retroatividade da lei processual penal

29584 resultados para retroatividade da lei processual penal

  • Em vigor Código Penal
    ... do § 1o, as medidas assecuratórias previstas na legislação processual poderão abranger bens ou valores equivalentes do investigado ou acusado ...II- pela anistia, graça ou indulto;. III- pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso;. IV- pela ...
  • Acórdão nº 2011/0155935-8 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE EXTENSÃO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA DE AUMENTO. INCIDÊNCIA DO PATAMAR MÁXIMO. LEI N. 6.368/76. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. OCORRÊNCIA. RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. PEDIDO DE EXTENSÃO. SIMILITUDE DE SITUAÇÃO...

    ...: JOSÉ CARLOS ARAGÃO . EMENTA. PROCESSUAL...FUNDAMENTAÇÃO. OCORRÊNCIA. RETROATIVIDADE" DA LEI PENAL . MAIS  BENÉFICA.  PEDIDO \xC2"...
  • Em vigor Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
    ... de responsabilidade administrativa, civil e penal; e. #Incluído pelo Decreto nº 9.283, de 2018. ..., excetuando-se os casos de retroatividade previstos nos Acordos Antidumping e nos Acordos ...ARTIGO 817. O rito processual...
  • Em vigor Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
    ... os §§ 9º e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e ...Sem prejuízo da sanção penal referida neste artigo, será aplicada, além da ...§ 1º Nos casos de retroatividade, a Secretaria da Receita Federal intimará o ...
  • Acórdão Nº 0900003-84.2017.8.24.0067 do Primeira Câmara de Direito Público, 28-06-2022

    IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. UTILIZAÇÃO DE VERBA PROVENIENTE DO FUNDO MUNICIPAL DO CONSUMIDOR E DO REGISTRO NACIONAL DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO PARA O PAGAMENTO DE FOLHA SALARIAL DOS SERVIDORES E RESCISÕES DE CONTRATO DE TRABALHO. NEGATIVA DE REEMBOLSO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. POSTERIOR INOVAÇÃO LEGISLATIVA. LEI N. 14.230/2021. REVOGAÇÃO DOS TIPOS QUE PREVIAM AS CONDUTAS IMPUTADAS AO RÉU.RECURSO...

    ... passiva e falta de interesse processual. No mérito, disse que: 1) não cometeu ato ...ão: Definição de eventual (IR)RETROATIVIDADE das disposições da Lei 14.230/2021, em ...penal cabível" (§ 4º do art. 37).  A LIA, nos arts. ...
  • Acórdão Nº 222719 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-03-2023

    SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INTERPOSIÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL – ANPP. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO AOS PROCESSOS INICIADOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.964/2019 (DESDE QUE AINDA NÃO TRANSITADOS EM JULGADO E MESMO AUSENTE A CONFISSÃO DO RÉU). RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO ANTERIORMENTE AGRAVADA PARA CONCEDER A ORDEM, DE OFÍCIO. AGRAVO REGIMENTAL...

    ...ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL – ANPP. POSSIBILIDADE. DE APLICAÇÃO AOS ..., introduziu mudanças na legislação processual, dentre. elas a inclusão do art. 28-A no Código ...retroatividade do art. 28-A do CPP e determinar a conversão da ...
  • Acórdão nº 2015/0249140-7 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR (ANTIGA REDAÇÃO). SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 12.015/2009. NOVA CAPITULAÇÃO JURÍDICA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL. LEI MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO RETROATIVA....

    ...PACIENTE  . : L F P . EMENTA. PENAL..., em face do princípio da retroatividade da lei . ...
  • Acórdão nº 2016/0128587-4 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR (ANTIGA REDAÇÃO). SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 12.015/2009. NOVA CAPITULAÇÃO JURÍDICA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL. LEI MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO RETROATIVA....

    ...PACIENTE  . : R DE A P S . EMENTA. PENAL..., em face do princípio da retroatividade da lei . ...
  • Acórdão nº 2012/0195037-7 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVOS REGIMENTAIS. RECURSO ESPECIAL E AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL DO ÚNICO FUNDAMENTO DO DECISUM AGRAVADO. SÚMULA 283/STF. SÚMULA 182/STF. PRESCRIÇÃO DA PRETENS&#x

    ...DIREITO  PENAL".  CRIME  CONTRA  A  ORDEM  TRIBUTÁRIA.\xC2"...RETROATIVIDADE  DO  TRÂNSITO  EM . JULGADO . PARA . ...princípios  da  economia  processual  e  da  unidade  da  jurisdição, . ...
  • Acórdão nº AgRg no REsp 1134199 / PR de T5 - QUINTA TURMA

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA ALÍNEA 'C' DO INCISO III DO ART. 105 DA CARTA MAGNA. PARADIGMA ORIUNDO DE HABEAS CORPUS. IMPOSSIBILIDADE. DISSÍDIO PRETORIANO NÃO DEMONSTRADO. PRECEDENTES. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. LEI N.º 10.174/01 E LC N.º 101/05. RETROATIVIDADE. ILEGALIDADE PROBATÓRIA. INEXISTÊNCIA. 1. Não se prestam para o conhecimento do apelo nobre pela...

