retroatividade da lei mais benigna
-
Acórdão nº 1.0035.06.068089-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Marzo de 2013
... ÇÃO DA ATUAL LEI ANTIDROGAS - TRATAMENTO MAIS BENÉFICO -- COMBINAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS ... da ultra-atividade e da retroatividade da lei penal mais benigna, possível a ...
- Julgamento 0000165-69.2014.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 29-06-2015
-
Acordao N° 1408885 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2022
Penal. Processo penal. Perturbação da tranquilidade alheia. Término de relacionamento amoroso. Insistencia do acusado para reatar o casamento. Revogação do art. 65 lcp em razão da publicação da lei nº 14. 132/2021. Abolitio criminis. Não reconhecida. Continuidade normativa típica. Ultratividade da pena mais benéfica. Recurso conhecido. Negado provimento. 1. De acordo com os dados e documentos...
... NORMATIVA TÍPICA. ULTRATIVIDADE DA PENA MAIS BENÉFICA. RECURSO ... CONHECIDO. NEGADO ... entende como ultratividade da pena mais benigna, decorrente da proibição de ... retroatividade ... -
Acórdãos nº 0118564-84.2013.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Criminal, 21 de Noviembre de 2013
... Remição. Retroatividade da lei penal mais benigna. Nova ...
-
nº 1998.01.00.000876-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 12 de Mayo de 1998
... retroatividade da lei penal mais benigna, impõe-se reconhecer a ...
-
nº 1998.01.00.000876-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 30 de Septiembre de 1998
... retroatividade da lei penal mais benigna, impõe-se reconhecer a ...
-
nº 1998.01.00.000876-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Diciembre de 1998
... retroatividade da lei penal mais benigna, impõe-se reconhecer a ...
-
Acordão da Terceira Seção, 26-05-2021
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO PENAL.PROGRESSÃO DE REGIME. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI N. 13.964/2019(PACOTE ANTICRIME). DIFERENCIAÇÃO ENTRE REINCIDÊNCIA GENÉRICA EESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DOS LAPSOS RELATIVOS AOSREINCIDENTES GENÉRICOS. LACUNA LEGAL. INTEGRAÇÃO DA NORMA. APLICAÇÃODOS PATAMARES PREVISTOS PARA OS APENADOS PRIMÁRIOS. RETROATIVIDADEDA LEI PENAL...
... a seguinte tese: " reconhecida a retroatividade dopatamar estabelecido no art. 112, V, da Lei n ... -
Acórdão nº HC 139334 / DF de T5 - QUINTA TURMA
... RETROATIVIDADE QUE DEVE SER APRECIADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO ... QUE APRECIE O PEDIDO DE APLICAÇÃO DA LEI MAIS BENÉFICA, COMO ENTENDER DE DIREITO ... das Execuções a aplicação de lei mais benigna ... 7.Parecer do MPF pela denegação da ...
-
Acórdão nº 71947 de Primeira Turma, 19 de Noviembre de 1971
FISCAIS QUE NÃO PARTICIPAM DA MULTA. NÃO SE LHES APLICA O ART. 142 N. IV DO CÓDIGO CIVIL. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI FISCAL MAIS BENIGNA, POR APLICAÇÃO ANALOGICA DO PRECEITO CONTIDO NO CÓDIGO PENAL (ART. 2 PARAGRAFO ÚNICO). AQUI SE TRATA DE NORMA TEMPORARIA. ASSIM, MESMO QUE SE CUIDASSE DE MATÉRIA PENAL, AQUELE PRECEITO NÃO SE APLICARIA, 'EX VI' DO ART. 8 DO CITADO CÓDIGO: 'A LEI...
... FISCAL, REDUÇÃO, APLICAÇÃO, RETROATIVIDADE ... LEI BENIGNA, (TR) ... TR0297,MULTA FISCAL ... -
Acórdão nº 71947 de Primeira Turma, 19 de Noviembre de 1971
FISCAIS QUE NÃO PARTICIPAM DA MULTA. NÃO SE LHES APLICA O ART. 142 N. IV DO CÓDIGO CIVIL. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI FISCAL MAIS BENIGNA, POR APLICAÇÃO ANALOGICA DO PRECEITO CONTIDO NO CÓDIGO PENAL (ART. 2 PARAGRAFO ÚNICO). AQUI SE TRATA DE NORMA TEMPORARIA. ASSIM, MESMO QUE SE CUIDASSE DE MATÉRIA PENAL, AQUELE PRECEITO NÃO SE APLICARIA, 'EX VI' DO ART. 8 DO CITADO CÓDIGO: 'A LEI...
