retroatividade da lei mais benigna
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Acórdão nº 1.0702.01.002146-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Febrero de 2007
... ção de atipicidade da conduta, retroatividade da lei mais benigna, ou 'abolitio criminis'. - ...
- Julgamento 0000052-58.2014.7.11.0211 do Superior Tribunal Militar, 23-09-2015
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Acórdãos nº 0126228-40.2011.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Diciembre de 2011
... Remição. Retroatividade da lei penal mais benigna. Nova ...
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Acórdão nº 1.0363.11.001725-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Julio de 2013
... DA LEI PREJUDICIAL E RETROATIVIDADE BENIGNA - RECURSO PARCIALMENTE PREJUDICADO E, NO MAIS, DADO PROVIMENTO, COM DETERMINAÇÃO ... I - ...
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Decisão da Presidência nº 136595 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Abril de 2019
... no Brasil seria de 1(um) ano, porém há mais de 11 (onze) anos vem a defesa da paciente ... , deve ser aplicado o princípio da retroatividade da lei penal benéfica, que a partir da nova ... (lex gravior) e retroatividade da lei mais benigna (lex mitior) ... A regra geral em matéria de ...
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Decisões Monocráticas nº 136595 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Abril de 2019
... no Brasil seria de 1(um) ano, porém há mais de 11 (onze) anos vem a defesa da paciente ... , deve ser aplicado o princípio da retroatividade da lei penal benéfica, que a partir da nova ... (lex gravior) e retroatividade da lei mais benigna (lex mitior) ... A regra geral em matéria de ...
- Decisão Monocrática, Processo nº 2012.03.99.015451-8, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10-12-2018
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Retroatividade benigna da Lei 14.230: o que dizer de decisões transitadas em julgado?
... a reação que se materializa com as alterações recentemente promovidas na Lei de Improbidade, cujo ponto de partida é a delimitação mais precisa do que configura o ato ímprobo, o que por si só justifica a discussão sobre a retroatividade da lei, dado que mais benéfica sobretudo por ...
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Decisão da Presidência nº 42219 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2020
... ção em razão do princípio da retroatividade da lei mais benigna, bem como da ...
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Título III - Dos órgãos da execução penal (Arts. 61 a 81-B)
... 1 Em consonância com os objetivos mais políticos do que jurídicos da lei, procurou-se ... : aplicação de lei posterior mais benigna, unificação de penas, extinção da ... , porém, amplia as hipóteses de retroatividade da norma mais benigna para abranger também ...
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A nova competência da justiça militar da união com o advento da Lei nº 13.491, de 13 de outubro de 2017
... Por seu turno, e o que mais nos interessa, esta lei criou um único ... princípios da ultratividade e da retroatividade da lei mais benéfica. Mais adiante, abordaremos ... a um só: o da retroatividade da lei mais benigna. No entanto, uma lei pode ser aplicada ...
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Acórdão Nº 1201-004.906 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 16/06/2021
... REENQUADRAMENTO ... RETROATIVIDADE BENIGNA ... PENALIDADE ... A lei que modifica anção tributária, prevendo tratamento mais favorável ao ... contribuinte, deve alcançar ...
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Decisões Monocráticas nº 996846 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Marzo de 2020
... há de se falar em aplicação da retroatividade da lei mais benigna, pois a Lei 11.488/2007 não ...
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Acórdão nº 391033 de Primeira Turma, 19 de Agosto de 2005
... MAIS BENÉFICA ... Publicação ... DJ 19-08-2005 ...
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Acórdão Nº 2402-011.225 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 05/04/2023
... Carf nº ... RETROATIVIDADE BENIGNA DE LEI MAIS BENÉFICA ... Processo nº ...
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Decisão monocrática Nº 209159 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2021
... MAIS BENÉFICA. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE ... entrada em vigor – princípio da retroatividade da lex mitior, por outro lado, há de se ... da retroatividade da lei penal mais benigna (art. 5°, XL, da Carta Magna). Pedido de ...
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Vigência, aplicação, interpretação e integração da legislação tributária
... , o lançamento considerará a lei mais benéfica desde a ocorrência do fato gerador, em ... (d) A retroatividade de lei nova a fato pretérito somente ocorre ... benigna, prevista no art. 106, II, "c", do CTN. Referida ...
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Decisão monocrática Nº 208515 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-11-2021
... MAIS BENÉFICA. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DO SUPERIOR ... 28-A do CPP). Retroatividade até o recebimento da denúncia ... 1 ... da retroatividade da lei penal mais benigna (art. 5°, XL, da Carta Magna). Pedido de ...
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Decisão monocrática Nº 221835 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-10-2022
... retroatividade deve alcançar somente os processos em que não ... Há argumentos favoráveis a mais ampla retroatividade do art. 28-A do Código de ... da retroatividade da lei penal mais benigna (art. 5º, XL, da Carta Magna). Pedido de ...
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Decisão monocrática Nº 1401209 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-10-2022
... sede de apelação, incabível a retroatividade do art. 28-A do CPP, para aplicação do acordo ... Há argumentos favoráveis à mais ampla retroatividade do art. 28-A do Código de ... da retroatividade da lei penal mais benigna (art. 5º, XL, da Carta Magna). Pedido de ...
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Decisão monocrática Nº 220983 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2022
... ção, mesmo em fase de execução, da lei mais benéfica sobre o regime de cumprimento da pena ... 28-A do CPP). Retroatividade até o recebimento da denúncia ... 1. A ... da retroatividade da lei penal mais benigna (art. 5º, XL, da Carta Magna). Pedido de ...
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Decisão monocrática Nº 235639 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2023
... 28-A do CPP). Retroatividade até o recebimento da denúncia ... 1 ... Há argumentos favoráveis à mais ampla retroatividade do art. 28-A do Código de ... da retroatividade da lei penal mais benigna (art. 5º, XL, da Carta Magna). Pedido de ...
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Decisão monocrática Nº 227377 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-04-2023
... 28-A do CPP). Retroatividade até o recebimento da denúncia ... 1. A ... 5º, XL, CF) já que é algo mais benéfico do que uma possível condenação ... da retroatividade da lei penal mais benigna (art. 5º, XL, da Carta Magna). Pedido de ...
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Decisão da Presidência nº 1050461 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Mayo de 2017
... RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA ... ALEGADA VIOLAÇÃO AO ... fundamental da retroatividade da lei mais benigna, nos termos do art. 5º, inciso XL, da ...
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Decisão monocrática Nº 1345734 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-11-2021
... RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. PATAMAR HODIERNO ... ão, a retroatividade da lei penal mais benigna ... 4. Dadas as ponderações acima, a ...