retroatividade da lei mais benigna

• Revista Diálogo Jurídico

I - Introdução. II - Ampliação do conceito jurídico de infrações de menor potencial ofensivo. III - Prevalência dos princípios sobre as normas. IV- Lesão ao princípio constitucional da isonomia. V - Derrogação do artigo 61 da Lei n.º 9.099/95. VI - O princípio da retroatividade da lei penal mais benigna. VII - Conclusões:. Referência Bibliográfica deste Artigo (ABNT: NBR-6023/2000): Publicação...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE CONCEDEU A INCIDÊNCIA DA FRAÇÃO DE 2/5 (40%) QUANTO À PROGRESSÃO DE REGIME EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO - ALEGADA NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DA FRAÇÃO DE 3/5 (60%) - INVIABILIDADE - REINCIDÊNCIA DO ACUSADO QUE PRECISA SER ESPECÍFICA EM CRIMES HEDIONDOS OU EQUIPARADOS - ALTERAÇÃO TRAZIDA PELA LEI N. 13.96

• Tratado Doutrinário de Direito Penal

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. FALSIDADE DE DOCUMENTO PÚBLICO. QUADRILHA ARMADA. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS DELITO DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. DELITOS PRATICADOS EM CONTEXTOS FÁ

AGRAVO EM EXECUÇÃO - TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES - COMBINAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS MAIS BENÉFICOS - POSSIBILIDADE - MINORANTE ESPECIAL - RECONHECIMENTO - INVIABILIDADE. 01. Em observância aos princípios constitucionais da ultra-atividade e da retroatividade da lei penal mais benigna, possível a combinação de leis como forma de integração necessária à adequada aplicação da lei...

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS. MULTA POR NÃO COMPARECIMENTO AO PLEITO ELEITORAL. 1. A Resolução-COFECI nº 615/99, a qual baixou instruções para eleições nos Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis, desobrigou de votar nas eleições do Conselho o profissional inscrito que tivesse completado 70 anos de idade. 2. Pelo Princípio da Retroatividade

EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. MULTA. CONFISCO. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENIGNA. ART. 106, II, "C: DO CTN. ART. 35 DA LEI 8212/91, COM REDAÇÃO DA LEI 9528/97.INCONSTITUCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O Supremo Tribunal Federal tem admitido a redução de multa moratória imposta com base em lei, quando assume ela, pelo seu montante desproporcionado, feição...

EXECUÇÃO FISCAL. REQUISITOS FORMAIS. AMPLA DEFESA. POSSIBILIDADE. MULTA DE MORA. REDUÇÃO. LEIS 8.981/95 E 9.430/96. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA PENALIDADE MAIS BENIGNA. ARTIGO 106, III, C, DO CTN. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Verificando a CDA que instrui o executivo fiscal, nota-se a presença de todos os elementos exigidos pela Lei 6830/80, entre eles o valor originário do débito, o termo...

MANDADO DE SEGURANÇA. IMPORTAÇÃO. DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO REGISTRADA SEM A APRESENTAÇÃO DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO. MULTA. ART. 526, II, DO REGULAMENTO ADUANEITO (DECRETO 91.030/85). RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENIGNA. ART. 106, II, "C" DO CTN. 1. Incorre na infração prevista no art. 526, II, do Decreto 91.030/85 a importadora que promove a importação de mercadoria sujeita a licenciamento não...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. VALOR DO TRIBUTO ILUDIDO. PARÂMETRO DE R$ 10.000, 00. ELEVAÇÃO DO TETO, POR MEIO DE PORTARIA DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, PARA R$ 20.000,00. INSTRUMENTO NORMATIVO INDEVIDO. FRAGMENTARIEDADE E SUBSIDIARIEDADE DO DIREITO PENAL. INAPLICABILIDADE. LEI PENAL MAIS BENIGNA. NÃO INCID&#

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CDA. REGULARIDADE FORMAL. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 614, II, DO CPC. MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO. SÚMULA Nº 189 DO STJ. SUBSTITUIÇÃO DA GARANTIA POR TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. MULTA DE MORA. REGÊNCIA PELA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA VEDAÇÃO AO CONFISCO. JUROS DE MORA. LIMITAÇÃO...

Agravo na execução. Sentenciado condenado pela prática do crime de roubo qualificado pelo emprego de faca. Revisão da reprimenda. Aplicação retroativa da lei n. 13. 654/2018. Readequação da pena fixada na sentença para exclusão da majorante. Manutenção da fração de 1/2 devido à presença de duas vetoriais remanescentes. Aspectos qualitativos utilizados na sentença condenatória. Manutenção pelo...

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. RECURSO ADMINISTRATIVO. CDA. REGULARIDADE FORMAL. PENHORA. PREFERÊNCIA DOS CRÉDITOS DA UNIÃO. APLICABILIDADE DA TR/TRD E DA TAXA SELIC. UFIR. MULTA. CONFISCO. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. PERCENTUAL MAIS BENÉFICO. 1. A interposição de recurso administrativo é causa suspensiva da prescrição. Inteligência da Súmula nº 153 do TFR. 2. A...

