retroatividade da lei penal mais benigna
- Acórdão nº HC 141567 / RS de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº HC 171699 / DF de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2006/0284838-8 de T5 - QUINTA TURMA
... NORMAS DE NATUREZA PENAL. RETROATIVIDADE. NORMA MAIS BENÉFICA ... para a retroatividade da lei penal mais benigna e o Estatuto Repressor, ao esclarecer a questão, ...
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Acórdão nº 2007/0118388-4 de T5 - QUINTA TURMA
... LEX MITIOR. NORMA DE NATUREZA PENAL. RETROATIVIDADE. INSTITUTO MAIS BENÉFICO AO ... para a retroatividade da lei penal mais benigna e o Estatuto Repressor, ao esclarecer a questão, ...
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Acórdão nº 2007/0121037-9 de T5 - QUINTA TURMA
... NORMA DE NATUREZA PENAL. RETROATIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE LIMITE ... INSTITUTO MAIS BENÉFICO AO ACUSADO. ORDEM CONCEDIDA ... 1- A ... para a retroatividade da lei penal mais benigna e o Estatuto Repressor, ao esclarecer a questão, ...
- Acórdão nº HC 156344 / MS de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2008/0273449-1 de T5 - QUINTA TURMA
... 5º, XXXVI, quando estabelece a retroatividade de lei penal nova mais benigna (art. 5º, LX) ...
- Acórdão Nº 5006324-11.2020.8.24.0022 do Quarta Câmara Criminal, 27-01-2022
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Lei dos Juizados Especiais Federais: reflexos da ampliação do conceito de infrações de menor potencial ofensivo no ordenamento penal e processual penal
... penal de menor potencial ofensivo, de forma mais abrangente, faz a expressa ressalva de que o ... @VI - O princípio da retroatividade da lei penal mais benigna ... O conflito ...
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Acórdão nº 1.0079.08.412202-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Agosto de 2013
... - COMBINAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS MAIS BENÉFICOS - POSSIBILIDADE - MINORANTE ESPECIAL - ... da ultra-atividade e da retroatividade da lei penal mais benigna, possível a ...
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Acórdão nº 1.0231.07.091417-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Abril de 2013
... AO PUDOR - LEI N.º 12.015/12 - RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENIGNA - CRIME DE AÇÃO ...
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Acórdão nº 1.0035.10.000151-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Marzo de 2013
... ÇÃO DA ATUAL LEI ANTIDROGAS - TRATAMENTO MAIS BENÉFICO -- COMBINAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS ... da ultra-atividade e da retroatividade da lei penal mais benigna, possível a ...
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Acórdão nº 1.0188.11.009516-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Enero de 2013
... - ATUAL LEI ANTIDROGAS - TRATAMENTO MAIS BENÉFICO - COMBINAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS ... da ultra-atividade e da retroatividade da lei penal mais benigna, possível a ...
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Acordao N° 1435396 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-06-2022
Agravo na execução. Sentenciado condenado pela prática do crime de roubo qualificado pelo emprego de faca. Revisão da reprimenda. Aplicação retroativa da lei n. 13. 654/2018. Readequação da pena fixada na sentença para exclusão da majorante. Manutenção da fração de 1/2 devido à presença de duas vetoriais remanescentes. Aspectos qualitativos utilizados na sentença condenatória. Manutenção pelo...
... Processo N ... AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 0713206-05.2022.8.07.0000 ... AGRAVANTE(S) ANDRE ... dispositivo, quando estabelece a retroatividade da lei ... penal nova mais benigna. 1.1. Nesse ... -
Acórdão Nº 0001024-79.2017.8.27.2705 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022
... ), publicada em 26.10.2021, introduziu normas mais benéficas ao requerido imputado como ímprobo, ... ção da extensão de princípios do direito penal ao administrativo sancionador, dentre os quais, o da retroatividade" da lei mais benigna ao réu, previsto no artigo 5\xC2" ...
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Acórdão nº 1719 de Tribunal Pleno, 27 de Febrero de 1998
... : Congresso Nacional ... PN1013 , LEI PENAL, APLICAÇÃO, PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE, LEI ... BENÍGNA, JUIZADOS ESPECIAIS, CONTEÚDO PENAL, EFICÁCIA ...
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nº 96.01.31286-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 15 de Abril de 2004
... 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, durante o período em que a pessoa jurídica ... retroatividade da lei penal mais benigna, impõe-se reconhecer a ...
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nº 1998.01.00.000876-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 25 de Marzo de 2004
... , tipificado no artigo 168-A, do Código Penal ... Estabelece o artigo 9º da Lei 10.684/2003: ... retroatividade da lei penal mais benigna, impõe-se reconhecer a ...
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Acordao N° 1422902 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2022
Agravo na execução. Sentenciado condenado pela prática do crime de roubo qualificado pelo emprego de faca. Revisão da reprimenda. Aplicação retroativa da lei n. 13. 654/2018. Readequação da pena fixada na sentença para exclusão da majorante. Exasperação da pena-base pelo juízo da execução. Alegada imutabilidade da sentença penal condenatória. Argumento infundado. Dever de readequação do...
... Processo N ... AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 0706751-24.2022.8.07.0000 ... AGRAVANTE(S) PEDRO ... retroatividade da lei penal nova mais benigna. 1.1. Nesse ... -
Acórdão nº 1.0035.06.068089-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Marzo de 2013
... ÇÃO DA ATUAL LEI ANTIDROGAS - TRATAMENTO MAIS BENÉFICO -- COMBINAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS ... da ultra-atividade e da retroatividade da lei penal mais benigna, possível a ...
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Acórdão Nº 0000860-22.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-05-2023
... 14.230/21 - NORMA MAIS BENÉFICA – IMPOSSIBILIDADE – ... ção da extensão de princípios do direito penal ao administrativo sancionador, dentre os quais, o da retroatividade" da lei mais benigna ao réu, previsto no artigo 5\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0183488-6 de T5 - QUINTA TURMA
... 850/2013. LEX MITIOR . RETROATIVIDADE. ACÓRDÃO ... do art. 288 do Código Penal, ... Execuções a aplicação de lei mais ... ções a aplicação de lei mais benigna ...
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Acórdão nº 2015/0144188-3 de T6 - SEXTA TURMA
... PENALBENIGNA. ... mais grave, o que o Judiciário pode julgar ... retroatividade ...
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Acórdãos nº 0118564-84.2013.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Criminal, 21 de Noviembre de 2013
... estes autos de Agravo de Execução Penal nº 0118564-84.2013.8.26.0000 , da Comarca ... Remição. Retroatividade da lei penal mais benigna. Nova ...
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nº 1998.01.00.000876-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Diciembre de 1998
... , tipificado no artigo 168-A, do Código Penal ... Estabelece o artigo 9º da Lei 10.684/2003: ... retroatividade da lei penal mais benigna, impõe-se reconhecer a ...