retroatividade da lei mais benigna

9808 resultados para retroatividade da lei mais benigna

  • PL da improbidade pode favorecer investigados, afirmam advogados

    PL da improbidade pode favorecer investigados, afirmam advogados

    ... que o princípio constitucional da retroatividade da lei mais benéfica deve também ser aplicado ... é dizer que a retroatividade da lei mais benigna se insere em princípio constitucional com ...
  • Acórdão nº HC 126892 / DF de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. ESTUPRO, ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR E ROUBO EM CONCURSO MATERIAL. PENAS-BASES ACIMA DO MÍNIMO LEGAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS. CONTINUIDADE DELITIVA. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI 12.015/09. SÚMULA 611 DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE APREENSÃO DA ARMA (FACA). APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS A CONFIRMAR A QUALIFICADORA. REGIME INTEGRALMENTE...

    ..., pois a questão referente à retroatividade da Lei 12.015⁄09 (em vigor desde 10.08.09) não ... Juízo das Execuções a aplicação de lei mais benigna. . 3.A impossibilidade de apreensão da ...
  • Decisão da Presidência nº 856888 de STF. Supremo Tribunal Federal, 07 de Novembro de 2012
    ...REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. RETROATIVIDADE DA LEI. A responsabilidade tributária prevista ... princípio da retroatividade da legislação mais benéfica vigente no momento da execução, tendo em vista a retroatividade benigna da lei tributária, conforme artigo 106 do CTN. A ...
  • Decisões Monocráticas nº 856888 de STF. Supremo Tribunal Federal, 07 de Novembro de 2012
    ...REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. RETROATIVIDADE DA LEI. A responsabilidade tributária prevista ... princípio da retroatividade da legislação mais benéfica vigente no momento da execução, tendo em vista a retroatividade benigna da lei tributária, conforme artigo 106 do CTN. A ...
  • Acórdão nº 2006/0148715-0 de T5 - QUINTA TURMA

    RECURSO ESPECIAL. PENAL. ART. 16 DA LEI N.º 6.368/76. PRAZO PRESCRICIONAL DE 2 (DOIS) ANOS. ART. 30 DA LEI N.º 11.343/2006 (NOVA LEI DE TÓXICOS). PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA. LAPSO TEMPORAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA SUPERVENIENTE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ESTATAL. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento de Questão de Ordem suscitada nos...

    ...PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA. LAPSO TEMPORAL. ... base no princípio da retroatividade mais benigna", nos termos do art. 2.º, parágrafo único, do C\xC3"...
  • Decisão da Presidência nº 151252 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Novembro de 2019
    ... de 2 anos de detenção, em regime aberto, mais multa, substituída por duas penas restritivas de ... prático é resolvido pela retroatividade da lei penal mais benigna porque o complemento da ...
  • Decisões Monocráticas nº 151252 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Novembro de 2019
    ... de 2 anos de detenção, em regime aberto, mais multa, substituída por duas penas restritivas de ... prático é resolvido pela retroatividade da lei penal mais benigna porque o complemento da ...
  • Decisão monocrática Nº 209159 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2021
    ...RECEBIDA. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI MAIS. BENÉFICA. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DESTA ... entrada em vigor – princípio da retroatividade. da lex mitior, por outro lado, há de se ... da retroatividade da lei penal mais benigna. (art. 5°, XL, da Carta Magna). Pedido de ...
  • Decisão da Presidência nº 757960 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Junho de 2015
    ... PENAL, MODIFICADO PELA LEI 12.015/ RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ... fundamental da retroatividade da lei mais benigna, nos termos do art. 5º, inciso XL, da ...
  • A possibilidade de retroação da nova Lei de Improbidade Administrativa

    Walber Agra: Possibilidade de retroação da nova Lei de Improbidade

    Em um mundo cada vez mais complexo, principalmente em razão da pandemia da ...         Como é cediço, a retroatividade se constitui na possibilidade de uma determinada ... da retroatividade da norma mais benigna. Se assim não foi realizado, segue-se os ditames ...
  • Do Controle da Constitucionalidade no Brasil
    ...mais expresso fora do âmbito do Poder Executivo, o ... do princípio constitucional da retroatividade da lei penal mais benigna (art. 5º, XL, da Carta ...
  • Decisão monocrática Nº 1345734 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-11-2021
    ...PARA. OS. APENADOS. PRIMÁRIOS. RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. PATAMAR. HODIERNO. ...ão, a retroatividade da lei penal mais benigna. 4. Dadas as ponderações acima, a hipótese em ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5033077-67.2017.4.04.0000), 06-01-2018
    ... legal, é de R$ 700,00 (setecentos reais) mais R$ 20,00 (vinte reais) por quilo pescado, no caso ... do CTN, em razão do princípio da retroatividade da lei mais benigna relacionada à infração ...
  • Direito penal
    ...ª ETAPA: Pena-base no mínimo legal e regime mais gravoso. Súmula 440: Fixada a pena-base no ...-se da aplicação do princípio da retroatividade da lei penal mais benigna (art. 5º, XL, da CF e ...
  • Acórdão Nº 117672 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-04-2021

    PENA-BASE – FIXAÇÃO – CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. Sendo negativa circunstância judicial, cabível é a fixação da pena-base acima do mínimo legal. ATENUANTE – CONFISSÃO. A observância da atenuante da confissão pressupõe admissão, pelo acusado, da prática criminosa. LEI – COMBINAÇÃO – CONGLOBAMENTO – INADEQUAÇÃO. É inadequado, no tocante à condenação por crime cometido na vigênci

    ...Uma. vez mais benéfico o artigo 40, inciso I, da Lei de ...considerado o princípio da retroatividade da lei penal mais. benigna. Busca a fixação da ...
  • Acordão da Quinta Turma, 15-06-2021

    PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL.PROGRESSÃO DE REGIME. CÁLCULO DE PENAS. REINCIDÊNCIA NÃO ESPECÍFICAEM CRIME HEDIONDO. PACOTE ANTICRIME. OMISSÃO LEGISLATIVA. ANALOGIAIN BONAM PARTEM. APLICAÇÃO DO ART. 112, V, DA LEP. POSICIONAMENTOFIRMADO EM RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (RESP1.910.240/MG). AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. A alteração promovida pelo...