    ...EMENTA. PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO ...RETROATIVIDADE. ILEGALIDADE PROBATÓRIA. INEXISTÊNCIA. 1. Não ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.114308-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2022

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA, POR SER ESTA ULTRA PETITA - NÃO CONFIGURAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - RESSARCIMENTO DE DANOS AO ERÁRIO - ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - DEFERIMENTO PELO JUIZ - REQUISITOS DO ARTIGO 16, §3º DA LEI N.º 8.429/1992 -

    ... administrativa: direito material e processual, 6.ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018, p. 368] ... são as mesmas das imanentes ao Direito Penal". [FERNANDES JUNIOR, José Carlos. s sobre a retroatividade da lei mais benéfica no âmbito da Proteção à ...
  • Em vigor Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
    ... constituírem prova da prática de ilícito penal ou tributário, hipótese em que permanecerão ... o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que:. I - fique demonstrada a ..., excetuando-se os casos de retroatividade previstos nos Acordos Antidumping e nos Acordos ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. LEI Nº 12.015/2009. PENAL. CONDENAÇÃO POR ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR EM CONCURSO MATERIAL. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 12.015/2009. NOVA TIPIFICAÇÃO. CRIMES DA MESMA ESPÉCIE. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

    ...PACIENTE  . : L G DA S G . EMENTA. PENAL . E . PROCESSUAL . PENAL. . HABEAS . ...MELLIUS.  RETROATIVIDADE  DA  LEI  PENAL  MAIS  BENÉFICA. . ...
  • Acórdão nº 2015/0308859-4 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE REVISÃO CRIMINAL. VIA ELEITA INADEQUADA. NULIDADE. TRÂMITE PROCESSUAL DOS EMBARGOS INFRINGENTES. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. LEI Nº 12.015/09. LEI PENAL MAIS BENÉFICA. RETROATIVIDADE. CRIME ÚNICO. RECONHECIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. NÃO CONHECIMENTO.

    ....  NULIDADE.  TRÂMITE  PROCESSUAL  DOS . ...LEI  Nº  12.015/09.  LEI  PENAL  MAIS  BENÉFICA.  RETROATIVIDADE.  . ...
  • Acórdão de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 619 DO CPP. REDISCUSSÃO DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA ANALISADO. REEXAME DE PROVAS (SÚMULA 7/STJ). INSUFICIÊNCIA DAS RAZÕES RECURSAIS (SÚMULA 284/STF) ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR MEDIANTE VIOLÊNCIA REAL E GRAVE AMEAÇA. RETROATIVIDADE DA LEI PENAL.

    ...PENAL...E  GRAVE  AMEAÇA.  RETROATIVIDADE  DA  LEI  PENAL.  ARTS. . ...
  • Acórdão nº 2014/0106791-6 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL. CRIME CONTRA O MERCADO DE CAPITAIS. ART. 27-D DA LEI N. 6.385/1976. USO INDEVIDO DE INFORMAÇÃO PRIVILEGIADA - INSIDER TRADING. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO ACOLHIMENTO. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. AUMENTO. CULPABILIDADE EXACERBADA. FUNDAMENTO IDÔNEO. PENA DE MULTA. APLICAÇÃO CORRETA. DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO.

    ...PENAL...,  por  possuir  caráter  processual...retroatividade...
  • Acórdão Nº 191464 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2020

    Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Acordo de não persecução penal (art. 28-A do CPP). Retroatividade até o recebimento da denúncia. 1. A Lei nº 13.964/2019, no ponto em que institui o acordo de não persecução penal (ANPP), é considerada lei penal de natureza híbrida, admitindo conformação entre a retroatividade penal benéfica e o tempus regit actum.

