retroatividade da lei mais benigna
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Acórdão nº 1.0525.06.085400-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Marzo de 2007
... Princípio da retroatividade da lei mais benigna. Aplicabilidade imediata ...
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Acordao N° 1422902 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2022
Agravo na execução. Sentenciado condenado pela prática do crime de roubo qualificado pelo emprego de faca. Revisão da reprimenda. Aplicação retroativa da lei n. 13. 654/2018. Readequação da pena fixada na sentença para exclusão da majorante. Exasperação da pena-base pelo juízo da execução. Alegada imutabilidade da sentença penal condenatória. Argumento infundado. Dever de readequação do...
... retroatividade da lei penal nova mais benigna. 1.1. Nesse ... -
Acórdão nº 2015/0058360-3 de T6 - SEXTA TURMA
... INAPLICABILIDADE. LEI PENAL MAIS BENIGNA. ... natureza, reclamar a retroatividade" ... benéfica, conforme disposto no art. 2\xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0306400-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... INAPLICABILIDADE. LEI PENAL MAIS BENIGNA. ... natureza, reclamar a retroatividade benéfica, ...
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Acórdão nº 2015/0095326-4 de T6 - SEXTA TURMA
... INAPLICABILIDADE. LEI PENAL MAIS BENIGNA. ... retroatividade ...
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Acórdão nº 2013/0326567-8 de T6 - SEXTA TURMA
... INAPLICABILIDADE. LEI PENAL MAIS BENIGNA. ... retroatividade ...
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Acórdão nº 2014/0210980-8 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL. IMPOSSIBILIDADE. LEI PENAL MAIS BENIGNA. NÃO ... retroatividade ...
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Acórdão nº 2015/0040311-6 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL. IMPOSSIBILIDADE. LEI PENAL MAIS BENIGNA. NÃO ... retroatividade ...
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Acórdão nº 86005 de 2ª Turma, 30 de Abril de 1982
DIZER-SE, NO ACÓRDÃO RECORRIDO EXTRAORDINARIAMENTE, QUE, NO ARTIGO 106, II, C), DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ADMITE-SE A RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENIGNA, NÃO E NEGAR VIGENCIA DE LEI FEDERAL. ENTENDE O RELATOR DESTE ACÓRDÃO QUE RETROATIVIDADE DE LEI E FENOMENO IMPOSSIVEL. LEI NÃO RETROAGE, NUNCA. NADA, NO TEMPO, RETROAGE. O TEMPO E IRREVERSIVEL. A LEI INCIDE, REALMENTE, SOBRE FACTO PRETERITO,
LEIS, RETROATIVIDADE, CONCEITO, LEI BENIGNA, DIREITO TRIBUTÁRIO ... -
Acórdão nº 86005 de 2ª Turma, 30 de Abril de 1982
DIZER-SE, NO ACÓRDÃO RECORRIDO EXTRAORDINARIAMENTE, QUE, NO ARTIGO 106, II, C), DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ADMITE-SE A RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENIGNA, NÃO E NEGAR VIGENCIA DE LEI FEDERAL. ENTENDE O RELATOR DESTE ACÓRDÃO QUE RETROATIVIDADE DE LEI E FENOMENO IMPOSSIVEL. LEI NÃO RETROAGE, NUNCA. NADA, NO TEMPO, RETROAGE. O TEMPO E IRREVERSIVEL. A LEI INCIDE, REALMENTE, SOBRE FACTO PRETERITO,
LEIS, RETROATIVIDADE, CONCEITO, LEI BENIGNA, DIREITO TRIBUTRIO ... -
Acórdão nº 2013/0257645-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... INAPLICABILIDADE. LEI PENAL MAIS BENIGNA. ... natureza, reclamar a retroatividade benéfica, ...
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Acórdão nº 1719 de Tribunal Pleno, 27 de Febrero de 1998
... PENAL, APLICAÇÃO, PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE, LEI ... BENÍGNA, JUIZADOS ESPECIAIS, CONTEÚDO ...
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Acórdão nº 2014/0155013-0 de T6 - SEXTA TURMA
... INAPLICABILIDADE. LEI PENAL MAIS BENIGNA. ... natureza, reclamar a retroatividade ...
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Acórdão nº 2012/0207843-9 de T6 - SEXTA TURMA
... INAPLICABILIDADE. LEI PENAL MAIS BENIGNA. ... natureza, reclamar a retroatividade ...
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Acórdão nº 2013/0046286-0 de T6 - SEXTA TURMA
... INAPLICABILIDADE. LEI PENAL MAIS BENIGNA. ... natureza, reclamar a retroatividade ...
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Acórdão nº 2014/0113482-7 de T6 - SEXTA TURMA
... INAPLICABILIDADE. LEI PENAL MAIS BENIGNA. ... NÃO INCIDÊNCIA. ... natureza, reclamar a retroatividade ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08017586720194058300), 05-07-2021
PJE Nº: 0801758-67.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: LUIZ GILLIATT FALBO DI CAVALCANTI MELLO ADVOGADO: Paula Tavares De Lima Stuhrk ADVOGADO: Catarina Cavalcanti De Carvalho Da Fonte ADVOGADO: Carolina Evangelista Silva Coimbra ADVOGADO: Gabriella Fernanda Nunes Braga APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Machado...
... que, por se tratar de norma sancionatória mais benéfica, a Lei 13.240/2015 goza do duplo efeito da retroatividade e ultratividade, aplicando-se integralmente a ... , seguem a regra geral da retroatividade benigna. Assim, o recorrente tem direito a ter a multa ... -
Decisão Monocrática Nº 0017604-50.2018.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 30-11-2022
... MAIS BRANDA. RETROATIVIDADE BENIGNA DA LEI ...
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nº 2002.71.08.004978-4 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 30 de Noviembre de 2004
... ANATOCISMO. RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENIGNA. ART. 106, II, "C" DO CTN. 1 ...
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nº 2001.70.11.001221-0 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 15 de Diciembre de 2004
... POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA PENALIDADE MAIS BENIGNA. ARTIGO 106, III, C, DO CTN. ANATOCISMO ... /96, tendo em vista o princípio da retroatividade da lei mais benigna, que está insculpido no ...
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nº 1999.01.00.083551-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 11 de Febrero de 2003
... /94, visto que revogado pela Lei 9.532/97, mais benéfica, retroagindo a seu favor ... ão, uma vez que a lei posterior mais benigna deixou de considerar a conduta respectiva como ...
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nº 96.01.31286-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 15 de Abril de 2004
... retroatividade da lei penal mais benigna, impõe-se reconhecer a ...
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nº 1998.01.00.000876-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 25 de Marzo de 2004
... retroatividade da lei penal mais benigna, impõe-se reconhecer a ...
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Aplicação da Lei Penal (Arts. 1º a 12)
... ízo do afetado (proibição de retroatividade: lex praevia); o Juiz penal deve contar com uma ... Hitler serviu-se da legalidade como arma mais poderosa na constituição do totalitarismo, ... 3. A lei penal mais benigna ... Lei penal mais benigna não é só a que ...
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Sentença com número 0406746-53.2013.8.09.0156 da Varjão - Vara das Fazendas Públicas, 22-08-2022
... da retroatividade in mellius, já que o sistema da improbidade ... o agente poderia ter escolhido uma proposta mais vantajosa, ... é necessário demonstrar que da ... os quais o da retroatividade da lei mais benigna ao réu, previsto no artigo 5º, XL, CF: ... “a ...