Retroatividade das condições
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... humano livre, isento do temor e da miséria, se forem criadas condições que permitam a cada pessoa gozar dos seus direitos econômicos, sociais e ... Princípio da Legalidade e da Retroatividade ... Ninguém pode ser condenado por ações ou omissões que, no momento ...
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... íticas setoriais, garantindo mínimos sociais e provimento de condições para atender contingências sociais e promovendo a universalização dos ... inciso I do caput deste artigo, mediante requerimento e sem retroatividade no pagamento, ao beneficiário: ... I – que tenha recebido o ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... ção de que tratam os §§ 2º e 4º, ou a não exclusão, nas condições e no prazo previstos no § 5º, sujeitará o responsável às penalidades ... V - nos casos de redução de penalidade por retroatividade benigna; e ... #Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013 ... VI - ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... Retroatividade de lei mais benigna ... 1º A lei posterior que, de qualquer outro ... Devem ter-se em conta não as condições e qualidades da vítima, mas as da outra pessoa, para configuração, ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... § 3º A instituição financeira deverá, na forma, prazo e condições estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal, fornecer à pessoa ... § 1º Nos casos de retroatividade, a Secretaria da Receita Federal intimará o contribuinte ou responsável ...
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Acórdão nº 2009/0007040-0 de T4 - QUARTA TURMA
... retroatividade da lei. ... Precedentes ... condições das adotadas ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... á as operações aduaneiras autorizadas e os termos, limites e condições para sua execução ... ARTIGO 8 ... Somente nos portos, ... ção do ato que os estabelecer, excetuando-se os casos de retroatividade previstos nos Acordos Antidumping e nos Acordos de Subsídios e Direitos ...
- Em vigor Lei Complementar nº 173 de 27/05/2020. Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências
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Em vigor
Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002. Regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
... de 5 de outubro de 1988, considerando-se para incio da retroatividade e da prescrio qinqenal a data do protocolo da petio ou requerimento ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... á as operações aduaneiras autorizadas e os termos, limites e condições para sua execução ... Art. 8º Somente nos portos, aeroportos e pontos ... ção do ato que os estabelecer, excetuando-se os casos de retroatividade previstos nos Acordos Antidumping e nos Acordos de Subsídios e Direitos ...
- Acórdão nº 2016/0079013-3 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... E GRAVE AMEAÇA. RETROATIVIDADE DA LEI PENAL. ARTS. ... RECURSAL. EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES" FINANCEIRAS PARA ... PROVER AS DESPESAS DO PROCESSO. \xC2" ...
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Acórdão nº 2008/0197101-5 de T6 - SEXTA TURMA
... , § 2º, III e V, do CP) e estupros, nas mesmas condições" de tempo, lugar ... e maneira de execução ... 2. Por força\xC2" ... 3. Em obediência ao princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica, tal ...
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Acórdão nº 2010/0092899-7 de T5 - QUINTA TURMA
... PERICULOSIDADE ... GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS ... FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ... retroatividade da lei mais benéfica ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... , e a administração tributária informar-lhe-á as normas e condições" de sua utilização e manutenção (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 23, \xC2" ... ção do ato que os estabelecer, excetuando-se os casos de retroatividade previstos nos Acordos Antidumping e nos Acordos de Subsídios e Direitos ...
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Acórdão nº 2008/0025685-6 de T6 - SEXTA TURMA
... face do princípio constitucional da retroatividade da lei penal mais ... objetiva (pluralidade de ações, mesmas condições" de tempo, lugar e ... modo de execução) e o de ordem\xC2" ...
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Acórdão Nº 0050963-80.2012.8.24.0023 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 27-04-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO EM PENA DE MULTA. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA FORMA RETROATIVA, CONSIDERANDO A PENA EM CONCRETO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. CONCESSÃO SUBSEQUENTE DO BENEFÍCIO DO SURSIS PROCESSUAL, POSTERIORMENTE REVOGADO. SUSPENSÃO DA FLUÊNCIA DO PRAZO NO INTERREGNO. DECISÃO QUE CONSIDEROU A RETOMADA DA CONTAGEM
... durante o perodo dosusrsis, no se aplicaos efeitos da retroatividade, sendo errneo o retorno da contagem do prazo prescricional a partir ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... , podendo considerar projetos e atividades prioritárias e condições especiais de trabalho, além de outras características específicas ... ão a que se refere o § 1o deste artigo, vedada qualquer retroatividade ...
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Acórdão nº 2007/0119677-3 de T5 - QUINTA TURMA
... ABOLITIO CRIMINIS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA ... 1. Fixada a pena-base no mínimo legal, ... cumprimento da pena reclusiva imposta à Paciente, mediante as condições a serem estabelecida pelo juízo das execuções. Habeas corpus concedido ...
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Acórdão nº 2008/0184300-1 de T5 - QUINTA TURMA
... 213. CRIMES DA MESMA ESPÉCIE. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 71, CAPUT, DO ... AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO. CONDIÇÕES DE TEMPO DIVERSAS. REITERAÇÃO DELITIVA. CONFIGURAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ...
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Acórdão nº 2009/0037398-2 de T5 - QUINTA TURMA
... PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. AFERIÇÃO NO CASO CONCRETO. INAPLICABILIDADE ... aberto para o cumprimento da pena reclusiva, mediante as condições a serem estabelecidas pelo Juízo das Execuções, o qual também deverá ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... ção da lei brasileira depende do concurso das seguintes condições: ... a) entrar o agente no território nacional; ... b) ser o fato ... II - pela anistia, graça ou indulto; ... III - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso; ... IV - pela ...
- Acórdão nº HC 221211 / MG de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0006436-82.2017.8.19.0063 (Cível), 17-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ADICIONAL NOTURNO. FÉRIAS. PROGRESSÃO FUNCIONAL. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS. PSICÓLOGA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 4313 APENAS EM 2016. CONCESSÃO CONDICIONADA À REALIZAÇÃO DE LAUDO TÉCNICO DAS CONDIÇÕES DO AMBIENTE...
... condições ... insalubres, sem que receba o adicional de insalubridade. Requer a ... AUSÊNCIA DE PREVISÃO ... LEGAL PARA RETROATIVIDADE DO BENEFÍCIO. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE ... JUSTIÇA NO SENTIDO ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0003490-40.2017.8.19.0063 (Cível), 28-01-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS. SERVIDORA PÚBLICA QUE PRETENDE A PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DESDE SUA NOMEAÇÃO NO CARGO DE COZINHEIRA, EM 2012. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE QUE SOMENTE FOI INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 4313/16 E CONCEDIDO APÓS REALIZAÇÃO DO LAUDO TÉCNICO DAS CONDIÇÕES DO AMBIENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE...
... E CONCEDIDO APÓS REALIZAÇÃO DO LAUDO ... TÉCNICO DAS CONDIÇÕES DO AMBIENTE DE ... TRABALHO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ... PARA ...