Retroatividade das condições
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Relatório e Voto com número 5647672-09.2021.8.09.0000 da 1ª Seção Cível, 20-06-2023
... condições da ação para processabilidade da presente rescisória. Isso ... porque, ... retroatividade da lei ... nova para beneficiar os réus incursos nos dispositivos desta ...
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Acordao N° 1695067 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-04-2023
Constitucional e administrativo. Ação de cobrança. Servidor público. Carreira de auditoria de controle interno do distrito federal. Pretensão condenatória. Reajustes remuneratórios escalonados. Concessão. Postulação de concessão de efeito retroativo da última parcela. Auditora de controle interno. Lei distrital nº 5. 175/2013. Reajustes de vencimentos escalonados. Implementação gradual. Reajuste.
... IMPLEMENTAÇÃO APENAS ... EM ABRIL DE 2022. RETROATIVIDADE À DATA PREVISTA ORIGINALMENTE ... AUSÊNCIA DE PREVISÃO E DOTAÇÃO ... legislativo, pois sujeito à ultimação das condições advindas da Constituição Federal e da Lei de ... Responsabilidade ... -
Acórdão Nº 0002480-60.2015.8.16.0112 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 27-06-2022
... (1) ... LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. LABOR EM ... CONDIÇÕES DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO ... EXPOSIÇÃO A RADIAÇÃO SOLAR ... PERÍCIA REALIZADA EM PROCESSO ... JUDICIAL. RETROATIVIDADE DO ADICIONAL DE ... INSALUBRIDADE. PAGAMENTO DEVIDO. No âmbito ...
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Decisão da Presidência nº 769651 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Septiembre de 2013
... PROMOÇÃO FUNCIONAL DEVIDA SOMENTE APÓS O PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES NORMATIVAS: CUMPRIMENTO DO INTERSTÍCIO E APROVAÇÃO EM AVALIAÇÃO DE SEMPENHO ... RETROATIVIDADE DOS EFEITOS FINANCEIROS DA PROGRESSÃO FUNCIONAL ... IMPOSSIBILIDADE ...
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Decisões Monocráticas nº 769651 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Septiembre de 2013
... PROMOÇÃO FUNCIONAL DEVIDA SOMENTE APÓS O PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES NORMATIVAS: CUMPRIMENTO DO INTERSTÍCIO E APROVAÇÃO EM AVALIAÇÃO DE SEMPENHO ... RETROATIVIDADE DOS EFEITOS FINANCEIROS DA PROGRESSÃO FUNCIONAL ... IMPOSSIBILIDADE ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003236-64.2017.8.19.0064 (Criminal), 05-08-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0003236-64.2017.8.19.0064 Apelante: Jéssica Modesto Lisboa Machado Apelado: Ministério Público Relator: Dr. Marcel Laguna Duque Estrada RECURSO DA DEFESA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - CRIME DE MAUS-TRATOS - APELAÇÃO DEFENSIVA QUE ALEGA...
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Acordao N° 1345924 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-06-2021
Penal. Tráfico de entorpecentes. Preliminar: lei n. 13. 964/19. Acordo de não persecução penal. Medida despenalizadora. Norma penal mais benéfica de natureza híbrida. Retroatividade em benefício do réu. Requisitos autorizadores presentes. Ausência de causa impeditiva. Possibilidade de ser oferecido pelo ministério público. Preliminar acolhida. Sentença cassada. Retorno dos autos à instância de...
... NORMA PENAL MAIS BENÉFICA ... DE NATUREZA HÍBRIDA. RETROATIVIDADE EM BENEFÍCIO DO RÉU. REQUISITOS ... AUTORIZADORES PRESENTES. AUSÊNCIA ... acordo que, se cumpridas todas as condições impostas, poderá resultar na extinção da punibilidade ... 3 ... -
Processo nº 0002244-60.2013.8.19.0059 de Décima Sexta Câmara Cível, 12 de Septiembre de 2017
... RÉU. 1. Retroatividade do pagamento do adici- ... condições insalu- ...
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Acórdão Nº 0301373-26.2019.8.24.0020 do Primeira Turma Recursal, 21-05-2020
... não poderia impor à parte autora outras condições ... que a regra anterior não fazia prever, vez que aplicável ... somente ... de retroatividade capaz de desfalecer benefícios já ... concedidos sob observância das ...
- Acórdão Nº 0000365-51.2018.8.10.0040 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 3ª Câmara Criminal, 2022
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0004456-70.2017.8.19.0073 (Cível), 28-07-2021
APELAÇÃO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ARTIGO 302 DA LEI Nº 9.503/97. INSURGE-SE A DEFESA CONTRA A CONDENAÇÃO, SUSCITANDO PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO, EM RAZÃO DO NÃO OFERECIMENTO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. NO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO, ANTE A ATIPICIDADE DA CONDUTA, POR AUSÊNCIA DE CULPA. PREQUESTIONA, AINDA, DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS...
... Claudio Tavares de Oliveira Junior Fl. 3 de 16 ... ampla retroatividade, o que torna inviável a conces- ... são do benefício, após o ... pesando o quantum de pena impingida e as condições econômicas ... do recorrente, redução para o valor mínimo, ou seja, 1 ... -
Acordao N° 1313343 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-02-2021
Penal. Porte de arma de fogo de uso permitido. Preliminar: lei n. 13. 964/19. Acordo de não persecução penal. Medida despenalizadora. Norma penal mais benéfica de natureza híbrida. Retroatividade em benefício do réu. Requisitos autorizadores presentes. Ausência de causa impeditiva. Possibilidade de ser oferecido pelo ministério público. Preliminar acolhida. Sentença cassada. Retorno dos autos à...
