2004
... - IMPOSSIBILIDADE, RETROATIVIDADE, LEI, OCORRÊNCIA, TRÂNSITO EM JULGADO ...
- Acórdão Nº 0000253-34.2011.8.10.0103 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Câmara Cível, 2022
- Acórdão Nº 0001175-83.2018.8.10.0118 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Câmara Cível, 2023
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Acórdão Nº 0002130-76.2017.8.16.0088 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 08-08-2022
... PRESCRITIBILIDADE DAS SANÇÕES E RETROATIVIDADE" DA LEI ... MAIS BENIGNA. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇ\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0079319-17.2020.8.19.0000 (Criminal), 20-10-2021
HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO QUE SEJA DETERMINADA A REMESSA DOS AUTOS AO PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA, NOS TERMOS DO ART. 28-A, §14, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PARA APRECIAR O PEDIDO DE ANPP. 1. Trata-se de Ação Mandamental pela qual a Impetrante busca a concessão da ordem para determinar a remessa dos autos ao Procurador Geral de Justiça, nos termos do art. 28-A, §14º, do CPP para...
... aos princípios da legalidade e retroatividade da lei ... mais benigna - art. 5º, XL, da ... -
Acórdão Nº 0015541-86.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 11-07-2022
... RETROATIVIDADE DA LEI ... MAIS BENIGNA ... a) O Direito ...
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Acórdão Nº 0015545-26.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 11-07-2022
... RETROATIVIDADE DA LEI ... MAIS BENIGNA ... a) O Direito ...
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Acórdão Nº 0015532-27.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 11-07-2022
... RETROATIVIDADE DA LEI ... MAIS BENIGNA ... a) O Direito ...
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Acórdão Nº 0014393-40.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 11-07-2022
... RETROATIVIDADE DA LEI ... MAIS BENIGNA ... a) O Direito ...
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Acórdão Nº 0015539-19.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 11-07-2022
... RETROATIVIDADE DA LEI ... MAIS BENIGNA ... a) O Direito ...
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Acórdão Nº 0015543-56.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 11-07-2022
... RETROATIVIDADE DA LEI ... MAIS BENIGNA ... a) O Direito ...
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Acórdão Nº 0039809-44.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 11-07-2022
... RETROATIVIDADE DA LEI ... MAIS BENIGNA ... a) O Direito ...
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Acórdão nº 2013/0058785-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CARÁTER PUNITIVO, PORÉM MAIS BENIGNA. ART. 106 DO CTN. ...
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Julgamento 7000419-78.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 13-11-2018
... Logo, não há que se falar em retroatividade da lei mais benigna no caso em apreço ...
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Acordao N° 1240705 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-03-2020
Penal. Processo penal. Recurso de agravo em execução. Livramento condicional. Falta grave. Requisito subjetivo. Bom comportamento. Lei nº 13. 964/2019 que deu nova redação ao artigo 83, inciso iii, do código penal. Novatio legis in mellius. 1. A nova redação dada ao artigo 83, inciso iii, do código penal pela lei nº 13. 964/2019 não excluiu a avaliação do comportamento do apenado durante a execuçã
... ância ao princípio fundamental da retroatividade da lei ... mais benigna, nos termos do artigo ... -
Acordao N° 1236107 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-03-2020
Penal. Processo penal. Recurso de agravo em execução. Livramento condicional. Falta grave. Fuga. Requisito subjetivo. Bom comportamento. Lei n. 13. 964/2019 que deu nova redação ao art. 83, inciso iii, do código penal. Novatio legis in mellius. 1. Livramento condicional: a nova redação dada ao art. 83, inciso iii, do código penal pela lei n. 13. 964/2019 não excluiu a avaliação do comportamento...
... ância ao princípio fundamental da retroatividade da lei ... mais benigna, nos termos do art. 5º, ...