    ...EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. EM HABEAS ...28-A DO. CPP). RETROATIVIDADE ATÉ O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. 1. A Lei nº ...
  • Acórdão nº 2011/0028325-5 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. CRIMES DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL CONSUMADO E TENTADO, PRATICADOS EM CONTINUIDADE DELITIVA. AFASTADA A RELAÇÃO DOMÉSTICA E FAMILIAR ENTRE AUTOR E VÍTIMA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REVISÃO DO JULGADO. VIA IMPRÓPRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTI&#

    ...: A C DE S (PRESO). EMENTA. PENAL...RETROATIVIDADE...
  • Acórdão nº 2013/0327692-7 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. VALOR DO TRIBUTO ELIDIDO. LIMITE DE R$ 10.000,00 (LEI N. 10.522/2002, ART. 20). PORTARIA DO MINISTÉRIO DA FAZENDA QUE ELEVOU O VALOR DO TETO (R$ 20.000,00). INAPLICABILIDADE. INSTRUMENTO NORMATIVO NÃO EQUIPARADO A LEI PENAL. RECURSO PROVIDO. 01. Em 09/09/2009, ao julgar o Recurso...

    ...PENAL...reclamar . a . retroatividade...
  • Acórdão nº 2007/0170934-1 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. NEGATIVA DE AUTORIA. INVIABILIDADE DE REEXAME APROFUNDADO DE PROVAS EM WRIT. NULIDADE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PRECLUSÃO. MAJORANTE. ART. 18, INC. III. DA LEI N. 6.368/76. ABOLITIO CRIMINIS. CUMPRIMENTO DA PENA....

    ...EMENTA. PROCESSUAL...ção  ao  princípio  da  retroatividade  da  norma  penal  mais  benéfica, . ...
  • Acórdão nº 2009/0007225-3 de T5 - QUINTA TURMA

    PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 12, CAPUT, DA LEI Nº 6.368/76 (ANTIGA LEI DE TÓXICOS). RITO PROCEDIMENTAL PREVISTO NO ART. 38 DA LEI Nº 10.409/02 INOBSERVADO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE NÃO ACOLHIDA. PECULIARIDADES DO CASO. APLICAÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. VEDAÇÃO À COMBINAÇÃO DE LEIS. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA (ART. 5º, INCISO XL...

    ...EMENTA. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 12, CAPUT, DA LEI Nº ...PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA (ART. 5º, INCISO XL ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.139363-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2022

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - RESSARCIMENTO DE DANOS AO ERÁRIO - ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - INDEFERIMENTO PELO JUIZ - REQUISITOS DO ARTIGO 16, §3º DA LEI N.º 8.429/1992 - ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI N.º 14.230/2021 - APLICABILIDADE IMEDIATA - NORMA...

    ..., medida cautelar, são de natureza processual, sendo dotadas, portanto, de aplicabilidade ... relação existente entre o direito penal e o sistema de repressão à improbidade ... sancionador figura o da retroatividade da lei penal mais benéfica, conforme assim já ...
  • Acórdão nº 2011/0138565-7 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. COMETIMENTO DE NOVO DELITO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.464/2007. TRÁFICO DE DROGAS. REINCIDENTE. PERCENTUAL DE 3/5. REGRESSÃO DO REGIME ABERTO PARA O FECHADO. POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA OBTENÇÃO...

    ...EMENTA. PROCESSUAL"  PENAL.  HABEAS  CORPUS   SUBSTITUTIVO \xC2"... DA  LEI  N.  12.433/2011.  RETROATIVIDADE  DE  LEI  PENAL . MAIS BENÉFICA. . ...
  • Acórdão nº AgRg no REsp 1227750 / GO de T5 - QUINTA TURMA

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COMETIDO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 10.826/03. CONDUTA PERPETRADA NO PERÍODO DE VACATIO LEGIS. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE MANTIDA. SÚMULA N.º 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. À luz do entendimento consagrado pela doutrina e pela jurisprudência deste...

    ...EMENTA. PENAL E PROCESSUAL PENAL. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO ...PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ...
  • Acórdão nº 2007/0119369-1 de T6 - SEXTA TURMA

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. NÃO CABIMENTO. CRIME HEDIONDO. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. INCONSTITUCIONALIDADE DA VEDAÇÃO À PROGRESSÃO DE REGIME. PRECEDENTES. LEI N.º 11.464/07. LAPSOS TEMPORAIS MAIS GRAVOSOS. NOVATIO LEGIS IN PEJUS. IRRETROATIVIDADE. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE...

    ...EMENTA. PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PENA-BASE ... novatio legis in pejus, cuja retroatividade é vedada pelos artigos 5º, XL, da ...

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