... FISCAL, REDUÇÃO, APLICAÇÃO, RETROATIVIDADE ... LEI BENIGNA, (TR) ... TR0297,MULTA FISCAL ... -
Acordao Nº 60796 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-09-2014
... 419, 1 do CPP. No mais, asseverou que o Magistrado a quo se equivocou ... Ainda, quanto retroatividade da lei penal mais benigna, indispensvel ...
-
Acordao Nº 60796 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-09-2014
... 419, 1 do CPP. No mais, asseverou que o Magistrado a quo se equivocou ... Ainda, quanto retroatividade da lei penal mais benigna, indispensvel ...
-
Acordao Nº 60796 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-09-2014
... 419, 1 do CPP. No mais, asseverou que o Magistrado a quo se equivocou ... Ainda, quanto retroatividade da lei penal mais benigna, indispensvel ...
-
Acordao Nº 60796 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-09-2014
... 419, 1 do CPP. No mais, asseverou que o Magistrado a quo se equivocou ... Ainda, quanto retroatividade da lei penal mais benigna, indispensvel ...
- nº 1998.01.00.000876-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 25 de Marzo de 2004
-
Acórdão nº 1.0000.00.165903-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Febrero de 2000
EMENTA: Retroatividade da lei mais benigna - Sentença transitada em ...
-
Título VI - Da execução das medidas de segurança (Arts. 171 a 179)
... ágrafo único, do Código Penal, não podem mais ser executadas; ficaram extintas pelo princípio da retroatividade da lei mais benigna ... Também deve ser ...
-
nº 1998.01.00.040586-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 1 de Julio de 2004
... 29, tendo a norma penal posterior, por ser mais benigna, eficácia retroativa, nos termos dos ...
-
Acordão da Terceira Seção, 26-05-2021
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO PENAL.PROGRESSÃO DE REGIME. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI N. 13.964/2019(PACOTE ANTICRIME). DIFERENCIAÇÃO ENTRE REINCIDÊNCIA GENÉRICA EESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DOS LAPSOS RELATIVOS AOSREINCIDENTES GENÉRICOS. LACUNA LEGAL. INTEGRAÇÃO DA NORMA. APLICAÇÃODOS PATAMARES PREVISTOS PARA OS APENADOS PRIMÁRIOS. RETROATIVIDADEDA LEI PENAL...
... a seguinte tese: " reconhecida a retroatividade dopatamar estabelecido no art. 112, V, da Lei n ... -
Aplicação da Lei Penal (Arts. 1º a 12)
... ízo do afetado (proibição de retroatividade: lex praevia); o Juiz penal deve contar com uma ... Hitler serviu-se da legalidade como arma mais poderosa na constituição do totalitarismo, ... 3. A lei penal mais benigna ... Lei penal mais benigna não é só a que ...
-
Título V - Da execução das penas em espécie (Arts. 105 a 170)
... 668 do CPP, não é das mais felizes. Isto porque muitas vezes a sentença de ... 110.6 REGIME PRISIONAL E LEI MAIS BENIGNA ... Dizia Manoel Pedro Pimentel, citado por ... estão sujeitas aos princípios da retroatividade da lei mais benigna e da irretroatividade da lei ...
-
O Direito Intertemporal e a nova Lei de Improbidade Administrativa
Opinião: O Direito Intertemporal e a nova Lei de Improbidade
... ao caráter retroativo daquelas consideradas mais benéficas em relação à disciplina atual da ... interessa ao presente estudo, da retroatividade da lei mais benéfica (artigo 5º, XL) 4 ... É ... a retroatividade da lei penal mais benigna, considerando-se a gravidade da pena de prisão e ... -
Acórdão nº HC 126892 / DF de T5 - QUINTA TURMA
... , pois a questão referente à retroatividade da Lei 12.015⁄09 (em vigor desde 10.08.09) não ... Juízo das Execuções a aplicação de lei mais" benigna ... 3.A impossibilidade de apreens\xC3" ...
-
Decisão monocrática Nº 1446101 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-07-2023
... – IMPOSSIBILIDADE – NORMA PENAL MAIS" BENÉFICA – RETROATIVIDADE - NULIDADE DA APLICA\xC3" ... princípio da retroatividade da lei mais benigna, razão pela qual não subsiste, contra ela, a ...