retroatividade da lei penal mais benéfica
22640 resultados para retroatividade da lei penal mais benéfica
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... : IVONE NERI VIEIRA ... PENAL ... BRANCA. LEI N. 13.654/2018. RETROATIVIDADE" DA LEI PENAL MAIS ... BENÉFICA. AUMENTO\xC2" ...
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Acórdão nº 2012/0175698-0 de T6 - SEXTA TURMA
... DE DUAS CONDUTAS PREVISTAS NO TIPO PENAL EM FACE ... RETROATIVIDADE ... retroatividade da lei penal mais benéfica, tal ...
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Acórdão nº 2015/0073115-8 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL ... PUNIBILIDADE. RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS ... retroatividade da lei penal mais benéfica ... 3. Agravo regimental não provido ...
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Acórdão nº 2015/0249140-7 de T6 - SEXTA TURMA
... PACIENTE ... PENAL ... MAIS" BENÉFICA. ... APLICAÇÃO ... RETROATIVA.\xC2" ... , em face do princípio da retroatividade da lei ...
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Acórdão nº 2016/0128587-4 de T6 - SEXTA TURMA
... PACIENTE ... : R DE A P S ... PENAL ... MAIS" BENÉFICA. ... APLICAÇÃO ... RETROATIVA.\xC2" ... , em face do princípio da retroatividade da lei ...
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Acórdão nº 2016/0200954-3 de T5 - QUINTA TURMA
... apreciar o pedido de retroatividade" da lei penal mais benéfica. ... II - No\xC2" ...
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Acórdão nº 2011/0115096-6 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL". ESTUPRO. DECADÊNCIA DO ... DIREITO \xC2" ... TERMOS DA LEI N. 12.015/2009 MAIS ... face do princípio da retroatividade da lei penal ...
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Acórdão nº 2011/0008111-8 de T6 - SEXTA TURMA
... JUDICIÁRIA) ... RECURSO ESPECIAL. PENAL". ESTUPRO E ATENTADO ... VIOLENTO AO\xC2" ... retroatividade ... , em sua integralidade, é mais favorável" (EREsp n. ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... TERRITÓRIOS ... RECURSO ESPECIAL. PENAL". ESTUPRO E ATENTADO ... VIOLENTO AO\xC2" ... retroatividade ... , em sua integralidade, é mais favorável" (EREsp n. ...
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Acórdão nº 2012/0066547-1 de T6 - SEXTA TURMA
... ÇÃO DO PRECEITO SECUNDÁRIO MAIS BENÉFICO. ... Penal, isto é, nos casos de ... retroatividade da lei penal mais benéfica (art. 5º, ...
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Acórdão nº 2008/0197101-5 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL ... ência ao princípio da retroatividade ... espécie, e a lei penal mais benéfica ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... AO PUDOR. LEI Nº 12.015/2009. PENAL. CONDENAÇÃO POR ... MELLIUS. RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. ...
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Acórdão nº 2008/0279520-5 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 12, CAPUT, DA LEI Nº ... PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA (ART. 5º, INCISO XL ...
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Acórdão nº 2011/0155935-8 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE EXTENSÃO EM HABEAS ... FUNDAMENTAÇÃO. OCORRÊNCIA. RETROATIVIDADE DA LEI PENAL ... III - A lei mais" benéfica deve retroagir aos fatos\xC2" ...
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Acórdão nº 2008/0142288-5 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 12, CAPUT, DA LEI Nº ... PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA (ART. 5º, INCISO XL ...
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Acórdão nº 2014/0167874-3 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL ... PENAL MAIS ... retroatividade ...
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Acórdão nº 2008/0258304-4 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 12, CAPUT, DA LEI Nº ... PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA (ART. 5º, INCISO XL ...
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Acórdão nº 2012/0075710-1 de T5 - QUINTA TURMA
... LEGIS IN MELLIUS . RETROATIVIDADE ... penal ...
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Acórdão nº 2009/0000155-7 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL". RECURSO ESPECIAL. CRIMES FALIMENTARES. PRESCRIÇ\xC3" ... PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA (ART. 5º, INCISO XL ...
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Acórdão nº 2008/0114173-2 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 12, CAPUT, DA LEI Nº ... PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA (ART. 5º, INCISO XL ...
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Acórdão nº 2008/0101805-9 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 12, CAPUT, DA LEI Nº ... PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA (ART. 5º, INCISO XL ...
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Acórdão nº 2008/0285859-6 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 12, CAPUT, DA LEI Nº ... PRINCÃPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÃFICA (ART. 5º, INCISO ...
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Acórdão nº 2013/0343082-0 de T6 - SEXTA TURMA
... : SÉRGIO SORGI FILHO (PRESO) ... PENAL ... 12.433/11. RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. ...
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Acórdão nº 2013/0002438-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL ... 2. Diante disso, não há mais ... constitucional da retroatividade ...
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Acórdão nº 2008/0025685-6 de T6 - SEXTA TURMA
... II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL", NA ANTIGA REDAÇÃO. ... HEDIONDEZ. \xC2" ... entende que "não há mais nenhum ... ípio constitucional da retroatividade da lei penal mais ...