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA MORATÓRIA. REGÊNCIA PELA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. REDUÇÃO. LEIS 8.981/95 E 9.430/96. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA PENALIDADE MAIS BENIGNA. ARTIGO 106, III, C, DO CTN. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A FAVOR DA UNIÃO. SÚMULA Nº 168 DO TFR. REFORMATIO IN PEJUS. 1. O Código de Defesa do Consumidor não se destina às execuções fiscais. Precedentes. 2. Cabível a redução da...

EXECUÇÃO FISCAL - REDUÇÃO DE MULTA - RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENIGNA. O artigo 106 do Código Tributário Nacional admite a retroatividade da lei mais benigna nos casos não definitivamente julgados.

TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. TRAFICÂNCIA COMPROVADA. DEPOIMENTO PRESTADO POR POLICIAIS. VALIDADE. COERÊNCIA E HARMONIA COM O CONTEXTO PROBATÓRIO. RETRATAÇÃO EM JUÍZO QUE NÃO SE COADUNA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS. IRRELEVÂNCIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECOTAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 18, III, DA LEI 6.368/76. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO...

EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO. ART. 135 DO CTN. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REQUISITOS DA CDA. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA. EXCLUSÃO DE PARCELAS. ASSINATURA PELO PROCURADOR AUTÁRQUICO. CONFISSÃO. NOTIFICAÇÃO. DESNECESSIDADE.CONTRIBUIÇÃO PARA O SAT. CONSTITUCIONALIDADE. CONTRIBUIÇÃO AO SEBRAE. ADICIONAL. PRESCINDIBILIDADE DE LEI COMPLEMENTAR PARA SUA INSTITUIÇÃO. GRATIFICAÇÃO

AGRAVO EM EXECUÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS - DELITO PRATICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 6.368/1976 - APLICAÇÃO DA ATUAL LEI ANTIDROGAS - TRATAMENTO MAIS BENÉFICO -- COMBINAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS MAIS FAVORÁVEIS - POSSIBILIDADE. 01. Em observância aos princípios constitucionais da ultra-atividade e da retroatividade da lei penal mais benigna, possível a combinação de leis como forma de integração...

AGRAVO EM EXECUÇÃO - ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - LEI N.º 12.015/12 - RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENIGNA - CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA OU DE CONTEÚDO VARIADO - CÓPULA VAGÍNICA E COITO ANAL - CONDUTAS PERPETRADAS EM UM MESMO CONTEXTO FÁTICO - CONCURSUS DELICTORUM AFASTADO - DECISÃO MANTIDA. A Lei n.º 12.015/09, que alterou o Título VI da Parte Especial do Código Penal Brasileiro,...

EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. IMPENHORABILIDADE. INSTRUMENTO DE TRABALHO. VALOR EM UFIR. MULTA. LEGALIDADE. CONFISCO. CDC. RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENIGNA. ART. 106, II, "C" DO CTN. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO-CONFIGURAÇÃO. CUMULAÇÃO COM JUROS. CUMULAÇÃO COM CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. LIMITE CONSTITUCIONAL. 1. Embora o art. 649, inc. VI, do CPC, seja, em princípio, aplicado apenas às pessoas...

EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. TR. MULTA. CONFISCO. NÃO-CONFIGURAÇÃO. RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENIGNA. ART. 106, II, "C" DO CTN. ART. 35 DA LEI 8212/91, COM REDAÇÃO DA LEI 9528/97.INCONSTITUCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Possível aplicação da TRD sobre débitos vencidos no período de fevereiro a dezembro de 1991, conforme entendimento dominante. 2. O Supremo Tribunal Federal tem admitido

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. RETROATIVIDADE INTEGRAL DA LEI 11.343/2006. AFERIÇÃO DA LEX MITIOR. QUESTÃO NÃO DEBATIDA NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. COMPETÊNCIA. JUÍZO DA EXECUÇÃO. S&#

TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. TRAFICÂNCIA COMPROVADA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECOTAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 18, III, DA LEI 6.368/76. A MAJORANTE DA ASSOCIAÇÃO EVENTUAL NÃO FOI RECEPCIONADA PELA NOVA LEI DE TÓXICOS (LEI 11.343/06). A ASSOCIAÇÃO EVENTUAL OU PERMANENTE PASSOU A SER PUNIDA APENAS COMO CRIME AUTÔNOMO, PREVISTO NO ART. 35 DA LEI 11.343/06....

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - DELITO PRATICADO NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL - MAJORANTE CONFIGURADA - ATUAL LEI ANTIDROGAS - TRATAMENTO MAIS BENÉFICO - COMBINAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS MAIS FAVORÁVEIS - POSSIBILIDADE. O1. Demonstradas, quantum satis, a materialidade e a autoria do crime de tráfico ilícito de...

PENAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. INSTRUÇÃO EM ANDAMENTO. PROPOSTA. NEGATIVA DO MPF. ART. 90 DA LEI 9.099/95. CONCESSÃO PELO JUIZ. DECISÃO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DESCABIMENTO. FUNGIBILIDADE. ART. 579 DO CPP. 1.A enumeração de cabimento de recurso em sentido estrito é taxativa, não se aplicando a outros casos não previstos no art. 581 do CPP. 2.Entretanto, é possível o recebimento...