retroatividade da lei tributária

37757 resultados para retroatividade da lei tributária

  • Em vigor Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
    ... da petição inicial da recuperação judicial, de natureza tributária ou não tributária, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ...V - nos casos de redução de penalidade por retroatividade benigna; e. #Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013. VI - nas hipóteses ...
  • Em vigor Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
    ..., pelo prazo decadencial estabelecido na legislação tributária a que estão submetidos, e de apresentá-los à fiscalização aduaneira ...ção do ato que os estabelecer, excetuando-se os casos de retroatividade previstos nos Acordos Antidumping e nos Acordos de Subsídios e Direitos ...
  • Em vigor Código Penal
    ...II- pela anistia, graça ou indulto;. III- pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso;. IV- pela ...b) sem selo oficial, nos casos em que a legislação tributária determina a obrigatoriedade de sua aplicação. #Incluído pela Lei nº ...
  • Acórdão nº 2007/0130246-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ALIMENTOS EM VÔOS AÉREOS COM BANDEIRA ESTRANGEIRA. ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DE ICMS. CONVÊNIO ICM Nº 12/75, LEI ESTADUAL Nº 2.657/96 E LEI COMPLEMENTAR Nº 87/96. SÚMULAS 284/STF E 7/STJ. ART. 144 DO CTN. RETROATIVIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA. ART. 20 DO CPC. HONORÁRIOS. SÚMULA 7/STJ. I - Ao interpor o recurso especial, o recorrente invocou em favor...

    ...SÚMULAS 284/STF E 7/STJ. ART. 144 DO CTN. RETROATIVIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA. ART. 20 DO CPC. HONORÁRIOS. SÚMULA 7/STJ. I - Ao ...
  • Acórdão nº 2014/0043085-3 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INTERNACIONAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. REMESSA DE RENDIMENTOS AO EXTERIOR. ALTERAÇÃO DA ALÍQUOTA. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI TRIBUTÁRIA. ART. 105 DO CTN. RETROATIVIDADE MÍNIMA. ART. 6º DA LINDB. APLICAÇÃO DO ART. 8

  • Em vigor Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
    ..."Art. 8º...................................... § 1º Nos casos de retroatividade, a Secretaria da Receita Federal intimará o contribuinte ou responsável para pagar os direitos antidumping ou compensatórios, provisórios ou ...
  • Acórdão nº 798772 de 2ª Turma, 16 de Marzo de 2017

    AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. PREQUESTIONAMENTO. IRRETROATIVIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA MAIS BENÉFICA. É inviável o recurso extraordinário quando a matéria não foi devidamente prequestionada nas instâncias de origem. Súmulas 282 e 356, STF. 2. A controvérsia relativa à retroatividade da lei tributária mais benéfica cinge-se ao âmbito infraconstitucional.

  • LEI ORDINÁRIA Nº 9019, DE 30 DE MARÇO DE 1995. Dispõe Sobre a Aplicação Dos Direitos Previstos No Acordo Antidumping e No Acordo de Subsidios e Direitos Compensatorios, e da Outras Providencias.
    ... independentemente de quaisquer obrigações de natureza tributária relativas à importação dos produtos afetados. Art. 2º Poderão ser ...ção do ato que os estabelecer, excetuando-se os casos de retroatividade previstos nos Acordos Antidumping e nos Acordos de Subsídios e Direitos ...
  • Acórdão nº 2008/0065672-5 de T2 - SEGUNDA TURMA

    TRIBUTÁRIO – SIMPLES – CRECHE E ESCOLA MATERNAL – ENQUADRAMENTO – ART. 1º DA LEI N. 10.034/2000 – LEI N. 10.684/2003 – SUPERVENIÊNCIA – IRRETROATIVIDADE – PRECEDENTES – AUSÊNCIA DE QUALQUER UM DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 535 DO CPC – IMPOSSIBILIDADE DE EFEITOS INFRINGENTES. 1. A jurisprudência dominante nas Turmas que compõem a Seção de Direito Público deste Tribunal firmou-se no sentido de que...

    ...retroatividade do gênero lei tributária, da qual a lei isentiva é espécie, para ...
  • Processo nº 0001309-73.2013.8.19.0203 de Décima Quinta Câmara Cível, 8 de Agosto de 2017

    Ementa: Inventário. Isenção Do Itcmd. Irretroatividade. Descabimento. Apelação Desprovida. 1. O Fato Gerador Do Itcmd Se Dá No Momento Da Abertura Da Sucessão. 2. Destarte, Falecido O Inventariado Aos 24.01.2011, Incabível Seja Concedida a Isenção Prevista No Art. 8º., Xi Da Lei Nº. 7.174/2015, de Vigência Posterior, Porquanto a Isenção Não Se Enquadra Em Quaisquer Dos Incisos Do Art. 106, que...

