retroatividade da lei penal mais benigna

5678 resultados para retroatividade da lei penal mais benigna

  • Acórdão nº 48992 de Primeira Turma, 5 de Noviembre de 1971

    HABEAS CORPUS. RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENIGNA; CRIMES, PREVISTOS NOS ARTS. 243 E 240 DO CÓDIGO PENAL MILITAR ANTERIOR, CORRESPONDENTES AOS ARTS. 315 E 311 DO ATUAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO INSCRITO NO PAR. 1 DO ART. 2 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. ORDEM INDEFERIDA.

    HABEAS CORPUS. RETROATIVIDADE. CÓDIGO PENAL MILITAR ... DIREITO PROCESSUAL ...
  • Decisão monocrática Nº 227264 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-05-2023
    HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO ... PELA LEI Nº 13.964/19 – RETROATIVIDADE ATÉ O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA (PRECEDENTES) – ... abrangência de não retroação as normas mais favoráveis ao réu que também possuíssem ... da retroatividade da lei penal mais benigna (art. 5º, XL, da Carta Magna). Pedido de ...
  • Decisão monocrática Nº 222111 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-11-2022
    HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL". EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PRETENSÃO DE ACORDO DE N\xC3" ... penal, para aferir a sua retroatividade, bem como na necessidade de suspensão do feito ... Há argumentos favoráveis à mais ampla retroatividade do art. 28-A do Código de ... da retroatividade da lei penal mais benigna (art. 5º, XL, da Carta Magna). Pedido de ...
  • Decisão monocrática Nº 1472458 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-01-2024
    RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ALEGADA OFENSA AO ... CP ( ... ) Ademais, o mandamento de retroatividade da lei penal que beneficie o réu tem assento ... 2-7-2020). ( ... ) Além do mais, antes de ser introduzido na Lei Adjetiva Penal, ... da retroatividade da lei penal mais benigna (art. 5º, XL, da Carta Magna). Pedido de ...
  • Decisão monocrática Nº 233563 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-10-2023
    HABEAS CORPUS. PENAL. CORRUPÇÃO PASSIVA MAJORADA. HABEAS CORPUS ... a partir do dia 10/8/2011 não se poderia mais dar entrada em pedidos de abertura de novos CFC's ... 28-A do CPP). Retroatividade até o recebimento da denúncia ...     1 ... da retroatividade da lei penal mais benigna (art. 5º, XL, da Carta Magna). Pedido de ...
  • Decisão monocrática Nº 233366 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-10-2023
    HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. CONTRABANDO. PRETENSÃO DE ... os requisitos necessários e essa norma ser mais favorável” (fl. 1, e-doc. 1) ... 28-A do CPP). Retroatividade até o recebimento da denúncia ...     1 ... da retroatividade da lei penal mais benigna (art. 5º, XL, da Carta Magna). Pedido de ...
  • Decisão monocrática Nº 1456397 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-11-2023
    RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSO PENAL. TENTATIVA DE ESTELIONATO. ALEGADA OFENSA AO INC ... denúncia como marco limitador da retroatividade de leis penais, de modo que por obediência ao ... 5º, XL, CF) já que é algo mais benéfico do que uma possível condenação ... da retroatividade da lei penal mais benigna (art. 5º, XL, da Carta Magna). Pedido de ...
  • Decisão monocrática Nº 222211 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-11-2022
    HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. USO DE DOCUMENTO ... 28-A do CPP). Retroatividade até o recebimento da denúncia ...     1 ... Há argumentos favoráveis a mais ampla retroatividade do art. 28-A do Código de ... da retroatividade da lei penal mais benigna (art. 5º, XL, da Carta Magna). Pedido de ...
  • Decisão monocrática Nº 229107 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-06-2023
    HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL CRIME CONTRA A ORDEM ... 28-A do CPP). Retroatividade até o recebimento da denúncia ...     1 ... Há argumentos favoráveis a mais ampla retroatividade do art. 28-A do Código de ... da retroatividade da lei penal mais benigna (art. 5º, XL, da Carta Magna). Pedido de ...
  • Decisão monocrática Nº 1452133 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-09-2023
    RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES ALEGADA ... 28-A do CPP). Retroatividade até o recebimento da denúncia ...     1 ... 5º, XL, CF) já que é algo mais benéfico do que uma possível condenação ... da retroatividade da lei penal mais benigna (art. 5º, XL, da Carta Magna). Pedido de ...
  • Sentença com número 0406746-53.2013.8.09.0156 da Varjão - Vara das Fazendas Públicas, 22-08-2022
    ... da retroatividade in mellius, já que o sistema da improbidade ... o agente poderia ter escolhido uma proposta mais vantajosa, ... é necessário demonstrar que da ... ção Federal, sendo o qual “a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu” ... os quais o da retroatividade da lei mais benigna ao réu, previsto no artigo 5º, XL, CF: ... “a ...
  • Decisão da Presidência nº 32973 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Abril de 2017
    ... ão de aplicação de princípios do direito penal à esfera administrativa ... Impossibilidade de ... ção analógica do princípio da retroatividade da lei penal mais benigna, qual seja, a LC nº ...
  • Título V - Da execução das penas em espécie (Arts. 105 a 170)
    ART. 105 EXECUÇÃO PENAL ... públicas foram definidas pela Resolução ... 668 do CPP, não é das mais felizes. Isto porque muitas vezes a sentença de ... 110.6 REGIME PRISIONAL E LEI MAIS BENIGNA ... Dizia Manoel Pedro Pimentel, citado por ... estão sujeitas aos princípios da retroatividade da lei mais benigna e da irretroatividade da lei ...
  • Decisão monocrática Nº 214938 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2022
    ... 13.964/2019, a retroatividade da representação no crime de estelionato não ... da vítima em prosseguir com a ação penal por crime de estelionato antes da entrada em ... linhas gerais: retroatividade da lei penal mais benigna e irretroatividade da lei mais gravosa ...
  • Retroatividade do pacote 'anticrime': a recente posição do STJ