  • Acordão da Quinta Turma, 22-06-2021

    AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME.REINCIDÊNCIA. LEI N. 13.964/2019. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DOSPERCENTUAIS PREVISTOS NOS INCISOS V E VI DO ART. 112 DA LEI N.7.210/84, CONFORME O CASO. TEMA REPETITIVO 1084. PRECEDENTES.RECURSO DESPROVIDO.1. A decisão agravada encontra-se de acordo com o entendimentofirmado no REsp. n. 1.910.240/MG, submetido ao rito dos...

  • Da Lei Penal no Tempo

    Haverá abolição de crime quando a lei nova deixa de considerar crime/contravenção penal o fato an teriormente tipificado como ilícito penal Para saber qual o juiz competente para a aplicação da lei penal mais benéfica, basta observar a existência de trânsito em julgado da sentença Em regra não é cabível a revisão criminal para apli cação da lei mais benéfica, visto que a hipótese não se enquadra

    ... da lei penal, que abrange a retroatividade da lei mais benéfica e sua ultra-atividade. . Em ... e c) retroatividade da lei mais benigna. Não há infração ou sanção penal sem lei ...
  • Decisão monocrática Nº 208515 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-11-2021
    ...MAIS BENÉFICA. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DO SUPERIOR ...28-A do CPP). Retroatividade até o recebimento da denúncia. 1. A Lei nº ... da retroatividade da lei penal mais benigna. (art. 5°, XL, da Carta Magna). Pedido de ...
  • Decisão Monocrática nº 2010/0217670-9 de CE - CORTE ESPECIAL
    ...DECADÊNCIA. MULTA. RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENIGNA. ART. 106, II, "C" DO CTN. 1. ...
  • Decisão da Presidência nº 187962 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Julho de 2020
    ...éu, em atenção ao princípio da retroatividade da lei penal mais benigna.     4. Para a ...
  • Decisão da Presidência nº 132108 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Dezembro de 2015
    ... especialidade sobre o critério da retroatividade da lei penal mais benigna (precedentes do ...
  • Acórdão nº 0000271-90.2000.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 15 de Agosto de 2013

    MULTA POR SONEGAÇÃO DE COBERTURA NOS VALORES DE EXPORTAÇÃO (SONEGAÇÃO CAMBIAL). ARTIGO 3º DO DECRETO 23.258/1933. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. NÃO REVOGAÇÃO PELO DECRETO SEM NÚMERO DE 25 DE ABRIL DE 1991. MULTA POR SONEGAÇÃO DE COBERTURA CAMBIAL. CARACTERIZAÇÃO DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 3º DO DECRETO 23.258/1933. REVOGAÇÃO DA MULTA POR SONEGAÇÃO DE...

    ... em texto legal de há muito revogado e, mais ainda, inconstitucional” (Fl. 767) [itálico na ..., o princípio da lex mitior, ou da retroatividade da lei posterior mais benéfica ao infrator ... princípio da retroatividade da lei mais benigna.” (AC 200635000123923, DESEMBARGADOR FEDERAL ...
  • Acórdão nº 0000271-90.2000.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 15 de Agosto de 2013

    MULTA POR SONEGAÇÃO DE COBERTURA NOS VALORES DE EXPORTAÇÃO (SONEGAÇÃO CAMBIAL). ARTIGO 3º DO DECRETO 23.258/1933. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. NÃO REVOGAÇÃO PELO DECRETO SEM NÚMERO DE 25 DE ABRIL DE 1991. MULTA POR SONEGAÇÃO DE COBERTURA CAMBIAL. CARACTERIZAÇÃO DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 3º DO DECRETO 23.258/1933. REVOGAÇÃO DA MULTA POR SONEGAÇÃO DE...

    ... em texto legal de há muito revogado e, mais ainda, inconstitucional” (Fl. 767) [itálico na ..., o princípio da lex mitior, ou da retroatividade da lei posterior mais benéfica ao infrator ... princípio da retroatividade da lei mais benigna.” (AC 200635000123923, DESEMBARGADOR FEDERAL ...
  • Acórdão nº 0000271-90.2000.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 15 de Agosto de 2013

    MULTA POR SONEGAÇÃO DE COBERTURA NOS VALORES DE EXPORTAÇÃO (SONEGAÇÃO CAMBIAL). ARTIGO 3º DO DECRETO 23.258/1933. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. NÃO REVOGAÇÃO PELO DECRETO SEM NÚMERO DE 25 DE ABRIL DE 1991. MULTA POR SONEGAÇÃO DE COBERTURA CAMBIAL. CARACTERIZAÇÃO DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 3º DO DECRETO 23.258/1933. REVOGAÇÃO DA MULTA POR SONEGAÇÃO DE...

    ... em texto legal de há muito revogado e, mais ainda, inconstitucional” (Fl. 767) [itálico na ..., o princípio da lex mitior, ou da retroatividade da lei posterior mais benéfica ao infrator ... princípio da retroatividade da lei mais benigna.” (AC 200635000123923, DESEMBARGADOR FEDERAL ...

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