    ...retroatividade . da lei tributária. . 3. Apelação a que ...
  • Acórdão nº AgRg nos EAg 1333229 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO. IRRETROATIVIDADE DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. DESSEMELHANÇA ENTRE OS SUPORTES FÁTICOS DO ACÓRDÃO EMBARGADO E DO PARADIGMA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. PRESCRIÇÃO. TESE NÃO SUBMETIDA A EXAME NO RECURSO ESPECIAL. VEDAÇÃO DE ANÁLISE, EM SEDE DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA, DE QUALQUER QUESTÃO QUE NÃO TENHA SIDO OBJETO DE...

    ...IRRETROATIVIDADE DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. DESSEMELHANÇA ENTRE OS SUPORTES FÁTICOS DO ACÓRDÃO EMBARGADO E DO ...2.Na hipótese, o acórdão paradigma, ao admitir a retroatividade da lei mais benéfica, assentou que a norma que se pretendia dar efeito ...
  • Em vigor Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
    ...ão aplicados sobre bens despachados para consumo a partir da data da publicação do ato que os estabelecer, excetuando-se os casos de retroatividade previstos nos Acordos Antidumping e nos Acordos de Subsídios e Direitos Compensatórios (Lei nº 9.019, de 1995, art. 8o). § 1º Nos casos de ...
  • Acórdão Nº 1294303 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-04-2021

    EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. AGRAVO INTERNO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO. ARTS. 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 317, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO....

    ...DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM. TRIBUTÁRIA. AGRAVO INTERNO QUE NÃO ATACA OS. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO ...Acordo de não persecução penal. Retroatividade da Lei nº 13.964/2019 no que diz respeito à possibilidade. de iniciar ...
  • Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0043035-71.2015.8.19.0004 (Cível), 30-09-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS). AUTO DE INFRAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. MANUTENÇÃO DO JULGADO. Ausência de nulidade do Auto de Infração. Empresa autuada que pode exercer amplamente sua defesa e atacar os pontos que entendia impertinentes, impugnando, inclusive, a base de...

    ...documentação inidônea para essa operação. Retroatividade da lei tributária mais benéfica. que abrange somente as penalidades. ...
  • Acórdão nº 2005/0205245-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INSUFICIÊNCIA DA PENHORA. ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS. ISENÇÃO CONDICIONADA. INFRAÇÃO NÃO COMPROVADA. SÚMULA 07/STJ. RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENIGNA. 1. A insuficiência de penhora não é causa suficiente para determinar a extinção dos embargos do devedor, cumprindo ao magistrado, com o fito de proceder o reforço

  • Processo nº 0185399-22.2008.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível, 19 de Julio de 2018

    Ementa: Apelação Cível. Sentença (index 687) que Julgou Improcedente O Pedido. Apelo Autoral a que Se Nega Provimento. Inicialmente, Convém Destacar que a Pessoa Jurídica Autora Ingressou Com a Presente Ação Anulatória de Débito Fiscal Alegando que Teve Contra Si Lavrado O Auto de Infração Nº 03.155731-7, Em Razão de Atraso Na Apresentação de GIA-ICMS (guia de Informação e Apuração Do Icms), No...

    ...desconstituir  a  multa  tributária.  Sobre  o  tema,  o . ...que,  em  virtude  da  retroatividade  da  lei  tributária . ...
  • Acórdão nº 849045 de Primeira Turma, 29 de Junio de 2012

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONVERTIDOS EM AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE 0,2% SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS DESTINADA AO INCRA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 149 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. Os embargos de declaração opostos objetivando reforma da decisão do relator, com caráter infringente, devem ser convertidos em agravo regimental, que é o...

  • Acórdão nº 1010268-12.2020.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 06-07-2021

    RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – REMESSA DE BENS DO ATIVO “CAIXAS ELETRÔNICOS” POR EMPRESA DE TECNOLOGIA BANCARIA ACOMPANHADO DE GUIA DE REMESSA DE MATERIAL (GRM) – AUSÊNCIA DE NOTA FISCAL VINCULADA – APLICAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – ADESÃO POSTERIOR DO ESTADO DE MATO GROSSO AO PROTOCOLO ICMS 29/11 DA CONFAZ QUE AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DA...

    ... 1 OU 1-A, OU DA NOTA FISCAL AVULSA – POSSIBILIDADE DE RETROATIVIDADE – APLICAÇÃO DA LEI TRIBUTÁRIA MAIS BENÉFICA (ART. 106, II, B, CTN) ...
  • Processo nº 0044977-82.2017.8.19.0000 de Décima Câmara Cível, 1 de Noviembre de 2017

    Ementa: Agravo de Instrumento. Inventário. Isenção Do Imposto de Transmissão Causa Mortis ¿ Itcmd. Fato Gerador Data Do Óbito. Incidência Do Artigo 1.784 Do Código Civil e Do Artigo 35 Do Código Tributário Nacional. Irretroatividade Da Lei Estadual 7.174/2015. Aplicação Da Lei Vigente À Época. Lei Estadual Nº. 1.427/89. Retroatividade Da Lei Medida Excepcional. Interpretação Literal Da Legislação

