retroatividade da lei mais benigna
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Decisão monocrática Nº 214938 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2022
... 13.964/2019, a retroatividade da representação no crime de estelionato não ... linhas gerais: retroatividade da lei penal mais benigna e irretroatividade da lei mais gravosa ...
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Retroatividade do pacote 'anticrime': a recente posição do STJ
Rômulo Moreira: A retroatividade do pacote 'anticrime'
... hediondo ou equiparado e reincidentes genéricos, institui conjuntura mais favorável que o lapso anterior de 3/5 da pena, a permitir, então, a oatividade da lei penal mais benigna" ... Assim, "a hipótese em análise trata da incidência de lei penal ... -
Decisão monocrática Nº 207835 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2021
... impedir a aplicação retroativa de norma mais benéfica, devendo ser aplicado o prazo vigente ... Penal, ou seja, em linhas gerais: retroatividade da lei penal mais benigna e irretroatividade da ...
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Decisão monocrática Nº 214471 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-04-2022
... Penal, ou seja, em linhas gerais: retroatividade da lei penal mais benigna e irretroatividade da ...
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Acórdão, Processo nº 5000705-53.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 11-07-2022
... de licitação era realmente o mais adequando para a contratação em tela”, que ... PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA AO ACUSADO. APLICABILIDADE ... os quais o da retroatividade da lei mais benigna ao réu, previsto no artigo 5º, XL, CF: “a lei ...
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Acórdão, Processo nº 0010826-45.2013.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 03-06-2022
... ações descritas no caput ‘e notadamente mais" uma das ações descritas nos incisos”, o que n\xC3" ... RENATO DE AQUINO LOPES sustentou a retroatividade da nova legislação, ausência de legitimidade ... os quais o da retroatividade da lei mais benigna ao réu, previsto no artigo 5º, XL, CF: “a lei ...
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Acórdão, Processo nº 5008981-73.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 11-07-2022
... ções à pessoa física, “consistindo em mais um fator a obstar a constrição de bens ... PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA AO ACUSADO. APLICABILIDADE ... os quais o da retroatividade da lei mais benigna ao réu, previsto no artigo 5º, XL, CF: “a lei ...
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Acórdão, Processo nº 5000547-79.2018.4.03.6118, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 17-12-2021
... julgada no âmbito cível”, não podendo mais ser perquirida a existência de fato ou autoria ... PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA AO ACUSADO. APLICABILIDADE ... os quais o da retroatividade da lei mais benigna ao réu, previsto no artigo 5º, XL, CF: “a lei ...
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Acórdão, Processo nº 5004202-75.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 25-05-2022
... 14, CPC) e, de forma geral, a retroatividade da lei mais benéfica, que passou a exigir ... os quais o da retroatividade da lei mais benigna ao réu, previsto no artigo 5º, XL, CF: “a lei ...
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Acórdão, Processo nº 5032052-41.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 11-07-2022
... PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA AO ACUSADO. APLICABILIDADE ... os quais o da retroatividade da lei mais benigna ao réu, previsto no artigo 5º, XL, CF: “a lei ...
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Decisão da Presidência nº 32973 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Abril de 2017
... ção analógica do princípio da retroatividade da lei penal mais benigna, qual seja, a LC nº ...
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PL da improbidade pode favorecer investigados, afirmam advogados
PL da improbidade pode favorecer investigados, afirmam advogados
... que o princípio constitucional da retroatividade da lei mais benéfica deve também ser aplicado ... é dizer que a retroatividade da lei mais benigna se insere em princípio constitucional com ... -
Acórdão Nº 843989 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2022
... RETROATIVIDADE das ... disposições da Lei 14.230/2021, em ... de forma mais completa, inclusive com a indicação de ... penal mais benigna” (idem, ibem, p. 155) ... Esse também é o ...
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Acórdão Nº 2201-009.000 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 09/08/2021
... APLICAÇÃO DA ... MULTA MAIS ... FAVORÁVEL. RETROATIVIDADE BENIGNA ...
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Acórdão Nº 2202-008.315 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/05/2021
... AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DA MULTA MAIS ... FAVORÁVEL. RETROATIVIDADE BENIGNA. SÚMULA ...
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Decisão da Presidência nº 856888 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Noviembre de 2012
... POSSIBILIDADE ... RETROATIVIDADE DA LEI ... A responsabilidade tributária ... princípio da retroatividade da legislação mais benéfica vigente no momento da execução, tendo em vista a retroatividade benigna da lei tributária, conforme artigo 106 do CTN ...
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Decisões Monocráticas nº 856888 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Noviembre de 2012
... POSSIBILIDADE ... RETROATIVIDADE DA LEI ... A responsabilidade tributária ... princípio da retroatividade da legislação mais benéfica vigente no momento da execução, tendo em vista a retroatividade benigna da lei tributária, conforme artigo 106 do CTN ...
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Decisão monocrática Nº 194530 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-12-2020
... em que perpetrada a conduta, não eram mais que cinco mil. Como consta da sentença, o ... prático é resolvido pela retroatividade da lei penal mais benigna porque o complemento da ...
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Decisão da Presidência nº 151252 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Noviembre de 2019
... de 2 anos de detenção, em regime aberto, mais multa, substituída por duas penas restritivas de ... prático é resolvido pela retroatividade da lei penal mais benigna porque o complemento da ...
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Decisões Monocráticas nº 151252 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Noviembre de 2019
... de 2 anos de detenção, em regime aberto, mais multa, substituída por duas penas restritivas de ... prático é resolvido pela retroatividade da lei penal mais benigna porque o complemento da ...
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Acórdão, Processo nº 0000017-71.2019.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 14-12-2022
... ao princípio constitucional da retroatividade da lei penal mais benigna, previsto no art. 5º, ...
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Acordão da Quinta Turma, 03-08-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME.REINCIDÊNCIA. LEI N. 13.964/2019. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DOPERCENTUAL PREVISTO NO INCISO V DO ART. 112 DA LEI N. 7.210/84.PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.1. A decisão agravada encontra-se de acordo com o entendimentofirmado no REsp. n. 1.910.240/MG, submetido ao rito dos recursosrepetitivos, no qual foi reconhecida a retroatividade do "
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Acórdão Nº 218798 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-09-2022
... a posição mais favorável ao réu enquanto isso’ ... Estes os ... 28-A do ... CPP). Retroatividade até o recebimento da denúncia ... 1. A Lei nº ... mais benigna (art. 5º, XL, da Carta Magna). Pedido de ...
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Decisão monocrática Nº 225884 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-04-2023
... RETROATIVIDADE DO ART. 28-A DO CPP. LIMITE TEMPORAL. RECEBIMENTO ... modo que, no âmbito desta Corte, não há mais divergência entre os órgãos fracionários ... da retroatividade da lei penal mais benigna (art. 5º, XL, da Carta Magna). Pedido de ...
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Decisão monocrática Nº 1400271 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-09-2022
... Tribunal a quo, ao não permitir a retroatividade do art. 28-A inserido no CPP pela Lei 13.964/19, ... a sentença condenatória, pelo que não mais seria processualmente oportuna a propositura do ... da retroatividade da lei penal mais benigna (art. 5º, XL, da Carta Magna). Pedido de ...