... NORMA PENAL ... MAIS BENÉFICA DE NATUREZA HÍBRIDA. RETROATIVIDADE EM BENEFÍCIO DO RÉU ... REQUISITOS AUTORIZADORES PRESENTES. AUSÊNCIA ... acordo que, se cumpridas todas as condições impostas, poderá resultar na extinção da punibilidade ... 3 ... - Acórdão nº0001400-65.2018.8.17.0100 de 3ª Câmara Criminal, 29-11-2023
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Pacto antenupcial na hermenêutica civil-constitucional
... 5.2 Pacto com cláusula contrária à lei. 5.3 Retroatividade das disposições patrimoniais restritivas. 5.4 Cláusulas sucessórias no ... certidão de casamento – Possibilidade – Aplicação das condições do art. 1639, § 2º, do CCB. A posição do Superior Tribunal de Justiça ...
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Acórdão nº 1.0000.21.246463-0/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-07-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MEIO INIDÔNEO PARA CORRIGIR OS FUNDAMENTOS JURÍDICOS OU FÁTICOS DE UMA DECISÃO - MERA REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS JÁ RECHAÇADOS DE FORMA FUNDAMENTADA NO ACÓRDÃO - DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE TESE INVOCADA ALEATORIAMENTE PELA PARTE - CPC, ART. 489, § 1º - AUSÊNCIA DE OMISSÃO - PREQUESTIONAMENTO - NECESSIDADE DA PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 1.022
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Acórdão nº 1.0000.21.246463-0/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-07-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MEIO INIDÔNEO PARA CORRIGIR OS FUNDAMENTOS JURÍDICOS OU FÁTICOS DE UMA DECISÃO - MERA REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS JÁ RECHAÇADOS DE FORMA FUNDAMENTADA NO ACÓRDÃO - DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE TESE INVOCADA ALEATORIAMENTE PELA PARTE - CPC, ART. 489, § 1º - AUSÊNCIA DE OMISSÃO - PREQUESTIONAMENTO - NECESSIDADE DA PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 1.022
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Acórdãos nº 4005007-48.2013.8.26.0001 de 12ª Câmara de Direito Privado, 6 de Octubre de 2016
... ção das tarifas com efeito " ex nunc ", sem retroatividade - Pretensão da autora contra a boa-fé, depois de obter empréstimo em condições mais vantajosas, a taxa de juros menor do que a ...
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Acórdão nº 1.0000.22.092456-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DECISÃO QUE RECEBEU A PETIÇÃO INICIAL - ATO DE IMPROBIDADE TIPIFICADO NO ART.11, CAPUT E INCISO I DA LEI 8.429/1992 - REVOGAÇÃO DO INCISO I PELA LEI 14.230/2021 - ROL TAXATIVO - RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA - MANIFESTA INEXISTÊNCIA DE ATO ÍMPROBO - REJEIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL1. "Aplicam-se ao sistema da improbidade...
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Acórdão nº 1.0000.22.092456-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DECISÃO QUE RECEBEU A PETIÇÃO INICIAL - ATO DE IMPROBIDADE TIPIFICADO NO ART.11, CAPUT E INCISO I DA LEI 8.429/1992 - REVOGAÇÃO DO INCISO I PELA LEI 14.230/2021 - ROL TAXATIVO - RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA - MANIFESTA INEXISTÊNCIA DE ATO ÍMPROBO - REJEIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL1. "Aplicam-se ao sistema da improbidade...
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Acórdão Nº 0301392-32.2019.8.24.0020 do Primeira Turma Recursal, 21-05-2020
... não poderia impor à parte autora outras condições ... que a regra anterior não fazia prever, vez que aplicável ... somente ... de retroatividade capaz de desfalecer benefícios já ... concedidos sob observância das ...
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Decisão Monocrática Nº 0004170-10.2013.8.24.0036 do Segunda Vice-Presidência, 16-07-2019
... divergência jurisprudencial no tocante a possibilidade de retroatividade do laudo pericial e em relação à aplicação da experiência própria ... De plano, adianta-se que o recurso especial não reúne condições de ascender à Corte de destino ... 1. Alínea "a" ...
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Decisão Monocrática Nº 0302123-48.2017.8.24.0036 do Segunda Vice-Presidência, 19-06-2019
... divergência jurisprudencial no tocante a possibilidade de retroatividade do laudo pericial e em relação à aplicação da experiência própria ... De plano, adianta-se que o recurso especial não reúne condições de ascender à Corte de destino ... 1. Alínea "a" ...
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Acórdão nº 1.0000.22.117291-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - EXTINÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - ENTENDIMENTO DO STJ. Diante do decurso de prazo superior a quatro anos entre o ajuizamento da presente Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa e a prolação da sentença, sem que se verificassem quaisquer das causas interruptivas da prescrição previstas no art. 23, §4º,...
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Decisão monocrática Nº 1301175 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-12-2020
... vigente na época de seu pagamento, sem que isso represente retroatividade" da lei penal mais gravosa. Precedentes do STJ E do TRF4 ... 14. Quest\xC3" ... ser apreciada pelo Juízo da Execução, a quem cabe fixar as condições de adimplemento e autorizar, inclusive, eventual parcelamento do valor ...
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Decisões Monocráticas nº 773347 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Octubre de 2013
... PROMOÇÃO FUNCIONAL DEVIDA SOMENTE APÓS O PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES NORMATIVAS ... CUMPRIMENTO DO INTERSTÍCIO E APROVAÇÃO EM AVALIAÇÃO E DESEMPENHO ... RETROATIVIDADE DOS EFEITOS FINANCEIROS DA PROGRESSÃO FUNCIONAL ... IMPOSSIBILIDADE. 1 ...