    ...época. Lei Estadual nº.  1.427/89.  Retroatividade"  da  lei  medida excepcional.  . Interpretação    literal \xC2"   da  legislação  tributária.  Inteligência  do  art.  111,  II  do . ...
  • Acórdão nº 0040559-14.2003.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 29 de Junio de 2010

    PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO. AUTO DE INFRAÇÃO DE MULTA. PORTARIA DNC 27/1996. LEI 9.847/1999. LEGALIDADE. MULTA ADMINISTRATIVA. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE 1. A Lei 9.478/1997 criou a Agência Nacional do Petróleo - ANP e conferiu- lhe atribuição para fiscalizar, regular e autorizar as atividades relacionadas com o abastecimento...

    ... de 20/11/2003, o que permite a aplicação do princípio da retroatividade da lei mais benéfica. Sustenta que a ré, em casos idênticos, vem ... na pretensão deduzida pela autora, pois a obrigação tributária surge com a ocorrência do fato gerador definida em lei cuja ocorrência ...
  • Acórdão nº 0040559-14.2003.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 29 de Junio de 2010

    PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO. AUTO DE INFRAÇÃO DE MULTA. PORTARIA DNC 27/1996. LEI 9.847/1999. LEGALIDADE. MULTA ADMINISTRATIVA. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE 1. A Lei 9.478/1997 criou a Agência Nacional do Petróleo - ANP e conferiu- lhe atribuição para fiscalizar, regular e autorizar as atividades relacionadas com o abastecimento...

    ... de 20/11/2003, o que permite a aplicação do princípio da retroatividade da lei mais benéfica. Sustenta que a ré, em casos idênticos, vem ... na pretensão deduzida pela autora, pois a obrigação tributária surge com a ocorrência do fato gerador definida em lei cuja ocorrência ...
  • Acórdão nº 0040559-14.2003.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 29 de Junio de 2010

    PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO. AUTO DE INFRAÇÃO DE MULTA. PORTARIA DNC 27/1996. LEI 9.847/1999. LEGALIDADE. MULTA ADMINISTRATIVA. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE 1. A Lei 9.478/1997 criou a Agência Nacional do Petróleo - ANP e conferiu- lhe atribuição para fiscalizar, regular e autorizar as atividades relacionadas com o abastecimento...

    ... de 20/11/2003, o que permite a aplicação do princípio da retroatividade da lei mais benéfica. Sustenta que a ré, em casos idênticos, vem ... na pretensão deduzida pela autora, pois a obrigação tributária surge com a ocorrência do fato gerador definida em lei cuja ocorrência ...
  • Acórdão nº 0040559-14.2003.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 29 de Junio de 2010

    PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO. AUTO DE INFRAÇÃO DE MULTA. PORTARIA DNC 27/1996. LEI 9.847/1999. LEGALIDADE. MULTA ADMINISTRATIVA. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE 1. A Lei 9.478/1997 criou a Agência Nacional do Petróleo - ANP e conferiu- lhe atribuição para fiscalizar, regular e autorizar as atividades relacionadas com o abastecimento...

    ... de 20/11/2003, o que permite a aplicação do princípio da retroatividade da lei mais benéfica. Sustenta que a ré, em casos idênticos, vem ... na pretensão deduzida pela autora, pois a obrigação tributária surge com a ocorrência do fato gerador definida em lei cuja ocorrência ...
  • Acórdão nº 0040559-14.2003.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 29 de Junio de 2010

    PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO. AUTO DE INFRAÇÃO DE MULTA. PORTARIA DNC 27/1996. LEI 9.847/1999. LEGALIDADE. MULTA ADMINISTRATIVA. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE 1. A Lei 9.478/1997 criou a Agência Nacional do Petróleo - ANP e conferiu- lhe atribuição para fiscalizar, regular e autorizar as atividades relacionadas com o abastecimento...

    ... de 20/11/2003, o que permite a aplicação do princípio da retroatividade da lei mais benéfica. Sustenta que a ré, em casos idênticos, vem ... na pretensão deduzida pela autora, pois a obrigação tributária surge com a ocorrência do fato gerador definida em lei cuja ocorrência ...
  • Acórdão nº 0040559-14.2003.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 29 de Junio de 2010

    PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO. AUTO DE INFRAÇÃO DE MULTA. PORTARIA DNC 27/1996. LEI 9.847/1999. LEGALIDADE. MULTA ADMINISTRATIVA. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE 1. A Lei 9.478/1997 criou a Agência Nacional do Petróleo – ANP e conferiu- lhe atribuição para fiscalizar, regular e autorizar as atividades relacionadas com o abastecimento...

    ... de 20/11/2003, o que permite a aplicação do princípio da retroatividade da lei mais benéfica. Sustenta que a ré, em casos idênticos, vem ... na pretensão deduzida pela autora, pois a obrigação tributária surge com a ocorrência do fato gerador definida em lei cuja ocorrência ...

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