    Rômulo Moreira: A retroatividade do pacote 'anticrime'

    ... o artigo 112, V, da Lei de Execução Penal, firmando-se a seguinte tese: "É reconhecida a ... reincidentes genéricos, institui conjuntura mais favorável que o lapso anterior de 3/5 da pena, a ... ão, a retroatividade da lei penal mais benigna" ... Assim, "a hipótese em análise trata da ...
  • Decisão da Presidência nº 136595 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Abril de 2019
    ... da Comarca de Foz do Iguaçu/PR (Ação Penal 092/1982) e condenada ao cumprimento de pena de 6 ... no Brasil seria de 1(um) ano, porém há mais de 11 (onze) anos vem a defesa da paciente ... , deve ser aplicado o princípio da retroatividade da lei penal benéfica, que a partir da nova ... (lex gravior) e retroatividade da lei mais benigna (lex mitior) ... A regra geral em matéria de ...
  • Decisões Monocráticas nº 136595 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Abril de 2019
    ... da Comarca de Foz do Iguaçu/PR (Ação Penal 092/1982) e condenada ao cumprimento de pena de 6 ... no Brasil seria de 1(um) ano, porém há mais de 11 (onze) anos vem a defesa da paciente ... , deve ser aplicado o princípio da retroatividade da lei penal benéfica, que a partir da nova ... (lex gravior) e retroatividade da lei mais benigna (lex mitior) ... A regra geral em matéria de ...
  • Decisão monocrática Nº 207835 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2021
    ... “A representação, nos crimes de ação penal pública condicionada, prescinde de formalidades ... impedir a aplicação retroativa de norma mais benéfica, devendo ser aplicado o prazo vigente ... Penal, ou seja, em linhas gerais: retroatividade da lei penal mais benigna e irretroatividade da ...
  • Decisão monocrática Nº 214471 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-04-2022
    ... /2019, que alterou o artigo 171 do Código Penal e passou a exigir manifestação da vítima para ... Penal, ou seja, em linhas gerais: retroatividade da lei penal mais benigna e irretroatividade da ...
  • Acórdão Nº 843989 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2022
    ... RETROATIVIDADE das ... disposições da Lei 14.230/2021, em ... de forma mais completa, inclusive com a indicação de ... ção Federal que dispõe: “a lei penal não ... retroagirá, salvo para beneficiar o ... penal mais benigna” (idem, ibem, p. 155) ... Esse também é o ...
  • Da aplicação da Lei Penal
    ... não é possível a conjugação de partes mais benéficas das referidas normas, para criar-se ... à aplicação de lei posterior mais benigna (Súmula 611), pelo que não é de conhecer-se da ... a) O da retroatividade da lei mais benigna ... Previsão legal: a ...
  • Acordão da , 02-08-2022

    AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. RETIFICAÇÃO DOS CÁLCULOS DE PENA. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. PACOTE ANTICRIME. ALTERAÇÕES QUE NÃO AFASTARAM A NATUREZA DE DELITO EQUIPARADO A HEDIONDO, QUE DECORRE DE PREVISÃO CONSTITUCIONAL. RECURSO NÃO PROVIDO.1. "A revogação do § 2º do art. 2º...

    ... HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME ... RETIFICAÇÃO DOS ... impossibilidade de criação de figura mais gravosa, seja por analogia quanto por ... princípio da retroatividade mais benéfica ... Afirma que a impossibilidade ... ão, a retroatividade da lei penal mais benigna ... 4. Dadas as ponderações acima, a hipótese ...
  • Acordão da Quinta Turma, 03-08-2021

    AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME.REINCIDÊNCIA. LEI N. 13.964/2019. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DOPERCENTUAL PREVISTO NO INCISO V DO ART. 112 DA LEI N. 7.210/84.PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.1. A decisão agravada encontra-se de acordo com o entendimentofirmado no REsp. n. 1.910.240/MG, submetido ao rito dos recursosrepetitivos, no qual foi reconhecida a retroatividade do "

  • Decisão monocrática Nº 194530 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-12-2020
    HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. DESCABIMENTO DE IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO ... em que perpetrada a conduta, não eram mais que cinco mil. Como consta da sentença, o ... prático é resolvido pela retroatividade da lei penal mais benigna porque o complemento da ...
  • Acordão da , 02-08-2022

    AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. RETIFICAÇÃO DOS CÁLCULOS DE PENA. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. PACOTE ANTICRIME. ALTERAÇÕES QUE NÃO AFASTARAM A NATUREZA DE DELITO EQUIPARADO A HEDIONDO, QUE DECORRE DA PREVISÃO CONSTITUCIONAL. RECURSO NÃO PROVIDO.1. "A revogação do § 2º do art. 2º da Lei 8.072/90 pela Lei 13.964

    ... EXECUÇÃO PENAL ... PROGRESSÃO DE REGIME. RETIFICAÇÃO DOS ... mais gravoso surge com o advento da Lei nº 11.464/07, ... a seguinte tese: "É reconhecida a retroatividade do patamar estabelecido no ... art. 112, V, da ... ão, a retroatividade da lei penal mais benigna ... 4. Dadas as ponderações acima, a hipótese ...

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